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1. |
O que é Certificação? |
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Referindo-se a produtos aeronáuticos, significa a confirmação pela autoridade competente, de que o produto está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos pela referida autoridade; ou Referindo-se a empresas, significa o reconhecimento pela autoridade competente, de que a empresa tem capacidade para executar os serviços e operações a que se propõe, de acordo com os requisitos aplicáveis estabelecidos pela referida autoridade.
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2. |
O que é um Órgão Certificador? |
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É a autoridade competente para:
(1) no caso de empresa, certificar que a mesma tem capacidade para executar os serviços e operações a que se propõe, de acordo com os requisitos estabelecidos pela mesma autoridade; ou
(2) no caso de produto aeronáutico, certificar que o mesmo está em conformidade com os requisitos estabelecidos pela mesma autoridade.
A ANAC, através da Superintedência de Aeronavegabilidade, é responsável pelas atividades de certificação no Brasil, nos aspectos de aprovação de projeto e de produção.
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3. |
O que é um Produto Aeronáutico? |
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Produto aeronáutico significa uma aeronave, um motor ou uma hélice, assim como componentes e partes dos mesmos. Inclui ainda qualquer instrumento, mecanismo, peça, aparelho, pertence, acessório e equipamento de comunicação, desde que sejam usados ou que se pretenda usar na operação e no controle de uma aeronave em vôo e que sejam instalados ou fixados à aeronave. Inclui, finalmente, materiais e processos usados na fabricação de todos os itens acima.
(ref: RBHA 01, seção 01.43).
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4. |
Quais são os objetivos dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) ou dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHA)? |
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Os RBAC/RBHA, têm por objetivo:
(a) estabelecer padrões mínimos de segurança para a aviação civil brasileira com base nos padrões e recomendações contidos nos Anexos 1, 6, 7, 8, 9, 14, 16, 17 e 18 à Convenção de Chicago; e(b) estabelecer padrões administrativos e de certificação de empresas relativos a:(1) projetos, materiais, mão de obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e
(2) inspeções, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.
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5. |
Por que os aviões precisam ser certificados? |
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O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei no. 7565, de 19 de dezembro de 1986), estabelece que o Brasil deve cumprir os tratados internacionais, entre os quais está a Convenção de Chicago de 1944, que criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI, ou ICAO em inglês). Esta convenção, assinada por mais de 180 países, estabelece práticas e recomendações através de seus Anexos, com a finalidade de desenvolver a aviação civil mundial dentro de princípios econômicos, igualdade de oportunidades e padrões de segurança de voo. Assim, para estar de acordo com estes padrões, o Brasil adotou um sistema de segurança de voo (o SEGVOO) no qual a atividade de certificação de produtos aeronáuticos é uma de suas funções básicas.
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6. |
Quem é o responsável pela Certificação Civil de Produtos Aeronáuticos no Brasil? |
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A Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR), pertencente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tem por atribuições a execução de atividades relacionadas com a certificação de projeto e de fabricação de produtos aeronáuticos para a aviação civil, além da manutenção da aeronavegabilidade continuada desses produtos.
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7. |
Quando um Certificado de Tipo pode ser emitido? |
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Um requerente faz jus a um certificado de homologação de tipo para uma aeronave se ele demonstrar concordância com os requisitos aplicáveis e estabelecidos pelos RBHA/RBAC e se demonstrar que a aeronave não apresenta nenhum aspecto ou característica insegura quando operada dentro das limitações estabelecidas para o uso pretendido e se a aeronave:
(1) satisfizer aos requisitos de aeronavegabilidade de uma determinada categoria, exceto aqueles considerados pela ANAC não apropriados aos propósitos especiais para os quais a aeronave será usada; ou
(2) for de um tipo fabricado de acordo com requisitos ou especificações militares, com aceitação de uma das Forças Armadas do Brasil e houver sido posteriormente modificado para um propósito especial.
(ref: RBAC 21, Subpart B.)
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8. |
Como são aprovadas as modificações ao Projeto de Tipo? |
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Pequenas modificações podem ser aprovadas através de um método aprovado pela ANAC, sem apresentação prévia de quaisquer dados comprobatórios. No caso de grandes modificações ao projeto de tipo, o requerente deve apresentar à ANAC dados que substanciam e descrevam a modificação proposta. As definições de pequenas e grandes modificações podem ser encontradas no RBAC 21, seções 21.95 e 21.97.
