Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

DECRETO
Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita
(PNAVSEC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §
3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Este Decreto
dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de
Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por
todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil.

Art. 2o  As diretrizes e
os requisitos do PNAVSEC devem ser incorporados aos planos e programas
específicos de segurança da aviação civil e aos procedimentos das demais
organizações envolvidas na operação dos aeroportos, de acordo com suas
características específicas, de forma a garantir nível adequado de proteção da
aviação civil contra atos de interferência ilícita.

Art. 3o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da
Independência e 122o da República.

LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Juniti Saito

Este texto não substitui o publicado no DOU de
6.5.2010

A N E X O

PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
CONTRA

ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  O
presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional de Segurança
da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), dispondo sobre
os requisitos a serem aplicados pelos segmentos do Sistema de Aviação Civil, na
proteção contra atos de interferência ilícita.

Art. 2o  O
PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança
destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de
terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a
fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência
ilícita cometidos no solo ou em voo.

Art. 3o  O
texto do PNAVSEC observará as seguintes siglas e abreviaturas:

I - AAM - Ameaça Âmbar (Não
Específica);

II - AAR - Assessoria de Avaliação de
Risco;

III - ANAC - Agência Nacional de
Aviação Civil;

IV - ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária;

V - APAC - Agente de Proteção da
Aviação Civil;

VI - ARS - Área Restrita de
Segurança;

VII - ATC - Controle de Tráfego
Aéreo;

VIII - ATIV - Autorização de Trânsito
Interno de Veículos;

IX - AVD - Ameaça Verde
(Falsa);

X - AVM - Ameaça Vermelha
(Específica);

XI - AVSEC - Segurança da Aviação Civil
Contra Atos de Interferência Ilícita;

XII - CBA - Código Brasileiro de
Aeronáutica;

XIII - CMES - Centro de Monitoramento
Eletrônico de Segurança;

XIV - COE - Centro de Operações de
Emergência;

XV - COMAER - Comando da
Aeronáutica;

XVI - CONSAC - Comissão Nacional de
Segurança da Aviação Civil;

XVII - CSA - Comissão de Segurança
Aeroportuária;

XVIII - DECEA - Departamento de
Controle do Espaço Aéreo;

XIX - DSAC - Documento de Segurança da
Aviação Civil;

XX - ESAB - Exercício Simulado de
Ameaça de Bomba;

XXI - ESAIA - Exercício Simulado de
Apoderamento Ilícito de Aeronaves;

XXII - ETD - Detector de Traços
Explosivos;

XXIII - IPA - Indicação Positiva de
Alvo;

XXIV - MANPAD - Man Portable
Air-Defense System (Sistema Antiaéreo Portátil);

XXV - MRE - Ministério das Relações
Exteriores;

XXVI - OACI - Organização de Aviação
Civil Internacional;

XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de
Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita da
Administração Aeroportuária;

XXVIII - PF - Polícia
Federal;

XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXX - PNAVSEC - Programa Nacional de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXXI - PNCAVSEC - Plano Nacional de
Contingência de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita;

XXXII - PNCQ/AVSEC - Programa Nacional
de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita;

XXXIII - PNIAVSEC - Programa Nacional
de Instrução de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita;

XXXIV - POC - Ponto de Contato com a
OACI;

XXXV - PSA - Programa de Segurança
Aeroportuária;

XXXVI - PSACA - Programa de Segurança
de Agente de Carga Aérea;

XXXVII - PSEA - Programa de Segurança
de Empresa Aérea;

XXXVIII - PSESCA - Plano de Segurança
de Empresa de Serviços Auxiliares ou Concessionários;

XXXIX - QBRN - Químico, Biológico,
Radiológico e Nuclear;

XL - RFB - Secretaria da Receita
Federal do Brasil;

XLI - RX - Raios-X;

XLII - SINARM - Sistema Nacional de
Armas;

XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de
Inteligência;

XLIV - SISCEAB - Sistema de Controle do
Espaço Aéreo Brasileiro;

XLV - SRI - Superintendência de
Relações Internacionais; e

XLVI - VIGIAGRO - Vigilância
Agropecuária Internacional.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4o  Para
efeito deste PNAVSEC e dos planos e programas dele decorrentes,
considera-se:

I - administração aeroportuária: órgão, entidade
ou empresa responsável pela exploração de um ou mais aeroportos com estrutura
organizacional definida e dedicada à gestão de aeroportos;

II - aeródromo: área destinada a pouso, decolagem
e movimentação de aeronaves;

III - aeronave: bem móvel que possui as
características de ser manobrável em voo, de sustentar-se e circular no espaço
aéreo, mediante reações aerodinâmicas, e capaz de transportar pessoas e
cargas;

IV - aeroporto: aeródromo público dotado de
instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves, embarque e
desembarque de pessoas e cargas;

V - aeroporto internacional: aeroporto designado
pela autoridade de aviação civil que se destina à entrada e saída de aeronaves
para o tráfego internacional, onde são satisfeitas formalidades de alfândega, de
polícia, de saúde pública, quarentena agrícola e animal e demais formalidades
análogas;

VI - agente de carga aérea: pessoa física ou
jurídica que agencia carga aérea, sendo responsável pela sua documentação
oficial e entrega ao transportador ou agente de carga acreditado;

VII - agente de carga aérea-acreditado: pessoa
física ou jurídica autorizada pela autoridade de aviação civil, que agencia
carga aérea, para empresa aérea, sendo responsável pela documentação oficial e
entrega ao transportador , bem como providencia os controles de segurança
preventivos contra atos de interferência ilícita na aviação civil;

VIII - Agente de Proteção da Aviação Civil
(APAC): profissional capacitado para exercer atividades de proteção da aviação
civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos
estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

IX - alerta de bomba: estado de alerta implantado
pela autoridade competente para acionar plano de intervenção destinado a
contrapor-se às possíveis consequências de ameaça de bomba;

X - ameaça: intenção declarada de causar
prejuízo, dano ou outra ação hostil a alguém, não se restringindo apenas a um
evento isolado, podendo ser compreendida como circunstância ou
tendência;

XI - ameaça de bomba: qualquer tipo de
comunicação sugerindo ou indicando que a segurança de uma pessoa, de uma
aeronave em voo ou em solo, de um aeroporto ou outra instalação da aviação civil
possa estar em perigo pela presença de artefatos explosivos ou artefatos
químicos, biológicos, radiológicos e nucleares;

XII - ameaça específica (AVM - Ameaça Vermelha):
ameaça em que se consegue identificar um alvo específico ou a pessoa responsável
pela informação ou a organização envolvida em ato de interferência ilícita e que
seja considerada com credibilidade pela AAR;

XIII - ameaça falsa (AVD - Ameaça Verde): ameaça
considerada sem credibilidade pela AAR;

XIV - ameaça não específica (AAM - Ameaça Âmbar):
ameaça relacionada a um ou mais alvos, em que haja dúvidas sobre sua
credibilidade ou sobre a eficácia contramedidas existentes;

XV - análise (Controle da Qualidade AVSEC):
avaliação das operações aéreas e aeroportuárias para identificar suas
vulnerabilidades frente aos atos de interferência ilícita e determinar medidas
de segurança adicionais ou aperfeiçoadas a serem aplicadas;

XVI - área alfandegada: locais destinados às
atividades da RFB para fins de fiscalização aduaneira, estabelecidos na zona
primária pela autoridade aduaneira, após ouvir a administração aeroportuária,
onde ocorrem trânsito, permanência, depósito, desembaraço, recebimento e
expedição de cargas, malas postais e bagagens, procedentes do exterior ou a ele
com destino;

XVII - área de
armazenamento de bagagem: área onde a bagagem despachada é armazenada enquanto
aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é armazenada até
ser reencaminhada, retirada ou dada como perdida;

XVIII - área de carga: espaços e instalações
destinados ao manuseio da carga aérea, incluindo pátios de aeronaves, terminais
de carga e armazéns, estacionamento de veículos e vias de acesso
adjacentes;

XIX - área de despacho de passageiro: área
destinada ao gerenciamento das formalidades para o embarque de passageiro, onde
o despachante da empresa aérea procede à sua identificação e à sua conciliação
com a bagagem e, quando necessário, aplica medidas adicionais de
segurança;

XX - área de manutenção de aeronaves: espaços e
instalações destinados à manutenção de aeronaves, incluindo pátios, hangares,
edificações e oficinas, estacionamentos de veículos e vias de acesso
adjacentes;

XXI - área de movimento: parte do aeródromo
destinada a pouso, decolagem e táxi de aeronaves, composta pelas áreas de
manobras e pátios;

XXII - área de processamento de bagagem: área
onde a bagagem despachada é distribuída por voo;

XXIII - área estéril: área previamente submetida
a procedimentos de inspeção e controle de segurança para garantir a inexistência
de dispositivo ou objeto que possa ser utilizado para a prática de ato de
interferência ilícita;

XXIV - área operacional do aeroporto: área
restrita, dentro dos limites do aeródromo, constituída de área de manobras,
embarque e desembarque de passageiros e de carga, pátios, torre de controle,
unidades de controle do espaço aéreo, demais edificações operacionais e faixa de
pista;

XXV - Área Restrita de Segurança (ARS): área do
lado ar de um aeroporto, identificada como área prioritária de risco, onde, além
do controle de acesso, outros controles de segurança são aplicados. Tal área
normalmente inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros
entre o ponto de inspeção e a aeronave, rampa, áreas de bagagens, inclusive as
áreas nas quais as aeronaves são trazidas para operação e é realizada a inspeção
de bagagem e carga, depósitos de carga, centros de tratamento dos Correios,
instalações para os serviços de comissaria e instalações de limpeza das
aeronaves, entre outras;

XXVI - arma branca: objeto perfuro-cortante, com
lâmina de comprimento igual ou superior a seis centímetros, sem considerar a
empunhadura;

