( A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W Z



Back to: "A"

admissão temporária
Definição1
Regime que permite a permanência no País de bens procedentes do exterior, por prazo e finalidades determinados, com suspensão do pagamento de impostos incidentes na importação.
Fonte1
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001. Aprova criterios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências. Disponível em: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port219GC5.pdf. Acesso em: 19 jan. 2012.
Espanhol
admisión temporal