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9. |
O que é um Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado (APAA)? |
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O Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado (APAA), junto com seu respectivo certificado de homologação de empresa, é um documento que aprova a produção de peças de modificação ou de reposição em produtos aprovados.
(ref: RBHA 21, seção 21.303.)
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10. |
O que significa o termo Dificuldades em Serviço? |
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Dificuldades em Serviço é um sistema que coleta e processa todas informações relativas a acidentes e incidentes com aeronaves, e busca assegurar que quaisquer falhas, mal-funcionamentos ou defeitos em quaisquer produtos aeronáuticos sejam relatados e apropriadamente analisados.
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11. |
O que é uma Diretriz de Aeronavegabilidade (DA)? |
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De acordo com o RBAC 39 Diretriz de Aeronavegabilidade é o documento emitido ou adotado pela ANAC que contém ações de segurança operacional a serem executadas em um produto aeronáutico com o objetivo de restaurar o nível aceitável de segurança operacional, quando evidências demonstram que este nível aceitável possa estar comprometido.
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12. |
O que significa Grande Reparo? |
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Grande reparo significa um reparo:
(1) que se feito inadequadamente pode afetar substancialmente o peso, balanceamento, resistência estrutural, características de vôo e de manobrabilidade ou qualquer outra característica ligada à aeronavegabilidade; ou
(2) que não é executada de acordo com práticas usuais ou que não pode ser executada usando operações elementares.
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13. |
O que é aprovação para fabricação segundo Ordem Técnica Padrão? |
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Quando uma pessoa ou empresa produz um produto aeronáutico segundo uma ordem técnica padrão, com definição de padrões mínimos a serem obedecidos, estes deverão ser submetidos à ANAC para aprovação.
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14. |
O que é o Credenciamento de Pessoas conforme o RBAC 183 ? |
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O credenciamento de pessoas está fundamentado no parágrafo 1º do Art. 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, que define que a ANAC pode “credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos na aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência”.
Ao credenciar uma pessoa, a autoridade reconhece dois aspectos principais:
(1) a notória especialização do candidato a credenciado, ou seja, conhecimento e experiência desta pessoa; e
(2) a relação de confiança e de credibilidade entre essa pessoa e a ANAC.
Esse reconhecimento possibilita maior agilidade na execução de determinadas tarefas durante os processos, o que contribui para a eficiência do serviço público. Isso ocorre porque laudos, pareceres ou relatórios expedidos por credenciados possuem certo nível de crédito, que permite menor envolvimento da ANAC nos aspectos avaliados pelos mesmos.
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15. |
Os produtos utilizados durante a fabricação de aeronaves, na sua operação, ou na sua manutenção (matéria prima, tintas, graxas, lubrificantes, desengraxantes, produtos e materiais utilizados na limpeza interna e externa de aeronaves, produtos utilizados como aditivos para combustíveis, equipamentos de apoio no solo, etc.), necessitam ser certificados pela ANAC? |
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Não. Todos os produtos fabricados segundo normas reconhecidas internacionalmente (MIL, SAE, ABNT, DIN, etc.), para serem utilizados em aeronaves, não necessitam ser certificados pela ANAC. Estes produtos são normalmente aprovados por seus usuários por meio de testes específicos desenvolvidos pelos próprios usuários e, se necessário, podem ser aprovados por um órgão reconhecido, público ou privado, de acordo com uma determinada norma aplicável.
Não existem requisitos específicos nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) aplicáveis à certificação desses produtos.
Sobre os equipamentos de apoio no solo, a Circular de Informação (CI) Nº 20-002 – "Equipamentos de Apoio no Solo", emitida pela Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos (SAR) trata especificamente deste assunto.
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16. |
Produtos utilizados em interiores de aeronaves (couros, tecidos, espumas, carpetes, plásticos, etc.) necessitam ser certificados pela ANAC? |
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Sim. A certificação destes produtos deve ser feita por meio de testes específicos de inflamabilidade, descritos no Anexo F dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil, RBAC 23 ou 25, conforme aplicável. Os materiais são testados isoladamente e em conjunto, quando vários materiais são empregados neste conjunto. Por exemplo, os materiais que compõem um assento (couro, espuma, tecido, cola), além de serem testados individualmente, devem ser testados novamente depois de montado o conjunto.