XXVII - arma de fogo de uso pessoal (pequeno
porte): arma de fogo portátil e de emprego manual (geralmente pistola e
revólver);

XXVIII - armazém aeroportuário: instalação do
aeroporto destinada à armazenagem de carga aérea;

XXIX - artefato explosivo (bomba): artefato
composto de carga explosiva, mecanismo de acionamento e sistema de
iniciação;

XXX - artefato químico, biológico, radiológico e
nuclear (artefato QBRN): dispositivo constituído de material químico, biológico,
radiológico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves ou
ambientes;

XXXI - Assessoria de Avaliação de Risco (AAR):
grupo ativado em nível local (aeroporto), com a finalidade de avaliar o nível de
ameaça da segurança da aviação civil, definir os procedimentos decorrentes e
acionar as organizações envolvidas, conforme previsto neste PNAVSEC e nos atos
normativos da ANAC, do COMAER e da Polícia Federal, visando a garantir
continuidade dos serviços e atividades, de acordo com o plano de contingência
aplicável;

XXXII - ato de interferência ilícita contra a
aviação civil: ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação civil
e o transporte aéreo, a saber:

a) apoderamento ilícito de aeronave em voo;

b) apoderamento ilícito de aeronave no
solo;

c) manutenção de refém a bordo de aeronaves ou nos
aeródromos;

d) invasão de aeronave, de aeroporto ou das
dependências de instalação aeronáutica;

e) introdução de arma, artefato ou material perigoso,
com intenções criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto;

f) comunicação de informação falsa que coloque em
risco a segurança de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, tripulação,
pessoal de terra ou público em geral, no aeroporto ou nas dependências de
instalação de navegação aérea; e

g) ataque a aeronaves utilizando Sistema Antiaéreo
Portátil;

XXXIII - auditoria (controle da qualidade AVSEC):
avaliação detalhada de todos os aspectos previstos no PNAVSEC dentro das
organizações envolvidas na segurança da aviação civil, para determinar se as
medidas de segurança se aplicam contínua e constantemente;

XXXIV - autoridade aeronáutica: é o Comandante da
Aeronáutica ou a autoridade a quem ele delegar as competências e prerrogativas
que lhe são atribuídas pela legislação;

XXXV - autoridade de aviação civil: é a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), com as competências e prerrogativas previstas
na Lei
no 11.182, de 2005;

XXXVI - Autorização de
Trânsito Interno de Veículos (ATIV): cartão de identificação de veículos e
equipamentos, expedido pela administração aeroportuária, de uso ostensivo e
obrigatório para o trânsito ou permanência nas áreas controladas e restritas dos
aeroportos, visando à segurança da aviação civil;

XXXVII - aviação
corporativa: subcategoria da aviação geral que consiste na exploração ou
utilização não comercial de aeronaves por parte de uma empresa para o transporte
de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa,
para cujo fim se contrata pilotos profissionais;

XXXVIII - aviação geral: todas as operações de
aviação civil que não configurem transporte aéreo público de passageiros ou
carga;

XXXIX - bagagem: bem pertencente ao passageiro ou
tripulante, transportado a bordo de aeronave;

XL - bagagem de mão: bagagem que o passageiro
transporta consigo para a aeronave e que contenha objetos de uso
pessoal;

XLI - bagagem despachada ou registrada: bagagem
despachada para transporte no compartimento de carga de aeronave mediante
emissão de nota de bagagem;

XLII - bagagem em conexão: bagagem do passageiro
sujeita à transferência da aeronave de um operador para a aeronave do mesmo ou
de outro operador, durante a viagem do passageiro;

XLIII - bagagem em trânsito: bagagem do
passageiro que permanece a bordo durante escala em um aeroporto
intermediário;

XLIV - bagagem extraviada: bagagem separada do
passageiro ou da tripulação involuntária ou inadvertidamente;

XLV - bagagem não identificada: bagagem
abandonada no aeroporto, com ou sem etiqueta de bagagem que a identifique, que
não é recolhida ou identificada pelo proprietário;

XLVI - bagagem não restituída: bagagem que chegou
a um aeroporto e não foi restituída nem reclamada por nenhum
passageiro;

XLVII - barreiras de segurança: meios físicos
constituídos de obstáculos, cercas, muros, instalações ou quaisquer outros
recursos artificiais ou naturais que possam impedir o ingresso de pessoas à área
restrita de segurança, canalizando o acesso a pontos de controle
estabelecidos;

XLVIII - bomba suja: artefato explosivo ou
artefato químico, biológico, radiológico e nuclear disperso por ocasião do
acionamento da bomba;

XLIX - busca pessoal (revista): revista do corpo
de uma pessoa, suas vestes e demais acessórios, realizada por autoridade
policial ou por agente de proteção da aviação civil, com consentimento do
inspecionado, quando houver suspeita de que haja arma ou algum objeto proibido
ou, ainda, quando não seja possível a inspeção por outro método;

L - carga: todo bem transportado em aeronave, com
exceção das malas postais, provisões de bordo, bagagens de mão e bagagens
despachadas;

LI - carga perigosa: todo artigo ou substância
que, quando transportado por via aérea, pode constituir risco à segurança e à
integridade dos passageiros e da aeronave;

LII - cartão de embarque: documento emitido pelo
operador aéreo, com informações sobre o voo e o passageiro, com a finalidade de
permitir o seu embarque;

LIII - Centro de Operações de Emergência (COE):
área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário,
onde é realizado o gerenciamento de crises, incluindo aquelas decorrentes de
atos de interferência ilícita contra a aviação civil;

LIV - cerca operacional: barreira física entre o
“lado terra” e o “lado ar” do aeródromo, destinada a garantir a segurança das
aeronaves, dos passageiros e das instalações aeroportuárias;

LV - concessionário: pessoa física ou jurídica
que, mediante contrato com a administração aeroportuária, explora instalações ou
áreas aeroportuárias;

LVI - conhecimento aéreo: documento emitido pelo
transportador ou agente de carga por meio do qual se estabelece o contrato entre
o expedidor de carga e o transportador para a prestação de serviço de transporte
aéreo;

LVII - contêiner de bagagem: recipiente em que se
armazena a bagagem para seu transporte a bordo de aeronaves;

LVIII - controles de segurança: meios para evitar
que sejam introduzidas, em área restrita de segurança e aeronaves, armas,
artefatos explosivos, artefatos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
ou outros dispositivos, artigos ou substâncias perigosas que possam ser
utilizados para cometer atos de interferência ilícita;

LIX - credencial aeroportuária: crachá ou cartão
de identificação de pessoas, expedido pela administração aeroportuária, de uso
ostensivo e obrigatório nos aeroportos, para o controle de segurança da aviação
civil;

LX - credencial de tripulante: documento de
identificação de tripulante, expedido pela empresa aérea, de uso ostensivo e
obrigatório, para o controle de segurança da aviação civil;

LXI - credencial oficial: cartão de identificação
de pessoas que possam ingressar nas ARS, no exercício de atividades funcionais,
necessárias à operação do aeroporto, de prevenção e investigação de acidentes
aeronáuticos ou de fiscalização, previamente estabelecidas no PSA;

LXII - despacho de passageiro (check-in):
atividade desenvolvida no aeroporto, mediante a qual a empresa aérea gerencia o
embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e
aplica os procedimentos de facilitação e de segurança da aviação
civil;

LXIII - despacho de voo AVSEC: coletânea de
documentos de controle dos procedimentos de segurança da aviação civil contra
atos de interferência ilícita utilizados durante a operação de despacho de
aeronave em voo comercial;

LXIV - despacho remoto de passageiro: despacho de
passageiro não efetuado diretamente no balcão do operador de aeronaves situado
no aeroporto;

LXV - Documento de Segurança da Aviação Civil
(DSAC): documento sigiloso com informações a respeito de ocorrências, de
incidentes e de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da
aviação civil, cuja finalidade é a divulgação de informações de segurança às
pessoas e setores que devem ou necessitem aplicar medidas ou procedimentos de
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

LXVI - empresa aérea: empresa a quem é concedida
ou autorizada a exploração de serviços aéreos;

LXVII - empresa de serviços aéreos
especializados: empresa autorizada a explorar serviços aéreos públicos
especializados na forma da lei;

LXVIII - empresa de serviços auxiliares de
transporte aéreo: empresa autorizada a explorar serviços auxiliares de
transporte aéreo;

LXIX - empresa de táxi aéreo: empresa que executa
modalidade de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga,
mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a
fiscalização da autoridade de aviação civil, e visando a proporcionar
atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala;

LXX - equipamento de segurança: dispositivo de
natureza especializada para uso individual ou como parte de um sistema, na
detecção de intrusos, armas, substâncias, objetos ou dispositivos perigosos ou
proibidos para prevenção de ato de interferência ilícita contra a aviação civil,
suas instalações e serviços;

LXXI - equipamento de terra (equipamento de
rampa): equipamento especial para manutenção, reparos e serviços de aeronave no
solo, incluindo os equipamentos para teste, verificação, manipulação de carga e
os utilizados para embarque e desembarque de passageiros;

LXXII - exercícios (controle de qualidade AVSEC):
formas de treinamento para verificar a eficácia dos procedimentos de segurança e
dos planos de contingência do aeroporto;

LXXIII - expedidor desconhecido: pessoa física ou
jurídica que expede carga ou outras remessas e que não proporciona controle de
segurança aprovado pela empresa aérea, com relação à carga, às encomendas por
mensageiros e expressos ou por correio;

LXXIV - expedidor reconhecido: pessoa física ou
jurídica que expede carga ou outras remessas e proporciona controle de segurança
aprovado pela empresa aérea, com relação à carga, às encomendas por mensageiros
e expressos ou por correio;

