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acordo sobre transportes aéreos
- Definição1
- “Transporte aéreo” significa o transporte público por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, regular ou não regular, por remuneração ou aluguel.
- Fonte1
- INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION. Manual on the Regulation of International Air Transport. 2. ed. Montreal: ICAO, 2004. (Doc. 9626)
- Inglês
- air transport agreement