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Últimas Atualizações

IS 175-004 Revisão A
Orientações quanto aos procedimentos para a expedição e transporte de substâncias biológicas e infectantes em aeronaves civis
(Aprovada pela Portaria nº 795, de 03/04/2014 – DOU 04/04/2014)

IS 61.15-001 Revisão C
Autorização para Piloto de Ensaios em Voo.
(Aprovada pela Portaria nº 794, de 03/04/2014 – DOU 04/04/2014)

RBAC 133 Emenda 01
Dispõe sobre Operação de aeronaves de asas rotativas com cargas externas..
(Aprovada pela Resolução nº 310, de 25/03/2014 – DOU 28/03/2014)

IS 145.214-001 Revisão A
Dispõe sobre Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional em Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico.
(Aprovada pela Portaria nº 666/SAR, de 20/03/2014 – DOU 07/03/2014)

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Leis
 
2013
 

Lei N° 12.920, de 24/12/2013

DOU N° 250-A, Seção 1 (Edição Extra), p. 27, de 26/12/2013.

Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

Lei N° 12.887, de 26/11/2013

DOU N° 230, Seção 1, p. 1, de 27/11/2013

Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

2012
 

Lei N° 12.648, de 17/05/2012

DOU N° 96, Seção 1, p. 1, de 18/05/2012.

Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei n° 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

 
2011
 
Lei N° 12.462, de 05/08/2011

DOU N° 150-A, Seção 1 – Edição Extra, p. 1, de 05/08/2011

Conversão da MP n° 527, de 18 de maio de 2011, que alterou a Lei nº 11.182/05, e deu outras providências.


2006

Lei N° 11.314, de 03/07/2006

 

DOU N° 04/07/2006 Altera a lei n° 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infra-estrutura de transportes, a lei n° 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, a lei n° 11.171 , de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do plano especial de cargos do departamento nacional de infra-estrutura de transportes - dnit, a lei n° 11.233 , de 22 de dezembro de 2005, que institui o plano especial de cargos da cultura e a gratificação específica de atividade cultural - geac, cria a extingue cargos em comissão no âmbito do poder executivo, dispõe sobre servidores da extinta legião brasileira de assistência, sobre a cessão de servidores para o dnit e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do departamento nacional de obras contra as secas - dnocs, a lei n° 9.636 , de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da união, o decreto-lei n° 9.760 , de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da união, a lei n° 11.182 , de 27 de setebro de 2005, a lei n° 11.046 , de 27 de dezembro de 2004; a lei n° 5.917 , de 10 de setembro de 1973, e a lei n° 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da medida provisória n° 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, da lei n° 10.871 , de 20 de maio de 2004, e da medida provisória n° 280 , de 15 de fevereiro de 2006, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela agência nacional de aviação civil - anac.

Lei N° 11.292, de 26/04/2006

 

DOU N° 27/04/2006 Altera as leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da agência nacional de águas - Ana; 1

2005

Lei N° 11.204, de 05/12/2005

 

DOU N° 06/12/2005 Altera a lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 d lei nº 10.667, de 14

Lei N° 11.182   27/09/2005

 

DOU N° 187, S/1, p.1-8, 28/09/2005

Lei de criação da ANAC.

2004
Lei N° 10.871 20/05/2004 DOU 21/05/2004 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências.

2003

Lei   N° 10.744   09/10/2003

  

DOU 10/10/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

 Lei N° 10.683, 28/05/2003

DOU 29/05/2003, Seção 1, p.2-9.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


2000

Lei Complementar  N° 101  04/05/2000

    

DOU 05/05/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


1999

Lei N° 9.825   27/10/1999

  

DOU Nº 162, S/1, p. 26,24/08/1999 Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Lei Complementar   N° 97   09/06/1999

   

DOU 10/06/1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

1995

Lei   N° 9.069   29/06/1995

    
DOU 30/06/1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei   N° 8.987   29/06/1995

    
DOU S/1, p. 1917, 14/02/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.


1992

Lei   N° 8.399   07/01/1992

    

DOU 08/01/1992

Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO.


1989

Lei   N° 7.920   12/12/1989

 

DOU 13/12/1989

Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.


1986

Lei N° 7.565   19/12/1986

    

DOU S/1, p. 19567, 23/12/1986 Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

1984

Lei N° 7.183   05/04/1984

    

DOU S/1, p. 4969, 06/04/1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.


1973

Lei   N° 6.009   26/12/1973

   

DOU 28/12/1973 Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

1972

Lei   N° 5.862   12/12/1972

    

DOU 13/12/1972

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.


1967


Lei   N° 5.332   11/10/1967

    

DOU S/1, p. 10319, 2/10/1967

Dispõe sobre o arrendamento de Áreas Aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.