LXXV - facilitação do transporte aéreo: conjunto
de medidas destinadas a desembaraçar a aeronave, o tripulante, o passageiro e a
carga aérea;

LXXVI - gabinete de crise: setor da ANAC que, em
situação de emergência, permite o gerenciamento de crise em âmbito nacional,
incluindo aqueles decorrentes de atos de interferência ilícita contra a
segurança da aviação civil;

LXXVII - gerenciamento de crise: aplicação de
procedimentos estabelecidos nos planos de contingência, definidos em âmbito
nacional, local (aeroportos) e setorial (empresas aéreas), com a finalidade
de conduzir ações e negociações decorrentes de ato de interferência ilícita
contra a segurança da aviação civil;

LXXVIII - gerente de segurança aeroportuária:
profissional qualificado em segurança da aviação civil, designado pela
administração aeroportuária, responsável pela aplicação e gestão de medidas de
controles de segurança, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e
nos atos normativos da ANAC;

LXXIX - gerente de segurança de empresa aérea:
profissional qualificado em segurança da aviação civil, designado pela empresa
aérea, responsável pela aplicação e gestão de medidas de controles de segurança,
de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da
ANAC;

LXXX - grupo de apoio: grupo constituído pelo
pessoal da administração aeroportuária, para dar apoio logístico às atividades
gerenciadas pelo COE;

LXXXI - grupo de bombas e explosivos: grupo
constituído por especialistas responsáveis pela busca, identificação e
neutralização de artefatos explosivos e artefatos químicos, biológicos,
radiológicos e nucleares;

LXXXII - grupo de decisão: grupo responsável pela
direção, coordenação e supervisão das ações desencadeadas para o gerenciamento
da crise;

LXXXIII - grupo de negociadores: grupo
constituído por especialistas designados pela Polícia Federal para a realização
do diálogo direto entre as autoridades e os executantes do ato de interferência
ilícita;

LXXXIV - grupo operacional: grupo constituído
para assessorar o grupo de decisão para análise e emissão de pareceres sobre
todos os aspectos envolvidos no gerenciamento da crise;

LXXXV - grupo tático: equipe especializada
responsável pela ação tática, corretiva e repressiva no gerenciamento da crise
decorrente de apoderamento ilícito de aeronave;

LXXXVI - Indicação Positiva de Alvo (IPA):
processo que utiliza as especificidades das informações contidas numa ameaça
para determinar a sua credibilidade;

LXXXVII - inspeção aeroportuária: atividade de
fiscalização empreendida por inspetor de aviação civil, com a finalidade de
fiscalizar os requisitos e as normas do Sistema de Aviação Civil no âmbito dos
aeroportos;

LXXXVIII - inspeção com poder de polícia:
procedimentos realizados por órgãos de segurança pública, com o propósito de
identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam
ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita;

LXXXIX - inspeção (controle da qualidade AVSEC):
avaliação de um ou mais aspectos das medidas de segurança das organizações
envolvidas nas atividades de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita e de seus procedimentos para determinar o cumprimento das
normas e sua eficiência e eficácia;

XC - inspeção de segurança da aeronave: inspeção
completa do interior e exterior da aeronave com o objetivo de encontrar objetos
suspeitos, armas, explosivos, ou outros dispositivos, artigos ou substâncias
perigosas;

XCI - inspeção de segurança da aviação civil:
aplicação de meios técnicos ou de outro tipo, com a finalidade de identificar e
detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados
para cometer ato de interferência ilícita;

XCII - inspeção de segurança operacional do
controle do espaço aéreo: processo de verificação da conformidade normativa das
atividades desenvolvidas pelos órgãos provedores de serviço de navegação aérea
quanto ao que estabelece a legislação brasileira;

XCIII - inspetor de aviação civil: pessoa
credenciada pela autoridade de aviação civil para o exercício de fiscalização
das atividades da aviação civil;

XCIV - inspetor do controle do espaço aéreo:
pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica para o exercício da fiscalização
dos provedores de serviços de navegação aérea;

XCV - lado ar: área de movimento do aeroporto,
terrenos adjacentes e edificações, ou parte delas, cujo acesso é
controlado;

XCVI - lado terra: área aeroportuária de uso
público, cujo acesso não é controlado;

XCVII - mala diplomática: volume com sinais
indicadores dessa condição, contendo correspondência oficial de representações
diplomáticas, com trato regido por convenção internacional sobre as relações
entre os Estados;

XCVIII - mala postal: volume contendo
correspondência e outros objetos confiados pelas administrações postais a
empresa aérea, para entrega às outras administrações postais;

XCIX - malote: volume não enquadrado como mala
postal, contendo documentos e outros itens, confiado à empresa aérea para
entrega a diferentes destinatários;

C - MANPAD (Man Portable Air-Defense
System): sistema antiaéreo portátil;

CI - material controlado: artigo ou substância
cujo transporte por via aérea depende de autorização legal de órgão competente,
mesmo que não seja considerado material perigoso;

CII - material perigoso: artigo ou substância
que, quando transportado por via aérea, pode constituir-se em risco à saúde, à
segurança e à propriedade;

CIII - material proibido: material perigoso ou
controlado para o qual não tenha sido apresentada documentação legal exigida
pelo órgão competente;

CIV - operador aéreo: pessoa, organização ou
empresa que se dedica à operação de aeronave;

CV - passageiro: usuário do serviço aéreo,
transportado ou a ser transportado com o consentimento do transportador e o
correspondente contrato da prestação desse serviço;

CVI - passageiro e bagagem em conexão: passageiro
e bagagem que efetuam conexão direta entre dois voos diferentes;

CVII - passageiro em trânsito: passageiro que
permanece a bordo da aeronave ou que desembarca em aeroporto intermediário para
reembarcar na mesma aeronave;

CVIII - passageiro indisciplinado: passageiro que
não respeita as normas de conduta em um aeroporto ou a bordo de uma aeronave ou
que não respeita as instruções do pessoal de aeroporto ou dos membros da
tripulação e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no aeroporto ou a
bordo da aeronave;

CIX - pátio de aeronaves: parte da área
operacional do aeroporto destinada a acomodar as aeronaves para fins de embarque
ou desembarque de passageiros, carga ou mala postal, reabastecimento de
combustível, estacionamento ou manutenção de primeiro escalão;

CX - patrulha móvel: serviço realizado em viatura
por um ou mais vigilantes, com a missão de reconhecimento, observação e
vigilância do sítio aeroportuário;

CXI - perfil de passageiro (profile):
medida de segurança realizada por meio da análise de características do
passageiro, podendo gerar medidas adicionais de segurança;

CXII - pessoa não admissível: pessoa a quem é ou
será recusada a admissão no País pelas autoridades competentes;

CXIII - pista de táxi: via de acesso entre a
pista de pouso e decolagem e o pátio de estacionamento, destinada ao
deslocamento de aeronaves;

CXIV - plano de contingência: plano desenvolvido
em nível nacional, local (aeroporto) e setorial (empresa aérea) que
abrange hipóteses de diversos patamares de ameaças de atos ilícitos contra a
segurança da aviação civil, com os respectivos procedimentos de segurança,
visando a garantir a continuidade de seus serviços e atividades, bem como a
responder a situações de emergência pelo gerenciamento de crise;

CXV - Plano de Segurança de Empresa de Serviços
Auxiliares ou Concessionários (PSESCA): plano desenvolvido pelas empresas de
serviços auxiliares ou concessionários, em coordenação com as administrações
aeroportuárias, no qual são consolidadas as medidas e práticas de segurança,
visando a proteger a aviação civil contra os atos de interferência
ilícita;

CXVI - Ponto de Contato
com a OACI (POC): pessoa da ANAC responsável por enviar à OACI todas as
informações pertinentes, relativas aos aspectos de segurança dos atos de
interferência ilícita, o mais breve possível, após a solução do caso, conforme o
modelo estabelecido no Documento - 8973 da OACI;

CXVII - ponte de embarque: rampa ajustável,
operada mecanicamente, para prover aos passageiros acesso direto entre o
terminal e a aeronave;

CXVIII - ponto remoto: área ou posição no
aeródromo destinada ao estacionamento de aeronave que esteja ou se acredite
estar sob apoderamento ilícito, ou que necessite ser isolada das demais posições
utilizadas, em condições normais, por outras razões;

CXIX - ponto sensível: área, instalação ou outra
facilidade aeroportuária que, se avariada ou destruída, prejudicará o
funcionamento normal do aeroporto;

CXX - posição de
estacionamento de aeronave: área do pátio destinada ao estacionamento de
aeronave;

CXXI - princípios
relativos a fatores humanos: princípios que se aplicam ao projeto, certificação,
instrução, operação e manutenção com o objetivo de estabelecer uma interface
segura entre o componente humano e os outros componentes do sistema, mediante a
devida consideração do desempenho humano;

CXXII - Programa de Segurança Aeroportuária
(PSA): programa veiculado em documento reservado elaborado pela administração
aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a
coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos e as ações e medidas de
segurança a serem adotadas no aeroporto, relacionadas à proteção da aviação
civil contra atos de interferência ilícita;

CXXIII - Programa de Segurança de Agente de Carga
Aérea (PSACA): programa veiculado em documento reservado elaborado pelos agentes
de carga aérea acreditados, e aprovado pela ANAC, no qual são consolidadas as
medidas e práticas de segurança para o aceite, manuseio e despacho de carga
aérea, visando proteger a segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita;

CXXIV - Programa de Segurança de Empresa Aérea
(PSEA): programa veiculado em documento reservado elaborado pela empresa aérea,
aprovado pela ANAC, que define as diretrizes, instruções gerais, atribuições e
responsabilidades relacionadas à proteção da aviação civil contra atos de
interferência ilícita;

CXXV - proteção da aviação civil: atividade de
segurança preventiva, regulamentada pela ANAC, visando, especificamente, à
proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

