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acordo sobre transportes aéreos
Definição1
“Transporte aéreo” significa o transporte público por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, regular ou não regular, por remuneração ou aluguel.
Fonte1
INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION. Manual on the Regulation of International Air Transport. 2. ed. Montreal: ICAO, 2004. (Doc. 9626)
Inglês
air transport agreement