As decisões da agência reguladora, uma autarquia federal criada há cinco meses, tem como foro de debate judicial a justiça federal e não a justiça do Rio de Janeiro, que tem continuamente tentado barrar as ações  administrativas da ANAC. No entanto, nenhuma das notificações da justiça carioca chegou até o momento à sede da ANAC em Brasília, ao diretor-presidente ou ao Procurador  Geral da Agência.

Na quinta-feira, 24/08, reunião plenária da Superintendência de Relações Internacionais (SRI), realizada no Rio de Janeiro, recomendou a diretoria colegiada da ANAC a distribuição das freqüências internacionais que a empresa compradora da  Varig não vai utilizar. A recomendação da plenária, que pode ser lida na página web da agência reguladora (www.anac.gov.br) foi encaminhada à reunião de diretoria colegiada nesta terça-feira, 29/08, e foi aprovada por unanimidade. As empresas vencedoras são TAM, Gol, Ocean Air, BRA e Varig Log.

Outra ação realizada por determinação da diretoria colegiada da ANAC, foi realizada pela Superintendência de Serviços Aéreos (SSA) que elaborou edital para licitação dos slots, freqüências e hotrans que não foram previstos pela nova empresa ao anunciar o Plano Básico de Linhas, no final de julho. O edital, que foi publicado na última sexta-feira no Diário Oficial da União, informa as regras para participar da licitação e deverá valer até o dia 11 de setembro, último prazo para as empresas interessadas apresentarem documentação.

Ontem à noite, 28/08, a justiça do Rio de Janeiro divulgou nota à imprensa informando que pretendia anular todos os atos da ANAC, assim como multar diariamente servidores da agência reguladora, como se fossem responsáveis por cumprir as decisões administrativas definidas pela diretoria colegiada da Agência. Mas, até o horário de divulgação desta nota, nem a ANAC nem qualquer servidor da agência havia recebido notificação judicial sobre o tema. A diretoria colegiada da agência reguladora só poderá se manifestar após conhecer o teor das notificações judiciais.

Em conformidade com a recomendação do Ministério Público (nota do dia 22/08) a Agência mantém sua posição de defender o interesse da população e a defesa do mercado ao garantir a continuidade da prestação do serviço público para atender cada vez melhor os usuários da aviação civil. Vale recordar que, enquanto os slots, freqüências  e hotrans não forem ocupados,  a oferta de passagens ficará aquém das possibilidades  potenciais do mercado, o que pode acarretar em transtornos nos aeroportos e no não oferecimento de descontos e promoções aos consumidores.

Na reunião desta terça-feira, 29/08,  a diretoria colegiada determinou ao Procurador Geral da Agência a elaboração de estudo sobre a possibilidade da ANAC propor  representação  junto ao Conselho Nacional de Justiça contra membros do Poder Judiciário carioca. O pedido ocorre por causa de manifestações públicas de membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que, reiteradamente, noticiam decisões sem a devida notificação judicial à ANAC, afrontando o Estatuto da Magistratura. Isso tem impedido que a agência  exercite o livre direito de defesa que deve prevalecer em um  Estado democrático.