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convenção de aviação civil internacional
Sinônimos - Português
CACI
Definição1
Elaborada durante a Conferência de Chicago de 1944, que reuniu delegados de 54 países, inclusive do Brasil; estabeleceu as bases do Direito Aeronáutico Internacional até hoje em vigor; também instituiu os Acordos Bilaterais de Transporte Aéreo entre Estados e determinou a criação da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI); o texto autêntico do convênio é publicado pela OACI no documento nº 7300, sendo complementado por 18 anexos que estabelecem as normas e métodos recomendados para a aviação civil internacional e que tratam dos seguintes aspectos: Anexo 1 - Licenças de Pessoal; Anexo 2 - Regras do Ar; Anexo 3 - Serviço Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional; Anexo 4 - Cartas Aeronáuticas; Anexo 5 - Unidades de Medida a Serem Usadas nas Operações Aéreas e Terrestres; Anexo 6 - Operações de Aeronaves; Anexo 7 - Marcas de Nacionalidade e de Matrícula de Aeronaves; Anexo 8 - Aeronavegabilidade; Anexo 9 - Facilitação; Anexo 10 - Telecomunicações Aeronáuticas; Anexo 11 - Serviços de Tráfego aéreo; Anexo 12 - Busca e Salvamento; Anexo 13 - Investigação de Acidentes de Aviação; Anexo 14 - Aeroportos; Anexo 15 - Serviços de Informação Aeronáutica; Anexo 16 - Proteção ao Meio Ambiente; Anexo 17 - Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita; Anexo 18 - Transporte de Mercadorias Perigosas.
Fonte1
Trocando em miúdos. dicionário de termos aeronáuticos: gerenciamento do tráfego aéreo. São Paulo: C&R Editorial, 2010.
Nota adicional1
Anexo 19 - Gerenciamento da segurança operacional.
Espanhol
convenio sobre aviación civil internacional