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- Usado para
- certificado de aprovação de projeto
- Fonte1
- BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo. ICA 63-10: Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo - EPTA. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: http://publicacoes.decea.gov.br/. Acesso em: 29 jan. 2015.
- Nota adicional1
- As informações fornecidas para este termo são resultantes de trabalhos de pesquisa do DECEA em cooperação com a ANAC.
- Contexto
- Após o recebimento do processo de implantação, o Órgão Regional do DECEA terá um prazo de até 90 (noventa) dias para a emissão dos Certificados de Aprovação de Projeto (CAP) que se fizerem necessários.
- Subárea
- Telecomunicações Aeronáuticas Aeronavegabilidade