Decreto n=BA = 7168

From: Subject: =?Windows-1252?Q?Decreto_n=BA_7168?= Date: Thu, 6 May 2010 13:17:33 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CAED1E.7D241940" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CAED1E.7D241940 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7168.htm Decreto n=BA = 7168

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

DECRETO=20 N=BA 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Disp=F5e sobre o Programa Nacional de = Seguran=E7a da=20 Avia=E7=E3o Civil Contra Atos de Interfer=EAncia Il=EDcita=20 (PNAVSEC).

O PRESIDENTE DA REP=DABLICA, no uso da atribui=E7=E3o que lhe confere o art. = 84, incisos=20 IV e VI, al=EDnea =93a=94, da Constitui=E7=E3o, e tendo em vista o = disposto no =A7=20 3^o do art. 29 da Lei n^o 10.683, de = 28 de=20 maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o Este = Decreto=20 disp=F5e sobre o Programa Nacional de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil = Contra Atos de=20 Interfer=EAncia Il=EDcita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que dever=E1 ser = cumprido por=20 todos os segmentos do Sistema de Avia=E7=E3o Civil.

Art. 2^o As = diretrizes e=20 os requisitos do PNAVSEC devem ser incorporados aos planos e programas=20 espec=EDficos de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil e aos procedimentos = das demais=20 organiza=E7=F5es envolvidas na opera=E7=E3o dos aeroportos, de acordo = com suas=20 caracter=EDsticas espec=EDficas, de forma a garantir n=EDvel adequado de = prote=E7=E3o da=20 avia=E7=E3o civil contra atos de interfer=EAncia = il=EDcita.

Art. 3^o Este = Decreto=20 entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o.

Bras=EDlia, 5 de maio de 2010; = 189^o da=20 Independ=EAncia e 122^o da = Rep=FAblica.

LUIZ=20 IN=C1CIO LULA DA SILVA
Juniti Saito

Este texto n=E3o substitui o = publicado no DOU de=20 6.5.2010

A N E X O

PROGRAMA NACIONAL DE SEGURAN=C7A DA AVIA=C7=C3O = CIVIL=20 CONTRA

ATOS DE INTERFER=CANCIA IL=CDCITA = (PNAVSEC)

CAP=CDTULO I

DAS DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

Art. 1^o O=20 presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional de = Seguran=E7a=20 da Avia=E7=E3o Civil Contra Atos de Interfer=EAncia Il=EDcita (PNAVSEC), = dispondo sobre=20 os requisitos a serem aplicados pelos segmentos do Sistema de = Avia=E7=E3o Civil, na=20 prote=E7=E3o contra atos de interfer=EAncia il=EDcita.

Art. 2^o O=20 PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplica=E7=E3o de medidas de = seguran=E7a=20 destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal = de=20 terra, p=FAblico em geral, aeronaves e instala=E7=F5es de aeroportos = brasileiros, a=20 fim de proteger as opera=E7=F5es da avia=E7=E3o civil contra atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita cometidos no solo ou em voo.

Art. 3^o O=20 texto do PNAVSEC observar=E1 as seguintes siglas e = abreviaturas:

I - AAM - Amea=E7a =C2mbar = (N=E3o=20 Espec=EDfica);

II - AAR - Assessoria de = Avalia=E7=E3o de=20 Risco;

III - ANAC - Ag=EAncia = Nacional de=20 Avia=E7=E3o Civil;

IV - ANVISA - Ag=EAncia = Nacional de=20 Vigil=E2ncia Sanit=E1ria;

V - APAC - Agente de = Prote=E7=E3o da=20 Avia=E7=E3o Civil;

VI - ARS - =C1rea Restrita de = Seguran=E7a;

VII - ATC - Controle de = Tr=E1fego=20 A=E9reo;

VIII - ATIV - Autoriza=E7=E3o = de Tr=E2nsito=20 Interno de Ve=EDculos;

IX - AVD - Amea=E7a Verde=20 (Falsa);

X - AVM - Amea=E7a Vermelha=20 (Espec=EDfica);

XI - AVSEC - Seguran=E7a da = Avia=E7=E3o Civil=20 Contra Atos de Interfer=EAncia Il=EDcita;

XII - CBA - C=F3digo = Brasileiro de=20 Aeron=E1utica;

XIII - CMES - Centro de = Monitoramento=20 Eletr=F4nico de Seguran=E7a;

XIV - COE - Centro de = Opera=E7=F5es de=20 Emerg=EAncia;

XV - COMAER - Comando da=20 Aeron=E1utica;

XVI - CONSAC - Comiss=E3o = Nacional de=20 Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil;

XVII - CSA - Comiss=E3o de = Seguran=E7a=20 Aeroportu=E1ria;

XVIII - DECEA - Departamento = de=20 Controle do Espa=E7o A=E9reo;

XIX - DSAC - Documento de = Seguran=E7a da=20 Avia=E7=E3o Civil;

XX - ESAB - Exerc=EDcio = Simulado de=20 Amea=E7a de Bomba;

XXI - ESAIA - Exerc=EDcio = Simulado de=20 Apoderamento Il=EDcito de Aeronaves;

XXII - ETD - Detector de = Tra=E7os=20 Explosivos;

XXIII - IPA - Indica=E7=E3o = Positiva de=20 Alvo;

XXIV - MANPAD - Man Portable=20 Air-Defense System (Sistema Antia=E9reo Port=E1til);

XXV - MRE - Minist=E9rio das = Rela=E7=F5es=20 Exteriores;

XXVI - OACI - Organiza=E7=E3o = de Avia=E7=E3o=20 Civil Internacional;

XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de=20 Qualidade de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil contra Atos de = Interfer=EAncia Il=EDcita da=20 Administra=E7=E3o Aeroportu=E1ria;

XXVIII - PF - Pol=EDcia=20 Federal;

XXIX - PIAVSEC - Plano de = Instru=E7=E3o de=20 Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil contra Atos de Interfer=EAncia = Il=EDcita;

XXX - PNAVSEC - Programa = Nacional de=20 Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil contra Atos de Interfer=EAncia = Il=EDcita;

XXXI - PNCAVSEC - Plano = Nacional de=20 Conting=EAncia de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil contra Atos de = Interfer=EAncia=20 Il=EDcita;

XXXII - PNCQ/AVSEC - Programa = Nacional=20 de Controle de Qualidade de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil contra Atos = de=20 Interfer=EAncia Il=EDcita;

XXXIII - PNIAVSEC - Programa = Nacional=20 de Instru=E7=E3o de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil contra Atos de = Interfer=EAncia=20 Il=EDcita;

XXXIV - POC - Ponto de = Contato com a=20 OACI;

XXXV - PSA - Programa de = Seguran=E7a=20 Aeroportu=E1ria;

XXXVI - PSACA - Programa de = Seguran=E7a=20 de Agente de Carga A=E9rea;

XXXVII - PSEA - Programa de = Seguran=E7a=20 de Empresa A=E9rea;

XXXVIII - PSESCA - Plano de = Seguran=E7a=20 de Empresa de Servi=E7os Auxiliares ou Concession=E1rios;

XXXIX - QBRN - Qu=EDmico, = Biol=F3gico,=20 Radiol=F3gico e Nuclear;

XL - RFB - Secretaria da = Receita=20 Federal do Brasil;

XLI - RX - Raios-X;

XLII - SINARM - Sistema = Nacional de=20 Armas;

XLIII - SISBIN - Sistema = Brasileiro de=20 Intelig=EAncia;

XLIV - SISCEAB - Sistema de = Controle do=20 Espa=E7o A=E9reo Brasileiro;

XLV - SRI - Superintend=EAncia de=20 Rela=E7=F5es Internacionais; e

XLVI - VIGIAGRO - Vigil=E2ncia=20 Agropecu=E1ria Internacional.

CAP=CDTULO II

DAS DEFINI=C7=D5ES

Art. 4^o Para=20 efeito deste PNAVSEC e dos planos e programas dele decorrentes,=20 considera-se:

I - administra=E7=E3o aeroportu=E1ria: = =F3rg=E3o, entidade=20 ou empresa respons=E1vel pela explora=E7=E3o de um ou mais aeroportos = com estrutura=20 organizacional definida e dedicada =E0 gest=E3o de = aeroportos;

II - aer=F3dromo: =E1rea destinada a = pouso, decolagem=20 e movimenta=E7=E3o de aeronaves;

III - aeronave: bem m=F3vel que possui = as=20 caracter=EDsticas de ser manobr=E1vel em voo, de sustentar-se e circular = no espa=E7o=20 a=E9reo, mediante rea=E7=F5es aerodin=E2micas, e capaz de transportar = pessoas e=20 cargas;

IV - aeroporto: aer=F3dromo p=FAblico = dotado de=20 instala=E7=F5es e facilidades para apoio de opera=E7=F5es de aeronaves, = embarque e=20 desembarque de pessoas e cargas;

V - aeroporto internacional: aeroporto = designado=20 pela autoridade de avia=E7=E3o civil que se destina =E0 entrada e = sa=EDda de aeronaves=20 para o tr=E1fego internacional, onde s=E3o satisfeitas formalidades de = alf=E2ndega, de=20 pol=EDcia, de sa=FAde p=FAblica, quarentena agr=EDcola e animal e demais = formalidades=20 an=E1logas;

VI - agente de carga a=E9rea: pessoa = f=EDsica ou=20 jur=EDdica que agencia carga a=E9rea, sendo respons=E1vel pela sua = documenta=E7=E3o=20 oficial e entrega ao transportador ou agente de carga = acreditado;

VII - agente de carga = a=E9rea-acreditado: pessoa=20 f=EDsica ou jur=EDdica autorizada pela autoridade de avia=E7=E3o civil, = que agencia=20 carga a=E9rea, para empresa a=E9rea, sendo respons=E1vel pela = documenta=E7=E3o oficial e=20 entrega ao transportador , bem como providencia os controles de = seguran=E7a=20 preventivos contra atos de interfer=EAncia il=EDcita na avia=E7=E3o = civil;

VIII - Agente de Prote=E7=E3o da = Avia=E7=E3o Civil=20 (APAC): profissional capacitado para exercer atividades de prote=E7=E3o = da avia=E7=E3o=20 civil contra atos de interfer=EAncia il=EDcita, de acordo com os = requisitos=20 estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

IX - alerta de bomba: estado de alerta = implantado=20 pela autoridade competente para acionar plano de interven=E7=E3o = destinado a=20 contrapor-se =E0s poss=EDveis consequ=EAncias de amea=E7a de = bomba;

X - amea=E7a: inten=E7=E3o declarada de = causar=20 preju=EDzo, dano ou outra a=E7=E3o hostil a algu=E9m, n=E3o se = restringindo apenas a um=20 evento isolado, podendo ser compreendida como circunst=E2ncia ou=20 tend=EAncia;

XI - amea=E7a de bomba: qualquer tipo = de=20 comunica=E7=E3o sugerindo ou indicando que a seguran=E7a de uma pessoa, = de uma=20 aeronave em voo ou em solo, de um aeroporto ou outra instala=E7=E3o da = avia=E7=E3o civil=20 possa estar em perigo pela presen=E7a de artefatos explosivos ou = artefatos=20 qu=EDmicos, biol=F3gicos, radiol=F3gicos e nucleares;

XII - amea=E7a espec=EDfica (AVM - = Amea=E7a Vermelha):=20 amea=E7a em que se consegue identificar um alvo espec=EDfico ou a pessoa = respons=E1vel=20 pela informa=E7=E3o ou a organiza=E7=E3o envolvida em ato de = interfer=EAncia il=EDcita e que=20 seja considerada com credibilidade pela AAR;

XIII - amea=E7a falsa (AVD - Amea=E7a = Verde): amea=E7a=20 considerada sem credibilidade pela AAR;

XIV - amea=E7a n=E3o espec=EDfica (AAM = - Amea=E7a =C2mbar):=20 amea=E7a relacionada a um ou mais alvos, em que haja d=FAvidas sobre sua = credibilidade ou sobre a efic=E1cia contramedidas existentes;

XV - an=E1lise (Controle da Qualidade = AVSEC):=20 avalia=E7=E3o das opera=E7=F5es a=E9reas e aeroportu=E1rias para = identificar suas=20 vulnerabilidades frente aos atos de interfer=EAncia il=EDcita e = determinar medidas=20 de seguran=E7a adicionais ou aperfei=E7oadas a serem = aplicadas;

XVI - =E1rea alfandegada: locais = destinados =E0s=20 atividades da RFB para fins de fiscaliza=E7=E3o aduaneira, estabelecidos = na zona=20 prim=E1ria pela autoridade aduaneira, ap=F3s ouvir a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria,=20 onde ocorrem tr=E2nsito, perman=EAncia, dep=F3sito, desembara=E7o, = recebimento e=20 expedi=E7=E3o de cargas, malas postais e bagagens, procedentes do = exterior ou a ele=20 com destino;

XVII - =E1rea = de=20 armazenamento de bagagem: =E1rea onde a bagagem despachada =E9 = armazenada enquanto=20 aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada =E9 = armazenada at=E9=20 ser reencaminhada, retirada ou dada como perdida;

XVIII - =E1rea de carga: espa=E7os e = instala=E7=F5es=20 destinados ao manuseio da carga a=E9rea, incluindo p=E1tios de = aeronaves, terminais=20 de carga e armaz=E9ns, estacionamento de ve=EDculos e vias de acesso=20 adjacentes;

XIX - =E1rea de despacho de passageiro: = =E1rea=20 destinada ao gerenciamento das formalidades para o embarque de = passageiro, onde=20 o despachante da empresa a=E9rea procede =E0 sua identifica=E7=E3o e =E0 = sua concilia=E7=E3o=20 com a bagagem e, quando necess=E1rio, aplica medidas adicionais de=20 seguran=E7a;

XX - =E1rea de manuten=E7=E3o de = aeronaves: espa=E7os e=20 instala=E7=F5es destinados =E0 manuten=E7=E3o de aeronaves, incluindo = p=E1tios, hangares,=20 edifica=E7=F5es e oficinas, estacionamentos de ve=EDculos e vias de = acesso=20 adjacentes;

XXI - =E1rea de movimento: parte do = aer=F3dromo=20 destinada a pouso, decolagem e t=E1xi de aeronaves, composta pelas = =E1reas de=20 manobras e p=E1tios;

XXII - =E1rea de processamento de = bagagem: =E1rea=20 onde a bagagem despachada =E9 distribu=EDda por voo;

XXIII - =E1rea est=E9ril: =E1rea = previamente submetida=20 a procedimentos de inspe=E7=E3o e controle de seguran=E7a para garantir = a inexist=EAncia=20 de dispositivo ou objeto que possa ser utilizado para a pr=E1tica de ato = de=20 interfer=EAncia il=EDcita;

XXIV - =E1rea operacional do aeroporto: = =E1rea=20 restrita, dentro dos limites do aer=F3dromo, constitu=EDda de =E1rea de = manobras,=20 embarque e desembarque de passageiros e de carga, p=E1tios, torre de = controle,=20 unidades de controle do espa=E7o a=E9reo, demais edifica=E7=F5es = operacionais e faixa de=20 pista;

XXV - =C1rea Restrita de Seguran=E7a = (ARS): =E1rea do=20 lado ar de um aeroporto, identificada como =E1rea priorit=E1ria de = risco, onde, al=E9m=20 do controle de acesso, outros controles de seguran=E7a s=E3o aplicados. = Tal =E1rea=20 normalmente inclui as =E1reas da avia=E7=E3o comercial, de embarque de = passageiros=20 entre o ponto de inspe=E7=E3o e a aeronave, rampa, =E1reas de bagagens, = inclusive as=20 =E1reas nas quais as aeronaves s=E3o trazidas para opera=E7=E3o e =E9 = realizada a inspe=E7=E3o=20 de bagagem e carga, dep=F3sitos de carga, centros de tratamento dos = Correios,=20 instala=E7=F5es para os servi=E7os de comissaria e instala=E7=F5es de = limpeza das=20 aeronaves, entre outras;

XXVI - arma branca: objeto = perfuro-cortante, com=20 l=E2mina de comprimento igual ou superior a seis cent=EDmetros, sem = considerar a=20 empunhadura;

XXVII - arma de fogo de uso pessoal = (pequeno=20 porte): arma de fogo port=E1til e de emprego manual (geralmente pistola = e=20 rev=F3lver);

XXVIII - armaz=E9m aeroportu=E1rio: = instala=E7=E3o do=20 aeroporto destinada =E0 armazenagem de carga a=E9rea;

XXIX - artefato explosivo (bomba): = artefato=20 composto de carga explosiva, mecanismo de acionamento e sistema de=20 inicia=E7=E3o;

XXX - artefato qu=EDmico, biol=F3gico, = radiol=F3gico e=20 nuclear (artefato QBRN): dispositivo constitu=EDdo de material = qu=EDmico, biol=F3gico,=20 radiol=F3gico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves = ou=20 ambientes;

XXXI - Assessoria de Avalia=E7=E3o de = Risco (AAR):=20 grupo ativado em n=EDvel local (aeroporto), com a finalidade de avaliar = o n=EDvel de=20 amea=E7a da seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, definir os procedimentos = decorrentes e=20 acionar as organiza=E7=F5es envolvidas, conforme previsto neste PNAVSEC = e nos atos=20 normativos da ANAC, do COMAER e da Pol=EDcia Federal, visando a garantir = continuidade dos servi=E7os e atividades, de acordo com o plano de = conting=EAncia=20 aplic=E1vel;

XXXII - ato de interfer=EAncia = il=EDcita contra a=20 avia=E7=E3o civil: ato ou atentado que coloca em risco a seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil=20 e o transporte a=E9reo, a saber:

a) apoderamento il=EDcito de aeronave em = voo;

b) apoderamento il=EDcito de aeronave no=20 solo;

c) manuten=E7=E3o de ref=E9m a bordo de = aeronaves ou nos=20 aer=F3dromos;

d) invas=E3o de aeronave, de aeroporto ou = das=20 depend=EAncias de instala=E7=E3o aeron=E1utica;

e) introdu=E7=E3o de arma, artefato ou = material perigoso,=20 com inten=E7=F5es criminosas, a bordo de aeronave ou em um = aeroporto;

f) comunica=E7=E3o de informa=E7=E3o falsa = que coloque em=20 risco a seguran=E7a de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, = tripula=E7=E3o,=20 pessoal de terra ou p=FAblico em geral, no aeroporto ou nas = depend=EAncias de=20 instala=E7=E3o de navega=E7=E3o a=E9rea; e

g) ataque a aeronaves utilizando Sistema = Antia=E9reo=20 Port=E1til;

XXXIII - auditoria (controle da = qualidade AVSEC):=20 avalia=E7=E3o detalhada de todos os aspectos previstos no PNAVSEC dentro = das=20 organiza=E7=F5es envolvidas na seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, para = determinar se as=20 medidas de seguran=E7a se aplicam cont=EDnua e = constantemente;

XXXIV - autoridade aeron=E1utica: =E9 o = Comandante da=20 Aeron=E1utica ou a autoridade a quem ele delegar as compet=EAncias e = prerrogativas=20 que lhe s=E3o atribu=EDdas pela legisla=E7=E3o;

XXXV - autoridade de avia=E7=E3o civil: = =E9 a Ag=EAncia=20 Nacional de Avia=E7=E3o Civil (ANAC), com as compet=EAncias e = prerrogativas previstas=20 na Lei=20 n^o 11.182, de 2005;

XXXVI - Autoriza=E7=E3o de=20 Tr=E2nsito Interno de Ve=EDculos (ATIV): cart=E3o de identifica=E7=E3o = de ve=EDculos e=20 equipamentos, expedido pela administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, de uso = ostensivo e=20 obrigat=F3rio para o tr=E2nsito ou perman=EAncia nas =E1reas controladas = e restritas dos=20 aeroportos, visando =E0 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil;

XXXVII - avia=E7=E3o=20 corporativa: subcategoria da avia=E7=E3o geral que consiste na = explora=E7=E3o ou=20 utiliza=E7=E3o n=E3o comercial de aeronaves por parte de uma empresa = para o transporte=20 de passageiros ou mercadorias como meio de realiza=E7=E3o de neg=F3cios = dessa empresa,=20 para cujo fim se contrata pilotos profissionais;

XXXVIII - avia=E7=E3o geral: todas as = opera=E7=F5es de=20 avia=E7=E3o civil que n=E3o configurem transporte a=E9reo p=FAblico de = passageiros ou=20 carga;

XXXIX - bagagem: bem pertencente ao = passageiro ou=20 tripulante, transportado a bordo de aeronave;

XL - bagagem de m=E3o: bagagem que o = passageiro=20 transporta consigo para a aeronave e que contenha objetos de uso=20 pessoal;

XLI - bagagem despachada ou registrada: = bagagem=20 despachada para transporte no compartimento de carga de aeronave = mediante=20 emiss=E3o de nota de bagagem;

XLII - bagagem em conex=E3o: bagagem do = passageiro=20 sujeita =E0 transfer=EAncia da aeronave de um operador para a aeronave = do mesmo ou=20 de outro operador, durante a viagem do passageiro;

XLIII - bagagem em tr=E2nsito: bagagem = do=20 passageiro que permanece a bordo durante escala em um aeroporto=20 intermedi=E1rio;

XLIV - bagagem extraviada: bagagem = separada do=20 passageiro ou da tripula=E7=E3o involunt=E1ria ou = inadvertidamente;

XLV - bagagem n=E3o identificada: = bagagem=20 abandonada no aeroporto, com ou sem etiqueta de bagagem que a = identifique, que=20 n=E3o =E9 recolhida ou identificada pelo propriet=E1rio;

XLVI - bagagem n=E3o restitu=EDda: = bagagem que chegou=20 a um aeroporto e n=E3o foi restitu=EDda nem reclamada por nenhum=20 passageiro;

XLVII - barreiras de seguran=E7a: meios = f=EDsicos=20 constitu=EDdos de obst=E1culos, cercas, muros, instala=E7=F5es ou = quaisquer outros=20 recursos artificiais ou naturais que possam impedir o ingresso de = pessoas =E0 =E1rea=20 restrita de seguran=E7a, canalizando o acesso a pontos de controle=20 estabelecidos;

XLVIII - bomba suja: artefato explosivo = ou=20 artefato qu=EDmico, biol=F3gico, radiol=F3gico e nuclear disperso por = ocasi=E3o do=20 acionamento da bomba;

XLIX - busca pessoal (revista): revista = do corpo=20 de uma pessoa, suas vestes e demais acess=F3rios, realizada por = autoridade=20 policial ou por agente de prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil, com = consentimento do=20 inspecionado, quando houver suspeita de que haja arma ou algum objeto = proibido=20 ou, ainda, quando n=E3o seja poss=EDvel a inspe=E7=E3o por outro = m=E9todo;

L - carga: todo bem transportado em = aeronave, com=20 exce=E7=E3o das malas postais, provis=F5es de bordo, bagagens de m=E3o e = bagagens=20 despachadas;

LI - carga perigosa: todo artigo ou = subst=E2ncia=20 que, quando transportado por via a=E9rea, pode constituir risco =E0 = seguran=E7a e =E0=20 integridade dos passageiros e da aeronave;

LII - cart=E3o de embarque: documento = emitido pelo=20 operador a=E9reo, com informa=E7=F5es sobre o voo e o passageiro, com a = finalidade de=20 permitir o seu embarque;

LIII - Centro de Opera=E7=F5es de = Emerg=EAncia (COE):=20 =E1rea do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador = aeroportu=E1rio,=20 onde =E9 realizado o gerenciamento de crises, incluindo aquelas = decorrentes de=20 atos de interfer=EAncia il=EDcita contra a avia=E7=E3o civil;

LIV - cerca operacional: barreira = f=EDsica entre o=20 =93lado terra=94 e o =93lado ar=94 do aer=F3dromo, destinada a garantir = a seguran=E7a das=20 aeronaves, dos passageiros e das instala=E7=F5es = aeroportu=E1rias;

LV - concession=E1rio: pessoa f=EDsica = ou jur=EDdica=20 que, mediante contrato com a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, explora = instala=E7=F5es ou=20 =E1reas aeroportu=E1rias;

LVI - conhecimento a=E9reo: documento = emitido pelo=20 transportador ou agente de carga por meio do qual se estabelece o = contrato entre=20 o expedidor de carga e o transportador para a presta=E7=E3o de servi=E7o = de transporte=20 a=E9reo;

LVII - cont=EAiner de bagagem: = recipiente em que se=20 armazena a bagagem para seu transporte a bordo de aeronaves;

LVIII - controles de seguran=E7a: meios = para evitar=20 que sejam introduzidas, em =E1rea restrita de seguran=E7a e aeronaves, = armas,=20 artefatos explosivos, artefatos qu=EDmicos, biol=F3gicos, radiol=F3gicos = e nucleares=20 ou outros dispositivos, artigos ou subst=E2ncias perigosas que possam = ser=20 utilizados para cometer atos de interfer=EAncia il=EDcita;

LIX - credencial aeroportu=E1ria: = crach=E1 ou cart=E3o=20 de identifica=E7=E3o de pessoas, expedido pela administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria, de uso=20 ostensivo e obrigat=F3rio nos aeroportos, para o controle de seguran=E7a = da avia=E7=E3o=20 civil;

LX - credencial de tripulante: = documento de=20 identifica=E7=E3o de tripulante, expedido pela empresa a=E9rea, de uso = ostensivo e=20 obrigat=F3rio, para o controle de seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil;

LXI - credencial oficial: cart=E3o de = identifica=E7=E3o=20 de pessoas que possam ingressar nas ARS, no exerc=EDcio de atividades = funcionais,=20 necess=E1rias =E0 opera=E7=E3o do aeroporto, de preven=E7=E3o e = investiga=E7=E3o de acidentes=20 aeron=E1uticos ou de fiscaliza=E7=E3o, previamente estabelecidas no = PSA;

