Decreto 21.713   27/08/1946

(DOU S/1, p. 12715, 12/09/1946)

Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.

Decreto 3.045   05/05/1999

Promulga o Acordo sobre Servi ços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da Rep ública do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

Resolução N° 178 – 21/12/2010

(DOU de 22/12/2010, Seção 1, p. 22)

Resolução N° 174 – 09/11/2010

(DOU N° 216, S/1, p.6,
11/11/2010)

Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 133.

Resolução N° 163 – 22/07/2010

(DOU N° 140, S/1, p.6,
23/07/2010)

Altera o regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 137.

Resolução N° 19 – 20/03/2008

(DOU N° 56, S/1, p.17,
24/03/2008)

DECISÃO Nº 127, 29/12/2011

DOU Nº 231, S/1, p. 1-2, 02/12/2011

Autoriza a operação aérea de Aeronave Remotamente Pilotada do Departamento de Polícia Federal.

(DOU N° 47, S/2, 10/03/2008)

Ficam restritas as operações no Aeroporto Internacional de Congonhas a vôos diretos ponto a ponto, garantindo-se que o aeroporto não mais seja ponto de distribuição, conexões e escalas de vôos.
Alterada a redação do Art. 2° pela Port 967/ANAC, de 05/09/2007

(DOU Nº 173, s/1, p. 21, 06/09/2007)

Alteração do Art. 2° da Port 806/ANAC, de 24 de julho de 2007.

Operação de Aeronaves Civis Nacionais e Estrangeiras em aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA) do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte.
Revogada pelas Portarias N° 187/DGAC, 08/03/2005, 188/DGAC, 08/03/2005 e 189/DGAC, 08/03/2005

RBAC 105

Salto de paraquedas.

RBAC 121

Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares.

Retificações de 31/03/2010 e 24/11/2010 incluídas no texto.

RBHA 91

Regras gerais de operação para aeronaves civis.

12/03/2003

RBHA 101

Operação no Brasil de balões cativos, celulares aéreos, foguetes não tripulados e balões  livres não tripulados.

05/01/1995

RBHA 103A

Veículos ultraleves.

20/07/2001

RBHA 104

Operação de veículos ultraleves não propulsados.

02/03/2004

RBHA 129

Operação de empresas estrangeiras de transporte aéreo público no Brasil.

02/06/1996

Operações de aviação agrícola.

IAC 091-1001

Demonstrações / competições aéreas.

21/06/2005

IAC 2225

Proibição aos tripulantes de aeronaves brasileiras de ingerir bebidas alcoólicas.

01/05/1974

IAC 3151

Diário de bordo.

02/06/2002

IAC 3501

Operações de alcance prolongado com aviões bimotores (ETOPS).
Última atualização (EMD 01 – 02/1999).

01/08/94

IAC 3152

Cadernetas de Célula, de Motor e de Hélice.

28/10/2002

IAC 3505

Operações Aéreas sobre o Atlântico Norte (NAT-MNPS).

14/07/1992

IAC 3507

Normas e procedimentos para a confecção e aprovação de Listas Mestras de Equipamentos Mínimos (MMEL) e Lista de Equipamentos Mínimos (MEL).

24/12/1998

IAC 3508

Orientação preliminar para aprovação de operadores e de aeronaves para operações com separação vertical mínima reduzida.

25/08/1995

IAC 3510

Requisitos para operação em espaço aéreo onde se aplica Navegação de Área-básica (B-RNAV) no âmbito do Eurocontrol.

02/04/1998

IAC 3512

Orientação para utilização de equipamento GPS (Global Positioning System) em operações IFR em rota e em terminais de aproximação de não-precisão por instrumentos no espaço aéreo brasileiro.

26/04/2001

IAC 3513

Orientação para segurança de aeronaves anfíbias ou hidroaviões em operações na água.

15/06/2001

18/03/2002