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RBAC
- Usado para
- regulamento brasileiro de aviação civil
- Fonte1
- AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Superintendência de Aeronavegabilidade. MPR-020-001: processo normativo. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: http://www2.anac.gov.br/certificacao/MPR/Textos/MPR-020-001- P.pdf. Acesso em: 25 abr. 2012.
- Nota adicional1
- Os RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) vêm substituindo os antigos RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) como consequência da transferência de responsabilidade sobre a Aviação Civil brasileira do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil), do Comando da Aeronáutica, para a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), autarquia federal criada pela Lei Nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
- Nota adicional2
- Após um período de estagnação desde a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, as discussões sobre a criação da ANAC foram retomadas e, em 27 de setembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.182. A ANAC foi formada da união de vários órgãos do Comando da Aeronáutica, entre eles o DAC, o Instituto de Aviação Civil – IAC, o Instituto de Ciências da Atividade Física da Aeronáutica – ICAF, a Divisão de Certificação de Aviação Civil – CAvC, que pertencia ao IFI- CTA, a Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional – CERNAI e os Serviços Regionais de Aviação Civil – SERAC. A ANAC foi efetivamente instalada em 20 de março de 2006, através do Decreto nº 5.731. Seu primeiro regimento foi editado em 1º de abril de 2006 e em 21 de maio de 2008, a ANAC estabeleceu o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC.
- Contexto
- 4-1233. GERAL. (a) Requisitos. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 91, apêndice G, estabelece os requisitos que um operador e sua aeronave devem cumprir para operar uma aeronave civil no espaço aéreo de RVSM .
- Subárea
- Publicações da Autoridade de Aviação Civil