LXII - despacho de passageiro = (check-in):=20 atividade desenvolvida no aeroporto, mediante a qual a empresa a=E9rea = gerencia o=20 embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e = documentos e=20 aplica os procedimentos de facilita=E7=E3o e de seguran=E7a da = avia=E7=E3o=20 civil;

LXIII - despacho de voo AVSEC: = colet=E2nea de=20 documentos de controle dos procedimentos de seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil contra=20 atos de interfer=EAncia il=EDcita utilizados durante a opera=E7=E3o de = despacho de=20 aeronave em voo comercial;

LXIV - despacho remoto de passageiro: = despacho de=20 passageiro n=E3o efetuado diretamente no balc=E3o do operador de = aeronaves situado=20 no aeroporto;

LXV - Documento de Seguran=E7a da = Avia=E7=E3o Civil=20 (DSAC): documento sigiloso com informa=E7=F5es a respeito de = ocorr=EAncias, de=20 incidentes e de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil, cuja finalidade =E9 a divulga=E7=E3o de = informa=E7=F5es de seguran=E7a =E0s=20 pessoas e setores que devem ou necessitem aplicar medidas ou = procedimentos de=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil contra atos de interfer=EAncia = il=EDcita;

LXVI - empresa a=E9rea: empresa a quem = =E9 concedida=20 ou autorizada a explora=E7=E3o de servi=E7os a=E9reos;

LXVII - empresa de servi=E7os a=E9reos=20 especializados: empresa autorizada a explorar servi=E7os a=E9reos = p=FAblicos=20 especializados na forma da lei;

LXVIII - empresa de servi=E7os = auxiliares de=20 transporte a=E9reo: empresa autorizada a explorar servi=E7os auxiliares = de=20 transporte a=E9reo;

LXIX - empresa de t=E1xi a=E9reo: = empresa que executa=20 modalidade de transporte a=E9reo p=FAblico n=E3o regular de passageiro = ou carga,=20 mediante remunera=E7=E3o convencionada entre o usu=E1rio e o = transportador, sob a=20 fiscaliza=E7=E3o da autoridade de avia=E7=E3o civil, e visando a = proporcionar=20 atendimento imediato, independente de hor=E1rio, percurso ou = escala;

LXX - equipamento de seguran=E7a: = dispositivo de=20 natureza especializada para uso individual ou como parte de um sistema, = na=20 detec=E7=E3o de intrusos, armas, subst=E2ncias, objetos ou dispositivos = perigosos ou=20 proibidos para preven=E7=E3o de ato de interfer=EAncia il=EDcita contra = a avia=E7=E3o civil,=20 suas instala=E7=F5es e servi=E7os;

LXXI - equipamento de terra = (equipamento de=20 rampa): equipamento especial para manuten=E7=E3o, reparos e servi=E7os = de aeronave no=20 solo, incluindo os equipamentos para teste, verifica=E7=E3o, = manipula=E7=E3o de carga e=20 os utilizados para embarque e desembarque de passageiros;

LXXII - exerc=EDcios (controle de = qualidade AVSEC):=20 formas de treinamento para verificar a efic=E1cia dos procedimentos de = seguran=E7a e=20 dos planos de conting=EAncia do aeroporto;

LXXIII - expedidor desconhecido: pessoa = f=EDsica ou=20 jur=EDdica que expede carga ou outras remessas e que n=E3o proporciona = controle de=20 seguran=E7a aprovado pela empresa a=E9rea, com rela=E7=E3o =E0 carga, = =E0s encomendas por=20 mensageiros e expressos ou por correio;

LXXIV - expedidor reconhecido: pessoa = f=EDsica ou=20 jur=EDdica que expede carga ou outras remessas e proporciona controle de = seguran=E7a=20 aprovado pela empresa a=E9rea, com rela=E7=E3o =E0 carga, =E0s = encomendas por mensageiros=20 e expressos ou por correio;

LXXV - facilita=E7=E3o do transporte = a=E9reo: conjunto=20 de medidas destinadas a desembara=E7ar a aeronave, o tripulante, o = passageiro e a=20 carga a=E9rea;

LXXVI - gabinete de crise: setor da = ANAC que, em=20 situa=E7=E3o de emerg=EAncia, permite o gerenciamento de crise em = =E2mbito nacional,=20 incluindo aqueles decorrentes de atos de interfer=EAncia il=EDcita = contra a=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil;

LXXVII - gerenciamento de crise: = aplica=E7=E3o de=20 procedimentos estabelecidos nos planos de conting=EAncia, definidos em = =E2mbito=20 nacional, local (aeroportos) e setorial (empresas a=E9reas), com a = finalidade=20 de conduzir a=E7=F5es e negocia=E7=F5es decorrentes de ato de = interfer=EAncia il=EDcita=20 contra a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil;

LXXVIII - gerente de seguran=E7a = aeroportu=E1ria:=20 profissional qualificado em seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, designado = pela=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, respons=E1vel pela aplica=E7=E3o e = gest=E3o de medidas de=20 controles de seguran=E7a, de acordo com os requisitos estabelecidos no = PNAVSEC e=20 nos atos normativos da ANAC;

LXXIX - gerente de seguran=E7a de = empresa a=E9rea:=20 profissional qualificado em seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, designado = pela empresa=20 a=E9rea, respons=E1vel pela aplica=E7=E3o e gest=E3o de medidas de = controles de seguran=E7a,=20 de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos = normativos da=20 ANAC;

LXXX - grupo de apoio: grupo = constitu=EDdo pelo=20 pessoal da administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, para dar apoio log=EDstico = =E0s atividades=20 gerenciadas pelo COE;

LXXXI - grupo de bombas e explosivos: = grupo=20 constitu=EDdo por especialistas respons=E1veis pela busca, = identifica=E7=E3o e=20 neutraliza=E7=E3o de artefatos explosivos e artefatos qu=EDmicos, = biol=F3gicos,=20 radiol=F3gicos e nucleares;

LXXXII - grupo de decis=E3o: grupo = respons=E1vel pela=20 dire=E7=E3o, coordena=E7=E3o e supervis=E3o das a=E7=F5es desencadeadas = para o gerenciamento=20 da crise;

LXXXIII - grupo de negociadores: grupo=20 constitu=EDdo por especialistas designados pela Pol=EDcia Federal para a = realiza=E7=E3o=20 do di=E1logo direto entre as autoridades e os executantes do ato de = interfer=EAncia=20 il=EDcita;

LXXXIV - grupo operacional: grupo = constitu=EDdo=20 para assessorar o grupo de decis=E3o para an=E1lise e emiss=E3o de = pareceres sobre=20 todos os aspectos envolvidos no gerenciamento da crise;

LXXXV - grupo t=E1tico: equipe = especializada=20 respons=E1vel pela a=E7=E3o t=E1tica, corretiva e repressiva no = gerenciamento da crise=20 decorrente de apoderamento il=EDcito de aeronave;

LXXXVI - Indica=E7=E3o Positiva de Alvo = (IPA):=20 processo que utiliza as especificidades das informa=E7=F5es contidas = numa amea=E7a=20 para determinar a sua credibilidade;

LXXXVII - inspe=E7=E3o aeroportu=E1ria: = atividade de=20 fiscaliza=E7=E3o empreendida por inspetor de avia=E7=E3o civil, com a = finalidade de=20 fiscalizar os requisitos e as normas do Sistema de Avia=E7=E3o Civil no = =E2mbito dos=20 aeroportos;

LXXXVIII - inspe=E7=E3o com poder de = pol=EDcia:=20 procedimentos realizados por =F3rg=E3os de seguran=E7a p=FAblica, com o = prop=F3sito de=20 identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que = possam=20 ser utilizados para cometer ato de interfer=EAncia il=EDcita;

LXXXIX - inspe=E7=E3o (controle da = qualidade AVSEC):=20 avalia=E7=E3o de um ou mais aspectos das medidas de seguran=E7a das = organiza=E7=F5es=20 envolvidas nas atividades de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil contra = atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita e de seus procedimentos para determinar o = cumprimento das=20 normas e sua efici=EAncia e efic=E1cia;

XC - inspe=E7=E3o de seguran=E7a da = aeronave: inspe=E7=E3o=20 completa do interior e exterior da aeronave com o objetivo de encontrar = objetos=20 suspeitos, armas, explosivos, ou outros dispositivos, artigos ou = subst=E2ncias=20 perigosas;

XCI - inspe=E7=E3o de seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil:=20 aplica=E7=E3o de meios t=E9cnicos ou de outro tipo, com a finalidade de = identificar e=20 detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser = utilizados=20 para cometer ato de interfer=EAncia il=EDcita;

XCII - inspe=E7=E3o de seguran=E7a = operacional do=20 controle do espa=E7o a=E9reo: processo de verifica=E7=E3o da = conformidade normativa das=20 atividades desenvolvidas pelos =F3rg=E3os provedores de servi=E7o de = navega=E7=E3o a=E9rea=20 quanto ao que estabelece a legisla=E7=E3o brasileira;

XCIII - inspetor de avia=E7=E3o civil: = pessoa=20 credenciada pela autoridade de avia=E7=E3o civil para o exerc=EDcio de = fiscaliza=E7=E3o=20 das atividades da avia=E7=E3o civil;

XCIV - inspetor do controle do espa=E7o = a=E9reo:=20 pessoa credenciada pela autoridade aeron=E1utica para o exerc=EDcio da = fiscaliza=E7=E3o=20 dos provedores de servi=E7os de navega=E7=E3o a=E9rea;

XCV - lado ar: =E1rea de movimento do = aeroporto,=20 terrenos adjacentes e edifica=E7=F5es, ou parte delas, cujo acesso =E9=20 controlado;

XCVI - lado terra: =E1rea = aeroportu=E1ria de uso=20 p=FAblico, cujo acesso n=E3o =E9 controlado;

XCVII - mala diplom=E1tica: volume com = sinais=20 indicadores dessa condi=E7=E3o, contendo correspond=EAncia oficial de = representa=E7=F5es=20 diplom=E1ticas, com trato regido por conven=E7=E3o internacional sobre = as rela=E7=F5es=20 entre os Estados;

XCVIII - mala postal: volume contendo=20 correspond=EAncia e outros objetos confiados pelas administra=E7=F5es = postais a=20 empresa a=E9rea, para entrega =E0s outras administra=E7=F5es = postais;

XCIX - malote: volume n=E3o enquadrado = como mala=20 postal, contendo documentos e outros itens, confiado =E0 empresa a=E9rea = para=20 entrega a diferentes destinat=E1rios;

C - MANPAD (Man Portable = Air-Defense=20 System): sistema antia=E9reo port=E1til;

CI - material controlado: artigo ou = subst=E2ncia=20 cujo transporte por via a=E9rea depende de autoriza=E7=E3o legal de = =F3rg=E3o competente,=20 mesmo que n=E3o seja considerado material perigoso;

CII - material perigoso: artigo ou = subst=E2ncia=20 que, quando transportado por via a=E9rea, pode constituir-se em risco = =E0 sa=FAde, =E0=20 seguran=E7a e =E0 propriedade;

CIII - material proibido: material = perigoso ou=20 controlado para o qual n=E3o tenha sido apresentada documenta=E7=E3o = legal exigida=20 pelo =F3rg=E3o competente;

CIV - operador a=E9reo: pessoa, = organiza=E7=E3o ou=20 empresa que se dedica =E0 opera=E7=E3o de aeronave;

CV - passageiro: usu=E1rio do servi=E7o = a=E9reo,=20 transportado ou a ser transportado com o consentimento do transportador = e o=20 correspondente contrato da presta=E7=E3o desse servi=E7o;

CVI - passageiro e bagagem em = conex=E3o: passageiro=20 e bagagem que efetuam conex=E3o direta entre dois voos = diferentes;

CVII - passageiro em tr=E2nsito: = passageiro que=20 permanece a bordo da aeronave ou que desembarca em aeroporto = intermedi=E1rio para=20 reembarcar na mesma aeronave;

CVIII - passageiro indisciplinado: = passageiro que=20 n=E3o respeita as normas de conduta em um aeroporto ou a bordo de uma = aeronave ou=20 que n=E3o respeita as instru=E7=F5es do pessoal de aeroporto ou dos = membros da=20 tripula=E7=E3o e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no = aeroporto ou a=20 bordo da aeronave;

CIX - p=E1tio de aeronaves: parte da = =E1rea=20 operacional do aeroporto destinada a acomodar as aeronaves para fins de = embarque=20 ou desembarque de passageiros, carga ou mala postal, reabastecimento de=20 combust=EDvel, estacionamento ou manuten=E7=E3o de primeiro = escal=E3o;

CX - patrulha m=F3vel: servi=E7o = realizado em viatura=20 por um ou mais vigilantes, com a miss=E3o de reconhecimento, = observa=E7=E3o e=20 vigil=E2ncia do s=EDtio aeroportu=E1rio;

CXI - perfil de passageiro = (profile):=20 medida de seguran=E7a realizada por meio da an=E1lise de = caracter=EDsticas do=20 passageiro, podendo gerar medidas adicionais de seguran=E7a;

CXII - pessoa n=E3o admiss=EDvel: = pessoa a quem =E9 ou=20 ser=E1 recusada a admiss=E3o no Pa=EDs pelas autoridades = competentes;

CXIII - pista de t=E1xi: via de acesso = entre a=20 pista de pouso e decolagem e o p=E1tio de estacionamento, destinada ao=20 deslocamento de aeronaves;

CXIV - plano de conting=EAncia: plano = desenvolvido=20 em n=EDvel nacional, local (aeroporto) e setorial (empresa = a=E9rea) que=20 abrange hip=F3teses de diversos patamares de amea=E7as de atos = il=EDcitos contra a=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, com os respectivos procedimentos de = seguran=E7a,=20 visando a garantir a continuidade de seus servi=E7os e atividades, bem = como a=20 responder a situa=E7=F5es de emerg=EAncia pelo gerenciamento de = crise;

CXV - Plano de Seguran=E7a de Empresa = de Servi=E7os=20 Auxiliares ou Concession=E1rios (PSESCA): plano desenvolvido pelas = empresas de=20 servi=E7os auxiliares ou concession=E1rios, em coordena=E7=E3o com as = administra=E7=F5es=20 aeroportu=E1rias, no qual s=E3o consolidadas as medidas e pr=E1ticas de = seguran=E7a,=20 visando a proteger a avia=E7=E3o civil contra os atos de interfer=EAncia = il=EDcita;

CXVI - Ponto de = Contato=20 com a OACI (POC): pessoa da ANAC respons=E1vel por enviar =E0 OACI todas = as=20 informa=E7=F5es pertinentes, relativas aos aspectos de seguran=E7a dos = atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita, o mais breve poss=EDvel, ap=F3s a solu=E7=E3o = do caso, conforme o=20 modelo estabelecido no Documento - 8973 da OACI;

CXVII - ponte de embarque: rampa = ajust=E1vel,=20 operada mecanicamente, para prover aos passageiros acesso direto entre o = terminal e a aeronave;

CXVIII - ponto remoto: =E1rea ou = posi=E7=E3o no=20 aer=F3dromo destinada ao estacionamento de aeronave que esteja ou se = acredite=20 estar sob apoderamento il=EDcito, ou que necessite ser isolada das = demais posi=E7=F5es=20 utilizadas, em condi=E7=F5es normais, por outras raz=F5es;

CXIX - ponto sens=EDvel: =E1rea, = instala=E7=E3o ou outra=20 facilidade aeroportu=E1ria que, se avariada ou destru=EDda, = prejudicar=E1 o=20 funcionamento normal do aeroporto;

CXX - posi=E7=E3o de=20 estacionamento de aeronave: =E1rea do p=E1tio destinada ao = estacionamento de=20 aeronave;

CXXI - princ=EDpios=20 relativos a fatores humanos: princ=EDpios que se aplicam ao projeto, = certifica=E7=E3o,=20 instru=E7=E3o, opera=E7=E3o e manuten=E7=E3o com o objetivo de = estabelecer uma interface=20 segura entre o componente humano e os outros componentes do sistema, = mediante a=20 devida considera=E7=E3o do desempenho humano;

CXXII - Programa de Seguran=E7a = Aeroportu=E1ria=20 (PSA): programa veiculado em documento reservado elaborado pela = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem = como a=20 coordena=E7=E3o entre os =F3rg=E3os e entidades envolvidos e as = a=E7=F5es e medidas de=20 seguran=E7a a serem adotadas no aeroporto, relacionadas =E0 prote=E7=E3o = da avia=E7=E3o=20 civil contra atos de interfer=EAncia il=EDcita;

CXXIII - Programa de Seguran=E7a de = Agente de Carga=20 A=E9rea (PSACA): programa veiculado em documento reservado elaborado = pelos agentes=20 de carga a=E9rea acreditados, e aprovado pela ANAC, no qual s=E3o = consolidadas as=20 medidas e pr=E1ticas de seguran=E7a para o aceite, manuseio e despacho = de carga=20 a=E9rea, visando proteger a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil contra atos = de=20 interfer=EAncia il=EDcita;

CXXIV - Programa de Seguran=E7a de = Empresa A=E9rea=20 (PSEA): programa veiculado em documento reservado elaborado pela empresa = a=E9rea,=20 aprovado pela ANAC, que define as diretrizes, instru=E7=F5es gerais, = atribui=E7=F5es e=20 responsabilidades relacionadas =E0 prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil = contra atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita;

CXXV - prote=E7=E3o da avia=E7=E3o = civil: atividade de=20 seguran=E7a preventiva, regulamentada pela ANAC, visando, = especificamente, =E0=20 prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil contra atos de interfer=EAncia = il=EDcita;

CXXVI - provis=F5es de bordo: todos os = itens,=20 exceto alimenta=E7=E3o, associados ao servi=E7o de bordo, como jornais, = revistas,=20 fones de ouvido, travesseiros, cobertores, kits de amenidades e outros = itens=20 similares;

CXXVII - provis=E3o de servi=E7o de = bordo=20 (comissaria): fornecimento de alimenta=E7=E3o aos passageiros e =E0 = tripula=E7=E3o, para=20 uso a bordo da aeronave;

CXXVIII - reconcilia=E7=E3o de bagagem: = procedimento=20 sob a responsabilidade do operador a=E9reo que consiste em conferir se a = bagagem=20 despachada para determinado voo corresponde ao passageiro efetivamente = embarcado=20 naquele voo;

CXXIX - sabotagem: ato ou omiss=E3o = deliberada ou=20 com o prop=F3sito de destruir bens ou ferir pessoas, colocando em perigo = a avia=E7=E3o=20 civil, suas instala=E7=F5es e seus servi=E7os, ou que resulte em ato de = interfer=EAncia=20 il=EDcita;

CXXX - Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil = Contra Atos de=20 Interfer=EAncia Il=EDcita (AVSEC): combina=E7=E3o de medidas, de = recursos humanos e de=20 materiais destinados a proteger a avia=E7=E3o civil contra atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita;

CXXXI - servi=E7o de courier: = sistema de=20 coleta e entrega r=E1pida de encomendas e correspond=EAncias, por = interm=E9dio de=20 agente n=E3o credenciado pela ANAC, que utiliza o servi=E7o de = transporte=20 a=E9reo;

CXXXII - servi=E7o de mensageiro: = atividade para=20 enviar encomendas, por meio de expedidores, utilizando o servi=E7o = a=E9reo regular,=20 cuja documenta=E7=E3o =E9 a mesma da bagagem despachada;

CXXXIII - situa=E7=E3o de crise: = situa=E7=E3o que coloca=20 em risco a seguran=E7a de pessoas, patrim=F4nio, bens e instala=E7=F5es = relacionadas com=20 a avia=E7=E3o civil ou com a opera=E7=E3o de aeroportos e de = aeronaves;

CXXXIV - situa=E7=E3o de emerg=EAncia: = situa=E7=E3o em que=20 est=E1 ocorrendo ou h=E1 imin=EAncia de ocorrer ato de interfer=EAncia = il=EDcita contra a=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil;

CXXXV - situa=E7=E3o de seguran=E7a de = aeroporto:=20 situa=E7=E3o que permite determinar as amea=E7as potenciais e as medidas = de seguran=E7a=20 a que um aeroporto deve ser submetido, levando-se em considera=E7=E3o = suas=20 caracter=EDsticas f=EDsicas e operacionais, localiza=E7=E3o = geogr=E1fica, classifica=E7=E3o=20 para fins de tr=E1fego a=E9reo, categoria e dimens=E3o da aeronave que = opera, tipo de=20 tr=E1fego que serve (internacional ou dom=E9stico), volume de tr=E1fego = e grau de=20 vulnerabilidade das instala=E7=F5es, bem como outras caracter=EDsticas=20 relevantes;

CXXXVI - situa=E7=E3o normal: = situa=E7=E3o na qual n=E3o h=E1=20 ind=EDcios de ocorr=EAncia de atos de interfer=EAncia il=EDcita contra a = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil nem de anormalidades facilitadoras desses = atos;

CXXXVII - situa=E7=E3o sob amea=E7a: = situa=E7=E3o na qual=20 h=E1 ind=EDcios de ocorr=EAncia de atos de interfer=EAncia il=EDcita = contra a seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil ou de anormalidades facilitadoras desses = atos;

CXXXVIII - supervisor de seguran=E7a = aeroportu=E1ria:=20 pessoa devidamente qualificada, designada pela administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria para=20 supervisionar as atividades relacionadas com a seguran=E7a da = avia=E7=E3o=20 civil;

CXXXIX - supervisor de seguran=E7a de = empresa=20 a=E9rea: pessoa devidamente qualificada, designada pela empresa a=E9rea = para=20 supervisionar, no aeroporto, as atividades relacionadas com a = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil;

CXL - terminal de carga a=E9rea: = instala=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria dotada de facilidades para armazenagem e processamento = de carga,=20 onde ela =E9 transferida da aeronave para o transporte de superf=EDcie = ou deste para=20 aquela, bem como para outra aeronave;

CXLI - terminal de passageiros: = instala=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria dotada de facilidades para atendimento, embarque, = desembarque e=20 libera=E7=E3o do passageiro do transporte a=E9reo;

CXLII - teste (controle de qualidade = AVSEC):=20 simula=E7=E3o de ato de interfer=EAncia il=EDcita para verifica=E7=E3o = da efici=EAncia e da=20 efic=E1cia das medidas de seguran=E7a existentes;

CXLIII - transporte a=E9reo de valores: = transporte=20 de bens de alto valor aquisitivo, realizado sob contrato de carga, por = empresa=20 a=E9rea;

CXLIV - tripulante: pessoa encarregada = pelo=20 operador a=E9reo de cumprir as fun=E7=F5es a bordo da aeronave durante o = tempo de=20 voo;

CXLV - verifica=E7=E3o de antecedentes: = verifica=E7=E3o=20 da identidade e experi=EAncia pr=E9via de indiv=EDduo, incluindo seu = hist=F3rico=20 criminal, como forma de avaliar sua aptid=E3o para ingressar em =E1reas = restritas de=20 seguran=E7a do aeroporto, sem acompanhamento;

CXLVI - verifica=E7=E3o de seguran=E7a = da aeronave=20 (varredura): inspe=E7=E3o de aeronave para busca e detec=E7=E3o de = armas, artefatos=20 explosivos, subst=E2ncias nocivas ou outros dispositivos que possam ser = utilizados=20 para cometer atos de interfer=EAncia il=EDcita contra a avia=E7=E3o = civil;

CXLVII - viagem com conex=E3o: viagem = entre a=20 origem e o destino do passageiro, na qual ocorre a utiliza=E7=E3o de = mais de uma=20 aeronave, conforme constar do bilhete de passagem;

CXLVIII - vigilante: profissional = capacitado,=20 empregado de empresa especializada ou que possua servi=E7o org=E2nico de = seguran=E7a,=20 devidamente registrado na Pol=EDcia Federal, respons=E1vel pela = execu=E7=E3o da=20 atividade de seguran=E7a privada; e

CXLIX - zona prim=E1ria: =E1rea = demarcada pela=20 autoridade aduaneira local, ap=F3s ouvir a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria local,=20 abrangendo p=E1tios, armaz=E9ns, terminais e outros locais reservados = para guarda ou=20 movimenta=E7=E3o de mercadorias destinadas =E0 importa=E7=E3o ou =E0 = exporta=E7=E3o, bem como a=20 =E1rea determinada para verifica=E7=E3o de bagagens.

CAP=CDTULO III

DA LEGISLA=C7=C3O

Se=E7=E3o = I

Das Conven=E7=F5es e dos Documentos = Internacionais

Art. 5^o O=20 PNAVSEC =E9 editado em conformidade com as diretrizes e regras = internalizadas dos=20 seguintes atos internacionais:

I - as Conven=E7=F5es de Chicago (1944), de T=F3quio = (1963), de Haia=20 (1970) e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo = Complementar =E0=20 Conven=E7=E3o de Montreal (1988), instrumentos internacionais que = estabelecem, entre=20 outros temas, normas relacionadas a ofensas sofridas por aeronaves, = aeroportos e=20 demais instala=E7=F5es aeron=E1uticas;

II - a Conven=E7=E3o de Montreal sobre = Marca=E7=E3o de=20 Explosivos, com o Prop=F3sito de Detec=E7=E3o (1991), na qual ficou = acordada a=20 proibi=E7=E3o e restri=E7=E3o da fabrica=E7=E3o e do transporte de = explosivos pl=E1sticos n=E3o=20 marcados, bem como a destrui=E7=E3o desses estoques, visando a facilitar = a detec=E7=E3o=20 de tais explosivos;

III - o Anexo 9 = =E0=20 Conven=E7=E3o de Chicago (1944), documento internacional que estabelece = normas e=20 procedimentos de facilita=E7=E3o do transporte a=E9reo;

IV - o Anexo 17 = =E0=20 Conven=E7=E3o de Chicago (1944), documento que estabelece normas e = m=E9todos=20 recomendados em rela=E7=E3o =E0 seguran=E7a e prote=E7=E3o da = avia=E7=E3o civil internacional=20 contra atos de interfer=EAncia il=EDcita;

V - o Anexo 18 =E0 Conven=E7=E3o de = Chicago (1944), documento que estabelece normas = e m=E9todos=20 recomendados em rela=E7=E3o ao transporte com seguran=E7a de mercadorias = perigosas por=20 via a=E9rea;

VI - o = Documento 8973 -=20 Manual de Seguran=E7a para Prote=E7=E3o da Avia=E7=E3o Civil contra Atos = de Interfer=EAncia=20 Il=EDcita, elaborado pela OACI; e

VII - o = Documento 9807 -=20 Manual de Refer=EAncia para Auditoria de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o = Civil, elaborado=20 pela OACI.