CXXVI - provisões de bordo: todos os itens,
exceto alimentação, associados ao serviço de bordo, como jornais, revistas,
fones de ouvido, travesseiros, cobertores, kits de amenidades e outros itens
similares;

CXXVII - provisão de serviço de bordo
(comissaria): fornecimento de alimentação aos passageiros e à tripulação, para
uso a bordo da aeronave;

CXXVIII - reconciliação de bagagem: procedimento
sob a responsabilidade do operador aéreo que consiste em conferir se a bagagem
despachada para determinado voo corresponde ao passageiro efetivamente embarcado
naquele voo;

CXXIX - sabotagem: ato ou omissão deliberada ou
com o propósito de destruir bens ou ferir pessoas, colocando em perigo a aviação
civil, suas instalações e seus serviços, ou que resulte em ato de interferência
ilícita;

CXXX - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de
Interferência Ilícita (AVSEC): combinação de medidas, de recursos humanos e de
materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência
ilícita;

CXXXI - serviço de courier: sistema de
coleta e entrega rápida de encomendas e correspondências, por intermédio de
agente não credenciado pela ANAC, que utiliza o serviço de transporte
aéreo;

CXXXII - serviço de mensageiro: atividade para
enviar encomendas, por meio de expedidores, utilizando o serviço aéreo regular,
cuja documentação é a mesma da bagagem despachada;

CXXXIII - situação de crise: situação que coloca
em risco a segurança de pessoas, patrimônio, bens e instalações relacionadas com
a aviação civil ou com a operação de aeroportos e de aeronaves;

CXXXIV - situação de emergência: situação em que
está ocorrendo ou há iminência de ocorrer ato de interferência ilícita contra a
segurança da aviação civil;

CXXXV - situação de segurança de aeroporto:
situação que permite determinar as ameaças potenciais e as medidas de segurança
a que um aeroporto deve ser submetido, levando-se em consideração suas
características físicas e operacionais, localização geográfica, classificação
para fins de tráfego aéreo, categoria e dimensão da aeronave que opera, tipo de
tráfego que serve (internacional ou doméstico), volume de tráfego e grau de
vulnerabilidade das instalações, bem como outras características
relevantes;

CXXXVI - situação normal: situação na qual não há
indícios de ocorrência de atos de interferência ilícita contra a segurança da
aviação civil nem de anormalidades facilitadoras desses atos;

CXXXVII - situação sob ameaça: situação na qual
há indícios de ocorrência de atos de interferência ilícita contra a segurança da
aviação civil ou de anormalidades facilitadoras desses atos;

CXXXVIII - supervisor de segurança aeroportuária:
pessoa devidamente qualificada, designada pela administração aeroportuária para
supervisionar as atividades relacionadas com a segurança da aviação
civil;

CXXXIX - supervisor de segurança de empresa
aérea: pessoa devidamente qualificada, designada pela empresa aérea para
supervisionar, no aeroporto, as atividades relacionadas com a segurança da
aviação civil;

CXL - terminal de carga aérea: instalação
aeroportuária dotada de facilidades para armazenagem e processamento de carga,
onde ela é transferida da aeronave para o transporte de superfície ou deste para
aquela, bem como para outra aeronave;

CXLI - terminal de passageiros: instalação
aeroportuária dotada de facilidades para atendimento, embarque, desembarque e
liberação do passageiro do transporte aéreo;

CXLII - teste (controle de qualidade AVSEC):
simulação de ato de interferência ilícita para verificação da eficiência e da
eficácia das medidas de segurança existentes;

CXLIII - transporte aéreo de valores: transporte
de bens de alto valor aquisitivo, realizado sob contrato de carga, por empresa
aérea;

CXLIV - tripulante: pessoa encarregada pelo
operador aéreo de cumprir as funções a bordo da aeronave durante o tempo de
voo;

CXLV - verificação de antecedentes: verificação
da identidade e experiência prévia de indivíduo, incluindo seu histórico
criminal, como forma de avaliar sua aptidão para ingressar em áreas restritas de
segurança do aeroporto, sem acompanhamento;

CXLVI - verificação de segurança da aeronave
(varredura): inspeção de aeronave para busca e detecção de armas, artefatos
explosivos, substâncias nocivas ou outros dispositivos que possam ser utilizados
para cometer atos de interferência ilícita contra a aviação civil;

CXLVII - viagem com conexão: viagem entre a
origem e o destino do passageiro, na qual ocorre a utilização de mais de uma
aeronave, conforme constar do bilhete de passagem;

CXLVIII - vigilante: profissional capacitado,
empregado de empresa especializada ou que possua serviço orgânico de segurança,
devidamente registrado na Polícia Federal, responsável pela execução da
atividade de segurança privada; e

CXLIX - zona primária: área demarcada pela
autoridade aduaneira local, após ouvir a administração aeroportuária local,
abrangendo pátios, armazéns, terminais e outros locais reservados para guarda ou
movimentação de mercadorias destinadas à importação ou à exportação, bem como a
área determinada para verificação de bagagens.

CAPÍTULO III

DA LEGISLAÇÃO

Seção I

Das Convenções e dos Documentos Internacionais

Art. 5o  O
PNAVSEC é editado em conformidade com as diretrizes e regras internalizadas dos
seguintes atos internacionais:

I - as Convenções de Chicago (1944), de Tóquio (1963), de Haia
(1970) e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à
Convenção de Montreal (1988), instrumentos internacionais que estabelecem, entre
outros temas, normas relacionadas a ofensas sofridas por aeronaves, aeroportos e
demais instalações aeronáuticas;

II - a Convenção de Montreal sobre Marcação de
Explosivos, com o Propósito de Detecção (1991), na qual ficou acordada a
proibição e restrição da fabricação e do transporte de explosivos plásticos não
marcados, bem como a destruição desses estoques, visando a facilitar a detecção
de tais explosivos;

III - o Anexo 9 à
Convenção de Chicago (1944), documento internacional que estabelece normas e
procedimentos de facilitação do transporte aéreo;

IV - o Anexo 17 à
Convenção de Chicago (1944), documento que estabelece normas e métodos
recomendados em relação à segurança e proteção da aviação civil internacional
contra atos de interferência ilícita;

V - o Anexo 18 à Convenção de Chicago (1944), documento que estabelece normas e métodos
recomendados em relação ao transporte com segurança de mercadorias perigosas por
via aérea;

VI - o Documento 8973 -
Manual de Segurança para Proteção da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita, elaborado pela OACI; e

VII - o Documento 9807 -
Manual de Referência para Auditoria de Segurança da Aviação Civil, elaborado
pela OACI.

Seção II

Da Legislação Nacional Relacionada aos Compromissos
Internacionais

Art. 6o  O
PNAVSEC é editado em conformidade com as diretrizes e regras da seguinte
legislação nacional:

I - lei complementar: Lei Complementar
no 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas
gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada
pela Lei
Complementar no 117, de 2 de setembro de 2004;

II - leis ordinárias:

a) Lei
no 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes
contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo
e julgamento e dá outras providências;

b) Lei
no 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança
para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores e dá outras providências;

c) Lei
no 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código
Brasileiro de Aeronáutica;

d) Lei
no 9.614, de 5 de março de 1998. Altera a Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de
aeronave;

e) Lei
no 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema
Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN, e dá outras providências;

f) Lei
no 10.744, de 9 de outubro de 2003. Dispõe sobre a
assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de
atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de
matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo
público, excluídas as empresas de táxi aéreo;

g) Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras
providências;

h) Lei
no 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências;
e

i) Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal;

III - decretos:

a) Decreto
no 21.713, de 27 de agosto de 1946. Promulga a Convenção
sobre Aviação Civil Internacional concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944,
e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945;

b) Decreto
no 65.144, de 12 de setembro de 1969. Institui o Sistema
de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras
providências;

c) Decreto
no 66.520, de 30 de abril de 1970. Promulga a Convenção
Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de
Aeronaves;

d) Decreto
no 70.201, de 24 de fevereiro de 1972. Promulga a
Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves;

e) Decreto
no 72.383, de 20 de junho de 1973. Promulga a Convenção
para Repressão aos Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil;

f) Decreto Legislativo no 65, de 4
de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação de Explosivos
Plásticos para fins de Detecção;

g) Decreto
no 2.611, de 2 de junho de 1998. Promulga o Protocolo para
a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à
Aviação Civil Internacional;

h) Decreto
no 3.564, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras
providências;

i) Decreto
no 3.665, de 20 de novembro de 2000. Dá nova redação ao
regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105);

j) Decreto
no 3.695, de 21 de dezembro de 2000. Cria o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Inteligência, e dá outras providências;

k) Decreto
no 3.897, de 24 de agosto de 2001. Fixa as diretrizes para
o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras
providências;

l) Decreto
no 4.021, de 19 de novembro de 2001. Promulga a Convenção
sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção;

m) Decreto
no 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a
salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse
da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública
Federal, e dá outras providências;

n) Decreto
no 5.123, de 1o de julho de 2004.
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre
o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes;

o) Decreto
no 5.144, de 16 de julho de 2004. Regulamenta os §§
1o, 2o e 3o do art. 303 da
Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne as aeronaves hostis ou
suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins;

p) Decreto
no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. Dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil,
e dá outras providências;

q) Decreto
no 5.731, de 20 de março de 2006. Dispõe sobre a
instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC e aprova o seu regulamento;

r) Decreto
no 5.910, de 27 de setembro de 2006. Promulga a Convenção
para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
(Convenção de Montreal de 1999); e

s) Decreto
no 6.780, de 18 de fevereiro de 2009. Aprova a Política
Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Seção I

Da ANAC

Art. 7o  Constituem
responsabilidades da ANAC:

I - regular e fiscalizar a segurança da aviação
civil;

