Agência Nacional de Aviação Civil

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IS 119-002C
Guia para elaboração de SGSO de empresa aérea certificada de acordo com o RBHA 119.
(Aprovada pela Portaria n. 236, de 02/02/2012, DOU 03/02/2012, Seção 1, p. 4)

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Decretos

2011
Decreto 7.624 22/11/2011	DOU N° 224, S/1, p. 5-6, 23/11/2011	Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
Decreto 7.554 15/08/2011	DOU N° 157, S/1, p. 5, 16/08/2011	Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.
2010
Decreto 7.205 10/06/2010	DOU N° 110, S/1. p. 1-2, 11/06/2010	Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Decreto 7.168 05/05/2010	DOU N° 85, S/1, p. 4, 06/05/2010	Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
2009
Decreto 6.932 11/08/2009	DOU N° 153, S/1, p. 6-7, 12/08/2009	Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
Decreto 6.780 18/02/2009	DOU N° 35, S/1, p. 2-5, 19/02/2009	Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.

2007
Decreto 6.055 06/03/2007	DOU N° 45, S/1, p.1, 07/03/2007	Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.

2006
Decreto 5.731 20/03/2006	DOU N° 55, S/1, p.1, 21/03/2006	Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da ANAC e aprova o seu regulamento.
Decreto 5.745 04/04/2006	DOU N° 66, S/1, p.2, 05/04/2006	Promulga o acordo entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo dos Estados Unidos para a promoção da Segurança da Aviação...

2001
Decreto 3.720 08/01/2001	DOU N° 6E, S/1, p. 2, 09/01/2001	Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

2000

Decreto 3.564 17/08/2000

DOU N° 160, S/1, p. 3,
18/08/2000

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviaçã o Civil – CONAC e dá outras providências.

1999

Decreto 3.045 05/05/1999

DOU N° 85, S/1, p. 3,
06/05/1999

Promulga o Acordo sobre Servi ços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da Rep ública do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

1985

Decreto N°
91.783 17/10/1985

DOU 18/10/1985
p.15186

Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

Decreto N°
91.438 15/07/1985

DOU 16/07/1985
p. 10130

Altera dispositivos do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

1983

Decreto-Lei 2.060
13/09/198

DOU 07/12/1983
p. 20615

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Decreto N° 89.121 06/12/1983

DOU 06/12/1983

Regula a Lei N° 6.009, de 26/12/1973.

1982

Decreto N° 86.864 21/011982