Se=E7=E3o II

Da Legisla=E7=E3o Nacional Relacionada aos = Compromissos=20 Internacionais

Art. 6^o O=20 PNAVSEC =E9 editado em conformidade com as diretrizes e regras da = seguinte=20 legisla=E7=E3o nacional:

I - lei complementar: Lei = Complementar=20 n^o 97, de 9 de junho de 1999. Disp=F5e sobre as = normas=20 gerais para a organiza=E7=E3o, o preparo e o emprego das For=E7as = Armadas, alterada=20 pela Lei=20 Complementar n^o 117, de 2 de setembro de = 2004;

II - leis ordin=E1rias:

a) Lei=20 n^o 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os = crimes=20 contra a seguran=E7a nacional, a ordem pol=EDtica e social, estabelece = seu processo=20 e julgamento e d=E1 outras provid=EAncias;

b) Lei=20 n^o 7.102, de 20 de junho de 1983. Disp=F5e sobre = seguran=E7a=20 para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para = constitui=E7=E3o e=20 funcionamento das empresas particulares que exploram servi=E7os de = vigil=E2ncia e de=20 transporte de valores e d=E1 outras provid=EAncias;

c) Lei=20 n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Disp=F5e = sobre o C=F3digo=20 Brasileiro de Aeron=E1utica;

d) Lei=20 n^o 9.614, de 5 de mar=E7o de 1998. Altera a Lei n=BA = 7.565, de 19=20 de dezembro de 1986, para incluir hip=F3tese de destrui=E7=E3o de=20 aeronave;

e) Lei=20 n^o 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o = Sistema=20 Brasileiro de Intelig=EAncia, cria a Ag=EAncia Brasileira de=20 Intelig=EAncia - ABIN, e d=E1 outras = provid=EAncias;

f) Lei=20 n^o 10.744, de 9 de outubro de 2003. Disp=F5e sobre = a=20 assun=E7=E3o, pela Uni=E3o, de responsabilidades civis perante terceiros = no caso de=20 atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra = aeronaves de=20 matr=EDcula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte = a=E9reo=20 p=FAblico, exclu=EDdas as empresas de t=E1xi a=E9reo;

g) Lei=20 n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Disp=F5e = sobre=20 registro, posse e comercializa=E7=E3o de armas de fogo e muni=E7=E3o, = sobre o Sistema=20 Nacional de Armas - SINARM, define crimes e d=E1 outras=20 provid=EAncias;

h) Lei=20 n^o 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a = Ag=EAncia=20 Nacional de Avia=E7=E3o Civil - ANAC, e d=E1 outras = provid=EAncias;=20 e

i) Dec= reto-Lei=20 n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940. C=F3digo = Penal;=20

III - decretos:

a) Decreto=20 n^o 21.713, de 27 de agosto de 1946. Promulga a = Conven=E7=E3o=20 sobre Avia=E7=E3o Civil Internacional conclu=EDda em Chicago, a 7 de = dezembro de 1944,=20 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945;

b) Decreto=20 n^o 65.144, de 12 de setembro de 1969. Institui o = Sistema=20 de Avia=E7=E3o Civil do Minist=E9rio da Aeron=E1utica e d=E1 outras=20 provid=EAncias;

c) Decreto=20 n^o 66.520, de 30 de abril de 1970. Promulga a = Conven=E7=E3o=20 Relativa =E0s Infra=E7=F5es e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de=20 Aeronaves;

d) Decreto=20 n^o 70.201, de 24 de fevereiro de 1972. Promulga a=20 Conven=E7=E3o para a Repress=E3o ao Apoderamento Il=EDcito de = Aeronaves;

e) Decreto=20 n^o 72.383, de 20 de junho de 1973. Promulga a = Conven=E7=E3o=20 para Repress=E3o aos Atos Il=EDcitos Contra a Seguran=E7a da Avia=E7=E3o = Civil;

f) Decreto Legislativo n^o = 65, de 4=20 de novembro de 1997. Aprova o texto da Conven=E7=E3o sobre a = Marca=E7=E3o de Explosivos=20 Pl=E1sticos para fins de Detec=E7=E3o;

g) Decreto=20 n^o 2.611, de 2 de junho de 1998. Promulga o = Protocolo para=20 a Repress=E3o de Atos Il=EDcitos de Viol=EAncia em Aeroportos que = Prestem Servi=E7os =E0=20 Avia=E7=E3o Civil Internacional;

h) Decreto=20 n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000. Disp=F5e sobre = a=20 estrutura e o funcionamento do Conselho de Avia=E7=E3o Civil - CONAC e = d=E1 outras=20 provid=EAncias;

i) Decreto=20 n^o 3.665, de 20 de novembro de 2000. D=E1 nova = reda=E7=E3o ao=20 regulamento para fiscaliza=E7=E3o de produtos controlados = (R-105);

j) Decreto=20 n^o 3.695, de 21 de dezembro de 2000. Cria o = Subsistema de=20 Intelig=EAncia de Seguran=E7a P=FAblica, no =E2mbito do Sistema = Brasileiro de=20 Intelig=EAncia, e d=E1 outras provid=EAncias;

k) Decr= eto=20 n^o 3.897, de 24 de agosto de 2001. Fixa as = diretrizes para=20 o emprego das For=E7as Armadas na garantia da lei e da ordem, e d=E1 = outras=20 provid=EAncias;

l) Decr= eto=20 n^o 4.021, de 19 de novembro de 2001. Promulga a = Conven=E7=E3o=20 sobre a Marca=E7=E3o de Explosivos Pl=E1sticos para Fins de = Detec=E7=E3o;

m) Decr= eto=20 n^o 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Disp=F5e = sobre a=20 salvaguarda de dados, informa=E7=F5es, documentos e materiais sigilosos = de interesse=20 da seguran=E7a da sociedade e do Estado, no =E2mbito da = Administra=E7=E3o P=FAblica=20 Federal, e d=E1 outras provid=EAncias;

n) Decreto=20 n^o 5.123, de 1^o de julho de = 2004.=20 Regulamenta a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de = 2003, que=20 disp=F5e sobre registro, posse e comercializa=E7=E3o de armas de fogo e = muni=E7=E3o sobre=20 o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define = crimes;

o) Decreto=20 n^o 5.144, de 16 de julho de 2004. Regulamenta os = =A7=A7=20 1^o, 2^o e 3^o do = art. 303 da=20 Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que disp=F5e = sobre o=20 C=F3digo Brasileiro de Aeron=E1utica, no que concerne as aeronaves = hostis ou=20 suspeitas de tr=E1fico de subst=E2ncias entorpecentes e drogas = afins;

p) Decreto=20 n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. Disp=F5e = sobre o=20 Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de = Defesa Civil,=20 e d=E1 outras provid=EAncias;

q) Decreto=20 n^o 5.731, de 20 de mar=E7o de 2006. Disp=F5e sobre = a=20 instala=E7=E3o, a estrutura organizacional da Ag=EAncia Nacional de = Avia=E7=E3o Civil -=20 ANAC e aprova o seu regulamento;

r) Decreto=20 n^o 5.910, de 27 de setembro de 2006. Promulga a = Conven=E7=E3o=20 para Unifica=E7=E3o de Certas Regras Relativas ao Transporte A=E9reo = Internacional=20 (Conven=E7=E3o de Montreal de 1999); e

s) Decreto=20 n^o 6.780, de 18 de fevereiro de 2009. Aprova a = Pol=EDtica=20 Nacional de Avia=E7=E3o Civil (PNAC) e d=E1 outras = provid=EAncias.

CAP=CDTULO IV

DA ATRIBUI=C7=C3O DE = RESPONSABILIDADES

Se=E7=E3o I

Da ANAC

Art. 7^o Constituem=20 responsabilidades da ANAC:

I - regular e fiscalizar a seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil;

II - garantir a aplica=E7=E3o dos = padr=F5es de=20 AVSEC;

III - garantir a aplica=E7=E3o, em = =E2mbito nacional e=20 dentro de suas compet=EAncias, das normas e pr=E1ticas recomendadas no = Anexo 17 =E0=20 Conven=E7=E3o de Chicago (1944), nas opera=E7=F5es internacionais e nas = dom=E9sticas, no=20 que couber, em fun=E7=E3o da avalia=E7=E3o de risco;

IV - dirigir a CONSAC;

V - apoiar, na sua =E1rea de = compet=EAncia, a=20 representa=E7=E3o do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos = pertinentes=20 =E0 AVSEC;

VI - autorizar, em coordena=E7=E3o com = o MRE,=20 auditorias e visitas t=E9cnicas de representantes de =F3rg=E3os = internacionais e de=20 estados com os quais o Brasil mantenha acordos bilaterais de transporte = a=E9reo=20 internacional, sendo respons=E1vel ainda pelo seu acompanhamento e sua=20 coordena=E7=E3o;

VII - propor =E0 CONSAC a = reavalia=E7=E3o das medidas=20 de seguran=E7a e procedimentos no PNAVSEC e analisar suas a=E7=F5es, = ap=F3s a ocorr=EAncia=20 de ato de interfer=EAncia il=EDcita, baseando-se na avalia=E7=E3o do = risco da seguran=E7a=20 realizada em conjunto com autoridades competentes, a fim de prevenir = epis=F3dios=20 similares e comunicar =E0 OACI;

VIII - aprovar programas espec=EDficos = de AVSEC=20 para empresas a=E9reas, administra=E7=F5es aeroportu=E1rias e agentes de = carga a=E9rea=20 acreditados;

IX - realizar = auditorias=20 e inspe=E7=F5es nas administra=E7=F5es e infraestruturas = aeroportu=E1rias civis, nos=20 concession=E1rios, permission=E1rios e em entidades autorizadas sobre = assuntos=20 relacionados =E0 AVSEC;

X - realizar testes e estudos em = coordena=E7=E3o com=20 demais =F3rg=E3os e entidades envolvidos com a AVSEC;

XI - elaborar e divulgar = regulamenta=E7=E3o, bem como=20 estabelecer normas de abrang=EAncia nacional relativas =E0 = AVSEC;

XII - avaliar os requisitos = arquitet=F4nicos e de=20 infraestrutura necess=E1rios no projeto, na constru=E7=E3o de novas = instala=E7=F5es=20 aeroportu=E1rias e na reforma das instala=E7=F5es existentes nos = aeroportos, para=20 garantir que os aspectos de AVSEC estejam contemplados;

XIII - coordenar o interc=E2mbio de = informa=E7=F5es com=20 a OACI e com outros Estados no desenvolvimento dos programas nacionais = de=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, programas de instru=E7=E3o e programas = de controle de=20 qualidade da seguran=E7a da avia=E7=E3o civil;

XIV - elaborar e aplicar o PNIAVSEC e = acompanhar=20 a elabora=E7=E3o e a aprova=E7=E3o de programas similares de = organiza=E7=F5es e entidades=20 civis;

XV - elaborar, aplicar e manter o = PNCQ/AVSEC e=20 acompanhar a elabora=E7=E3o e a aprova=E7=E3o de programas similares de = organiza=E7=F5es e=20 entidades civis;

XVI - elaborar, em coordena=E7=E3o com = o Minist=E9rio=20 da Defesa e o Minist=E9rio da Justi=E7a, o PNCAVSEC;

XVII - regular as medidas de = seguran=E7a contra=20 atos de interfer=EAncia il=EDcita, em fun=E7=E3o do n=EDvel de amea=E7a=20 existente;

XVIII - garantir a ado=E7=E3o de = medidas de seguran=E7a=20 contra atos de interfer=EAncia il=EDcita, adequadas ao n=EDvel de = amea=E7a estabelecido=20 pelas administra=E7=F5es e infraestruturas aeroportu=E1rias civis, pelos = concession=E1rios, pelos permission=E1rios e pelas entidades = autorizadas;

XIX - definir, em coordena=E7=E3o com = os =F3rg=E3os=20 competentes, os equipamentos de controle de seguran=E7a a serem = utilizados nas=20 atividades de AVSEC, bem como seus par=E2metros de detec=E7=E3o, = calibra=E7=E3o e=20 manuten=E7=E3o;

XX - manter sistema de coleta de dados=20 relacionado a ocorr=EAncias ou fatos que afetam ou possam vir a afetar a = seguran=E7a=20 da avia=E7=E3o civil;

XXI - promover a=E7=F5es que garantam a = exist=EAncia de=20 instrumentos legais que viabilizem a obten=E7=E3o dos recursos = necess=E1rios para a=20 manuten=E7=E3o da AVSEC;

XXII - apoiar, na sua esfera de = compet=EAncia, as=20 atividades do COE;

XXIII - participar da AAR;

XXIV - determinar medidas adicionais de = seguran=E7a=20 em fun=E7=E3o do n=EDvel de amea=E7a definido pela Pol=EDcia = Federal;

XXV - desenvolver estudos, em = articula=E7=E3o com a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, o COMAER e a Pol=EDcia Federal, nos = processos de=20 autoriza=E7=E3o de novos voos, com o prop=F3sito de avaliar a capacidade = operacional=20 dos aeroportos, as adequa=E7=F5es necess=E1rias =E0 sua estrutura e os = seus impactos na=20 seguran=E7a aeroportu=E1ria; e

XXVI - notificar o =F3rg=E3o = respons=E1vel de outros=20 Estados, quando da percep=E7=E3o de amea=E7a real contra os interesses = da avia=E7=E3o=20 civil ou ocorr=EAncia de ato de interfer=EAncia = il=EDcita.

Par=E1grafo =FAnico. No=20 exerc=EDcio da compet=EAncia de regular e fiscalizar a seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil, a=20 ANAC estabelecer=E1 normas para a presta=E7=E3o de informa=E7=F5es pelas = empresas a=E9reas,=20 que ser=E3o centralizadas pela Pol=EDcia Federal, necess=E1rias =E0 = preven=E7=E3o e =E0=20 repress=E3o aos atos de interfer=EAncia il=EDcita.

Se=E7=E3o II

Da Administra=E7=E3o Aeroportu=E1ria

Art. 8^o Constituem=20 responsabilidades da administra=E7=E3o aeroportu=E1ria:

I - aplicar os atos normativos referentes =E0 AVSEC,=20 estabelecidos pelo =F3rg=E3o regulador;

II - elaborar, aplicar e manter o PSA = do=20 respectivo aeroporto, em coordena=E7=E3o com os =F3rg=E3os p=FAblicos = que, por disposi=E7=E3o=20 legal, devam atuar na AVSEC, em conformidade com os requisitos = estipulados neste=20 PNAVSEC e os atos normativos da ANAC;

III - nomear, no aeroporto, = profissional=20 capacitado respons=E1vel pela coordena=E7=E3o da aplica=E7=E3o dos = procedimentos do=20 PSA;

IV - constituir e manter CSA, em = conformidade com=20 os requisitos estipulados neste PNAVSEC e nos atos normativos da=20 ANAC;

V - propor =E0 = ANAC a=20 inclus=E3o de requisitos de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil em projetos = e constru=E7=E3o de=20 novas instala=E7=F5es aeroportu=E1rias, bem como na reforma ou = amplia=E7=E3o das=20 instala=E7=F5es existentes;

VI - controlar e, quando aplic=E1vel, = aprovar os=20 planos espec=EDficos de seguran=E7a contra atos de interfer=EAncia = il=EDcita das=20 entidades que operem ou tenham instala=E7=F5es em =E1reas sob sua=20 concess=E3o;

VII - incluir no PSA as = responsabilidades de suas=20 contratadas, das empresas de servi=E7os auxiliares e dos seus = concession=E1rios, no=20 que se refere =E0 AVSEC;

VIII - supervisionar a aplica=E7=E3o = das medidas de=20 seguran=E7a estabelecidas no PSA para seus concession=E1rios, as = empresas de=20 servi=E7os auxiliares de transporte a=E9reo e as empresas por ela=20 contratadas;

IX - fiscalizar a aplica=E7=E3o das = medidas de=20 seguran=E7a estabelecidas no PSA para as empresas por ela = contratadas;

X - elaborar PCQAVSEC-AA;

XI - fornecer c=F3pia das partes = relevantes do PSA,=20 ressaltando o plano de conting=EAncia, aos operadores a=E9reos e demais = =F3rg=E3os=20 envolvidos, para conhecimento e cumprimento;

XII - realizar controles gerais de = acesso nos=20 aeroportos, envolvendo passageiros, tripulantes, empregados da = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, servidores de =F3rg=E3os p=FAblicos, ve=EDculos, = equipamentos, bagagens,=20 carga, correio e outras mercadorias;

XIII - adquirir, instalar e manter = equipamentos=20 de controle de seguran=E7a a serem utilizados nas atividades de AVSEC = que s=E3o de=20 sua compet=EAncia, de acordo com atos normativos da ANAC;

XIV - prover recursos humanos treinados = na=20 atividade de prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil, de acordo com atos = normativos da ANAC,=20 para a realiza=E7=E3o de inspe=E7=F5es de seguran=E7a nos passageiros e = suas bagagens de=20 m=E3o, bem como nas pessoas que necessitem ingressar nas ARS;

XV - adquirir, instalar e manter = equipamentos=20 para a realiza=E7=E3o de inspe=E7=F5es de bagagem despachada e carga = a=E9rea em suas=20 instala=E7=F5es, conforme orienta=E7=E3o da Pol=EDcia Federal e de = acordo com atos=20 normativos da ANAC;

XVI - impedir o acesso =E0s ARS de = passageiros que=20 n=E3o satisfa=E7am aos requisitos de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil = estabelecidos neste=20 PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC e comunicar eventuais = ocorr=EAncias =E0=20 empresa a=E9rea;

XVII - designar e manter = instala=E7=F5es f=EDsicas de=20 COE que contemplem os requisitos m=EDnimos para atendimento das = emerg=EAncias=20 previstas no plano de conting=EAncia do aeroporto;

XVIII - garantir a seguran=E7a dos = aux=EDlios =E0=20 navega=E7=E3o a=E9rea localizados no interior do s=EDtio aeroportu=E1rio = e, quando por ela=20 operados, daqueles situados fora;

XIX - atender aos par=E2metros de = detec=E7=E3o,=20 calibra=E7=E3o, manuten=E7=E3o e opera=E7=E3o dos equipamentos de = controle de seguran=E7a a=20 serem utilizados nas atividades de AVSEC;

XX - participar da AAR;

XXI - prover instala=E7=F5es adequadas = =E0s atividades=20 operacionais espec=EDficas dos =F3rg=E3os fiscalizadores, compat=EDvel = com o fluxo de=20 voos e passageiros;

XXII - coordenar com a Pol=EDcia = Federal a=20 realiza=E7=E3o de ESAIA e de ESAB; e

XXIII - realizar testes e estudos em = coordena=E7=E3o=20 com os demais =F3rg=E3os e entidades envolvidos com a = AVSEC.

Se=E7=E3o III

Do Concession=E1rio

Art. 9^o Os concession=E1rios cujas = instala=E7=F5es abranjam a=20 divisa entre o lado ar e o lado terra do aeroporto, bem como aqueles = localizados=20 em =E1rea restrita ou controlada, devem elaborar PSESCA, em = coordena=E7=E3o com a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, de acordo com procedimentos e medidas = estabelecidos=20 no PSA e atos normativos da ANAC.

Se=E7=E3o IV

Da Empresa A=E9rea

Art. 10. Constituem=20 responsabilidades das empresas a=E9reas nacionais e = estrangeiras:

I - cumprir as leis e as normas = vigentes no Pa=EDs,=20 como integrantes do Sistema de Avia=E7=E3o Civil brasileiro e = participantes da=20 seguran=E7a e prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil contra atos de = interfer=EAncia il=EDcita;=20

II - garantir a aplica=E7=E3o dos atos = normativos=20 referentes =E0 AVSEC, estabelecidos pela ANAC;

III - designar profissional capacitado, = a ela=20 legalmente vinculado, respons=E1vel pela AVSEC e pelo gerenciamento da = aplica=E7=E3o=20 dos procedimentos estabelecidos no respectivo PSEA, em conformidade com = os atos=20 normativos da ANAC;

IV - designar profissionais = capacitados,=20 respons=E1veis por executar nos aeroportos, durante sua opera=E7=E3o, os = procedimentos=20 de AVSEC;

V - designar profissionais capacitados, = a ela=20 legalmente vinculados, para participar das reuni=F5es da CSA e da AAR, = quando for=20 o caso;

VI - estabelecer e aplicar seus PSEA, = programas=20 de instru=E7=E3o, programas de qualidade e planos de conting=EAncia, = objetivando a=20 prote=E7=E3o de suas instala=E7=F5es, aeronaves e pessoal;

VII - realizar controle de seguran=E7a = e inspe=E7=E3o=20 das bagagens despachadas, das cargas e dos outros itens a serem = embarcados, bem=20 como prover recursos humanos treinados na atividade de prote=E7=E3o da = avia=E7=E3o=20 civil, de acordo com os atos normativos da ANAC;

VIII - adquirir e manter os = equipamentos=20 destinados =E0 inspe=E7=E3o de cargas em instala=E7=F5es = pr=F3prias;

IX - cumprir os procedimentos = espec=EDficos de=20 seguran=E7a para cada aeroporto no qual operam, de acordo com seu PSEA, = atendendo=20 ao previsto neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

X - elaborar e apresentar =E0 ANAC o = PSEA, de=20 acordo com os documentos pertinentes =E0 AVSEC, segundo o modelo contido = nos atos=20 normativos da ANAC;

XI - descrever, nos seus PSEA, as=20 responsabilidades de suas contratadas, das empresas de servi=E7os = auxiliares de=20 transporte a=E9reo e requisitar seus respectivos planos espec=EDficos de = seguran=E7a=20 contra atos de interfer=EAncia il=EDcita;

XII - supervisionar a aplica=E7=E3o das = medidas de=20 seguran=E7a estabelecidas nos seus PSEA pelas empresas de servi=E7os = auxiliares de=20 transporte a=E9reo por ela contratadas;

XIII - impedir o embarque, em suas = aeronaves, de=20 passageiros, bagagens, carga e outros itens que n=E3o atendam aos = requisitos=20 previstos neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

XIV - comunicar aos seus passageiros, = no momento=20 da celebra=E7=E3o do contrato de transporte a=E9reo e no ato do despacho = de passageiro=20 (check-in), os procedimentos de seguran=E7a a serem observados = quando do=20 embarque, especialmente em rela=E7=E3o ao porte de materiais = considerados proibidos,=20 perigosos ou controlados;

XV - disponibilizar representantes nas = =E1reas de=20 embarque e desembarque, quando solicitado pela Pol=EDcia Federal, para = orientar e=20 prestar assist=EAncia aos seus passageiros, de forma a evitar atos que = possam=20 afetar a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil; e

XVI - prestar informa=E7=F5es = necess=E1rias =E0 preven=E7=E3o=20 e =E0 repress=E3o aos atos de interfer=EAncia il=EDcita e disponibilizar = os dados de=20 reservas, passagens, cargas, bagagens,=20 identifica=E7=E3o, proced=EAncia e destino de passageiros e = tripulantes,=20 conforme atos normativos da ANAC.