II - garantir a aplicação dos padrões de
AVSEC;

III - garantir a aplicação, em âmbito nacional e
dentro de suas competências, das normas e práticas recomendadas no Anexo 17 à
Convenção de Chicago (1944), nas operações internacionais e nas domésticas, no
que couber, em função da avaliação de risco;

IV - dirigir a CONSAC;

V - apoiar, na sua área de competência, a
representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes
à AVSEC;

VI - autorizar, em coordenação com o MRE,
auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de
estados com os quais o Brasil mantenha acordos bilaterais de transporte aéreo
internacional, sendo responsável ainda pelo seu acompanhamento e sua
coordenação;

VII - propor à CONSAC a reavaliação das medidas
de segurança e procedimentos no PNAVSEC e analisar suas ações, após a ocorrência
de ato de interferência ilícita, baseando-se na avaliação do risco da segurança
realizada em conjunto com autoridades competentes, a fim de prevenir episódios
similares e comunicar à OACI;

VIII - aprovar programas específicos de AVSEC
para empresas aéreas, administrações aeroportuárias e agentes de carga aérea
acreditados;

IX - realizar auditorias
e inspeções nas administrações e infraestruturas aeroportuárias civis, nos
concessionários, permissionários e em entidades autorizadas sobre assuntos
relacionados à AVSEC;

X - realizar testes e estudos em coordenação com
demais órgãos e entidades envolvidos com a AVSEC;

XI - elaborar e divulgar regulamentação, bem como
estabelecer normas de abrangência nacional relativas à AVSEC;

XII - avaliar os requisitos arquitetônicos e de
infraestrutura necessários no projeto, na construção de novas instalações
aeroportuárias e na reforma das instalações existentes nos aeroportos, para
garantir que os aspectos de AVSEC estejam contemplados;

XIII - coordenar o intercâmbio de informações com
a OACI e com outros Estados no desenvolvimento dos programas nacionais de
segurança da aviação civil, programas de instrução e programas de controle de
qualidade da segurança da aviação civil;

XIV - elaborar e aplicar o PNIAVSEC e acompanhar
a elaboração e a aprovação de programas similares de organizações e entidades
civis;

XV - elaborar, aplicar e manter o PNCQ/AVSEC e
acompanhar a elaboração e a aprovação de programas similares de organizações e
entidades civis;

XVI - elaborar, em coordenação com o Ministério
da Defesa e o Ministério da Justiça, o PNCAVSEC;

XVII - regular as medidas de segurança contra
atos de interferência ilícita, em função do nível de ameaça
existente;

XVIII - garantir a adoção de medidas de segurança
contra atos de interferência ilícita, adequadas ao nível de ameaça estabelecido
pelas administrações e infraestruturas aeroportuárias civis, pelos
concessionários, pelos permissionários e pelas entidades autorizadas;

XIX - definir, em coordenação com os órgãos
competentes, os equipamentos de controle de segurança a serem utilizados nas
atividades de AVSEC, bem como seus parâmetros de detecção, calibração e
manutenção;

XX - manter sistema de coleta de dados
relacionado a ocorrências ou fatos que afetam ou possam vir a afetar a segurança
da aviação civil;

XXI - promover ações que garantam a existência de
instrumentos legais que viabilizem a obtenção dos recursos necessários para a
manutenção da AVSEC;

XXII - apoiar, na sua esfera de competência, as
atividades do COE;

XXIII - participar da AAR;

XXIV - determinar medidas adicionais de segurança
em função do nível de ameaça definido pela Polícia Federal;

XXV - desenvolver estudos, em articulação com a
administração aeroportuária, o COMAER e a Polícia Federal, nos processos de
autorização de novos voos, com o propósito de avaliar a capacidade operacional
dos aeroportos, as adequações necessárias à sua estrutura e os seus impactos na
segurança aeroportuária; e

XXVI - notificar o órgão responsável de outros
Estados, quando da percepção de ameaça real contra os interesses da aviação
civil ou ocorrência de ato de interferência ilícita.

Parágrafo único.  No
exercício da competência de regular e fiscalizar a segurança da aviação civil, a
ANAC estabelecerá normas para a prestação de informações pelas empresas aéreas,
que serão centralizadas pela Polícia Federal, necessárias à prevenção e à
repressão aos atos de interferência ilícita.

Seção II

Da Administração Aeroportuária

Art. 8o  Constituem
responsabilidades da administração aeroportuária:

I - aplicar os atos normativos referentes à AVSEC,
estabelecidos pelo órgão regulador;

II - elaborar, aplicar e manter o PSA do
respectivo aeroporto, em coordenação com os órgãos públicos que, por disposição
legal, devam atuar na AVSEC, em conformidade com os requisitos estipulados neste
PNAVSEC e os atos normativos da ANAC;

III - nomear, no aeroporto, profissional
capacitado responsável pela coordenação da aplicação dos procedimentos do
PSA;

IV - constituir e manter CSA, em conformidade com
os requisitos estipulados neste PNAVSEC e nos atos normativos da
ANAC;

V - propor à ANAC a
inclusão de requisitos de segurança da aviação civil em projetos e construção de
novas instalações aeroportuárias, bem como na reforma ou ampliação das
instalações existentes;

VI - controlar e, quando aplicável, aprovar os
planos específicos de segurança contra atos de interferência ilícita das
entidades que operem ou tenham instalações em áreas sob sua
concessão;

VII - incluir no PSA as responsabilidades de suas
contratadas, das empresas de serviços auxiliares e dos seus concessionários, no
que se refere à AVSEC;

VIII - supervisionar a aplicação das medidas de
segurança estabelecidas no PSA para seus concessionários, as empresas de
serviços auxiliares de transporte aéreo e as empresas por ela
contratadas;

IX - fiscalizar a aplicação das medidas de
segurança estabelecidas no PSA para as empresas por ela contratadas;

X - elaborar PCQAVSEC-AA;

XI - fornecer cópia das partes relevantes do PSA,
ressaltando o plano de contingência, aos operadores aéreos e demais órgãos
envolvidos, para conhecimento e cumprimento;

XII - realizar controles gerais de acesso nos
aeroportos, envolvendo passageiros, tripulantes, empregados da administração
aeroportuária, servidores de órgãos públicos, veículos, equipamentos, bagagens,
carga, correio e outras mercadorias;

XIII - adquirir, instalar e manter equipamentos
de controle de segurança a serem utilizados nas atividades de AVSEC que são de
sua competência, de acordo com atos normativos da ANAC;

XIV - prover recursos humanos treinados na
atividade de proteção da aviação civil, de acordo com atos normativos da ANAC,
para a realização de inspeções de segurança nos passageiros e suas bagagens de
mão, bem como nas pessoas que necessitem ingressar nas ARS;

XV - adquirir, instalar e manter equipamentos
para a realização de inspeções de bagagem despachada e carga aérea em suas
instalações, conforme orientação da Polícia Federal e de acordo com atos
normativos da ANAC;

XVI - impedir o acesso às ARS de passageiros que
não satisfaçam aos requisitos de segurança da aviação civil estabelecidos neste
PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC e comunicar eventuais ocorrências à
empresa aérea;

XVII - designar e manter instalações físicas de
COE que contemplem os requisitos mínimos para atendimento das emergências
previstas no plano de contingência do aeroporto;

XVIII - garantir a segurança dos auxílios à
navegação aérea localizados no interior do sítio aeroportuário e, quando por ela
operados, daqueles situados fora;

XIX - atender aos parâmetros de detecção,
calibração, manutenção e operação dos equipamentos de controle de segurança a
serem utilizados nas atividades de AVSEC;

XX - participar da AAR;

XXI - prover instalações adequadas às atividades
operacionais específicas dos órgãos fiscalizadores, compatível com o fluxo de
voos e passageiros;

XXII - coordenar com a Polícia Federal a
realização de ESAIA e de ESAB; e

XXIII - realizar testes e estudos em coordenação
com os demais órgãos e entidades envolvidos com a AVSEC.

Seção III

Do Concessionário

Art. 9o  Os concessionários cujas instalações abranjam a
divisa entre o lado ar e o lado terra do aeroporto, bem como aqueles localizados
em área restrita ou controlada, devem elaborar PSESCA, em coordenação com a
administração aeroportuária, de acordo com procedimentos e medidas estabelecidos
no PSA e atos normativos da ANAC.

Seção IV

Da Empresa Aérea

Art. 10.  Constituem
responsabilidades das empresas aéreas nacionais e estrangeiras:

I - cumprir as leis e as normas vigentes no País,
como integrantes do Sistema de Aviação Civil brasileiro e participantes da
segurança e proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

II - garantir a aplicação dos atos normativos
referentes à AVSEC, estabelecidos pela ANAC;

III - designar profissional capacitado, a ela
legalmente vinculado, responsável pela AVSEC e pelo gerenciamento da aplicação
dos procedimentos estabelecidos no respectivo PSEA, em conformidade com os atos
normativos da ANAC;

IV - designar profissionais capacitados,
responsáveis por executar nos aeroportos, durante sua operação, os procedimentos
de AVSEC;

V - designar profissionais capacitados, a ela
legalmente vinculados, para participar das reuniões da CSA e da AAR, quando for
o caso;

VI - estabelecer e aplicar seus PSEA, programas
de instrução, programas de qualidade e planos de contingência, objetivando a
proteção de suas instalações, aeronaves e pessoal;

VII - realizar controle de segurança e inspeção
das bagagens despachadas, das cargas e dos outros itens a serem embarcados, bem
como prover recursos humanos treinados na atividade de proteção da aviação
civil, de acordo com os atos normativos da ANAC;

VIII - adquirir e manter os equipamentos
destinados à inspeção de cargas em instalações próprias;

IX - cumprir os procedimentos específicos de
segurança para cada aeroporto no qual operam, de acordo com seu PSEA, atendendo
ao previsto neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

