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SMI
- Usado para
- sistema de multas e infrações
- Definição1
- Sistema para registro e acompanhamento de Auto de Infração.
- Fonte1
- AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária. MPR/SIA-602-R00: autos de infração e multas. Brasília, 2014. Disponível em: http://www2.anac.gov.br/transparencia/pdf/bps2014/12/AnexoIV.pdf. Acesso em: 22 abr. 2015.
- Nota adicional1
- As informações fornecidas para este termo são resultantes de trabalhos de pesquisa do DECEA em cooperação com a ANAC.
- Contexto
- Todos os INSPAC credenciados da ANAC devem emitir os Autos de Infração através do SMI - Sistema de Multas e Infrações para Emissão de Autos de Infração. O sistema garante o controle efetivo dos autos de infração emitidos por todas as Gerências da ANAC e todos os registros no Brasil possuem uma numeração padrão com o SMI.
- A GFIS - AIM, após atualizar as informações referentes ao processo administrativo no SMI - Sistema de Multas e Infrações, deve tramitá-lo para a Junta Recursal.
- Subárea
- Fiscalização