Se=E7=E3o V

Das Empresas de T=E1xi A=E9reo, de Servi=E7os = A=E9reos=20 Especializados e dos outros

Operadores da Avia=E7=E3o Geral

Art. 11. As=20 empresas de t=E1xi a=E9reo, de servi=E7os a=E9reos especializados e = outros operadores da=20 avia=E7=E3o geral devem cumprir as medidas e procedimentos de = seguran=E7a espec=EDficos,=20 estabelecidos pela ANAC, Pol=EDcia Federal e pelas administra=E7=F5es = aeroportu=E1rias,=20 para as suas bases principais e secund=E1rias, bem como as = orienta=E7=F5es gerais para=20 opera=E7=E3o nos demais aeroportos, de acordo com este PNAVSEC. =

Se=E7=E3o VI

Dos =D3rg=E3os de Seguran=E7a = P=FAblica

Art. 12. Constituem=20 responsabilidades da Pol=EDcia Federal:

I - garantir a aplica=E7=E3o, em = =E2mbito nacional e=20 dentro de suas atribui=E7=F5es, das normas contidas neste = PNAVSEC;

II - apoiar, na sua =E1rea de = compet=EAncia, a=20 representa=E7=E3o do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos = pertinentes=20 =E0 AVSEC;

III - supervisionar a inspe=E7=E3o de = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil nas ARS;

IV - supervisionar, para efeito de = seguran=E7a=20 aeroportu=E1ria e prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil, o acesso de = pessoas, ve=EDculos,=20 unidades de cargas e mercadorias =E0s ARS especificadas no = PSA;

V - inspecionar documentos de viagem = dos=20 passageiros e tripulantes no embarque e desembarque de voos = internacionais e,=20 quando julgar necess=E1rio, de voos dom=E9sticos, como parte dos = procedimentos de=20 controle de acesso de pessoas =E0s ARS;

VI - participar da AAR e coordenar as = a=E7=F5es=20 decorrentes do estado de alerta definido;

VII - estabelecer os n=EDveis de = amea=E7a =E0 seguran=E7a=20 da avia=E7=E3o civil, em interface com a ANAC, a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria e os=20 =F3rg=E3os integrantes do SISBIN;

VIII - atuar, em coordena=E7=E3o com = outros =F3rg=E3os,=20 visando =E0 busca e =E0 neutraliza=E7=E3o de artefatos explosivos e = artefatos=20 QBRN;

IX - retirar, do interior de aeronaves, = pessoas=20 que ponham ou possam por em risco a seguran=E7a do voo;

X - inspecionar, com poder de = pol=EDcia,=20 instala=E7=F5es e =E1reas internas e externas dos aeroportos, = ressalvadas as =E1reas=20 sujeitas =E0 administra=E7=E3o militar;

XI - patrulhar ostensivamente a =E1rea=20 aeroportu=E1ria, caso necess=E1rio, em coordena=E7=E3o com a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e os = =F3rg=E3os de=20 controle de tr=E1fego a=E9reo, quando se tratar de =E1rea de=20 movimento;

XII - participar da execu=E7=E3o dos = planos de=20 conting=EAncia dos aeroportos em ocorr=EAncias relacionadas a atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita contra a avia=E7=E3o civil;

XIII - atuar, em coordena=E7=E3o com = outros =F3rg=E3os,=20 na provis=E3o de especialistas capacitados em antiterrorismo, = interven=E7=E3o armada,=20 negocia=E7=E3o e em artefatos explosivos e artefatos QBRN;

XIV - prover negociadores, grupo = t=E1tico e grupo=20 de bombas e explosivos, nos casos de atos de interfer=EAncia il=EDcita, = quando=20 necess=E1rio;

XV - capacitar, em seu quadro efetivo,=20 especialistas em AVSEC;

XVI - autorizar, controlar e fiscalizar = o=20 funcionamento das empresas especializadas em servi=E7os de vigil=E2ncia = e de=20 transporte de valores;

XVII - controlar o embarque de = passageiro armado,=20 conforme os atos normativos da ANAC editados em conjunto com a = PF;

XVIII - realizar testes e estudos em = coordena=E7=E3o=20 com demais =F3rg=E3os e entidades envolvidos com a AVSEC; e

XIX - centralizar informa=E7=F5es = prestadas pelas=20 empresas a=E9reas, necess=E1rias =E0 preven=E7=E3o e =E0 repress=E3o aos = atos de interfer=EAncia=20 il=EDcita.

Par=E1grafo =FAnico. Nas =E1reas = demarcadas pela=20 autoridade aduaneira, como locais e recintos alfandegados, a = supervis=E3o dos=20 controles de acesso de pessoas, ve=EDculos, unidades de cargas e = mercadorias ser=E1=20 estabelecida em coordena=E7=E3o com a autoridade = aduaneira.

Art. 13. Nos termos do art.=20 144 da Constitui=E7=E3o, constituem responsabilidades dos =F3rg=E3os = de seguran=E7a=20 p=FAblica dos Estados e do Distrito Federal, nos aeroportos, exercer: =

I - a fun=E7=E3o de pol=EDcia = judici=E1ria e apura=E7=E3o de=20 infra=E7=F5es penais de compet=EAncia da justi=E7a estadual; e =

II - o policiamento ostensivo e a preserva=E7=E3o = da ordem=20 p=FAblica.

=A7 1^o A PF = deve ser=20 comunicada quando a infra=E7=E3o penal ocorrer em ARS.

=A7 2^o Poder=E3o ser=20 celebrados conv=EAnios entre a Uni=E3o, por interm=E9dio do Minist=E9rio = da Justi=E7a, e=20 os Estados e o Distrito Federal para que os respectivos =F3rg=E3os de = seguran=E7a=20 p=FAblica prestem apoio =E0 PF no s=EDtio aeroportu=E1rio, especialmente = para a=20 realiza=E7=E3o de inspe=E7=F5es com poder de pol=EDcia e busca pessoal, = aux=EDlio em=20 situa=E7=F5es de crise e emerg=EAncia e autoriza=E7=E3o de embarque de = passageiro=20 armado.

Se=E7=E3o VII

Do Comando da Aeron=E1utica

Art. 14. Constituem=20 responsabilidades do COMAER:

I - cooperar com os =F3rg=E3os = federais, quando se=20 fizer necess=E1rio, na repress=E3o aos delitos de repercuss=E3o nacional = e=20 internacional, quanto ao uso do espa=E7o a=E9reo e de =E1reas = aeroportu=E1rias, na forma=20 de apoio log=EDstico, de intelig=EAncia, de comunica=E7=F5es e de = instru=E7=E3o, em=20 conformidade com a legisla=E7=E3o em vigor;

II - normatizar as atividades sob sua=20 responsabilidade;

III - autorizar, acompanhar e coordenar = auditorias e visitas t=E9cnicas de representantes de =F3rg=E3os = internacionais e de=20 Estados com os quais o Brasil mantenha acordos bilaterais de transporte = a=E9reo=20 internacional, pertinentes ao SISCEAB;

IV - garantir a aplica=E7=E3o, em = =E2mbito nacional e=20 dentro de suas compet=EAncias, das normas e pr=E1ticas recomendadas no = Anexo 17 =E0=20 Conven=E7=E3o de Chicago (1944), nas opera=E7=F5es internacionais e nas = dom=E9sticas, no=20 que couber, em fun=E7=E3o da avalia=E7=E3o de risco;

V - apoiar, na sua =E1rea de = compet=EAncia, a=20 representa=E7=E3o do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos = pertinentes=20 =E0 AVSEC;

VI - desenvolver programas e aplicar = medidas de=20 seguran=E7a nas atividades de controle de tr=E1fego a=E9reo, de = telecomunica=E7=F5es=20 aeron=E1uticas, de inspe=E7=E3o em voo, de busca e salvamento, dos = aux=EDlios =E0=20 navega=E7=E3o a=E9rea, de meteorologia e informa=E7=F5es aeron=E1uticas = e de supervis=E3o da=20 manuten=E7=E3o e distribui=E7=E3o de equipamentos terrestres de = aux=EDlio =E0 navega=E7=E3o=20 a=E9rea;

VII - estabelecer medidas de = seguran=E7a nas =E1reas,=20 instala=E7=F5es e equipamentos sob sua responsabilidade, localizados nos = aer=F3dromos=20 civis, em coordena=E7=E3o com as respectivas administra=E7=F5es=20 aeroportu=E1rias;

VIII - estabelecer medidas de = seguran=E7a para os=20 aux=EDlios =E0 navega=E7=E3o a=E9rea sob sua responsabilidade = localizados fora do s=EDtio=20 aeroportu=E1rio;

IX - estabelecer procedimentos de=20 telecomunica=E7=F5es e de tr=E1fego a=E9reo pertinentes ao SISCEAB, em = caso de atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita contra a avia=E7=E3o civil;

X - apoiar, na sua esfera de = compet=EAncia, as=20 atividades do COE;

XI - coordenar com os =F3rg=E3os = respons=E1veis pelo=20 controle do espa=E7o a=E9reo adjacente ao brasileiro os procedimentos de = emerg=EAncia=20 pertinentes, quando da transfer=EAncia de aeronave sob suspeita ou sob = ato de=20 interfer=EAncia il=EDcita; e

XII - aplicar as medidas de = policiamento do=20 espa=E7o a=E9reo brasileiro cab=EDveis nos casos de voos de aeronaves = sob suspeita ou=20 ato de interfer=EAncia il=EDcita.

Se=E7=E3o VIII

Das Organiza=E7=F5es do Sistema Nacional de = Defesa=20 Civil

Art. 15. Na=20 preven=E7=E3o ou ocorr=EAncia de acidentes ou cat=E1strofes decorrentes = de atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita contra a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, a = PF, as For=E7as=20 Armadas, as Secretarias de Seguran=E7a P=FAblica dos Estados e do = Distrito Federal,=20 com suas Pol=EDcias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento = Nacional=20 de Infraestrutura de Transportes, hospitais e outras entidades devem = atuar,=20 coordenadamente, dentro das respectivas =E1reas de compet=EAncia, = conforme=20 estabelecido nos PSA, nos planos de conting=EAncia e nos planos de = emerg=EAncia, com=20 o objetivo de preservar vidas humanas e o patrim=F4nio p=FAblico e = privado.=20

Se=E7=E3o IX

Das Outras Organiza=E7=F5es

Art. 16. A RFB, a=20 ANVISA e a VIGIAGRO, ao exercerem as suas atividades de controle do = Estado, nos=20 aeroportos, dentro das respectivas =E1reas de compet=EAncia, sem = preju=EDzo das=20 atribui=E7=F5es de outros =F3rg=E3os, t=EAm responsabilidades com a = seguran=E7a da avia=E7=E3o=20 civil, coordenadas e estabelecidas nos PSA e nos planos de=20 conting=EAncia.

Par=E1grafo =FAnico. As = organiza=E7=F5es referidas=20 no caput devem comunicar =E0s autoridades competentes, caso seja=20 identificada em sua =E1rea de atua=E7=E3o, qualquer situa=E7=E3o = suspeita que constitua=20 crime ou que possa colocar em risco a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, = bem como=20 prestar apoio, nas suas esferas de compet=EAncia, =E0s atividades do=20 COE.

Art. 17. O controle=20 da entrada, da perman=EAncia, da movimenta=E7=E3o e da sa=EDda de = pessoas, ve=EDculos,=20 unidades de cargas e mercadorias, na ARS dos aeroportos internacionais, = caber=E1 =E0=20 RFB, no que interessar =E0 Fazenda Nacional, =E0 ANVISA, no que = interessar ao=20 controle sanit=E1rio, =E0 VIGIAGRO, no que interessar ao controle = fitozoossanit=E1rio,=20 e =E0 PF, no que interessar =E0 seguran=E7a aeroportu=E1ria, e = observar=E1 os=20 procedimentos previstos no PSA.

Art. 18. As =E1reas=20 destinadas =E0 atua=E7=E3o dos =F3rg=E3os citados no art. 17 deste = PNAVSEC, assim como as=20 demais =E1reas aeroportu=E1rias, encontram-se, sem restri=E7=F5es, = sujeitas ao=20 monitoramento de seguran=E7a realizado pelo COE, em situa=E7=F5es sob = amea=E7a, e pelo=20 CMES, em situa=E7=F5es normais.

CAP=CDTULO V

DA COORDENA=C7=C3O E DA = COMUNICA=C7=C3O

Se=E7=E3o I

Da = Comiss=E3o=20 Nacional de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o = Civil - CONSAC

Art. 19. Constituem=20 responsabilidades da CONSAC:

I - promover a coordena=E7=E3o entre os = diferentes=20 =F3rg=E3os e entidades no Brasil, respons=E1veis pelos v=E1rios aspectos = da=20 AVSEC;

II - propor, por meio do Minist=E9rio = da Defesa, a=20 atualiza=E7=E3o do PNAVSEC ao Presidente da Rep=FAblica;

III - assessorar o representante da = ANAC em=20 rela=E7=E3o =E0s medidas de seguran=E7a necess=E1rias para enfrentar os = n=EDveis de amea=E7a =E0=20 avia=E7=E3o civil e suas instala=E7=F5es;

IV - garantir, de acordo com a forma e = a=20 propor=E7=E3o das amea=E7as, a coordena=E7=E3o entre os respons=E1veis = pela aplica=E7=E3o do=20 PNAVSEC e consequentes procedimentos para o gerenciamento de crise, em = situa=E7=F5es=20 sob amea=E7a e de emerg=EAncia, consubstanciados no respectivo plano de=20 conting=EAncia;

V - fomentar a incorpora=E7=E3o de = requisitos de=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil na fase de planejamento e projeto de = novas unidades=20 aeroportu=E1rias ou na expans=E3o das existentes;

VI - coordenar a aplica=E7=E3o de = altera=E7=F5es na=20 Pol=EDtica Nacional da Avia=E7=E3o Civil no que se refere =E0 = AVSEC;

VII - analisar = as=20 recomenda=E7=F5es emitidas pelas CSA, institu=EDdas nas unidades = aeroportu=E1rias, a fim=20 de elaborar a proposta de que trata o inciso II; e

VIII - recomendar a elabora=E7=E3o de = estudos de=20 aspectos espec=EDficos de AVSEC.

Art. 20. As=20 reuni=F5es de coordena=E7=E3o devem ser realizadas pelo menos uma vez = por ano, de=20 acordo com programa=E7=E3o preestabelecida.

Par=E1grafo =FAnico. As = delibera=E7=F5es aprovadas=20 em plen=E1rio e registradas em ata devem ser divulgadas para as = autoridades=20 envolvidas nos assuntos tratados.

Art. 21. Entre os=20 assuntos analisados pela CONSAC, dever=E3o ser abordadas as novas = propostas e=20 modifica=E7=F5es de normas e pr=E1ticas recomendadas pela OACI, visando = ao=20 assessoramento da representa=E7=E3o do Governo brasileiro no plano = internacional e =E0=20 adequa=E7=E3o da regulamenta=E7=E3o nacional.

Se=E7=E3o II

Da = Comiss=E3o de=20 Seguran=E7a Aeroportu=E1ria - CSA

Art. 22. A CSA =E9 a=20 comiss=E3o que re=FAne, regular ou extraordinariamente, as = organiza=E7=F5es e=20 representantes de empresas com atividades operacionais nos aeroportos = p=FAblicos=20 brasileiros, envolvidos com a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, para = tratar dos=20 aspectos relacionados ao PSA.

Art. 23. A CSA=20 dever=E1 ser ativada por ato do administrador aeroportu=E1rio, conforme = atos=20 normativos da ANAC.

Se=E7=E3o III

Da Comunica=E7=E3o com a Imprensa

Art. 24. A ANAC=20 deve estabelecer canal de comunica=E7=E3o com a imprensa por = interm=E9dio de servidor=20 designado, a fim de conferir a publicidade adequada em rela=E7=E3o =E0=20 AVSEC.

Art. 25. A=20 comunica=E7=E3o com a imprensa n=E3o deve comprometer a seguran=E7a dos = passageiros e=20 dos demais respons=E1veis pelas a=E7=F5es de AVSEC.

Se=E7=E3o IV

Da Comunica=E7=E3o e da Coopera=E7=E3o com = Estados=20 estrangeiros

Art. 26. O Brasil=20 deve cooperar com outros Estados em rela=E7=E3o ao seu PNAVSEC, quando = acordo tenha=20 sido estabelecido nesse sentido.

Art. 27. Caso algum=20 Estado estrangeiro necessite de medidas especiais em rela=E7=E3o a voo = ou a diversos=20 voos espec=EDficos de determinado operador a=E9reo daquele pa=EDs, = deve-se formalizar=20 solicita=E7=E3o nesse sentido =E0 ANAC, por meio do representante = legalmente=20 credenciado pelo governo brasileiro.

Par=E1grafo =FAnico. A=20 solicita=E7=E3o de que trata o caput deve ser encaminhada, sempre = que=20 poss=EDvel, com anteced=EAncia suficiente em fun=E7=E3o do n=EDvel de = dificuldade=20 previsto, de forma a possibilitar a execu=E7=E3o coordenada das = a=E7=F5es a serem=20 aplicadas e a defini=E7=E3o de par=E2metros e responsabilidades pelos = custos=20 decorrentes.

Art. 28. O Brasil=20 deve cooperar com outros Estados, quando julgado necess=E1rio e = conveniente, no=20 desenvolvimento e interc=E2mbio de informa=E7=F5es referentes aos = seguintes=20 programas:

I - de = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil;

II - de = instru=E7=E3o de=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil; e

III - de = qualidade da=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil.

Art. 29. A=20 solicita=E7=E3o de interc=E2mbio de informa=E7=E3o ou de instru=E7=E3o = entre o Brasil e os=20 demais Estados deve ser encaminhada =E0 ANAC.

Art. 30. Os acordos=20 bilaterais de servi=E7os de transporte a=E9reo, a serem assinados pelo = Brasil com=20 outros Estados, dever=E3o conter cl=E1usulas referentes =E0 seguran=E7a = e prote=E7=E3o da=20 avia=E7=E3o civil contra atos de interfer=EAncia il=EDcita.

Art. 31. Os acordos=20 bilaterais de servi=E7os de transporte a=E9reo, assinados entre o Brasil = e outros=20 Estados, que incorporem cl=E1usulas relativas =E0 seguran=E7a e = prote=E7=E3o da avia=E7=E3o=20 civil contra atos de interfer=EAncia il=EDcita, devem atender ao = disposto neste=20 PNAVSEC.

Art. 32. As=20 representa=E7=F5es brasileiras nos f=F3runs internacionais devem = procurar incentivar a=20 compatibiliza=E7=E3o dos programas de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil = dos demais pa=EDses=20 da Am=E9rica do Sul com o do Brasil, de forma a aumentar o n=EDvel de = seguran=E7a da=20 regi=E3o, considerando os aspectos relacionados com:

I - a proximidade geogr=E1fica e o volume de = tr=E1fego entre=20 eles;

II - os procedimentos relacionados =E0 = resposta=20 contra atos de interfer=EAncia il=EDcita na avia=E7=E3o = civil;

III - o tratamento e a difus=E3o das = informa=E7=F5es=20 sobre amea=E7a; e

IV - o tipo e o crit=E9rio adotados no = controle e=20 inspe=E7=E3o de passageiros, bagagem de m=E3o e despachada, carga = a=E9rea, encomendas e=20 correio.

Se=E7=E3o V

Da = Comunica=E7=E3o com=20 a Organiza=E7=E3o da Avia=E7=E3o Civil = Internacional - OACI

Art. 33. A ANAC=20 deve encaminhar os relat=F3rios sobre atos de interfer=EAncia il=EDcita = na avia=E7=E3o=20 civil e outras informa=E7=F5es correlatas que julgar convenientes para a = sede e o=20 escrit=F3rio sul-americano da OACI.

Par=E1grafo =FAnico. Para o = cumprimento do=20 disposto no caput, a ANAC definir=E1 seu Ponto de Contato = (POC) junto=20 =E0 OACI.

Art. 34. Durante a=20 ocorr=EAncia de ato de interfer=EAncia il=EDcita que envolva aeronaves = de outro Estado=20 em territ=F3rio brasileiro, ou que o destino informado de aeronave sob = ato de=20 interfer=EAncia il=EDcita seja um pa=EDs espec=EDfico, a autoridade de = avia=E7=E3o civil=20 brasileira deve usar os canais dispon=EDveis de comunica=E7=E3o para = informar=20 diretamente aos Estados envolvidos.

Se=E7=E3o VI

Da Comunica=E7=E3o e das Informa=E7=F5es em = =C2mbito=20 Nacional

Art. 35. As=20 comunica=E7=F5es de atos de interfer=EAncia il=EDcita, em =E2mbito = nacional, relativas =E0=20 prote=E7=E3o da avia=E7=E3o civil, dever=E3o ser feitas por meio de = DSAC.

Art. 36. Na=20 ocorr=EAncia de ato ou tentativa de interfer=EAncia il=EDcita ou de = situa=E7=F5es que=20 indiquem vulnerabilidades no sistema de seguran=E7a, as empresas = a=E9reas e a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria devem:

I - encaminhar = DSAC =E0=20 ANAC relatando o fato; e

II - submeter o = assunto =E0=20 aprecia=E7=E3o da CSA do aeroporto envolvido, visando =E0 = delibera=E7=E3o das medidas=20 corretivas e posterior comunica=E7=E3o formal =E0 ANAC.

CAP=CDTULO VI

DA PROTE=C7=C3O DE AEROPORTOS, AERONAVES E = AUX=CDLIOS =C0 NAVEGA=C7=C3O=20 A=C9REA

Se=E7=E3o I

Da = Designa=E7=E3o de=20 =C1reas Restritas de Seguran=E7a

Art. 37. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, em conjunto com outros =F3rg=E3os e = empresas com=20 atividades operacionais no aeroporto, deve identificar =E1reas = sens=EDveis e=20 essenciais que ser=E3o sujeitas ao controle de acesso para garantir a = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil, designando-as como ARS.

Art. 38. A CSA=20 aprovar=E1 os limites e as barreiras de prote=E7=E3o f=EDsica das ARS=20 designadas.

Par=E1grafo =FAnico. Nos=20 aeroportos onde n=E3o houver obrigatoriedade de constitui=E7=E3o de CSA, = a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria dever=E1 estabelecer os limites e as = barreiras de=20 prote=E7=E3o f=EDsica das ARS, bem como a instala=E7=E3o e = manuten=E7=E3o de sistema de=20 seguran=E7a compat=EDvel, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 39. As ARS=20 designadas nos aeroportos devem estar demarcadas em plantas do s=EDtio=20 aeroportu=E1rio, do terminal de passageiros, do terminal de carga e das = demais=20 instala=E7=F5es com acesso controlado.

Art. 40. As =E1reas=20 situadas fora dos limites patrimoniais do aeroporto, consideradas como = pontos=20 sens=EDveis em conformidade com os respectivos programas de seguran=E7a, = devem=20 receber controle de seguran=E7a adequado, podendo incluir, entre outros, = os=20 seguintes locais:

I - =E1reas e equipamentos de aux=EDlio = =E0 navega=E7=E3o=20 a=E9rea; e

II - outras =E1reas que indiquem a = necessidade de=20 controle, tais como comissarias, parque de abastecimento de aeronaves e=20 terminais de carga.

Se=E7=E3o II

Da Prote=E7=E3o de =C1reas Restritas de = Seguran=E7a

Art. 41. As ARS=20 devem ser protegidas por meio da combina=E7=E3o de medidas de = seguran=E7a de natureza=20 f=EDsica e emprego de pessoal qualificado.

Art. 42. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve especificar os pontos sujeitos a = controle,=20 assegurando que sejam compat=EDveis com as barreiras f=EDsicas e que os = acessos=20 sejam bloqueados quando n=E3o estiverem em uso.

Art. 43. As ARS=20 devem ser segregadas das =E1reas p=FAblicas e daquelas n=E3o sujeitas = =E0s restri=E7=F5es de=20 acesso, por meio de barreiras f=EDsicas adequadas.

Art. 44. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve manter permanente vigil=E2ncia = das ARS do=20 aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 45. As ARS n=E3o=20 sujeitas =E0s medidas cont=EDnuas de controle de acesso devem ser = submetidas a=20 varredura antes de serem utilizadas.

Subse=E7=E3o I

Das Barreiras de Seguran=E7a (Cercas, = Edifica=E7=F5es e Barreiras=20 Naturais)

Art. 46. Os=20 aer=F3dromos devem possuir barreiras de seguran=E7a, constitu=EDdas = basicamente por=20 cercas patrimoniais e operacionais ou outros dispositivos que impe=E7am = o acesso=20 indevido ao lado ar ou a outras ARS, meios para a vigil=E2ncia de seus = per=EDmetros=20 e procedimentos de pronta resposta.

Art. 47. As=20 barreiras de seguran=E7a devem ter avisos de alerta quanto =E0 = restri=E7=E3o de acesso=20 =E0s =E1reas aeroportu=E1rias, al=E9m da aplica=E7=E3o de san=E7=F5es = legais.

Subse=E7=E3o II

Das =C1reas P=FAblicas do Terminal de = Passageiros

Art. 48. =C1reas,=20 instala=E7=F5es e objetos nos quais possam ser ocultados artefatos = suspeitos,=20 subst=E2ncias, armas, explosivos, artefatos QBRN ou qualquer material = perigoso,=20 como sanit=E1rios, elevadores, escadas, lixeiras, cinzeiros, entre = outros, devem=20 ser discriminados em lista de verifica=E7=E3o e submetidos a = monitoramento e a=20 vistorias peri=F3dicas.

Art. 49. Os=20 dep=F3sitos de bagagem ou guarda-volumes utilizados pelo p=FAblico em = geral devem=20 estar localizados em =E1reas externas ao terminal de passageiros ou = afastados de=20 pontos sens=EDveis.

Art. 50. Caso os=20 dep=F3sitos ou guarda-volumes estejam localizados no interior do = terminal de=20 passageiros, os artigos neles contidos somente poder=E3o ser aceitos = para=20 armazenamento ap=F3s serem submetidos =E0 inspe=E7=E3o da seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil=20 pelo explorador do neg=F3cio, sob a supervis=E3o da administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria.

Art. 51. O acesso a=20 qualquer =E1rea de observa=E7=E3o ou a outra =E1rea do terminal de = passageiros que=20 proporcione vis=E3o das aeronaves estacionadas no p=E1tio, assim como = =E0s instala=E7=F5es=20 destinadas ao processamento de passageiros, deve ser controlado e = supervisionado=20 por profissional capacitado ou por meios eletr=F4nicos.

Art. 52. As =E1reas=20 p=FAblicas do terminal de passageiros n=E3o devem oferecer vis=E3o dos = pontos de=20 inspe=E7=E3o de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil.

Art. 53. As imagens=20 geradas pelo equipamento de RX devem ser protegidas da vis=E3o do = p=FAblico em=20 geral.

Art. 54. Os acessos=20 das =E1reas p=FAblicas do terminal de passageiros est=E3o sujeitos ao = seguinte=20 tratamento:

I - as portas = que d=E3o=20 acesso ao p=E1tio devem ser trancadas quando n=E3o estiverem em = uso;

II - as = sa=EDdas de=20 emerg=EAncia n=E3o sujeitas ao controle de seguran=E7a devem estar = equipadas com=20 alarmes visual e sonoro ou outros meios eletr=F4nicos e ser monitoradas = pela=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria; e

III - janelas = ou outros=20 acessos que permitam a passagem de objetos de =E1rea p=FAblica para as = ARS devem ser=20 vedados.