X - elaborar e apresentar à ANAC o PSEA, de
acordo com os documentos pertinentes à AVSEC, segundo o modelo contido nos atos
normativos da ANAC;

XI - descrever, nos seus PSEA, as
responsabilidades de suas contratadas, das empresas de serviços auxiliares de
transporte aéreo e requisitar seus respectivos planos específicos de segurança
contra atos de interferência ilícita;

XII - supervisionar a aplicação das medidas de
segurança estabelecidas nos seus PSEA pelas empresas de serviços auxiliares de
transporte aéreo por ela contratadas;

XIII - impedir o embarque, em suas aeronaves, de
passageiros, bagagens, carga e outros itens que não atendam aos requisitos
previstos neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

XIV - comunicar aos seus passageiros, no momento
da celebração do contrato de transporte aéreo e no ato do despacho de passageiro
(check-in), os procedimentos de segurança a serem observados quando do
embarque, especialmente em relação ao porte de materiais considerados proibidos,
perigosos ou controlados;

XV - disponibilizar representantes nas áreas de
embarque e desembarque, quando solicitado pela Polícia Federal, para orientar e
prestar assistência aos seus passageiros, de forma a evitar atos que possam
afetar a segurança da aviação civil; e

XVI - prestar informações necessárias à prevenção
e à repressão aos atos de interferência ilícita e disponibilizar os dados de
reservas, passagens, cargas, bagagens,
identificação, procedência e destino de passageiros e tripulantes,
conforme atos normativos da ANAC.

Seção V

Das Empresas de Táxi Aéreo, de Serviços Aéreos
Especializados e dos outros

Operadores da Aviação Geral

Art. 11.  As
empresas de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados e outros operadores da
aviação geral devem cumprir as medidas e procedimentos de segurança específicos,
estabelecidos pela ANAC, Polícia Federal e pelas administrações aeroportuárias,
para as suas bases principais e secundárias, bem como as orientações gerais para
operação nos demais aeroportos, de acordo com este PNAVSEC.

Seção VI

Dos Órgãos de Segurança Pública

Art. 12.  Constituem
responsabilidades da Polícia Federal:

I - garantir a aplicação, em âmbito nacional e
dentro de suas atribuições, das normas contidas neste PNAVSEC;

II - apoiar, na sua área de competência, a
representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes
à AVSEC;

III - supervisionar a inspeção de segurança da
aviação civil nas ARS;

IV - supervisionar, para efeito de segurança
aeroportuária e proteção da aviação civil, o acesso de pessoas, veículos,
unidades de cargas e mercadorias às ARS especificadas no PSA;

V - inspecionar documentos de viagem dos
passageiros e tripulantes no embarque e desembarque de voos internacionais e,
quando julgar necessário, de voos domésticos, como parte dos procedimentos de
controle de acesso de pessoas às ARS;

VI - participar da AAR e coordenar as ações
decorrentes do estado de alerta definido;

VII - estabelecer os níveis de ameaça à segurança
da aviação civil, em interface com a ANAC, a administração aeroportuária e os
órgãos integrantes do SISBIN;

VIII - atuar, em coordenação com outros órgãos,
visando à busca e à neutralização de artefatos explosivos e artefatos
QBRN;

IX - retirar, do interior de aeronaves, pessoas
que ponham ou possam por em risco a segurança do voo;

X - inspecionar, com poder de polícia,
instalações e áreas internas e externas dos aeroportos, ressalvadas as áreas
sujeitas à administração militar;

XI - patrulhar ostensivamente a área
aeroportuária, caso necessário, em coordenação com a administração aeroportuária e os órgãos de
controle de tráfego aéreo, quando se tratar de área de
movimento;

XII - participar da execução dos planos de
contingência dos aeroportos em ocorrências relacionadas a atos de interferência
ilícita contra a aviação civil;

XIII - atuar, em coordenação com outros órgãos,
na provisão de especialistas capacitados em antiterrorismo, intervenção armada,
negociação e em artefatos explosivos e artefatos QBRN;

XIV - prover negociadores, grupo tático e grupo
de bombas e explosivos, nos casos de atos de interferência ilícita, quando
necessário;

XV - capacitar, em seu quadro efetivo,
especialistas em AVSEC;

XVI - autorizar, controlar e fiscalizar o
funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância e de
transporte de valores;

XVII - controlar o embarque de passageiro armado,
conforme os atos normativos da ANAC editados em conjunto com a PF;

XVIII - realizar testes e estudos em coordenação
com demais órgãos e entidades envolvidos com a AVSEC; e

XIX - centralizar informações prestadas pelas
empresas aéreas, necessárias à prevenção e à repressão aos atos de interferência
ilícita.

Parágrafo único.  Nas áreas demarcadas pela
autoridade aduaneira, como locais e recintos alfandegados, a supervisão dos
controles de acesso de pessoas, veículos, unidades de cargas e mercadorias será
estabelecida em coordenação com a autoridade aduaneira.

Art. 13.  Nos termos do art.
144 da Constituição, constituem responsabilidades dos órgãos de segurança
pública dos Estados e do Distrito Federal, nos aeroportos, exercer:

I - a função de polícia judiciária e apuração de
infrações penais de competência da justiça estadual; e

II - o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública.

§ 1o  A PF deve ser
comunicada quando a infração penal ocorrer em ARS.

§ 2o  Poderão ser
celebrados convênios entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e
os Estados e o Distrito Federal para que os respectivos órgãos de segurança
pública prestem apoio à PF no sítio aeroportuário, especialmente para a
realização de inspeções com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em
situações de crise e emergência e autorização de embarque de passageiro
armado.

Seção VII

Do Comando da Aeronáutica

Art. 14.  Constituem
responsabilidades do COMAER:

I - cooperar com os órgãos federais, quando se
fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e
internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma
de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução, em
conformidade com a legislação em vigor;

II - normatizar as atividades sob sua
responsabilidade;

III - autorizar, acompanhar e coordenar
auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de
Estados com os quais o Brasil mantenha acordos bilaterais de transporte aéreo
internacional, pertinentes ao SISCEAB;

IV - garantir a aplicação, em âmbito nacional e
dentro de suas competências, das normas e práticas recomendadas no Anexo 17 à
Convenção de Chicago (1944), nas operações internacionais e nas domésticas, no
que couber, em função da avaliação de risco;

V - apoiar, na sua área de competência, a
representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes
à AVSEC;

VI - desenvolver programas e aplicar medidas de
segurança nas atividades de controle de tráfego aéreo, de telecomunicações
aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e salvamento, dos auxílios à
navegação aérea, de meteorologia e informações aeronáuticas e de supervisão da
manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de auxílio à navegação
aérea;

VII - estabelecer medidas de segurança nas áreas,
instalações e equipamentos sob sua responsabilidade, localizados nos aeródromos
civis, em coordenação com as respectivas administrações
aeroportuárias;

VIII - estabelecer medidas de segurança para os
auxílios à navegação aérea sob sua responsabilidade localizados fora do sítio
aeroportuário;

IX - estabelecer procedimentos de
telecomunicações e de tráfego aéreo pertinentes ao SISCEAB, em caso de atos de
interferência ilícita contra a aviação civil;

X - apoiar, na sua esfera de competência, as
atividades do COE;

XI - coordenar com os órgãos responsáveis pelo
controle do espaço aéreo adjacente ao brasileiro os procedimentos de emergência
pertinentes, quando da transferência de aeronave sob suspeita ou sob ato de
interferência ilícita; e

XII - aplicar as medidas de policiamento do
espaço aéreo brasileiro cabíveis nos casos de voos de aeronaves sob suspeita ou
ato de interferência ilícita.

Seção VIII

Das Organizações do Sistema Nacional de Defesa
Civil

Art. 15.  Na
prevenção ou ocorrência de acidentes ou catástrofes decorrentes de atos de
interferência ilícita contra a segurança da aviação civil, a PF, as Forças
Armadas, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal,
com suas Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, hospitais e outras entidades devem atuar,
coordenadamente, dentro das respectivas áreas de competência, conforme
estabelecido nos PSA, nos planos de contingência e nos planos de emergência, com
o objetivo de preservar vidas humanas e o patrimônio público e privado.

Seção IX

Das Outras Organizações

Art. 16.  A RFB, a
ANVISA e a VIGIAGRO, ao exercerem as suas atividades de controle do Estado, nos
aeroportos, dentro das respectivas áreas de competência, sem prejuízo das
atribuições de outros órgãos, têm responsabilidades com a segurança da aviação
civil, coordenadas e estabelecidas nos PSA e nos planos de
contingência.

Parágrafo único.  As organizações referidas
no caput devem comunicar às autoridades competentes, caso seja
identificada em sua área de atuação, qualquer situação suspeita que constitua
crime ou que possa colocar em risco a segurança da aviação civil, bem como
prestar apoio, nas suas esferas de competência, às atividades do
COE.

Art. 17.  O controle
da entrada, da permanência, da movimentação e da saída de pessoas, veículos,
unidades de cargas e mercadorias, na ARS dos aeroportos internacionais, caberá à
RFB, no que interessar à Fazenda Nacional, à ANVISA, no que interessar ao
controle sanitário, à VIGIAGRO, no que interessar ao controle fitozoossanitário,
e à PF, no que interessar à segurança aeroportuária, e observará os
procedimentos previstos no PSA.

