Brasília, 8 de janeiro de 2009 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou hoje no Diário Oficial da União o Aviso de Convocação para nova audiência pública sobre a proposta de revogação da Portaria nº 187/DGAC, de 8 de março de 2005, que, entre outras coisas, estabelece os atuais limites de restrições de voos no Aeroporto Santos Dumont. A nova audiência será realizada na cidade do Rio de Janeiro, no novo prédio da ANAC, na Av. Presidente Vargas 850, 3º andar, com início previsto para as 10h e término às 13h.

A ANAC já realizou uma consulta pública sobre a proposta pela Internet, que ficou aberta à participação de qualquer interessado por 30 dias e encerrou-se em 19 de dezembro de 2008, após receber 34 contribuições. Também realizou uma audiência pública em Brasília, em 16 de dezembro, que foi interrompida por força de ordem judicial após quase duas horas de seu início. A nova audiência, a ser realizada no Rio de Janeiro, atende a determinação de liminar da 22ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

A proposta da ANAC tem por objetivo cumprir a Lei de criação da Agência (nº 11.182, de 27 de setembro de 2005). Por esta Lei, a ANAC não pode manter restrições ao uso dos aeroportos a não ser aquelas determinadas por limitações de espaço aéreo ou de infraestrutura aeroportuária. Além disso, está em linha com o compromisso legal da ANAC com a livre concorrência, também previsto na Lei que criou a Agência. A retirada das restrições hoje existentes no Santos Dumont criará condições para que haja mais concorrência nos vôos partindo e chegando desse aeroporto, com benefícios diretos para os usuários.

A Exposição de Motivos e a Nota Técnica da proposta da ANAC estão disponíveis para consulta pública na página da Agência na Internet (www.anac.gov.br) clicando-se em Transparência, Audiências Públicas e Audiências Públicas em Andamento.