Lei   N° 6.009   26/12/1973

Resolução N° 213, 09/01/2012

DOU N° 7, S/1, p. 2, 10/01/2012

Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.

Portaria ANAC N° 52/SRE, 09/01/2012

DOU N° 7, S/1, p. 2, 10/01/2012

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.

Portaria   N° 219/GC-5   27/03/2001

Portaria N° 544/GM5,  01/07/1986

DOU de 03/07/1986, S/1, p. 9792

Fixa valores especiais de Tarifa Aeroportuária de Armazenagem e Capatazia.

Alterada pelas: Portaria N° 52/SRE, de 9 de janeiro de 2012; Resolução 213, de 9 de janeiro de 2012; e Resolução 216, de 30 de janeiro de 2012.