Art. 18.  As áreas
destinadas à atuação dos órgãos citados no art. 17 deste PNAVSEC, assim como as
demais áreas aeroportuárias, encontram-se, sem restrições, sujeitas ao
monitoramento de segurança realizado pelo COE, em situações sob ameaça, e pelo
CMES, em situações normais.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

Seção I

Da Comissão
Nacional de Segurança da Aviação Civil - CONSAC

Art. 19.  Constituem
responsabilidades da CONSAC:

I - promover a coordenação entre os diferentes
órgãos e entidades no Brasil, responsáveis pelos vários aspectos da
AVSEC;

II - propor, por meio do Ministério da Defesa, a
atualização do PNAVSEC ao Presidente da República;

III - assessorar o representante da ANAC em
relação às medidas de segurança necessárias para enfrentar os níveis de ameaça à
aviação civil e suas instalações;

IV - garantir, de acordo com a forma e a
proporção das ameaças, a coordenação entre os responsáveis pela aplicação do
PNAVSEC e consequentes procedimentos para o gerenciamento de crise, em situações
sob ameaça e de emergência, consubstanciados no respectivo plano de
contingência;

V - fomentar a incorporação de requisitos de
segurança da aviação civil na fase de planejamento e projeto de novas unidades
aeroportuárias ou na expansão das existentes;

VI - coordenar a aplicação de alterações na
Política Nacional da Aviação Civil no que se refere à AVSEC;

VII - analisar as
recomendações emitidas pelas CSA, instituídas nas unidades aeroportuárias, a fim
de elaborar a proposta de que trata o inciso II; e

VIII - recomendar a elaboração de estudos de
aspectos específicos de AVSEC.

Art. 20.  As
reuniões de coordenação devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano, de
acordo com programação preestabelecida.

Parágrafo único.  As deliberações aprovadas
em plenário e registradas em ata devem ser divulgadas para as autoridades
envolvidas nos assuntos tratados.

Art. 21.  Entre os
assuntos analisados pela CONSAC, deverão ser abordadas as novas propostas e
modificações de normas e práticas recomendadas pela OACI, visando ao
assessoramento da representação do Governo brasileiro no plano internacional e à
adequação da regulamentação nacional.

Seção II

Da Comissão de
Segurança Aeroportuária - CSA

Art. 22.  A CSA é a
comissão que reúne, regular ou extraordinariamente, as organizações e
representantes de empresas com atividades operacionais nos aeroportos públicos
brasileiros, envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar dos
aspectos relacionados ao PSA.

Art. 23.  A CSA
deverá ser ativada por ato do administrador aeroportuário, conforme atos
normativos da ANAC.

Seção III

Da Comunicação com a Imprensa

Art. 24.  A ANAC
deve estabelecer canal de comunicação com a imprensa por intermédio de servidor
designado, a fim de conferir a publicidade adequada em relação à
AVSEC.

Art. 25.  A
comunicação com a imprensa não deve comprometer a segurança dos passageiros e
dos demais responsáveis pelas ações de AVSEC.

Seção IV

Da Comunicação e da Cooperação com Estados
estrangeiros

Art. 26.  O Brasil
deve cooperar com outros Estados em relação ao seu PNAVSEC, quando acordo tenha
sido estabelecido nesse sentido.

Art. 27.  Caso algum
Estado estrangeiro necessite de medidas especiais em relação a voo ou a diversos
voos específicos de determinado operador aéreo daquele país, deve-se formalizar
solicitação nesse sentido à ANAC, por meio do representante legalmente
credenciado pelo governo brasileiro.

Parágrafo único.  A
solicitação de que trata o caput deve ser encaminhada, sempre que
possível, com antecedência suficiente em função do nível de dificuldade
previsto, de forma a possibilitar a execução coordenada das ações a serem
aplicadas e a definição de parâmetros e responsabilidades pelos custos
decorrentes.

Art. 28.  O Brasil
deve cooperar com outros Estados, quando julgado necessário e conveniente, no
desenvolvimento e intercâmbio de informações referentes aos seguintes
programas:

I - de segurança da
aviação civil;

II - de instrução de
segurança da aviação civil; e

III - de qualidade da
segurança da aviação civil.

Art. 29.  A
solicitação de intercâmbio de informação ou de instrução entre o Brasil e os
demais Estados deve ser encaminhada à ANAC.

Art. 30.  Os acordos
bilaterais de serviços de transporte aéreo, a serem assinados pelo Brasil com
outros Estados, deverão conter cláusulas referentes à segurança e proteção da
aviação civil contra atos de interferência ilícita.

Art. 31.  Os acordos
bilaterais de serviços de transporte aéreo, assinados entre o Brasil e outros
Estados, que incorporem cláusulas relativas à segurança e proteção da aviação
civil contra atos de interferência ilícita, devem atender ao disposto neste
PNAVSEC.

Art. 32.  As
representações brasileiras nos fóruns internacionais devem procurar incentivar a
compatibilização dos programas de segurança da aviação civil dos demais países
da América do Sul com o do Brasil, de forma a aumentar o nível de segurança da
região, considerando os aspectos relacionados com:

I - a proximidade geográfica e o volume de tráfego entre
eles;

II - os procedimentos relacionados à resposta
contra atos de interferência ilícita na aviação civil;

III - o tratamento e a difusão das informações
sobre ameaça; e

IV - o tipo e o critério adotados no controle e
inspeção de passageiros, bagagem de mão e despachada, carga aérea, encomendas e
correio.

Seção V

Da Comunicação com
a Organização da Aviação Civil Internacional - OACI

Art. 33.  A ANAC
deve encaminhar os relatórios sobre atos de interferência ilícita na aviação
civil e outras informações correlatas que julgar convenientes para a sede e o
escritório sul-americano da OACI.

Parágrafo único.  Para o cumprimento do
disposto no caput, a ANAC definirá seu Ponto de Contato (POC) junto
à OACI.

Art. 34.  Durante a
ocorrência de ato de interferência ilícita que envolva aeronaves de outro Estado
em território brasileiro, ou que o destino informado de aeronave sob ato de
interferência ilícita seja um país específico, a autoridade de aviação civil
brasileira deve usar os canais disponíveis de comunicação para informar
diretamente aos Estados envolvidos.

Seção VI

Da Comunicação e das Informações em Âmbito
Nacional

Art. 35.  As
comunicações de atos de interferência ilícita, em âmbito nacional, relativas à
proteção da aviação civil, deverão ser feitas por meio de DSAC.

Art. 36.  Na
ocorrência de ato ou tentativa de interferência ilícita ou de situações que
indiquem vulnerabilidades no sistema de segurança, as empresas aéreas e a
administração aeroportuária devem:

I - encaminhar DSAC à
ANAC relatando o fato; e

II - submeter o assunto à
apreciação da CSA do aeroporto envolvido, visando à deliberação das medidas
corretivas e posterior comunicação formal à ANAC.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO
AÉREA

Seção I

Da Designação de
Áreas Restritas de Segurança

Art. 37.  A
administração aeroportuária, em conjunto com outros órgãos e empresas com
atividades operacionais no aeroporto, deve identificar áreas sensíveis e
essenciais que serão sujeitas ao controle de acesso para garantir a segurança da
aviação civil, designando-as como ARS.

Art. 38.  A CSA
aprovará os limites e as barreiras de proteção física das ARS
designadas.

Parágrafo único.  Nos
aeroportos onde não houver obrigatoriedade de constituição de CSA, a
administração aeroportuária deverá estabelecer os limites e as barreiras de
proteção física das ARS, bem como a instalação e manutenção de sistema de
segurança compatível, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 39.  As ARS
designadas nos aeroportos devem estar demarcadas em plantas do sítio
aeroportuário, do terminal de passageiros, do terminal de carga e das demais
instalações com acesso controlado.

Art. 40.  As áreas
situadas fora dos limites patrimoniais do aeroporto, consideradas como pontos
sensíveis em conformidade com os respectivos programas de segurança, devem
receber controle de segurança adequado, podendo incluir, entre outros, os
seguintes locais:

I - áreas e equipamentos de auxílio à navegação
aérea; e

II - outras áreas que indiquem a necessidade de
controle, tais como comissarias, parque de abastecimento de aeronaves e
terminais de carga.

Seção II

Da Proteção de Áreas Restritas de Segurança

Art. 41.  As ARS
devem ser protegidas por meio da combinação de medidas de segurança de natureza
física e emprego de pessoal qualificado.

Art. 42.  A
administração aeroportuária deve especificar os pontos sujeitos a controle,
assegurando que sejam compatíveis com as barreiras físicas e que os acessos
sejam bloqueados quando não estiverem em uso.

Art. 43.  As ARS
devem ser segregadas das áreas públicas e daquelas não sujeitas às restrições de
acesso, por meio de barreiras físicas adequadas.

Art. 44.  A
administração aeroportuária deve manter permanente vigilância das ARS do
aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 45.  As ARS não
sujeitas às medidas contínuas de controle de acesso devem ser submetidas a
varredura antes de serem utilizadas.

Subseção I

Das Barreiras de Segurança (Cercas, Edificações e Barreiras
Naturais)

Art. 46.  Os
aeródromos devem possuir barreiras de segurança, constituídas basicamente por
cercas patrimoniais e operacionais ou outros dispositivos que impeçam o acesso
indevido ao lado ar ou a outras ARS, meios para a vigilância de seus perímetros
e procedimentos de pronta resposta.

Art. 47.  As
barreiras de segurança devem ter avisos de alerta quanto à restrição de acesso
às áreas aeroportuárias, além da aplicação de sanções legais.

Subseção II

Das Áreas Públicas do Terminal de Passageiros

Art. 48.  Áreas,
instalações e objetos nos quais possam ser ocultados artefatos suspeitos,
substâncias, armas, explosivos, artefatos QBRN ou qualquer material perigoso,
como sanitários, elevadores, escadas, lixeiras, cinzeiros, entre outros, devem
ser discriminados em lista de verificação e submetidos a monitoramento e a
vistorias periódicas.

Art. 49.  Os
depósitos de bagagem ou guarda-volumes utilizados pelo público em geral devem
estar localizados em áreas externas ao terminal de passageiros ou afastados de
pontos sensíveis.