Art. 55. Pessoal=20 especializado deve remover para lugar adequado as bagagens e pacotes = abandonados=20 nas depend=EAncias aeroportu=E1rias que forem considerados suspeitos, em = fun=E7=E3o de=20 suas especificidades e do cen=E1rio de amea=E7a, ou isol=E1-los na = =E1rea onde forem=20 encontrados, conforme previsto no PSA, visando =E0 avalia=E7=E3o da = AAR.

Subse=E7=E3o III

Do Controle do = Per=EDmetro=20 Patrimonial

Art. 56. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve manter permanente vigil=E2ncia do = per=EDmetro=20 patrimonial e das =E1reas adjacentes ao aeroporto, conforme atos = normativos da=20 ANAC.

Art. 57. Nas =E1reas=20 adjacentes ao aeroporto, o patrulhamento deve ser realizado = preferencialmente=20 por =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica, em coordena=E7=E3o com a = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria.

Subse=E7=E3o IV

Da = Identifica=E7=E3o e=20 Prote=E7=E3o de Pontos Sens=EDveis

Art. 58. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve identificar os pontos sens=EDveis = e as =E1reas=20 adjacentes e manter sua permanente vigil=E2ncia, conforme atos = normativos da ANAC.=20

Art. 59. Os pontos=20 sens=EDveis que se encontrarem fora do per=EDmetro aeroportu=E1rio = ser=E3o protegidos=20 pela organiza=E7=E3o encarregada por sua opera=E7=E3o.

Art. 60. Pistas de=20 pouso e decolagem ou de t=E1xi que passam sobre via p=FAblica devem ter = sua prote=E7=E3o=20 intensificada.

Art. 61. Em=20 situa=E7=E3o sob amea=E7a, as =E1reas abaixo das trajet=F3rias das = aeronaves em=20 procedimento de pouso ou decolagem fora do s=EDtio aeroportu=E1rio devem = ter sua=20 prote=E7=E3o intensificada.

Se=E7=E3o III

Do = Controle de=20 Acesso

Art. 62. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve estabelecer o menor n=FAmero de = pontos de acesso=20 =E0s =E1reas de seguran=E7a do aeroporto, objetivando maior controle da = seguran=E7a e=20 redu=E7=E3o dos custos associados, bem como garantir que apenas o = pessoal autorizado=20 tenha acesso ao lado ar.

=A7 1^o O acesso = =E0s ARS=20 definidas nos aeroportos est=E1 limitado a:

I - passageiros de posse de cart=E3o de = embarque e=20 documentos de identifica=E7=E3o;

II - tripulantes, empregados da = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, pessoal de servi=E7o, servidores de =F3rg=E3os = p=FAblicos com atividade=20 operacional no aeroporto, credenciados; e

III - ve=EDculos e equipamentos=20 autorizados.

=A7 2^o A = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, em coordena=E7=E3o com a autoridade policial = competente, dever=E1=20 definir as medidas a serem adotadas em caso de acesso ou de tentativa de = acesso=20 de pessoal n=E3o autorizado =E0s ARS.

=A7 3^o Os = postos de=20 controle de acesso devem ser equipados com sistema de comunica=E7=E3o e = alarme=20 interligado ao setor de seguran=E7a aeroportu=E1ria.

=A7 4^o A = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria deve assegurar a integridade e a efic=E1cia das = barreiras f=EDsicas=20 das ARS.

=A7 5^o A = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria deve garantir que os pontos de controle de acesso sejam=20 compat=EDveis com os n=EDveis de seguran=E7a das = barreiras.

Art. 63. Os pontos sens=EDveis, situados no interior das = ARS, devem=20 ter a sua prote=E7=E3o intensificada em caso de eleva=E7=E3o do n=EDvel = de amea=E7a, em=20 conformidade com o plano de conting=EAncia.

Subse=E7=E3o I

Do = Credenciamento=20 e Autoriza=E7=E3o - Emiss=E3o e Controle

Art. 64. O=20 credenciamento de pessoas e a autoriza=E7=E3o de ve=EDculos e = equipamentos, desde a=20 solicita=E7=E3o at=E9 o cancelamento, s=E3o instrumentos = imprescind=EDveis para os=20 controles de seguran=E7a do sistema aeroportu=E1rio e devem ser = gerenciados por=20 setor espec=EDfico da administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, dotado de = pessoal por ela=20 designado.

Art. 65. O setor de=20 identifica=E7=E3o e credenciamento deve ser instalado em =E1rea = controlada e o acesso=20 =E0s =E1reas de manuseio de documentos e credenciais deve ser restrito = ao pessoal=20 designado pela administra=E7=E3o aeroportu=E1ria.

Art. 66. A=20 concess=E3o e o controle de credenciais devem ser realizados de acordo = com atos=20 normativos da ANAC.

Subse=E7=E3o II

Do = Controle de=20 Acesso - Pessoas

Art. 67. O acesso=20 de passageiros, tripulantes, pessoal de servi=E7o, empregados de = concession=E1rios=20 do aeroporto e das administra=E7=F5es aeroportu=E1rias e de servidores = p=FAblicos =E0s ARS=20 somente ser=E1 permitido ap=F3s identifica=E7=E3o e inspe=E7=E3o de = seguran=E7a, conforme atos=20 normativos da ANAC.

Art. 68. As pontes=20 para embarque de passageiros e outros equipamentos utilizados para essa=20 finalidade devem ser trancados ou afastados da aeronave, quando n=E3o = estiverem=20 sendo usados, a fim de evitar o acesso n=E3o autorizado =E0s aeronaves=20 estacionadas.

Art. 69. O acesso=20 =E0s ARS de inspetores da autoridade da avia=E7=E3o civil e de = inspetores e=20 investigadores da autoridade aeron=E1utica, no exerc=EDcio de suas = obriga=E7=F5es=20 funcionais, =E9 permitido mediante o porte de credenciais oficiais, = ap=F3s a=20 inspe=E7=E3o de seguran=E7a.

Art. 70. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve ter conhecimento dos modelos = vigentes de=20 credenciais oficiais.

Art. 71. Os funcion=E1rios de = representa=E7=F5es=20 diplom=E1ticas e de organismos internacionais que necessitem, em raz=E3o = de servi=E7o,=20 ingressar em instala=E7=F5es aeroportu=E1rias dependem de pr=E9via = coordena=E7=E3o com a=20 respectiva autoridade do =F3rg=E3o nacional para estabelecer, com a = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, os procedimentos de controle de seguran=E7a para o = acesso, em=20 observ=E2ncia =E0s instru=E7=F5es da ANAC.

Art. 72. Uniformes=20 n=E3o devem ser considerados como meio de identifica=E7=E3o para = permitir o acesso =E0s=20 ARS.

Subse=E7=E3o III

Do = Controle de=20 Acesso - Ve=EDculos

Art. 73. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve ter como objetivo de seguran=E7a = a redu=E7=E3o da=20 quantidade de pontos de acesso e de n=FAmero de autoriza=E7=F5es de = ve=EDculos.=20

Art. 74. O acesso=20 de ve=EDculos e seus ocupantes =E0s ARS somente ser=E1 permitido ap=F3s = identifica=E7=E3o e=20 inspe=E7=E3o de seguran=E7a, conforme previsto em atos normativos da = ANAC.

Art. 75. A=20 autoriza=E7=E3o de tr=E2nsito de ve=EDculo ou equipamento deve ser = portada em local=20 vis=EDvel e sem obstru=E7=E3o.

Art. 76. Os=20 ve=EDculos e equipamentos autopropulsados de rampa ou de apoio, = internados no=20 aeroporto, devem ter autoriza=E7=F5es espec=EDficas expedidas pela = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria para circula=E7=E3o entre o lado ar e o lado = terra.

Art. 77. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve garantir os requisitos m=EDnimos = de seguran=E7a=20 operacional durante a circula=E7=E3o de ve=EDculos no lado ar. =

Art. 78. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve inspecionar os ve=EDculos = suspeitos no lado ar e=20 nas proximidades das instala=E7=F5es aeroportu=E1rias.

Par=E1grafo =FAnico. Quando = necess=E1rio, a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve solicitar apoio = policial.

Art. 79. Os=20 ve=EDculos usados para transporte de provis=F5es de bordo e de = equipamentos para as=20 aeronaves provenientes do lado terra devem estar fechados e lacrados com = numera=E7=E3o de identifica=E7=E3o portada pelo motorista ou = respons=E1vel pela sua=20 opera=E7=E3o, al=E9m das credenciais e autoriza=E7=F5es = requeridas.

Art. 80. O acesso=20 de ve=EDculos oficiais de =F3rg=E3os p=FAblicos e de seus ocupantes =E0s = ARS somente ser=E1=20 permitido ap=F3s identifica=E7=E3o e inspe=E7=E3o de seguran=E7a, = conforme previsto em atos=20 normativos da ANAC.

Art. 81. Port=F5es de=20 emerg=EAncia devem permanecer fechados e monitorados.

Subse=E7=E3o IV

Do = Controle de=20 Acesso - Terminal de Carga

Art. 82. Os=20 concession=E1rios, =F3rg=E3os p=FAblicos e demais organiza=E7=F5es que = operem nos terminais=20 de carga, de correios e de servi=E7o de courier e carga expressa = estabelecer=E3o o=20 controle de acesso aos respectivos terminais onde operam, em = coordena=E7=E3o com a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria.

Art. 83. As pessoas=20 ter=E3o acesso autorizado =E0s ARS, desde que estejam credenciadas e se = apresentem=20 para inspe=E7=E3o, conforme atos normativos da ANAC.

Subse=E7=E3o V

Do = Controle de=20 Acesso =E0 Aeronave

Art. 84. A=20 seguran=E7a da aeronave =E9 responsabilidade da empresa a=E9rea, cujos = procedimentos=20 de prote=E7=E3o devem constar no PSEA, em coordena=E7=E3o com a = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, sendo parte integrante do PSA.

Art. 85. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve garantir a seguran=E7a das = =E1reas operacionais do=20 aeroporto, incluindo as de estacionamento e circula=E7=E3o de = aeronaves.

Art. 86. O operador=20 de aeronave em servi=E7o ou que se encontra em manuten=E7=E3o n=E3o deve = deix=E1-la sem=20 vigil=E2ncia, a fim de evitar o acesso de pessoas n=E3o autorizadas. =

Art. 87. A empresa=20 a=E9rea deve identificar as pessoas que se aproximem ou embarquem na = aeronave, bem=20 como confirmar se suas presen=E7as s=E3o necess=E1rias.

Art. 88. Em caso de=20 d=FAvida ou suspeita na identifica=E7=E3o de pessoas que se aproximem ou = embarquem na=20 aeronave, a empresa a=E9rea deve acionar o setor de seguran=E7a do = aeroporto ou, na=20 sua aus=EAncia, o =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica, conforme atos = normativos da=20 ANAC.

Art. 89. Cabe ao=20 operador da aeronave que n=E3o estiver em servi=E7o remover as escadas = ou pontes de=20 embarque e mant=EA-la trancada e lacrada ou sob constante = vigil=E2ncia.

Art. 90. Os pontos=20 de acesso de aeronave que necessitem permanecer abertos, como, por = exemplo, os=20 acessos ao motor e os pain=E9is de inspe=E7=E3o, devem ser protegidos = com coberturas=20 especiais.

Art. 91. Os=20 operadores a=E9reos devem desenvolver lista de verifica=E7=E3o de = procedimentos para=20 vistoria de cada tipo de aeronave em servi=E7o e inclu=ED-la como norma = de seguran=E7a=20 da tripula=E7=E3o, devendo as respectivas tripula=E7=F5es ser submetidas = a programa=20 espec=EDfico de treinamento.

Art. 92. Os=20 operadores a=E9reos devem estabelecer procedimentos para inspe=E7=E3o e = vistoria das=20 aeronaves para situa=E7=F5es de rotina e para aquelas sujeitas =E0 = situa=E7=E3o de amea=E7a.=20

Art. 93. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria controlar=E1 e dotar=E1 de = ilumina=E7=E3o as =E1reas=20 destinadas ao estacionamento e pernoite de aeronaves.

Art. 94. A empresa=20 a=E9rea deve estabelecer medidas de seguran=E7a para voos em = situa=E7=E3o normal de=20 opera=E7=E3o e situa=E7=E3o sob amea=E7a.

Subse=E7=E3o VI

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a para Voos em Situa=E7=E3o Normal

Art. 95. Antes de a=20 aeronave entrar em servi=E7o, o operador a=E9reo dever=E1 tomar medidas = preventivas de=20 seguran=E7a, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 96. As medidas=20 de seguran=E7a devem ser realizadas por pessoal capacitado, conforme os = atos=20 normativos da ANAC.

Subse=E7=E3o VII

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a para Voos em Situa=E7=E3o sob Amea=E7a

Art. 97. Para voos=20 em situa=E7=E3o de amea=E7a, medidas adicionais de seguran=E7a dever=E3o = estar previstas=20 no PSA e PSEA, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 98. Quando=20 houver suspeita de que uma aeronave seja objeto de ato de = interfer=EAncia il=EDcita,=20 a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e o operador a=E9reo envolvidos = devem ser=20 notificados pela autoridade competente, visando =E0 ado=E7=E3o de = medidas apropriadas,=20 em especial a inspe=E7=E3o da aeronave e de =E1reas adjacentes, conforme = especificado=20 no PSA e no PSEA.

Art. 99. As=20 notifica=E7=F5es de amea=E7a =E0 aeronave, no solo ou em voo, devem = seguir procedimentos=20 de comunica=E7=E3o previamente estabelecidos e ser seguras e r=E1pidas, = para garantir=20 imediata recep=E7=E3o pelo operador a=E9reo e por outros =F3rg=E3os = envolvidos na resposta=20 e na aplica=E7=E3o das medidas adicionais de seguran=E7a.

Art. 100. Quando=20 forem encontrados subst=E2ncias ou objetos suspeitos de conter artefatos = explosivos, artefatos QBRN ou outro material perigoso, o fato dever=E1 = ser=20 comunicado =E0 PF e, na sua aus=EAncia, ao =F3rg=E3o de seguran=E7a = p=FAblica respons=E1vel=20 pelas atividades de pol=EDcia no aeroporto.

Subse=E7=E3o VIII

Das = Empresas de=20 T=E1xi A=E9reo e de Servi=E7os A=E9reos = Especializados
e outros Operadores da Avia=E7=E3o = Geral

Art. 101. =C1reas de=20 estacionamento para as empresas de t=E1xi a=E9reo e de servi=E7os = a=E9reos=20 especializados e outros operadores da avia=E7=E3o geral devem ser = separadas das=20 =E1reas onde se encontrem aeronaves dos demais operadores.

Art. 102. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve estabelecer sistema de controle = espec=EDfico de=20 seguran=E7a para observ=E2ncia dos operadores mencionados no art. 101, = visando =E0=20 preven=E7=E3o de a=E7=F5es de interfer=EAncia il=EDcita na seguran=E7a = da avia=E7=E3o=20 civil.

Art. 103. As pistas=20 de t=E1xi para a =E1rea de estacionamento ou de hangar dos operadores = mencionados no=20 art. 101 devem ser claramente identificadas e, sempre que poss=EDvel,=20 selecionadas, de forma a evitar o acesso =E0s =E1reas utilizadas pelos = demais=20 operadores.

Art. 104. Os=20 procedimentos de seguran=E7a devem incluir instru=E7=F5es para = utiliza=E7=E3o das pistas=20 de t=E1xi liberadas para o tr=E1fego no solo das aeronaves dos = operadores=20 mencionados no art. 101, a fim de mant=EA-las separadas dos servi=E7os = de transporte=20 a=E9reo dos demais operadores e das suas respectivas =E1reas de = rampa.

Art. 105. Nos=20 aeroportos onde a demarca=E7=E3o de =E1rea de estacionamento separada = n=E3o for vi=E1vel,=20 devem-se estabelecer pontos de controle nas pistas de t=E1xi ou = p=E1tios, nos quais=20 as aeronaves de empresas de t=E1xi a=E9reo, de servi=E7os a=E9reos = especializados e de=20 outros operadores da avia=E7=E3o geral possam ser inspecionadas ou = vistoriadas,=20 antes de ingressarem nas =E1reas de estacionamento utilizadas pelas = aeronaves e=20 servi=E7os dos demais operadores.

Par=E1grafo =FAnico. O=20 estabelecimento de pontos de controle e a separa=E7=E3o de =E1reas de = estacionamento a=20 que se refere o art. 101 e o caput n=E3o isentam os funcion=E1rios, = passageiros,=20 tripulantes de empresas de t=E1xi a=E9reo, servi=E7os a=E9reos = especializados e outros=20 operadores da avia=E7=E3o geral, da inspe=E7=E3o de seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil para=20 acesso a aeronaves, hangares e demais =E1reas restritas de = seguran=E7a.

Se=E7=E3o IV

Dos = Aux=EDlios =E0=20 Navega=E7=E3o A=E9rea

Art. 106. Os PSA=20 devem contemplar medidas de seguran=E7a para os aux=EDlios =E0 = navega=E7=E3o a=E9rea contra=20 atos de interfer=EAncia il=EDcita.

Art. 107. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, em coordena=E7=E3o com os =F3rg=E3os = do COMAER ou=20 concession=E1rios dos servi=E7os de tr=E1fego a=E9reo, deve:

I - listar os equipamentos e = instala=E7=F5es=20 relacionados com a navega=E7=E3o a=E9rea, dentro e fora dos aeroportos, = que forem=20 considerados essenciais para a continuidade da opera=E7=E3o da = avia=E7=E3o civil no=20 Brasil;

II - compatibilizar a lista de = equipamentos e=20 instala=E7=F5es com as ARS e pontos sens=EDveis estabelecidos e = explicitados no PSA;=20

III - coordenar, com a autoridade = respons=E1vel=20 pelo controle de acesso aos equipamentos e instala=E7=F5es relacionados = com a=20 navega=E7=E3o a=E9rea, a aplica=E7=E3o das medidas preventivas de = seguran=E7a necess=E1rias a=20 sua prote=E7=E3o, estabelecendo-a no PSA; e

IV - estabelecer no plano de = conting=EAncia as=20 alternativas do servi=E7o de tr=E1fego a=E9reo.

CAP=CDTULO VII

DO CONTROLE DE SEGURAN=C7A DE PESSOAS E DE = OBJETOS=20 EMBARCADOS

Se=E7=E3o I

Da Inspe=E7=E3o de Passageiros e suas Bagagens de = M=E3o

Art. 108. A=20 realiza=E7=E3o da inspe=E7=E3o de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, nos = passageiros e em suas=20 bagagens de m=E3o, =E9 de responsabilidade da administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria, sob=20 supervis=E3o da PF.

Art. 109. O=20 prop=F3sito da inspe=E7=E3o de passageiros e suas bagagens de m=E3o =E9 = prevenir que=20 armas, explosivos, artefatos QBRN ou subst=E2ncias e materiais proibidos = sejam=20 introduzidos a bordo de aeronave.

Art. 110. Os=20 passageiros e suas bagagens de m=E3o devem ser inspecionados antes do = acesso a=20 aeronave ou a ARS, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 111. Os=20 setores por onde ingressam passageiros inspecionados e que aguardem = embarque=20 ser=E3o considerados ARS, cujos pontos de acesso ser=E3o controlados ou=20 trancados.

Subse=E7=E3o I

Dos Utiliza=E7=E3o de = Equipamentos de=20 Seguran=E7a

Art. 112. Os=20 passageiros e suas bagagens de m=E3o devem ser inspecionados de forma = manual ou=20 com o uso de equipamentos de seguran=E7a (detector de metais, RX, ETD e = outros),=20 ou por meio de combina=E7=E3o de ambas as t=E9cnicas.

Par=E1grafo =FAnico. A=20 ANAC deve estabelecer, em fun=E7=E3o das necessidades de controle de = seguran=E7a e do=20 volume de passageiros a serem inspecionados, requisitos m=EDnimos de = seguran=E7a=20 para cada aer=F3dromo.

Art. 113. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve manter controle dos equipamentos = de seguran=E7a=20 utilizados no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 114. Na=20 impossibilidade de utiliza=E7=E3o do equipamento de seguran=E7a, a = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria deve prover meios para que a inspe=E7=E3o seja realizada = nos=20 passageiros, em suas bagagens de m=E3o e em outros = pertences.

Subse=E7=E3o = II

Da Busca Pessoal (Revista) e Inspe=E7=E3o = Manual de=20 Bagagem

Art. 115. A busca=20 pessoal dos passageiros e a inspe=E7=E3o manual de suas respectivas = bagagens, como=20 processo alternativo de inspe=E7=E3o de seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil, devem ser=20 realizadas aleatoriamente quando os equipamentos de seguran=E7a n=E3o = estiverem=20 dispon=EDveis ou n=E3o estiverem em boas condi=E7=F5es de uso, conforme = atos normativos=20 da ANAC, ou quando a PF julgar necess=E1rio para o desempenho de sua = miss=E3o=20 institucional.

Art. 116. A busca=20 pessoal deve ser realizada com o prop=F3sito de identificar qualquer = item de=20 natureza suspeita em passageiros sobre os quais, ap=F3s os procedimentos = de=20 inspe=E7=E3o de seguran=E7a, permane=E7a a suspei=E7=E3o.

Art. 117. A=20 inspe=E7=E3o manual de bagagem dever=E1 ser realizada para identificar = qualquer item=20 de natureza suspeita, detectado durante a inspe=E7=E3o de bagagem de = m=E3o, por=20 equipamento de RX ou ETD.

Art. 118. O PSA=20 deve incluir as informa=E7=F5es espec=EDficas sobre procedimentos = apropriados e=20 responsabilidades pela busca pessoal de passageiros e inspe=E7=E3o de = suas=20 respectivas bagagens de m=E3o.

Art. 119. O APAC=20 deve conduzir a inspe=E7=E3o manual de bagagem e a busca pessoal, com = consentimento=20 do passageiro e observ=E2ncia dos seguintes procedimentos:

I - o APAC deve realizar a inspe=E7=E3o = manual de=20 bagagem, ap=F3s o passageiro apresentar voluntariamente seus objetos e = sua bagagem=20 de m=E3o; e

II - no caso de busca pessoal, o APAC = de mesmo=20 sexo deve inspecionar o passageiro, em sala reservada, com discri=E7=E3o = e na=20 presen=E7a de testemunha.

Art. 120. A PF ou,=20 na sua aus=EAncia, o =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel = pelas atividades de=20 pol=EDcia no aeroporto, realizar=E1 a inspe=E7=E3o manual de bagagem e a = busca pessoal=20 quando o passageiro n=E3o consentir, ou oferecer resist=EAncia =E0 = inspe=E7=E3o de=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil ou apresentar ind=EDcios de portar = objetos, materiais e=20 subst=E2ncias cuja posse, em tese, constitua crime.

Subse=E7=E3o = III

Da Inspe=E7=E3o Aleat=F3ria

Art. 121. Como=20 medida dissuas=F3ria adicional, em raz=E3o do n=EDvel de amea=E7a e de = fatores de risco,=20 e em frequ=EAncia compat=EDvel com os riscos envolvidos, sele=E7=E3o = aleat=F3ria de=20 passageiros e suas respectivas bagagens de m=E3o poder=E1 ser = estabelecida para=20 inspe=E7=E3o manual, mesmo que estes tenham sido submetidos =E0 = inspe=E7=E3o de seguran=E7a=20 da avia=E7=E3o civil por equipamentos espec=EDficos.

Subse=E7=E3o = IV

Dos = Itens=20 Proibidos

Art. 122. A=20 Autoridade de Avia=E7=E3o Civil estabelecer=E1 a lista de itens = proibidos para=20 embarque em bagagens de m=E3o e despachadas (registradas) e para = acesso =E0s=20 ARS, exceto materiais e equipamentos aplic=E1veis =E0 investiga=E7=E3o = de acidente ou=20 incidente aeron=E1utico.

Art. 123. A PF ou,=20 na sua aus=EAncia, o =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel = pelas atividades de=20 pol=EDcia no aeroporto, ser=E1 acionado em caso de detec=E7=E3o de arma = de fogo, de=20 artefatos explosivos, de artefatos QBRN, ou de outros materiais = perigosos ou=20 proibidos, ou de artigos suspeitos, conforme atos normativos da ANAC.=20

Art. 124. Quando da=20 inspe=E7=E3o de seguran=E7a, os itens que constitu=EDrem materiais = proibidos devem ser=20 descartados pelo pr=F3prio passageiro ou despachados para transporte no = por=E3o da=20 aeronave, desde que n=E3o coloquem em risco a seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil.

Art. 125. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve gerenciar a destina=E7=E3o final = dos itens=20 descartados.

Subse=E7=E3o V

Da = Recusa =E0=20 Submiss=E3o da Inspe=E7=E3o de Avia=E7=E3o Civil

Art. 126. Qualquer=20 pessoa que se recuse a inspe=E7=E3o de si pr=F3prio ou de sua bagagem de = m=E3o, de=20 acordo com este PNAVSEC e atos normativos da ANAC, ter=E1 seu acesso = impedido =E0s=20 ARS pela administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e seu embarque negado pela = empresa=20 a=E9rea.

Art. 127. A PF ou,=20 na sua aus=EAncia, o =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel = pelas atividades de=20 pol=EDcia no aeroporto, dever=E1 ser acionado quando o passageiro tiver = acesso=20 impedido =E0s ARS ou embarque negado, de acordo com o art. 126, ou por = qualquer=20 outra raz=E3o de seguran=E7a.

Subse=E7=E3o VI

Da = Separa=E7=E3o entre=20 Pessoas Inspecionadas e n=E3o Inspecionadas

Art. 128. Medidas=20 de seguran=E7a ser=E3o aplicadas para garantir a separa=E7=E3o, no tempo = e no espa=E7o,=20 dos fluxos de embarque e desembarque de pessoas inspecionadas e n=E3o=20 inspecionadas.

