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autorização
- Definição1
- Ato administrativo, discricionário e precário, da autoridade competente do DECEA que autoriza terceiro a operar uma Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo, desde que reconhecida satisfação dos requisitos técnico-operacionais estabelecidos em seu projeto básico e em conformidade com as normas em vigor, em complemento à infraestrutura de apoio à navegação aérea provida pela União - Comando da Aeronáutica - DECEA, no âmbito do SISCEAB.
- Fonte1
- BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo. ICA 63-10: Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo – EPTA. Rio de Janeiro, 2011. Disponível em:
- Related Term
- permissão
- Narrower Term
- autorização de controle de tráfego aéreo
- autorização de ordem técnica padrão
- autorização de tráfego
- autorização de tráfego aéreo
- autorização de voo
- autorização técnica operacional
- Espanhol
- autorización administrativa