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- Lei 7.565, de 19/12/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Portaria 190/GC5, de 20 de março de 2001 - Regula os Serviços de Táxi Aéreo e os Serviços Aéreos Especializados.
- Portaria 218/SPL, de 08 de junho de 1990 - Determina a apresentação de Relatórios e Balanços para as empresas aéreas não-regulares e de serviços aéreos especializados.
- Portaria nº 689/DGAC, de 20 de abril de 2001 - altera o prazo para apresentação de Relatórios e Balanços para as empresas aéreas não-regulares e de serviços aéreos especializados.
- Portaria nº 125/GM5, de 03 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o arrendamento de aeronaves pelas empresas de serviços aéreos.
- Portaria nº 597/DGAC, de 28 de junho de 2005 - Dispõe sobre o capital mínimo para as empresas de táxi aéreo ou de serviços aéreos especializados.
As normas acima poderão ser acessadas em nossa BibliotecaVirtual, disponível em nosso "site", ou adquiridas na Seção de Publicações da ANAC pelo telefone (21) 3814-6787.
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