A Circular de Informação (CI) 21-019 – "Substituição de Tecidos, Espumas e Tapetes em Interiores de Aeronaves", emitida pela Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) esclarece com mais detalhes este assunto, e estabelece um método aceitável de teste de materiais, isoladamente ou em conjunto, no caso da reposição em interiores de aeronaves.
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17. |
QUAIS TIPOS DE PESSOAS PODEM SER CREDENCIADAS PELA ANAC? |
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A ANAC PODE CREDENCIAR PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS A UM DETENTOR DE CERTIFICADO EMITIDO PELA ANAC, PESSOAS FÍSICAS AUTÔNOMAS E PESSOAS JURÍDICAS.
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18. |
O CREDENCIAMENTO É UM “DIREITO” DO REQUERENTE JUNTO À ANAC? |
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NÃO, O CREDENCIAMENTO AUTORIZADO PELA ANAC CONSTITUI-SE NUMA “PRERROGATIVA” DA ANAC E NÃO UM “DIREITO” DO REQUERENTE.
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19. |
QUAIS SÃO OS TIPOS DE CREDENCIAMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS CONCEDIDOS PELA ANAC? |
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A ANAC PODE CREDENCIAR OS SEGUINTES PROFISSIONAIS QUALIFICADOS:
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM INSPEÇÃO DE SAÚDE;
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM EXAMES DE PROFICIÊNCIA DE TRIPULANTE DE VOO OU DE CABINE;
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM EXAMES DE PESSOAL TÉCNICO;
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM PROJETO;
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM FABRICAÇÃO; E
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS EM AERONAVEGABILIDADE.
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20. |
O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ANAC ABRANGE QUAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO? |
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O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, AUTORIZA O SEU DETENTOR A REALIZAR ATIVIDADES DETERMINADAS NAS ÁREAS DE PROJETO, FABRICAÇÃO, AERONAVEGABILIDADE, MANUTENÇÃO, INSPEÇÃO DE SAÚDE OU PROFICIÊNCIA LINGÜÍSTICA, CONFORME DEFINIDO PARA CADA CASO NO ATO DA EMISSÃO DA RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO. ESTE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 07 DE MAIO DE 2012.
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21. |
QUAIS OS TIPOS DE CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO PARA UMA PESSOA FÍSICA SER ELEGÍVEL A UM CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA NAS ÁREAS DE PROJETO, FABRICAÇÃO E AERONAVEGABILIDADE? |
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EXISTEM CRITÉRIOS QUE RELACIONAM O TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE A SER AUTORIZADA PELA ANAC, REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE QUANDO O CREDENCIAMENTO ENVOLVER PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, QUANTIDADE DE HORAS DE VOO NO CASO DE PILOTOS, TEMPO DE CONTATO COM A ANAC, ALÉM DE OUTROS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM PROCEDIMENTO INTERNO.
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22. |
QUAIS OS TIPOS DE CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO PARA UMA PESSOA JURÍDICA SER ELEGÍVEL A UM CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA? |
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A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ POSSUIR INSTALAÇÕES, RECURSOS E PESSOAL SUFICIENTES PARA REALIZAR AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS O CREDENCIAMENTO É SOLICITADO, BEM COMO POSSUIR EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS O CREDENCIAMENTO É SOLICITADO.
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23. |
QUAIS OS TIPOS DE CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO PARA UMA PESSOA JURÍDICA SER ELEGÍVEL A UM CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA? |
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OS CREDENCIADOS DA ANAC NAS ÁREAS DE PROJETO, FABRICAÇÃO E AERONAVEGABILIDADE PODEM SER VISUALIZADOS NO SITE DA ANAC, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ABAIXO:
HTTP://WWW2.ANAC.GOV.BR/CERTIFICACAO/REPRCREDENC/REPRCREDENC.ASP
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24. |
QUAL A VALIDADE DE UM CREDENCIAMENTO AUTORIZADO PELA ANAC? |
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A VALIDADE É DEFINIDA NO DOCUMENTO APROPRIADO DA AUTORIZAÇÃO.
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Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes (FAQ)
