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Convenção sobre Aviação Civil Internacional
- Definição1
- Elaborada durante a Conferência de Chicago de 1944, que reuniu delegados de 54 países, inclusive do Brasil; estabeleceu as bases do Direito Aeronáutico Internacional até hoje em vigor; também instituiu os Acordos Bilaterais de Transporte Aéreo entre Estados e determinou a criação da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI); o texto autêntico do convênio é publicado pela OACI no documento nº 7300, sendo complementado por 18 anexos que estabelecem as normas e métodos recomendados para a aviação civil internacional.
- Fonte1
- AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. RBAC 154: projeto de aeródromos. Emenda 01. Brasília, 2012.
- Fonte2
- TROCANDO em miúdos: dicionário de termos aeronáuticos: gerenciamento do tráfego aéreo. São Paulo: C&R Editorial, 2010.
- Fonte3
- BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Instrução do Comando da Aeronáutica: ICA 100-12: regras do ar. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em:
- Nota adicional1
- Os Anexos tratam dos seguintes aspectos: Anexo 1 - Licenças de Pessoal; Anexo 2 - Regras do Ar; Anexo 3 - Serviço Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional; Anexo 4 - Cartas Aeronáuticas; Anexo 5 - Unidades de Medida a Serem Usadas nas Operações Aéreas e Terrestres; Anexo 6 - Operações de Aeronaves; Anexo 7 - Marcas de Nacionalidade e de Matrícula de Aeronaves; Anexo 8 - Aeronavegabilidade; Anexo 9 - Facilitação; Anexo 10 - Telecomunicações Aeronáuticas; Anexo 11 - Serviços de Tráfego aéreo; Anexo 12 - Busca e Salvamento; Anexo 13 - Investigação de Acidentes de Aviação; Anexo 14 - Aeroportos; Anexo 15 - Serviços de Informação Aeronáutica; Anexo 16 - Proteção ao Meio Ambiente; Anexo 17 - Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita; Anexo 18 - Transporte de Mercadorias Perigosas.
- Nota adicional2
- Sigla em português: CACI.
- Contexto
- As especificações deste regulamento têm como base as normas e práticas recomendadas contidas no Anexo 14, Volume I – Aeródromos, à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (CACI) e devem ser aplicadas a todos os aeródromos públicos em terra.
- A Convenção de Aviação Civil Internacional (CACI), assinada em 7 de dezembro de 1944, na cidade de Chicago, foi ratificada por meio do Decreto Lei nº 21.713, oficializando, assim, a aplicação dessa Convenção (e seus Anexos) no Brasil.
- Subárea1
- Legislação da Aviação Civil
- Inglês
- Convention on International Civil Aviation