Art. 129. O=20 passageiro, sua bagagem de m=E3o e seus pertences anteriormente = inspecionados,=20 quando em contato com outras pessoas que n=E3o tenham sido submetidas ao = controle=20 de seguran=E7a, devem ser inspecionados novamente antes de seu embarque = na=20 aeronave.

Art. 130. Quando ocorrer o desembarque de passageiros = provenientes de=20 aeroporto desprovido de inspe=E7=E3o, dever=E1 ser realizada vistoria = pela=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, com supervis=E3o da PF, entre o ponto = de inspe=E7=E3o e a=20 porta da aeronave antes que se inicie processo de embarque por esse=20 setor.

Art. 131. A=20 aeronave ser=E1 submetida =E0 varredura quando da ocorr=EAncia de = embarque de pessoa=20 que tenha estabelecido contato com outra n=E3o inspecionada ou que tenha = embarcado=20 indevidamente.

Subse=E7=E3o VII

Da = Falha no=20 Controle de Seguran=E7a

Art. 132. A=20 administra=E7=E3o do aeroporto de destino ser=E1 notificada ao ser = detectada falha no=20 controle de seguran=E7a relacionada com o voo de aeronave que j=E1 tenha = decolado.=20

Se=E7=E3o II

Dos Passageiros em Tr=E2nsito ou em = Conex=E3o

Art. 133. A empresa=20 a=E9rea, em coordena=E7=E3o com a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, = estabelecer=E1 as medidas=20 para o controle dos passageiros em tr=E2nsito ou em conex=E3o e suas = respectivas=20 bagagens, incluindo supervis=E3o das =E1reas de circula=E7=E3o, = corredores de chegadas e=20 partidas e locais de guarda e de manuseio de bagagens.

Art. 134. Os=20 passageiros que tenham sido submetidos ao controle de seguran=E7a = equivalente no=20 aeroporto de origem dos seus voos n=E3o necessitam ser novamente = inspecionados no=20 aeroporto de tr=E2nsito ou conex=E3o.

Art. 135. O=20 passageiro em tr=E2nsito ou conex=E3o que tiver acesso =E0s =E1reas = p=FAblicas ou =E0 sua=20 bagagem despachada ser=E1 inspecionado novamente, antes de ser=20 reembarcado.

Art. 136. A empresa=20 a=E9rea deve garantir a retirada da bagagem e pertences do passageiro = que=20 desembarcar da aeronave.

Art. 137. A empresa=20 a=E9rea deve elaborar mapa de distribui=E7=E3o das bagagens e artigos = despachados para=20 eficiente controle de seguran=E7a.

Art. 138. Nos voos=20 de tr=E2nsito, com a aeronave no solo, em fun=E7=E3o do n=EDvel de = amea=E7a, o operador=20 a=E9reo far=E1 a concilia=E7=E3o das bagagens de m=E3o com os = passageiros a bordo da=20 aeronave, antes de iniciar novo embarque, conforme atos normativos da=20 ANAC.

Art. 139. Em=20 aeronave em situa=E7=E3o de amea=E7a, os passageiros desembarcar=E3o com = suas bagagens=20 de m=E3o durante todas as escalas e nova inspe=E7=E3o de seguran=E7a = deve ser realizada=20 na aeronave.

Art. 140. Quando=20 for necess=E1rio fornecer transporte para o deslocamento de passageiros = do=20 terminal at=E9 a aeronave, a empresa a=E9rea deve adotar medidas = especiais para=20 garantir que somente pessoas autorizadas e passageiros inspecionados = entrem no=20 ve=EDculo.

Art. 141. Os=20 passageiros e a tripula=E7=E3o de aeronave sob amea=E7a devem ser = submetidos a=20 procedimentos espec=EDficos de prote=E7=E3o estabelecidos pela PF, em = coordena=E7=E3o com=20 a ANAC, a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e o operador = a=E9reo.

Se=E7=E3o III

Da Tripula=E7=E3o, Empregados, Pessoal de = Servi=E7o e Outras=20 Pessoas

Art. 142. Todas as=20 pessoas, entre elas a tripula=E7=E3o, os empregados do aeroporto, os = servidores=20 p=FAblicos e as que n=E3o forem passageiros, devem passar pela = inspe=E7=E3o aplic=E1vel=20 aos passageiros antes de ingressarem em ARS, da maneira descrita neste=20 PNAVSEC.

Se=E7=E3o IV

Dos Procedimentos Diferenciados de = Inspe=E7=E3o

Art. 143. Os=20 dignit=E1rios designados por autoridades estrangeiras e reconhecidos = pelas=20 autoridades diplom=E1ticas nacionais poder=E3o ser submetidos a = procedimentos=20 diferenciados de inspe=E7=E3o, conforme atos normativos da = ANAC.

Art. 144. Nos casos=20 de procedimentos diferenciados de inspe=E7=E3o, a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria deve=20 realizar coordena=E7=E3o pr=E9via com os =F3rg=E3os p=FAblicos que = efetuam controle de=20 seguran=E7a, migrat=F3rio, aduaneiro, de vigil=E2ncia sanit=E1ria e = agropecu=E1rio para=20 passageiros e carga nos aeroportos e, quando for o caso, com o = cerimonial do=20 MRE.

Art. 145. Na falta=20 de coordena=E7=E3o pr=E9via, os dignit=E1rios citados no art. 143, devem = ser submetidos=20 aos procedimentos normais de inspe=E7=E3o.

Subse=E7=E3o I

Da = Diplomatas,=20 Malas Diplom=E1ticas e Consulares

Art. 146. Os=20 diplomatas estrangeiros, em viagens n=E3o oficiais, devem ser = inspecionados como=20 passageiros comuns, inclusive suas bagagens.

Art. 147. As malas=20 diplom=E1ticas e consulares, desde que contenham identifica=E7=E3o = externa e estejam=20 lacradas, n=E3o podem ser inspecionadas.

Par=E1grafo =FAnico. O correio = diplom=E1tico ou=20 consular dever=E1 estar munido de documento oficial que indique sua = condi=E7=E3o e o=20 n=FAmero de volumes que constituem a mala.

Subse=E7=E3o II

Do = Material=20 Sigiloso

Art. 148. O=20 material classificado como sigiloso por =F3rg=E3o ou entidade federal = competente,=20 nos termos do Decreto n^o 4.553, de 2002, ter=E1 = procedimento=20 diferenciado de inspe=E7=E3o, em coordena=E7=E3o pr=E9via com os = =F3rg=E3os respons=E1veis pela=20 fiscaliza=E7=E3o.

Subse=E7=E3o III

Da = Dispensa de=20 Inspe=E7=E3o de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil

Art. 149. Isen=E7=F5es=20 espec=EDficas de inspe=E7=E3o submetidas =E0 aprova=E7=E3o da ANAC podem = ser concedidas a=20 chefes de Estado ou de Governo quando em visita oficial.

Par=E1grafo =FAnico. Na = hip=F3tese do=20 caput, deve haver coordena=E7=E3o antecipada entre a = representa=E7=E3o=20 diplom=E1tica interessada, os =F3rg=E3os p=FAblicos, a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria e o=20 operador a=E9reo para estabelecimento dos procedimentos de seguran=E7a = especiais a=20 serem aplicados.

Subse=E7=E3o IV

Da = Inspe=E7=E3o de=20 Passageiro que Necessite de Assist=EAncia Especial

Art. 150. Os=20 passageiros que necessitem de assist=EAncia especial, com transtorno = psiqui=E1trico=20 grave, portadores de defici=EAncia, em cadeira de rodas ou em macas, com = aux=EDlios=20 prot=E9ticos ou com marca-passo, entre outros, podem ser inspecionados = ou=20 submetidos =E0 busca pessoal, mediante seu consentimento ou de seu = representante=20 legal, por APAC.

Art. 151. Se=20 realizada a busca pessoal em =E1rea reservada fora da ARS, o passageiro = dever=E1 ser=20 acompanhado at=E9 a sala de embarque por quem a realizou.

Se=E7=E3o V

Do Despacho de Arma de Fogo, de Muni=E7=E3o e do = Embarque de Passageiro = Armado

Art. 152. O=20 embarque de passageiro com arma de fogo deve se restringir aos = servidores=20 governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos = =E0=20 necessidade, =E0 seguran=E7a de voo e =E0 seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil, atendendo aos=20 atos normativos da ANAC, em coordena=E7=E3o com a PF.

=A7 1^o O = controle de=20 embarque de passageiro armado ser=E1 realizado pela PF ou, na sua = aus=EAncia, por=20 =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel pelas atividades de = pol=EDcia no=20 aeroporto.

=A7 2^o A = comunica=E7=E3o do=20 embarque de passageiro armado =E0 empresa a=E9rea ser=E1 realizada por = meio de=20 documento expedido pela PF ou, na sua aus=EAncia, por =F3rg=E3o de = seguran=E7a p=FAblica=20 respons=E1vel pelas atividades de pol=EDcia no = aeroporto.

=A7 3^o Na = aus=EAncia de=20 unidade da PF ou de =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel = pelas atividades de=20 pol=EDcia no aeroporto, ser=E3o observados procedimentos estabelecidos = em atos=20 normativos da ANAC, em coordena=E7=E3o com a PF.

=A7 4^o As = informa=E7=F5es=20 referentes ao embarque de passageiros armados dever=E3o ser transmitidas = pela=20 empresa a=E9rea ao comandante da aeronave de forma discreta, = limitando-se ao nome=20 do passageiro e n=FAmero do seu assento, de forma a resguardar o sigilo = da=20 exist=EAncia de arma a bordo e da condi=E7=E3o de seu = detentor.

=A7 5^o A = tripula=E7=E3o da=20 aeronave dever=E1 informar, de forma reservada, ao passageiro que = embarcar armado=20 sobre a exist=EAncia de outros passageiros que se encontrarem nessa = mesma=20 condi=E7=E3o.

=A7 6^o A = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria dever=E1 disponibilizar local apropriado e equipado para = desmuniciamento de arma de fogo.

=A7 7^o O = embarque armado=20 dever=E1 ser coordenado junto =E0 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, a = fim de evitar=20 alarde indesej=E1vel no momento da inspe=E7=E3o de seguran=E7a da = avia=E7=E3o=20 civil.

Art. 153. O=20 passageiro com arma de fogo que n=E3o atenda aos requisitos previstos no = caput do=20 art. 152 poder=E1 ter o embarque autorizado mediante despacho de sua = arma e=20 muni=E7=E3o.

Art. 154. O=20 despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado ser=E3o = autorizados=20 pela PF ou, na sua aus=EAncia, por =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica = respons=E1vel pelas=20 atividades de pol=EDcia no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC, = em=20 conjunto com a PF.

Par=E1grafo =FAnico. Na = aus=EAncia de unidade da=20 PF ou de =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel pelas = atividades de pol=EDcia no=20 aeroporto, ser=E3o observados procedimentos estabelecidos em atos = normativos da=20 ANAC, em coordena=E7=E3o com a PF.

Art. 155. As=20 empresas a=E9reas devem adotar procedimentos espec=EDficos de transporte = de armas de=20 fogo despachadas, com o objetivo de assegurar que a restitui=E7=E3o seja = realizada=20 ao seu portador em local reservado, situado fora das ARS.

Art. 156. O=20 transporte de qualquer tipo de muni=E7=E3o no por=E3o da aeronave est=E1 = sujeito =E0s=20 normas e regulamenta=E7=F5es relativas ao transporte de material = perigoso,=20 estabelecidos em legisla=E7=F5es espec=EDficas, bem como no manual geral = de opera=E7=E3o=20 de cada empresa, com exce=E7=E3o das muni=E7=F5es de armas de uso = pessoal.

Art. 157. =C9 vedado=20 o embarque de passageiro armado em voos internacionais, ressalvado o = disposto em=20 tratados, conven=E7=F5es e acordos, considerado o princ=EDpio de=20 reciprocidade.

Art. 158. O=20 transporte de armas de agremia=E7=F5es esportivas, de empresas de = instru=E7=E3o de tiro,=20 de colecionadores, de atiradores e de ca=E7adores, em voos dom=E9sticos = ou=20 internacionais, deve ser realizado com o despacho da arma desmontada, = armazenada=20 em estojo apropriado para o transporte, mediante apresenta=E7=E3o =E0 PF = do porte de=20 tr=E2nsito (guia de tr=E1fego), expedida pelo Comando do = Ex=E9rcito.

Subse=E7=E3o = I

Do Agente de Seguran=E7a = Estrangeiro

Art. 159. Agentes=20 armados, acompanhando autoridades governamentais ou diplomatas = estrangeiros com=20 destino ao Brasil, n=E3o s=E3o admitidos a bordo, salvo em condi=E7=F5es = especiais e de=20 acordo com as medidas preventivas de transporte de arma, coordenadas com = o MRE,=20 a PF, a RFB, a ANAC e a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria.

Art. 160. Os=20 agentes de seguran=E7a estrangeiros armados, para a prote=E7=E3o de voos = dos=20 operadores a=E9reos de seus Estados, ao desembarcarem no aeroporto de = destino no=20 Brasil, devem depositar suas armas em local apropriado, conforme = entendimentos=20 ratificados entre a PF, a RFB, a ANAC, administra=E7=E3o aeroportu=E1ria = e o pa=EDs=20 interessado.

Se=E7=E3o VI

Do Passageiro sob Cust=F3dia

Art. 161. O=20 transporte a=E9reo de passageiro, sob condi=E7=E3o judicial e escoltado, = deve ser=20 coordenado com anteced=EAncia, entre o =F3rg=E3o policial respons=E1vel = pela escolta, a=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, a empresa a=E9rea e a PF no = aeroporto, visando a=20 estabelecer, de acordo com as necessidades da escolta, medidas e = procedimentos=20 especiais de seguran=E7a, de embarque e desembarque, bem como de conduta = a bordo.=20

Par=E1grafo =FAnico. Na = aus=EAncia da PF, o =F3rg=E3o=20 de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel pelas atividades de pol=EDcia no = aeroporto deve=20 participar da coordena=E7=E3o.

Art. 162. At=E9 dois=20 presos, com suas respectivas escoltas, podem ser transportados em uma = mesma=20 aeronave privada, de acordo com a regulamenta=E7=E3o, avalia=E7=E3o e = anu=EAncia da=20 PF.

Par=E1grafo =FAnico. Na aus=EAncia da = PF, a anu=EAncia=20 ser=E1 do =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica respons=E1vel pelas = atividades de pol=EDcia no=20 aeroporto.

Art. 163. O=20 comandante da aeronave poder=E1 negar o embarque da pessoa sob = cust=F3dia ao=20 considerar que ela representa potencial amea=E7a =E0 seguran=E7a do voo = e dos demais=20 passageiros.

Art. 164. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e a PF, em coordena=E7=E3o com a = empresa a=E9rea, devem=20 providenciar esquema discreto para o acesso do preso =E0 aeronave, = evitando alarde=20 e transtorno para os demais passageiros, de acordo com o previsto no PSA = e no=20 PSEA.

Par=E1grafo =FAnico. Na aus=EAncia da = PF, a=20 coordena=E7=E3o ser=E1 realizada com o =F3rg=E3o de seguran=E7a = p=FAblica respons=E1vel pelas=20 atividades de pol=EDcia no aeroporto.

Art. 165. A pessoa=20 sob cust=F3dia deve:

I - embarcar antes dos demais = passageiros e=20 desembarcar ap=F3s finalizado o desembarque;

II - ocupar assento no final da cabine = de=20 passageiros, fora das sa=EDdas de emerg=EAncia, em fileiras com dois ou = mais=20 assentos e, no m=EDnimo, com um policial de escolta sentado entre ela e = o corredor=20 de passagem; e

III - estar sempre acompanhada e = mantida sob=20 vigil=E2ncia, inclusive no uso dos sanit=E1rios.

Art. 166. O servi=E7o=20 de bordo da pessoa sob cust=F3dia e da escolta n=E3o deve conter bebidas = alco=F3licas=20 nem utens=EDlios de metal ou facas.

Art. 167. Policiais=20 armados, em escolta de preso, devem se reportar =E0 PF no aeroporto, ou, = na=20 aus=EAncia desta, comunicar ao =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica = respons=E1vel pelas=20 atividades de pol=EDcia no aeroporto.

Art. 168. A escolta=20 deve ser de conhecimento do comandante da aeronave e dos tripulantes de = cabine,=20 com a indica=E7=E3o dos respectivos assentos.

Art. 169. A escolta=20 dever=E1 ser na propor=E7=E3o m=EDnima de dois policiais para cada = preso.

Art. 170. A escolta=20 deve possuir equipamentos de conten=E7=E3o a serem usados, se=20 necess=E1rios.

Par=E1grafo =FAnico. Sob = condi=E7=F5es normais, a=20 pessoa sob cust=F3dia n=E3o deve ser algemada a nenhuma parte da = aeronave, incluindo=20 assentos e mesas.

Art. 171. A escolta=20 n=E3o pode carregar cassetete, g=E1s lacrimog=EAneo ou outro g=E1s = similar paralisante,=20 a bordo da aeronave.

Art. 172. A pessoa=20 repatriada poder=E1 ser escoltada, a crit=E9rio da PF.

Art. 173. A escolta=20 que obtiver autoriza=E7=E3o para embarcar armada em voo internacional = deve=20 submeter-se aos procedimentos estabelecidos na Se=E7=E3o V deste = Cap=EDtulo e aos atos=20 normativos da ANAC.

Se=E7=E3o VII

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a Relativas =E0 Bagagem Despachada

Art. 174. O PSEA=20 dever=E1 contemplar procedimentos apropriados para controle e = inspe=E7=E3o das=20 bagagens despachadas, com o objetivo de prevenir a introdu=E7=E3o de = armas,=20 explosivos, artefatos QBRN ou outros objetos proibidos e perigosos no=20 compartimento de carga de aeronave.

Par=E1grafo =FAnico. Os = procedimentos=20 mencionados no caput incluem a aceita=E7=E3o, a prote=E7=E3o e a = inspe=E7=E3o da=20 bagagem despachada e a reconcilia=E7=E3o de passageiros com todos os = itens que=20 comp=F5em sua bagagem.

Art. 175. As=20 bagagens sem prote=E7=E3o, localizadas na =E1rea operacional do = aeroporto, ser=E3o=20 consideradas abandonadas e estar=E3o sujeitas =E0s a=E7=F5es = contempladas neste=20 PNAVSEC.

Art. 176. A empresa=20 a=E9rea deve orientar o passageiro no sentido de recusar o transporte de = pacotes=20 ou objetos recebidos de desconhecidos.

Art. 177. A empresa=20 a=E9rea deve aplicar procedimentos de controle de seguran=E7a para = bagagem=20 despachada de grupo de viagem, com o objetivo de evitar que sejam = introduzidos=20 objetos proibidos.

Art. 178. A bagagem=20 desacompanhada deve ser transportada como carga e submetida aos = controles de=20 seguran=E7a.

Subse=E7=E3o I

Da = Aceita=E7=E3o e=20 Prote=E7=E3o

Art. 179. As=20 empresas a=E9reas devem assegurar que somente bagagens de passageiros=20 identificados e de posse de contrato de transporte ser=E3o=20 despachadas.

Par=E1grafo =FAnico. Para=20 cumprimento do previsto no caput, a empresa a=E9rea manter=E1 = agente ou=20 representante autorizado para efetuar o despacho de bagagem.

Art. 180. A bagagem=20 de passageiro, aceita pela empresa a=E9rea, deve ser protegida e vigiada = desde a=20 aceita=E7=E3o no balc=E3o de despacho at=E9 o momento em que lhe for = devolvida no=20 destino ou transferida para outra empresa a=E9rea.

Art. 181. Procedimentos=20 de despacho de bagagem em local diferente do balc=E3o de despacho do = aeroporto,=20 quando autorizados pela ANAC, devem incluir o controle de seguran=E7a = desde o=20 ponto onde a bagagem =E9 aceita para transporte at=E9 o momento em que = =E9 colocada a=20 bordo da aeronave.

Art. 182. O acesso=20 =E0s =E1reas de consolida=E7=E3o da bagagem e aos pontos de = transfer=EAncia das bagagens=20 deve ser restrito ao pessoal credenciado para essa atividade. =

Art. 183. A bagagem=20 n=E3o identificada, abandonada ou violada ser=E1 considerada suspeita, = devendo ser=20 isolada at=E9 o momento em que seja comprovada a inexist=EAncia de = explosivos,=20 artefatos QBRN ou outros objetos perigosos.

Subse=E7=E3o II

Dos Procedimentos de Reconcilia=E7=E3o do = Passageiro e=20 Bagagem

Art. 184. As=20 empresas a=E9reas devem adotar procedimentos que assegurem que a bagagem = despachada seja transportada somente com a confirma=E7=E3o de embarque = do=20 passageiro.

Art. 185. As=20 empresas a=E9reas devem adotar procedimentos para assegurar que somente = a bagagem=20 reconciliada seja embarcada.

Art. 186. No caso=20 de o passageiro n=E3o embarcar, sua bagagem deve ser retirada da = aeronave e=20 submetida a medidas de controle de seguran=E7a.

Art. 187. Aten=E7=E3o=20 especial deve ser dada aos passageiros de =FAltima hora, de despacho = remoto ou em=20 grupo, visando a assegurar a reconcilia=E7=E3o apropriada e completa do = passageiro=20 com sua bagagem.

Art. 188. Nos voos=20 em situa=E7=E3o sob amea=E7a, a empresa a=E9rea deve solicitar a cada = passageiro o=20 reconhecimento de sua bagagem.

=A7 1^o Quando = realizado no=20 p=E1tio, o reconhecimento da bagagem dever=E1 ser feito em local = afastado da=20 aeronave, sob supervis=E3o dos =F3rg=E3os respons=E1veis pela=20 seguran=E7a.

=A7 2^o As = bagagens n=E3o=20 reconhecidas pelos passageiros devem ser submetidas a medidas adicionais = de=20 seguran=E7a.

Art. 189. Quando=20 separada do passageiro, a bagagem deve ser submetida a controle de = seguran=E7a=20 adicional, al=E9m da sua identifica=E7=E3o e de an=E1lise das = circunst=E2ncias que=20 causaram a separa=E7=E3o.

Art. 190. A bagagem=20 desacompanhada deve ser transportada pela empresa a=E9rea, devidamente=20 documentada, mediante solicita=E7=E3o formal da base de destino da=20 bagagem.

Subse=E7=E3o III

Da = Inspe=E7=E3o da=20 Bagagem Despachada

Art. 191. A empresa=20 a=E9rea =E9 respons=E1vel pela inspe=E7=E3o da bagagem despachada, = conforme atos=20 normativos da ANAC.

Art. 192. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria =E9 respons=E1vel por prover os = equipamentos para a=20 inspe=E7=E3o de bagagem despachada.

Art. 193. Em=20 situa=E7=E3o de amea=E7a, medidas adicionais de seguran=E7a devem ser=20 adotadas.

Art. 194. Havendo=20 suspeita em rela=E7=E3o ao conte=FAdo da bagagem despachada, ap=F3s a = inspe=E7=E3o de=20 seguran=E7a, o passageiro deve ser requisitado para acompanhar, = presencialmente ou=20 por meio de imagens, a realiza=E7=E3o de inspe=E7=E3o manual de sua = bagagem.

Par=E1grafo =FAnico. Caso o = passageiro n=E3o=20 compare=E7a para acompanhar a inspe=E7=E3o manual da sua bagagem, esta = deve ser=20 considerada suspeita e processada como tal.

Subse=E7=E3o IV

Da = Bagagem em=20 Tr=E2nsito ou Conex=E3o

Art. 195. A bagagem=20 despachada de passageiro em conex=E3o deve ser inspecionada da mesma = forma que a=20 bagagem de passageiro embarcado no aeroporto.

=A7 1^o A = empresa a=E9rea deve=20 assegurar-se de que essa bagagem n=E3o seja embarcada na aeronave at=E9 = que seja=20 confirmada a presen=E7a a bordo do passageiro que a = transporta.

=A7 2^o A = bagagem que tenha=20 sido submetida a controle de seguran=E7a equivalente no aeroporto de = origem n=E3o=20 necessita ser novamente inspecionada no aeroporto de tr=E2nsito ou=20 conex=E3o.

Subse=E7=E3o V

Da = Bagagem=20 Extraviada

Art. 196. A empresa=20 a=E9rea, em coordena=E7=E3o com a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, = deve prever =E1reas=20 seguras para armazenamento de bagagem extraviada.

Art. 197. A empresa=20 a=E9rea dever=E1 submeter a bagagem extraviada =E0 inspe=E7=E3o de = seguran=E7a antes de=20 armazen=E1-la.

Se=E7=E3o VIII

Das Medidas de Seguran=E7a da Carga A=E9rea, dos = Correios e dos=20 Outros Itens

Subse=E7=E3o I

Da Carga A=E9rea

Art. 198. A carga=20 a=E9rea, antes de ser embarcada, deve ser submetida a controle de = seguran=E7a no=20 processo de aceita=E7=E3o, armazenamento e carregamento.

Art. 199. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e a empresa a=E9rea devem exigir, no = momento da=20 aceita=E7=E3o da carga, a comprova=E7=E3o documentada de que medidas de = controle de=20 seguran=E7a foram adotadas desde a sua origem at=E9 o seu recebimento, = conforme atos=20 normativos da ANAC.

Art. 200. A=20 responsabilidade pela seguran=E7a da carga, incluindo sua inspe=E7=E3o, = =E9 da empresa=20 a=E9rea.

Art. 201. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, quando fiel deposit=E1ria, ser=E1 = respons=E1vel pela=20 seguran=E7a da carga at=E9 sua entrega =E0 empresa a=E9rea.

Art. 202. Os=20 procedimentos de inspe=E7=E3o podem ser baseados no conceito de = expedidores=20 reconhecidos e de agentes de carga acreditados pela ANAC.

Art. 203. O=20 processo de inspe=E7=E3o de carga deve contemplar meios apropriados e de = aleatoriedade, conforme atos normativos da ANAC.

Par=E1grafo =FAnico. Em = situa=E7=E3o de amea=E7a,=20 medidas adicionais de seguran=E7a devem ser adotadas.

Art. 204. Toda=20 carga expressa, correios, encomendas de servi=E7o de mensageiro e = servi=E7o de=20 courier, antes de embarcados em aeronave de passageiros, devem ser = inspecionados=20 conforme atos normativos da ANAC.

Art. 205. Carga=20 a=E9rea, encomenda de servi=E7o de mensageiro, servi=E7o de courier, = carga expressa e=20 correios devem ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter = vigil=E2ncia=20 permanente.

Art. 206. Malas=20 postais, carga em geral, carga expressa, servi=E7o de courier e malotes = a serem=20 expedidos devem ser previamente conferidos quanto =E0 sua seguran=E7a = pelos agentes=20 credenciados respons=E1veis pela expedi=E7=E3o, antes de serem entregues = =E0 empresa=20 a=E9rea.

Art. 207. O agente=20 de carga acreditado pela ANAC deve assegurar que controles de = seguran=E7a tenham=20 sido realizados, desde a origem da carga at=E9 a sua armazenagem ou, = quando=20 permitido, at=E9 o despacho imediato para o voo.

Art. 208. O agente=20 postal, em conson=E2ncia com sua legisla=E7=E3o e com a de prote=E7=E3o = da avia=E7=E3o civil,=20 deve estabelecer controles de seguran=E7a, desde a coleta at=E9 o = embarque de suas=20 remessas postais.

Art. 209. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve supervisionar a aplica=E7=E3o dos = controles de=20 seguran=E7a da carga.

Art. 210. Volumes=20 suspeitos, sem condi=E7=F5es de serem inspecionados e aqueles recebidos = fora dos=20 canais normais de processamento de carga devem ser = recusados.

Art. 211. Na =E1rea=20 destinada ao dep=F3sito de carga, somente ser=E1 permitido o acesso aos = interessados=20 nas atividades de com=E9rcio exterior devidamente autorizados e =E0s = pessoas=20 envolvidas nas tarefas de controle, prote=E7=E3o e manuseio dos bens = armazenados.=20

Art. 212. As=20 instala=E7=F5es utilizadas para recebimento, armazenagem e despacho de = carga a=E9rea,=20 mala postal, malote, bagagens, encomenda de servi=E7o de mensageiro e = servi=E7o de=20 courier devem ser protegidas contra o acesso n=E3o = autorizado.

Art. 213. Qualquer=20 volume abandonado ser=E1 considerado suspeito e tratado como = tal.

Subse=E7=E3o II

Da = Mala Postal e=20 Malote

Art. 214. Os=20 respons=E1veis pela expedi=E7=E3o de mala postal e malote, antes de = embarc=E1-los em=20 aeronave de passageiros, devem proceder =E0 inspe=E7=E3o de = seguran=E7a.

Art. 215. A=20 administra=E7=E3o postal deve supervisionar as opera=E7=F5es de embarque = e desembarque=20 das malas postais, em coordena=E7=E3o com o servi=E7o aduaneiro, com a = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria e com os outros =F3rg=E3os de controle.

Art. 216. A=20 administra=E7=E3o postal deve elaborar, para cada aeroporto, PSESCA que = contemple as=20 medidas de seguran=E7a das malas postais e malotes, bem como das suas=20 instala=E7=F5es.

Art. 217. O servi=E7o=20 de courier deve receber o mesmo tratamento que =E9 dado =E0 carga = a=E9rea, n=E3o=20 podendo ser despachado no balc=E3o de despacho de passageiros=20 (check-in).

Subse=E7=E3o = III

Dos Artigos Perigosos e Produtos = Controlados

Art. 218. O=20 transporte em aeronave civil de artigos perigosos e de produtos = controlados=20 dever=E1 observar a regulamenta=E7=E3o prevista no Anexo 18 =E0 = Conven=E7=E3o de Chicago=20 (1944) - Transporte com Seguran=E7a de Mercadorias Perigosas = por Via=20 A=E9rea, e nos atos normativos da ANAC.

Subse=E7=E3o IV

Do = Transporte=20 A=E9reo de Valores

Art. 219. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, em coordena=E7=E3o com os =F3rg=E3os = de seguran=E7a p=FAblica,=20 com o operador a=E9reo e com a empresa de transporte de valores, deve = estabelecer=20 plano de seguran=E7a espec=EDfico para o transporte a=E9reo de valores = no aeroporto,=20 de acordo com atos normativos da ANAC.

Se=E7=E3o IX

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a das Provis=F5es de Bordo e de Servi=E7o de Bordo

Art. 220. As=20 medidas de seguran=E7a aplicadas =E0 provis=E3o de servi=E7o de bordo = t=EAm por objetivo=20 evitar o embarque de material que possa ser utilizado em ato de = interfer=EAncia=20 il=EDcita.

Art. 221. A empresa=20 a=E9rea deve assegurar que os respons=E1veis pelas provis=F5es e = servi=E7o de bordo=20 empreguem medidas de seguran=E7a nas instala=E7=F5es onde s=E3o = preparados e=20 armazenados, no transporte, no embarque e no desembarque da aeronave, = conforme=20 atos normativos da ANAC.

Art. 222. A empresa=20 a=E9rea deve assegurar que as provis=F5es e servi=E7o de bordo a serem = embarcados=20 estejam corretamente destinados =E0quela aeronave e que n=E3o tenham = sido violados,=20 conforme normas editadas pela ANAC.

Art. 223. A empresa=20 a=E9rea deve assegurar que os respons=E1veis pelas provis=F5es de bordo = e de servi=E7o=20 de bordo possuam e cumpram seus planos de seguran=E7a contra atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita, conforme normas editadas da ANAC.

CAP=CDTULO VIII

DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURAN=C7A

Art. 224. O PSA e o=20 PSEA devem descrever, detalhadamente, o tipo, a quantidade e a = localiza=E7=E3o dos=20 equipamentos de seguran=E7a utilizados na aplica=E7=E3o das medidas = preventivas de=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil.

Art. 225. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve manter controle dos equipamentos = de seguran=E7a=20 utilizados no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.

Se=E7=E3o I

Da Aquisi=E7=E3o

Art. 226. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve adquirir equipamentos de forma a = atender aos=20 requisitos m=EDnimos de seguran=E7a e garantir o n=EDvel de servi=E7o=20 adequado.

Art. 227. A sele=E7=E3o=20 de equipamentos de seguran=E7a a serem adquiridos pelas = administra=E7=F5es=20 aeroportu=E1rias e empresas a=E9reas deve atender =E0 especifica=E7=E3o = t=E9cnica m=EDnima dos=20 par=E2metros de detec=E7=E3o, calibra=E7=E3o e manuten=E7=E3o a serem = utilizados nos=20 equipamentos de controle de seguran=E7a.

Art. 228. Atos=20 normativos da ANAC devem estabelecer os padr=F5es m=EDnimos de = detec=E7=E3o dos=20 equipamentos empregados nos controles de seguran=E7a, visando =E0 = adequada preven=E7=E3o=20 contra atos de interfer=EAncia il=EDcita.

Se=E7=E3o II

Da Calibra=E7=E3o

Art. 229. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e a empresa a=E9rea devem manter os = equipamentos=20 calibrados de forma a atender aos padr=F5es e requisitos de seguran=E7a = em fun=E7=E3o do=20 n=EDvel de amea=E7a, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 230. A=20 programa=E7=E3o de testes e dos ensaios de aferi=E7=E3o e de = calibra=E7=E3o de equipamentos=20 e sistemas de suporte =E0s medidas de seguran=E7a dever=E1 ser parte = integrante dos=20 respectivos PSA e PSEA.

Se=E7=E3o = III

Da Opera=E7=E3o e da Manuten=E7=E3o

Art. 231. Os=20 equipamentos de seguran=E7a devem ser operados e mantidos de acordo com = as=20 recomenda=E7=F5es dos fabricantes e em conformidade com os padr=F5es de = procedimento=20 estabelecidos no PSA e no PSEA.

Art. 232. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e a empresa a=E9rea devem estabelecer = programa de=20 manuten=E7=E3o preventiva para os equipamentos de seguran=E7a, incluindo = procedimentos=20 alternativos para casos de falhas.

Art. 233. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e a empresa a=E9rea devem = disponibilizar t=E9cnicos=20 qualificados para realizar a manuten=E7=E3o dos equipamentos de=20 seguran=E7a.

Art. 234. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e a empresa a=E9rea devem realizar = testes peri=F3dicos=20 que assegurem a efic=E1cia dos equipamentos de seguran=E7a, conforme = atos normativos=20 da ANAC.

Art. 235. No caso=20 do estabelecimento de situa=E7=E3o de emerg=EAncia, o setor = respons=E1vel pela=20 manuten=E7=E3o acionar=E1 equipe capacitada e os meios necess=E1rios =E0 = realiza=E7=E3o das=20 opera=E7=F5es de manuten=E7=E3o corretiva dos equipamentos e = dispositivos de seguran=E7a,=20 mantidos em condi=E7=E3o de prontid=E3o operacional permanente, para = atuar sob a=20 coordena=E7=E3o do COE.

CAP=CDTULO IX

DO PESSOAL

Se=E7=E3o I

Dos Crit=E9rios de Sele=E7=E3o

Art. 236. O=20 crit=E9rio de sele=E7=E3o do pessoal envolvido em AVSEC deve ser baseado = em aspectos=20 que garantam o atendimento =E0s especificidades da atividade. =

Art. 237. Os=20 padr=F5es de sele=E7=E3o a serem seguidos pela administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria, empresa=20 a=E9rea e demais organiza=E7=F5es e entidades que tenham = responsabilidades com pessoal=20 nas fun=E7=F5es de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil devem ser = estabelecidos de acordo com=20 atos normativos da ANAC.

Se=E7=E3o II

Da Instru=E7=E3o

Art. 238. A ANAC =E9=20 respons=E1vel pela coordena=E7=E3o da aplica=E7=E3o dos cursos de AVSEC, = excetuando-se=20 aqueles referentes =E0s atividades espec=EDficas do SISCEAB.

Art. 239. A ANAC=20 deve elaborar e manter atualizado o PNIAVSEC, que estabelece os = objetivos e a=20 pol=EDtica de instru=E7=E3o e as responsabilidades para elabora=E7=E3o, = atualiza=E7=E3o e=20 aplica=E7=E3o dos PIAVSEC de organiza=E7=F5es e entidades = envolvidas.

Art. 240. As=20 organiza=E7=F5es e entidades envolvidas na seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil devem=20 desenvolver os respectivos PIAVSEC para a qualifica=E7=E3o do seu = pessoal, visando a=20 assegurar a correta aplica=E7=E3o deste PNAVSEC.

Art. 241. Os=20 PIAVSEC devem ser submetidos =E0 aprova=E7=E3o da ANAC.

Art. 242. O PIAVSEC=20 deve conter, no m=EDnimo:

I - pol=EDtica e objetivo do programa de = instru=E7=E3o;

II - responsabilidades pela = condu=E7=E3o dos cursos=20 de instru=E7=E3o;

III - informa=E7=F5es administrativas = relativas =E0=20 sele=E7=E3o, testes e apresenta=E7=E3o dos candidatos;

IV - conte=FAdo = program=E1tico;

V - grade curricular dos = cursos;

VI - refer=EAncias bibliogr=E1ficas e = documentos=20 normativos ou regulamentares;

VII - instru=E7=F5es relativas ao = n=EDvel de sigilo,=20 cuidado quanto ao arquivo e guarda, o uso de aux=EDlios de instru=E7=E3o = e material de=20 refer=EAncia; e

VIII - procedimentos para o sistema de = avalia=E7=E3o=20 da instru=E7=E3o.

Art. 243. Cada=20 organiza=E7=E3o e entidade encarregada do desenvolvimento e = aplica=E7=E3o dos planos de=20 instru=E7=E3o devem assegurar que n=FAmero suficiente de instrutores = qualificados=20 esteja dispon=EDvel para realizar os respectivos cursos.

Art. 244. As=20 organiza=E7=F5es e entidades que realizem cursos de instru=E7=E3o em = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil devem manter registros escolares de seus = alunos.

CAP=CDTULO X

DAS A=C7=D5ES DE RESPOSTA - PLANO = NACIONAL DE=20 CONTING=CANCIA - PNCAVSEC

Art. 245. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e as empresas a=E9reas s=E3o = respons=E1veis pela=20 elabora=E7=E3o de seus respectivos planos de conting=EAncia, com a = participa=E7=E3o de=20 representantes da autoridade de avia=E7=E3o civil, da autoridade = aeron=E1utica, dos=20 =F3rg=E3os p=FAblicos e de outras entidades envolvidos com a seguran=E7a = da avia=E7=E3o=20 civil.

Art. 246. O plano=20 de conting=EAncia deve conter atribui=E7=F5es de cada =F3rg=E3o e = entidade envolvidos,=20 descri=E7=E3o de sistemas de comunica=E7=E3o, procedimento de difus=E3o = das informa=E7=F5es e=20 conte=FAdo de treinamento, a fim de responder a ato de interfer=EAncia = il=EDcita ou=20 amea=E7a que possa afetar a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil. =

Se=E7=E3o I

Das A=E7=F5es Iniciais

Art. 247. A AAR, em=20 n=EDvel local, =E9 ativada pela administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, com a = participa=E7=E3o dos=20 gerentes de seguran=E7a do aeroporto e da empresa a=E9rea envolvida, e = coordenada=20 pela PF ou, na sua aus=EAncia, por =F3rg=E3o de seguran=E7a p=FAblica = respons=E1vel pelas=20 atividades de pol=EDcia no aeroporto.

Art. 248. Os =F3rg=E3os=20 p=FAblicos, a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e as empresas a=E9reas, = quando receberem=20 informa=E7=E3o a respeito de ato de interfer=EAncia il=EDcita, devem = agir de acordo com=20 as a=E7=F5es estabelecidas nos respectivos planos de = conting=EAncia.

Art. 249. A=20 organiza=E7=E3o ou entidade que receber informa=E7=E3o de ocorr=EAncia = de ato de=20 interfer=EAncia il=EDcita =E9 respons=E1vel pela coleta do maior = n=FAmero de dados para=20 subsidiar a AAR.

Art. 250. =C9 de=20 responsabilidade da PF coordenar a AAR local, supervisionar, orientar e = definir=20 as a=E7=F5es de prote=E7=E3o, bem como medidas espec=EDficas de = seguran=E7a a serem=20 adotadas, com base nas informa=E7=F5es recebidas.

Art. 251. Na=20 avalia=E7=E3o da assessoria de risco, dever=E1 ser utilizada a IPA para = classificar a=20 amea=E7a como espec=EDfica (vermelha), n=E3o espec=EDfica = (=E2mbar) ou falsa=20 (verde).

Art. 252. A IPA,=20 pela notifica=E7=E3o de incidente, exige que as informa=E7=F5es = contenham refer=EAncias=20 espec=EDficas relativas ao alvo envolvido, tal como uma aeronave pelo = n=FAmero do=20 voo, hora de decolagem ou posi=E7=E3o real e outras informa=E7=F5es que = garantam a=20 credibilidade dessa notifica=E7=E3o.

Art. 253. A IPA =E9=20 de car=E1ter reservado e seus detalhes devem ser do conhecimento = exclusivo das=20 partes envolvidas diretamente, assim como da ANAC.

Art. 254. A=20 avalia=E7=E3o da assessoria de risco deve ser divulgada aos =F3rg=E3os = p=FAblicos e =E0s=20 empresas a=E9reas envolvidos, bem como =E0 administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria.

Par=E1grafo =FAnico. Em=20 face da amea=E7a avaliada, a=E7=F5es posteriores devem ser adotadas de = acordo com o=20 plano de conting=EAncia do aeroporto.

Se=E7=E3o II

Do Comando das A=E7=F5es de Resposta

Art. 255. As a=E7=F5es=20 de resposta ter=E3o como princ=EDpio b=E1sico garantir a seguran=E7a dos = passageiros,=20 tripula=E7=E3o, pessoal de solo e p=FAblico em geral, bem como a = manuten=E7=E3o, em fun=E7=E3o=20 do risco, da normalidade das opera=E7=F5es aeroportu=E1rias.

Art. 256. As a=E7=F5es=20 de resposta a ato de interfer=EAncia il=EDcita contra a seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil=20 s=E3o da responsabilidade das autoridades competentes, de acordo com as=20 atribui=E7=F5es definidas neste PNAVSEC, em coordena=E7=E3o com o = COE.

Art. 257. A=20 estrutura formal para o gerenciamento de crise com aeronave no solo = ser=E1=20 composta pelos seguintes grupos: de Decis=E3o, Operacional, de = Negociadores,=20 T=E1tico e de Apoio.

=A7 1^o O Grupo = de Decis=E3o=20 tem como objetivo a dire=E7=E3o, a coordena=E7=E3o e a supervis=E3o das = a=E7=F5es=20 desencadeadas para o gerenciamento da crise, sendo composto por = representantes=20 da autoridade de avia=E7=E3o civil, da autoridade aeron=E1utica, da = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria, da empresa a=E9rea envolvida, de outros =F3rg=E3os ou = institui=E7=F5es=20 julgados necess=E1rios e da PF, sob coordena=E7=E3o = desta.

=A7 2^o O Grupo = Operacional=20 tem como objetivo fornecer os subs=EDdios b=E1sicos para as decis=F5es, = bem como para=20 as a=E7=F5es t=E1ticas operacionais, sendo composto por representantes = da empresa=20 a=E9rea envolvida, da administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, da ANAC, do = COMAER, da Pol=EDcia=20 Civil, da Pol=EDcia Militar, de outros =F3rg=E3os ou institui=E7=F5es = julgados necess=E1rios=20 e da PF, sob coordena=E7=E3o desta.

=A7 3^o O Grupo = de=20 Negociadores =E9 constitu=EDdo por especialistas designados pela PF para = a=20 realiza=E7=E3o do di=E1logo direto entre as autoridades e os executantes = do ato de=20 interfer=EAncia il=EDcita e atua em liga=E7=E3o direta com o Grupo de=20 Decis=E3o.

=A7 4^o O Grupo = T=E1tico =E9=20 constitu=EDdo por equipe especializada respons=E1vel pela a=E7=E3o = t=E1tica, corretiva e=20 repressiva no gerenciamento da crise decorrente de apoderamento = il=EDcito de=20 aeronave.

=A7 5^o O Grupo = de=20 Negociadores e o Grupo T=E1tico s=E3o de responsabilidade da PF, = podendo,=20 subsidiariamente, ser auxiliado por outras for=E7as de = seguran=E7a.

=A7 6^o O Grupo = de Apoio tem=20 como objetivo dar suporte log=EDstico =E0s atividades gerenciadas pelo = COE, sendo=20 composto por profissionais da administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria.

Art. 258. O comando=20 das a=E7=F5es de resposta em interfer=EAncia il=EDcita contra aeronaves = deve ser=20 assumido:

I - pelo = COMAER, quando a aeronave estiver em voo, at=E9 = que esta=20 pouse ou deixe o espa=E7o a=E9reo brasileiro;

II - pela administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria, a partir=20 do pouso da aeronave, at=E9 que seja formado o Grupo de = Decis=E3o;

III - pelo Grupo de Decis=E3o, = coordenado pela=20 autoridade da PF; e

IV - pelo Grupo T=E1tico, quando = definida a=20 retomada da aeronave, mediante delibera=E7=E3o do Grupo de = Decis=E3o.

=A7 1^o A = decis=E3o pela=20 retomada da aeronave ser=E1 definida e previamente registrada, por meio = de=20 documento emanado das autoridades componentes do Grupo de Decis=E3o, = depois de=20 esgotadas as vias de negocia=E7=E3o.

=A7 2^o O Grupo = de Decis=E3o=20 n=E3o dever=E1 autorizar a decolagem da aeronave sob ato de = interfer=EAncia=20 il=EDcita.

=A7 3^o Os = respons=E1veis=20 pelas a=E7=F5es de resposta devem fornecer informa=E7=F5es =E0 ANAC, ao = Minist=E9rio da=20 Defesa, ao COMAER e =E0 PF.

Se=E7=E3o III

Do Controle

Art. 259. Ao=20 receber notifica=E7=E3o de ato de interfer=EAncia il=EDcita que esteja = ocorrendo em=20 aeroporto ou que afete aeronave em voo que a ele se dirija, a = administra=E7=E3o=20 aeroportu=E1ria desse aeroporto e dos aeroportos relacionados como = alternativas=20 devem ativar os seus COE e adotar as a=E7=F5es previstas nos seus = respectivos planos=20 de conting=EAncia.

Art. 260. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, respons=E1vel pela ativa=E7=E3o de = seus COE, deve=20 assegurar que esses centros sejam regularmente mantidos e testados, bem = como que=20 todos os equipamentos de comunica=E7=E3o neles contidos estejam em = condi=E7=F5es de=20 funcionamento.

Art. 261. A=20 aeronave sob ato de interfer=EAncia il=EDcita, ap=F3s o pouso, dever=E1 = ser fisicamente=20 isolada mediante o estabelecimento de per=EDmetros de seguran=E7a = determinados e=20 dimensionados pela PF ou, na sua aus=EAncia, por outras for=E7as de = seguran=E7a, por=20 meio de conv=EAnio celebrado com o Minist=E9rio da Justi=E7a, ratificado = no plano de=20 conting=EAncia do aeroporto.

Art. 262. A=20 prote=E7=E3o das =E1reas p=FAblicas do aeroporto, em caso de = eleva=E7=E3o do n=EDvel de=20 amea=E7a, tumultos ou outras anormalidades relacionadas a atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita, deve ser intensificada pelos =F3rg=E3os de seguran=E7a = p=FAblica locais, em=20 coordena=E7=E3o com a PF e a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria.

Se=E7=E3o IV

Das A=E7=F5es de Resposta nos Servi=E7os de = Navega=E7=E3o=20 A=E9rea

Art. 263. No caso=20 de aeronave em situa=E7=E3o de amea=E7a ou de emerg=EAncia, decorrente = de ato de=20 interfer=EAncia il=EDcita, entrar no espa=E7o a=E9reo brasileiro com = inten=E7=E3o de pouso=20 em qualquer aeroporto em territ=F3rio nacional, o ATC competente deve = prestar toda=20 assist=EAncia para garantir a seguran=E7a do voo, levando em conta a = possibilidade=20 de pouso de emerg=EAncia, bem como tomar as decis=F5es apropriadas para = agilizar as=20 fases do voo, inclusive o pouso.

Art. 264. Ap=F3s o=20 pouso, a aeronave deve ser orientada para se deslocar para o ponto = remoto do=20 aeroporto, adotando as demais a=E7=F5es pertinentes, de acordo com o = plano de=20 conting=EAncia daquele aeroporto.

Art. 265. No caso=20 de aeronave em situa=E7=E3o de crise ou de emerg=EAncia, decorrente de = ato de=20 interfer=EAncia il=EDcita, sobrevoar o espa=E7o a=E9reo do Brasil sem a = inten=E7=E3o de=20 pouso, o ATC competente deve prestar toda assist=EAncia para garantir a = seguran=E7a=20 do voo, enquanto a aeronave estiver no espa=E7o a=E9reo = brasileiro.

Art. 266. O ATC=20 deve transmitir todas as informa=E7=F5es pertinentes aos respons=E1veis = pelos servi=E7os=20 de tr=E1fego a=E9reo dos outros pa=EDses envolvidos, incluindo aqueles = do aeroporto de=20 destino conhecido ou presumido, de forma a permitir que as a=E7=F5es = apropriadas=20 sejam tomadas a tempo na rota e no destino conhecido, prov=E1vel ou=20 poss=EDvel.

Art. 267. A ANAC =E9=20 respons=E1vel pelo contato imediato com a autoridade de seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil=20 do Estado de matr=EDcula da aeronave.

Se=E7=E3o V

Do Apoio de Especialistas

Art. 268. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, como respons=E1vel pelo plano de = conting=EAncia do=20 aeroporto, deve prever a necessidade de especialistas dos diversos = =F3rg=E3os,=20 conforme suas atribui=E7=F5es legais, inclusive negociadores, = especialistas em=20 explosivos, int=E9rpretes e grupos de interven=E7=E3o armada, que possam = ser engajados=20 na resposta a ato de interfer=EAncia il=EDcita.

Se=E7=E3o VI

Da Comunica=E7=E3o Social

Art. 269. A ANAC e=20 as demais entidades envolvidas no gerenciamento da resposta aos atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita devem restringir, ao m=EDnimo poss=EDvel, o = fornecimento de=20 informa=E7=F5es a respeito do planejamento e m=E9todos utilizados pelos = agressores,=20 assim como as medidas de seguran=E7a aplicadas para prevenir atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita.

Art. 270. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve disponibilizar local com suporte = de=20 telecomunica=E7=F5es exclusivo, capacitado a operar, com elevado = n=FAmero de=20 telefones, a ser utilizado pela empresa a=E9rea envolvida, para a = instala=E7=E3o de=20 centro de apoio =E0s fam=EDlias das v=EDtimas de ato de interfer=EAncia=20 il=EDcita.

Art. 271. O COMAER=20 dever=E1 ser previamente consultado quando quaisquer comunica=E7=F5es = sobre atos de=20 interfer=EAncia il=EDcita relacionados =E0 atividade de compet=EAncia da = Aeron=E1utica=20 forem necess=E1rias.

Art. 272. =C9=20 essencial a coordena=E7=E3o entre as autoridades dos =F3rg=E3os = p=FAblicos e a empresa=20 a=E9rea envolvidos, bem como a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria , de = forma a impedir o=20 fornecimento indevido de informa=E7=F5es contradit=F3rias e conflitantes = para a=20 imprensa.

Par=E1grafo =FAnico. O=20 Grupo de Decis=E3o deve indicar porta-voz de modo a liberar, com acurado = controle,=20 as informa=E7=F5es a serem prestadas =E0 imprensa.

Art. 273. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria deve disponibilizar instala=E7=F5es, = fora da =E1rea do=20 COE, para o porta-voz comunicar-se com a imprensa.

Subse=E7=E3o I

Da = Notifica=E7=E3o de=20 Atos de Interfer=EAncia Il=EDcita para Pa=EDses

Art. 274. Quando=20 ocorrer ato de interfer=EAncia il=EDcita no Brasil, todas as = informa=E7=F5es relevantes=20 devem ser transmitidas para:

I - o pa=EDs de registro da aeronave = envolvida;

II - o pa=EDs do operador da = aeronave;

III - os pa=EDses cujos cidad=E3os = tenham morrido,=20 sido feridos ou detidos como consequ=EAncia da ocorr=EAncia;

IV - cada pa=EDs cujos cidad=E3os = estejam, com=20 certeza, a bordo da aeronave; e

V - a OACI, pelo meio mais r=E1pido=20 poss=EDvel.

Subse=E7=E3o II

Da Notifica=E7=E3o de Atos de Interfer=EAncia = Il=EDcita para a=20 OACI

Art. 275. Ap=F3s a = solu=E7=E3o de=20 ato de interfer=EAncia il=EDcita contra a seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil, a ANAC deve=20 encaminhar =E0 OACI, com a maior brevidade poss=EDvel, os seguintes = relat=F3rios,=20 escritos em uma das l=EDnguas oficiais:

I - relat=F3rio preliminar sobre o ato de = interfer=EAncia il=EDcita,=20 no prazo de trinta dias ap=F3s a ocorr=EAncia; e

II - relat=F3rio final sobre o ato de = interfer=EAncia=20 il=EDcita, no prazo de sessenta dias ap=F3s a = ocorr=EAncia.

Art. 276. A ANAC =E9=20 respons=E1vel pela elabora=E7=E3o dos relat=F3rios de medidas corretivas = ap=F3s a=20 ocorr=EAncia e investiga=E7=E3o de ato de interfer=EAncia il=EDcita. =

Par=E1grafo =FAnico. A=20 divulga=E7=E3o dos relat=F3rios mencionados no caput dever=E1 = abranger todas as=20 entidades que possam ser objeto de atividades dessa natureza.

CAP=CDTULO XI

DO CONTROLE DE QUALIDADE

Art. 277. A ANAC=20 elabora, aprova e mant=E9m atualizado o PNCQ/AVSEC para assegurar a = efic=E1cia do=20 PNAVSEC.

Art. 278. O=20 PNCQ/AVSEC deve incluir an=E1lises, inspe=E7=F5es, auditorias, testes e = exerc=EDcios de=20 seguran=E7a, como meios para monitorar e verificar a aplica=E7=E3o do=20 PNAVSEC.

Se=E7=E3o I

Das An=E1lises

Art. 279. A ANAC,=20 as empresas a=E9reas e a administra=E7=E3o aeroportu=E1ria devem = conduzir as an=E1lises de=20 seguran=E7a de acordo com seus programas de controle de qualidade de = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil.

Art. 280. Com base=20 nos resultados das an=E1lises, medidas de seguran=E7a adicionais ou = aperfei=E7oadas=20 devem ser aplicadas.

Se=E7=E3o II

Das Inspe=E7=F5es e Auditorias

Art. 281. O=20 PNCQ/AVSEC estabelece as atribui=E7=F5es das autoridades respons=E1veis = pelas=20 inspe=E7=F5es e auditorias de seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, bem como = a periodicidade=20 em que ser=E3o realizadas, para verificar a correta aplica=E7=E3o dos = requisitos dos=20 programas de seguran=E7a.

Art. 282. A ANAC=20 deve credenciar e manter quadro de auditores e inspetores especializados = em=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, em n=FAmero compat=EDvel com as = necessidades previstas=20 no PNCQ/AVSEC, de forma a cumprir as metas de qualidade=20 estabelecidas.

Art. 283. O quadro=20 de auditores e inspetores deve ser constitu=EDdo por pessoas designadas = pela ANAC,=20 para o desempenho das fun=E7=F5es de an=E1lise, estudo e proposta de = regulamenta=E7=E3o=20 para a realiza=E7=E3o dos programas de auditorias e = inspe=E7=F5es.

Art. 284. A ANAC=20 deve conduzir inspe=E7=F5es e auditorias na administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria, empresas=20 a=E9reas e demais organiza=E7=F5es envolvidas nas atividades de AVSEC, = exceto nas=20 =E1reas militares.

Art. 285. A=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e as empresas a=E9reas devem conduzir = inspe=E7=F5es e=20 auditorias internas e externas nas suas contratadas, de acordo com seus=20 programas de controle de qualidade de seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil.

Se=E7=E3o III

Dos Testes

Art. 286. A ANAC=20 deve definir no PNCQ/AVSEC as responsabilidades, a frequ=EAncia e as = normas e=20 procedimentos para a condu=E7=E3o dos testes, bem como os elementos do = sistema de=20 seguran=E7a que devem ser testados (equipamentos, pessoal e=20 procedimentos).

Art. 287. As=20 pessoas engajadas nos testes devem possuir autoriza=E7=E3o espec=EDfica = do respons=E1vel=20 pela seguran=E7a de sua organiza=E7=E3o, apresentando-a quando = solicitada pelo pessoal=20 de seguran=E7a no aeroporto em teste.

Art. 288. Os testes=20 devem ser realizados em coordena=E7=E3o com a administra=E7=E3o = aeroportu=E1ria e a=20 PF.

Se=E7=E3o IV

Dos Exerc=EDcios

Art. 289. O=20 desenvolvimento e a realiza=E7=E3o dos exerc=EDcios de seguran=E7a s=E3o = de=20 responsabilidade da administra=E7=E3o aeroportu=E1ria, conforme descrito = no plano de=20 conting=EAncia do aeroporto, em coordena=E7=E3o com a PF.

Art. 290. A ANAC=20 estabelecer=E1, dentro das medidas previstas no PNCQ/AVSEC, a = frequ=EAncia para a=20 realiza=E7=E3o dos exerc=EDcios.

CAP=CDTULO XII

DO AJUSTE DO PROGRAMA E DOS PLANOS DE=20 CONTING=CANCIA

Art. 291. A coleta=20 e a avalia=E7=E3o prontas e cont=EDnuas das informa=E7=F5es sobre = amea=E7a, bem como a=20 dissemina=E7=E3o dessas informa=E7=F5es para as autoridades apropriadas = s=E3o essenciais=20 para a manuten=E7=E3o de efetivo programa de seguran=E7a da avia=E7=E3o = civil.

Art. 292. A=20 informa=E7=E3o sobre amea=E7a, o seu processo de coleta e sua = consolida=E7=E3o devem ser=20 mantidos sob sigilo.

Par=E1grafo = =FAnico. O n=EDvel=20 da amea=E7a identificado dentro do territ=F3rio brasileiro e a = situa=E7=E3o=20 internacional servir=E3o de base ao ajuste dos elementos relevantes do = PNAVSEC e,=20 consequentemente, dos planos de conting=EAncia.

Art. 293. Ap=F3s a=20 ocorr=EAncia de ato de interfer=EAncia il=EDcita, a ANAC tem a = responsabilidade de=20 analisar a efic=E1cia das medidas de seguran=E7a e procedimentos = contidos no=20 PNAVSEC, em coordena=E7=E3o com os demais integrantes do sistema de = seguran=E7a da=20 avia=E7=E3o civil.

Par=E1grafo = =FAnico. O=20 COMAER dever=E1 ser previamente consultado quando o ato de = interfer=EAncia il=EDcita=20 estiver relacionado =E0 atividade de compet=EAncia da autoridade=20 aeron=E1utica.

Se=E7=E3o I

Da Coleta, Avalia=E7=E3o e Consolida=E7=E3o de = Informa=E7=F5es de=20 Amea=E7a

Art. 294. A PF deve=20 realizar atividades de intelig=EAncia voltadas para a seguran=E7a da = avia=E7=E3o civil e=20 buscar os conhecimentos necess=E1rios =E0 repress=E3o aos atos de = interfer=EAncia=20 il=EDcita contra a avia=E7=E3o civil, no =E2mbito nacional e = internacional.

Art. 295. A PF deve=20 avaliar a informa=E7=E3o de amea=E7a contra os interesses da avia=E7=E3o = civil brasileira=20 e internacional, para estabelecer os n=EDveis de amea=E7a e de alerta=20 correspondentes.

Art. 296. As informa=E7=F5es = envolvendo a=20 seguran=E7a da avia=E7=E3o civil ser=E3o coletadas e tratadas conforme = atos normativos=20 da ANAC.

Par=E1grafo =FAnico. Os=20 atos normativos referidos no caput ser=E3o elaborados em=20 coordena=E7=E3o com a PF.=20

Se=E7=E3o II

Da Difus=E3o da Informa=E7=E3o de Amea=E7a e = Resposta

Art. 297. A PF =E9=20 respons=E1vel pela imediata dissemina=E7=E3o da amea=E7a avaliada para = os sistemas e=20 organiza=E7=F5es envolvidas com a AVSEC (ANAC, COMAER, RFB, =F3rg=E3os = de seguran=E7a=20 p=FAblica, ANVISA, VIGIAGRO, administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e empresa = a=E9rea),=20 observado o previsto nos planos de conting=EAncia.

Art. 298. Em caso=20 de amea=E7a contra a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, em n=EDvel = nacional, as a=E7=F5es=20 iniciais de coordena=E7=E3o e divulga=E7=E3o das informa=E7=F5es devem = ser realizadas pelo=20 Diretor-Geral da PF, pelo Diretor-Presidente da ANAC e pelo Comandante = da=20 Aeron=E1utica.

Art. 299. A=20 ativa=E7=E3o do PNCAVSEC deve ser coordenada pela PF e pela = ANAC.

Art. 300. A=20 ativa=E7=E3o dos planos de conting=EAncia, em n=EDvel local, deve ser = realizada pela=20 administra=E7=E3o aeroportu=E1ria e coordenada pela PF.

Art. 301. Em=20 resposta a informa=E7=E3o espec=EDfica recebida, com respeito a = poss=EDvel amea=E7a contra=20 a seguran=E7a da avia=E7=E3o civil, a PF, em coordena=E7=E3o com a ANAC, = ap=F3s avali=E1-la,=20 estabelecer=E1 os n=EDveis de amea=E7a e de alerta para as a=E7=F5es=20 decorrentes.

Art. 302. O aumento=20 do n=EDvel de amea=E7a contra o Sistema de Avia=E7=E3o Civil determina a = eleva=E7=E3o=20 proporcional das medidas de seguran=E7a, conforme especificado nos = planos de=20 conting=EAncia.

CAP=CDTULO XIII

DO FINANCIAMENTO DO PNAVSEC

Art. 303. Cada=20 =F3rg=E3o e entidade participante do PNAVSEC deve garantir que haja = previs=E3o=20 or=E7ament=E1ria dispon=EDvel para sua aplica=E7=E3o dentro das = respectivas=20 compet=EAncias.

Se=E7=E3o I

Da Avalia=E7=E3o dos Custos

Art. 304. A=20 criteriosa avalia=E7=E3o do n=EDvel de amea=E7a, a correta = identifica=E7=E3o das medidas de=20 seguran=E7a e a sua implanta=E7=E3o mediante consistente utiliza=E7=E3o = dos recursos=20 dispon=EDveis devem permitir aos atores envolvidos na aplica=E7=E3o do = PNAVSEC tomar=20 decis=F5es de investimento em suas =E1reas de = responsabilidade.

Art. 305. A=20 regulamenta=E7=E3o da ANAC n=E3o estabelecer=E1 discrimina=E7=E3o entre = as categorias de=20 operadores a=E9reos, seus passageiros e cargas ao prever diferentes = n=EDveis para as=20 medidas de seguran=E7a aplic=E1veis aos aeroportos = brasileiros.

Art. 306. Os custos=20 suplementares incorridos por medidas adicionais de seguran=E7a por = solicita=E7=E3o de=20 Estado Contratante da OACI, em particular, deve ser coberto diretamente = pelos=20 operadores a=E9reos e, em consequ=EAncia, por passageiros e cargas que = se destinam a=20 esse Estado.

CAP=CDTULO XIV

DAS DISPOSI=C7=D5ES TRANSIT=D3RIAS E = FINAIS

Art. 307. A guarda=20 e a divulga=E7=E3o dos programas, planos e atos normativos decorrentes = do PNAVSEC=20 devem obedecer =E0s disposi=E7=F5es do Decr= eto=20 n^o 4.553, de 2002, conforme o grau de sigilo = atribu=EDdo.=20

Art. 308. At=E9 que os = conv=EAnios previstos no=20 art. 13, =A7 2^o, sejam celebrados, fica autorizada a = atua=E7=E3o=20 supletiva de =F3rg=E3os policiais estaduais mediante anu=EAncia da PF e = previs=E3o no=20 respectivo PSA.

Art. 309. A ANAC dever=E1 = atualizar os atos=20 normativos que possuam v=EDnculo com o PNAVSEC, com ele em = conson=E2ncia, no prazo=20 de seis meses, a contar da data de sua publica=E7=E3o.

Art. 310. As organiza=E7=F5es = envolvidas na=20 aplica=E7=E3o do PNAVSEC devem adotar as provid=EAncias necess=E1rias = =E0 efetiva=E7=E3o das=20 atividades e a=E7=F5es correspondentes =E0s suas =E1reas de atua=E7=E3o, = de forma a absorver=20 os requisitos nele estabelecidos.

Art. 311. As administra=E7=F5es = aeroportu=E1rias,=20 empresas a=E9reas e demais entidades devem aplicar as pr=E1ticas e = procedimentos de=20 seguran=E7a de seus programas, no prazo de doze meses, ap=F3s = publica=E7=E3o deste=20 PNAVSEC, realizando a transi=E7=E3o, sem solu=E7=E3o de continuidade, = dos programas de=20 seguran=E7a em vigor.

Art. 312. Os casos n=E3o = previstos e as=20 d=FAvidas surgidas na aplica=E7=E3o deste PNAVSEC ser=E3o dirimidos pela = ANAC.

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FviIDoiDNqiW/8SOWOSRZ4XWJ2lTZXXRmmzWkBXZC+Aty/T/SDH0mpbQpLXzgiyQNCvIghQQCHDV zTaUiP4CACx02EUVQXMCl6MYyxhFz7+81JRY2HmlTtJby2mDPdLyUVEVUpJAN3+dheqkTniMsL70 S4JFWn5cV4WVVbTNMCHQBkbKAiuY2C/A0qvYDzDQxip4A0zDhMpE05VlWZJFzQQdDAJSTWcV2QCD gArlhhVg3K4BgH6SwRXggARgCQGIgQvFXObor4bFwqAVwbZMJFZN2lXFs6b1iKeVV03F0ak9N3w1 sNxBivAkPcF4VSg1UkrUS3d1TnZV1xJqCfd0WAzgLSNYMK4TgyvANzEou0pjgysAABAAg0NoFNpQ WTVtuZb7/ykDbVNFg1PVTFlju94IJVCgUVwREAEQcIAHMIAGyMXweIEUEIMWEIPiw7HNxYDgbbOd m4u3jFR3PVoQlDCnWtgBrt3UXV1BvDCrjTZRJdK5cMAkOArqhNWrcg40Q08mPc9uOwoPa1LgDVre CgaMuIIrkMEWWL8W8ICeLQqP3Y1cBEIhJIBZ9MxIsAOY7ANA6AOT/YieVM7VdCwImAQgiATYBFnZ rJoHYAkx/AAQmAAPLYAI6AAQWIEZWIEQiEgVkBeJmKp7wgAq7dSsnQWiilQLY9WyHTroWKSPaNgB nuBMhdp6zTnXVWAvqsshnUeS8NpMbeNZZS1nw+D/rbANZv9Ve/yI4HUnaGOkxl0BEACB4EgAEbDI PehIXIxhCJiBHDhKHnhNk9xk2OQyuyGEP8jh5CJN0mwJ0XQLm2yJZuSBGSBJTtbkTL7kWYySKNkO MaSBBFiAKNQpCkgAEKCBjMxiiRiCzbsqQdxgN0vmQeZdGD1jVgPeNSZg95TgeeVUOZ7j0lJmrQ3E CH7gamZjCnaqCCPLDIZU2NXaZKZaWfoIRE4yJl6AAkgAGgABHfDYWqZk7NjMP2KJ3bjTfwbogBbo 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jj5rV4/zrp1zWacLBH6zaAQAIUCaoKWlXieJ+zVyCGdjQjf2bCvgZF92ZkcKZyfa5ggwt7TLr34z HQ/uB56LbNf2Ah/2dm/3AN/oPa9tMBSm+xV5Igd5aYb/920n8D1+1UyXdRx17ftGOn/nLX6nmqDl 81nic7oQeEEPdoM/eDbT40SfhY/f6LmQUF6f7oi4Biak0on/x4p27Vm3d5iX13gPZ0EH9kVvdCJ3 9qWfKKEdDAwobrMHepbXbZeP9Zj/1w2PY5MXXgAogpwncroAIz7/+VkAeWCf1aEHfBsPdKD/eAL3 9T1HCj5vem4QBqpq2I+Q3R7ncW13QFjP1ERv+QHuYtz2+8Ho87kII4DPe7Qn/aQ/+s3n+qNfWMzf 9IynV/FU2Nq+AHfCnwVj9l+fBWdP/LBHe18vcKEPfKtVYzZm9MQ//IbX+5GXGm3AEAtodJOW3bev dAZX/2lt33qvP/veF/D/1n2SACPv737vv3u+t+2zj3eWz3xB13R6t+ZTjf01zrACgNjq8niwP/zP Pwre733cXvzgBwhuAgcSLGjwIMKECg0CQOIQAxKIGGZRxGCR4qwLGC9wxHDBo8WQFpEAAGBQWoQA ESN+vFBSiZIkMGPSTGKTos2cSHA67Llzls+VGCNOpBgRI1KPGze2nFXUqciKUZ0KHerTaE+jNpHk 7GqzZNCIBgAIEQj2IVqJIz8+RepWJFyTC+fSrWv3Lt68ChtKPDoVKUe3LeH2xVCyYDAAFkK25OgS AEyZNmN65To0yVWkPouu5Pz0YsWPbjMGHg1XKujOP/+BZubqELNrryUDADAQFMPYCCUBwA57FChh ixopOh4OVaRcvcqXM2/u3KxqkIIBJyUc3eHugbQNgLww1oCFC+F38668davv1cBHGy1KuClp4qXh nz4Osf3K/Okxw95t/jtu/p3nmm/VMSYcYKUdl9xzDTr4IITc8BUSdfIpCFpI1/m2G23bFReeBWMF YAGJFuwWG4G+QURUZ4W1BZhS8cnYnXvS2aehfhu+FJlhKqFXkmSU8YdiUOzBNZhxTB0WIZNNOnlX STSKZqFxn43U135c8bebAY6FWFuJYRrQYQBjnZgei4W1KJxISBbXEZI0wkXUlTmSV1ITTfQ4U01J 7Db/k2SBDoieir8dF+ebSz65KKONFhTlYOyxhdFIVmV5Xlcx7RZmmB0a8GmIn5b0aQCl0nYnX2lK xBar3b2JKEjBWYRqFE44UWsTAFzQhBN5NqGEnuT9OiyfNfUZ25CbpbXagY0p6ii00TZa0quxupeU elj5xB+3k8nEJ4cAjAjqp2OKO+aYp54KwBEMoYqqm4+9e2dBR4h7axRRmGhBrbY6QZJhu/XKq6/A Gsznt4JqSWRYakrV0rPSSjyxk9TCOSWl91llKVCYekVTscPmyqWIpJpbm6nillQBQtlY8zI10jjT jDTM2MyMMMMI80svPfeSy0JD6Jov0fk6YabA/tpK+zDTeRr8K6DGYsrwbS3+FDHFWWvNpMUIivRT tqyx55VkGM0ksq8E23pnmaaWqnJJEWxTkDXYXGONM9Y044w0zyjDjDHFCCNMML70wsvPCElzw9BR rFtS0bX2K/nSAztBUcEHI0WZkIOmd2XAW4s++qJRzrkx6q6NHZPZMDmdNq+9Km2r5Kg+DsAUA1lz tzXS9L53M8wMc8zgwhjuM9AHARA580Xf+jz0sud5OeYHK7G6eb01jDXp3Xv/YJSduZWVVkngdBNF 14/2etqyz0655M1HwSDv1lSj98zOCI/z4L4E04suEqc8+TUvev1aGnuABbX0mQ8pOnlgULLz/70J UrBJZ1qRQ6zSwK4wsHUY8ZVbYqe0yT2veQzixjXqxzdpSKMZwxBe8YThM17oAiHLIyDzoHdA6s2i V0iBWhM2JxMGdsU1EqwgEpNowYZsK4Oz4Nb5WgeTD36QYKMpYfyYd8L6tZBvzXiG8JwhDHv1oGeI S94AcUi0Es6OhyBMHxDNJsSvcE+Jdryjg86ErA2ibxYzMVsQZ+Er6ikNI/AzYUHs9rJm4K1vLoSh DAuAuzMm5IZqhF8bqxhIOPIJIzI5Ih5DKcqKlccr7KmeJjFSSIrgC19aJIg2AFABXvgub3y72TCM obNe3ECSFAgAAaSRxktGb3abXB+4QDnKZf8yk5RAikzIAtk+VSKFjfJjUAUqcLdcSDICFJBANh8Q gXHqBgAREAI6JWkNhlxyjST0F9Po1cx50lNrd0Lb9I7ZQyy6MnLJuQYAXibQ3klDGEbQTQQGZwwZ 9iwXvMgF1ixJzFrJs54WvWgF79TGQyJSIL1g10Bl1jdnCCEC/CPc8XTBiz2UxAiPumZFMSrTmYqS VgRMjjYWEEz7dVEaiTEp8RiKvJLo4FE0PSpSk2oXYQhBknE7Qi4qwC4jVMCp5BECGpWq1a1y1SC6 MCdUj2CEAGRTCFPIxhHK0tW1srWrUwDADRQS1bbSta40/SjLEMIMsti1r36dp70i4IuCMIMVcXH9 K2ITe8fCQmBlKxNCLxSL1IAAADs= ------=_NextPart_000_0000_01CAED1E.7D241940--

A N E X O

Se=E7=E3o = I

Se=E7=E3o IX

Da = Comiss=E3o=20 Nacional de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o = Civil - CONSAC

Da = Comiss=E3o de=20 Seguran=E7a Aeroportu=E1ria - CSA

Da = Comunica=E7=E3o com=20 a Organiza=E7=E3o da Avia=E7=E3o Civil = Internacional - OACI

Da = Designa=E7=E3o de=20 =C1reas Restritas de Seguran=E7a

Do Controle do = Per=EDmetro=20 Patrimonial

Da = Identifica=E7=E3o e=20 Prote=E7=E3o de Pontos Sens=EDveis

Do = Controle de=20 Acesso

Do = Credenciamento=20 e Autoriza=E7=E3o - Emiss=E3o e Controle

Do = Controle de=20 Acesso - Pessoas

Do = Controle de=20 Acesso - Ve=EDculos

Do = Controle de=20 Acesso - Terminal de Carga

Do = Controle de=20 Acesso =E0 Aeronave

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a para Voos em Situa=E7=E3o Normal

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a para Voos em Situa=E7=E3o sob Amea=E7a

Das = Empresas de=20 T=E1xi A=E9reo e de Servi=E7os A=E9reos = Especializadose outros Operadores da Avia=E7=E3o = Geral

Dos = Aux=EDlios =E0=20 Navega=E7=E3o A=E9rea

Subse=E7=E3o = II

Subse=E7=E3o = III

Subse=E7=E3o = IV

Dos = Itens=20 Proibidos

Da = Recusa =E0=20 Submiss=E3o da Inspe=E7=E3o de Avia=E7=E3o Civil

Da = Separa=E7=E3o entre=20 Pessoas Inspecionadas e n=E3o Inspecionadas

Da = Falha no=20 Controle de Seguran=E7a

Da = Diplomatas,=20 Malas Diplom=E1ticas e Consulares

Do = Material=20 Sigiloso

Da = Dispensa de=20 Inspe=E7=E3o de Seguran=E7a da Avia=E7=E3o Civil

Da = Inspe=E7=E3o de=20 Passageiro que Necessite de Assist=EAncia Especial

Subse=E7=E3o = I

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a Relativas =E0 Bagagem Despachada

Da = Aceita=E7=E3o e=20 Prote=E7=E3o

Da = Inspe=E7=E3o da=20 Bagagem Despachada

Da = Bagagem em=20 Tr=E2nsito ou Conex=E3o

Da = Bagagem=20 Extraviada

Da = Mala Postal e=20 Malote

Subse=E7=E3o = III

Do = Transporte=20 A=E9reo de Valores

Das = Medidas de=20 Seguran=E7a das Provis=F5es de Bordo e de Servi=E7o de Bordo

Se=E7=E3o = III

Da = Notifica=E7=E3o de=20 Atos de Interfer=EAncia Il=EDcita para Pa=EDses

Das = Empresas de=20 T=E1xi A=E9reo e de Servi=E7os A=E9reos = Especializados
e outros Operadores da Avia=E7=E3o = Geral