Art. 50.  Caso os
depósitos ou guarda-volumes estejam localizados no interior do terminal de
passageiros, os artigos neles contidos somente poderão ser aceitos para
armazenamento após serem submetidos à inspeção da segurança da aviação civil
pelo explorador do negócio, sob a supervisão da administração
aeroportuária.

Art. 51.  O acesso a
qualquer área de observação ou a outra área do terminal de passageiros que
proporcione visão das aeronaves estacionadas no pátio, assim como às instalações
destinadas ao processamento de passageiros, deve ser controlado e supervisionado
por profissional capacitado ou por meios eletrônicos.

Art. 52.  As áreas
públicas do terminal de passageiros não devem oferecer visão dos pontos de
inspeção de segurança da aviação civil.

Art. 53.  As imagens
geradas pelo equipamento de RX devem ser protegidas da visão do público em
geral.

Art. 54.  Os acessos
das áreas públicas do terminal de passageiros estão sujeitos ao seguinte
tratamento:

I - as portas que dão
acesso ao pátio devem ser trancadas quando não estiverem em uso;

II - as saídas de
emergência não sujeitas ao controle de segurança devem estar equipadas com
alarmes visual e sonoro ou outros meios eletrônicos e ser monitoradas pela
administração aeroportuária; e

III - janelas ou outros
acessos que permitam a passagem de objetos de área pública para as ARS devem ser
vedados.

Art. 55.  Pessoal
especializado deve remover para lugar adequado as bagagens e pacotes abandonados
nas dependências aeroportuárias que forem considerados suspeitos, em função de
suas especificidades e do cenário de ameaça, ou isolá-los na área onde forem
encontrados, conforme previsto no PSA, visando à avaliação da AAR.

Subseção III

Do Controle do Perímetro
Patrimonial

Art. 56.  A
administração aeroportuária deve manter permanente vigilância do perímetro
patrimonial e das áreas adjacentes ao aeroporto, conforme atos normativos da
ANAC.

Art. 57.  Nas áreas
adjacentes ao aeroporto, o patrulhamento deve ser realizado preferencialmente
por órgão de segurança pública, em coordenação com a administração
aeroportuária.

Subseção IV

Da Identificação e
Proteção de Pontos Sensíveis

Art. 58.  A
administração aeroportuária deve identificar os pontos sensíveis e as áreas
adjacentes e manter sua permanente vigilância, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 59.  Os pontos
sensíveis que se encontrarem fora do perímetro aeroportuário serão protegidos
pela organização encarregada por sua operação.

Art. 60.  Pistas de
pouso e decolagem ou de táxi que passam sobre via pública devem ter sua proteção
intensificada.

Art. 61.  Em
situação sob ameaça, as áreas abaixo das trajetórias das aeronaves em
procedimento de pouso ou decolagem fora do sítio aeroportuário devem ter sua
proteção intensificada.

Seção III

Do Controle de
Acesso

Art. 62.  A
administração aeroportuária deve estabelecer o menor número de pontos de acesso
às áreas de segurança do aeroporto, objetivando maior controle da segurança e
redução dos custos associados, bem como garantir que apenas o pessoal autorizado
tenha acesso ao lado ar.

§ 1o  O acesso às ARS
definidas nos aeroportos está limitado a:

I - passageiros de posse de cartão de embarque e
documentos de identificação;

II - tripulantes, empregados da administração
aeroportuária, pessoal de serviço, servidores de órgãos públicos com atividade
operacional no aeroporto, credenciados; e

III - veículos e equipamentos
autorizados.

§ 2o  A administração
aeroportuária, em coordenação com a autoridade policial competente, deverá
definir as medidas a serem adotadas em caso de acesso ou de tentativa de acesso
de pessoal não autorizado às ARS.

§ 3o  Os postos de
controle de acesso devem ser equipados com sistema de comunicação e alarme
interligado ao setor de segurança aeroportuária.

§ 4o  A administração
aeroportuária deve assegurar a integridade e a eficácia das barreiras físicas
das ARS.

§ 5o  A administração
aeroportuária deve garantir que os pontos de controle de acesso sejam
compatíveis com os níveis de segurança das barreiras.

Art. 63.  Os pontos sensíveis, situados no interior das ARS, devem
ter a sua proteção intensificada em caso de elevação do nível de ameaça, em
conformidade com o plano de contingência.

Subseção I

Do Credenciamento
e Autorização - Emissão e Controle

Art. 64.  O
credenciamento de pessoas e a autorização de veículos e equipamentos, desde a
solicitação até o cancelamento, são instrumentos imprescindíveis para os
controles de segurança do sistema aeroportuário e devem ser gerenciados por
setor específico da administração aeroportuária, dotado de pessoal por ela
designado.

Art. 65.  O setor de
identificação e credenciamento deve ser instalado em área controlada e o acesso
às áreas de manuseio de documentos e credenciais deve ser restrito ao pessoal
designado pela administração aeroportuária.

Art. 66.  A
concessão e o controle de credenciais devem ser realizados de acordo com atos
normativos da ANAC.

Subseção II

Do Controle de
Acesso - Pessoas

Art. 67.  O acesso
de passageiros, tripulantes, pessoal de serviço, empregados de concessionários
do aeroporto e das administrações aeroportuárias e de servidores públicos às ARS
somente será permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme atos
normativos da ANAC.

Art. 68.  As pontes
para embarque de passageiros e outros equipamentos utilizados para essa
finalidade devem ser trancados ou afastados da aeronave, quando não estiverem
sendo usados, a fim de evitar o acesso não autorizado às aeronaves
estacionadas.

Art. 69.  O acesso
às ARS de inspetores da autoridade da aviação civil e de inspetores e
investigadores da autoridade aeronáutica, no exercício de suas obrigações
funcionais, é permitido mediante o porte de credenciais oficiais, após a
inspeção de segurança.

Art. 70.  A
administração aeroportuária deve ter conhecimento dos modelos vigentes de
credenciais oficiais.

Art. 71.  Os funcionários de representações
diplomáticas e de organismos internacionais que necessitem, em razão de serviço,
ingressar em instalações aeroportuárias dependem de prévia coordenação com a
respectiva autoridade do órgão nacional para estabelecer, com a administração
aeroportuária, os procedimentos de controle de segurança para o acesso, em
observância às instruções da ANAC.

Art. 72.  Uniformes
não devem ser considerados como meio de identificação para permitir o acesso às
ARS.

Subseção III

Do Controle de
Acesso - Veículos

Art. 73.  A
administração aeroportuária deve ter como objetivo de segurança a redução da
quantidade de pontos de acesso e de número de autorizações de veículos.

Art. 74.  O acesso
de veículos e seus ocupantes às ARS somente será permitido após identificação e
inspeção de segurança, conforme previsto em atos normativos da ANAC.

Art. 75.  A
autorização de trânsito de veículo ou equipamento deve ser portada em local
visível e sem obstrução.

Art. 76.  Os
veículos e equipamentos autopropulsados de rampa ou de apoio, internados no
aeroporto, devem ter autorizações específicas expedidas pela administração
aeroportuária para circulação entre o lado ar e o lado terra.

Art. 77.  A
administração aeroportuária deve garantir os requisitos mínimos de segurança
operacional durante a circulação de veículos no lado ar.

Art. 78.  A
administração aeroportuária deve inspecionar os veículos suspeitos no lado ar e
nas proximidades das instalações aeroportuárias.

Parágrafo único.  Quando necessário, a
administração aeroportuária deve solicitar apoio policial.

Art. 79.  Os
veículos usados para transporte de provisões de bordo e de equipamentos para as
aeronaves provenientes do lado terra devem estar fechados e lacrados com
numeração de identificação portada pelo motorista ou responsável pela sua
operação, além das credenciais e autorizações requeridas.

Art. 80.  O acesso
de veículos oficiais de órgãos públicos e de seus ocupantes às ARS somente será
permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme previsto em atos
normativos da ANAC.

Art. 81.  Portões de
emergência devem permanecer fechados e monitorados.

Subseção IV

Do Controle de
Acesso - Terminal de Carga

Art. 82.  Os
concessionários, órgãos públicos e demais organizações que operem nos terminais
de carga, de correios e de serviço de courier e carga expressa estabelecerão o
controle de acesso aos respectivos terminais onde operam, em coordenação com a
administração aeroportuária.

Art. 83.  As pessoas
terão acesso autorizado às ARS, desde que estejam credenciadas e se apresentem
para inspeção, conforme atos normativos da ANAC.

Subseção V

Do Controle de
Acesso à Aeronave

Art. 84.  A
segurança da aeronave é responsabilidade da empresa aérea, cujos procedimentos
de proteção devem constar no PSEA, em coordenação com a administração
aeroportuária, sendo parte integrante do PSA.

Art. 85.  A
administração aeroportuária deve garantir a segurança das áreas operacionais do
aeroporto, incluindo as de estacionamento e circulação de aeronaves.

Art. 86.  O operador
de aeronave em serviço ou que se encontra em manutenção não deve deixá-la sem
vigilância, a fim de evitar o acesso de pessoas não autorizadas.

Art. 87.  A empresa
aérea deve identificar as pessoas que se aproximem ou embarquem na aeronave, bem
como confirmar se suas presenças são necessárias.

Art. 88.  Em caso de
dúvida ou suspeita na identificação de pessoas que se aproximem ou embarquem na
aeronave, a empresa aérea deve acionar o setor de segurança do aeroporto ou, na
sua ausência, o órgão de segurança pública, conforme atos normativos da
ANAC.

Art. 89.  Cabe ao
operador da aeronave que não estiver em serviço remover as escadas ou pontes de
embarque e mantê-la trancada e lacrada ou sob constante vigilância.

Art. 90.  Os pontos
de acesso de aeronave que necessitem permanecer abertos, como, por exemplo, os
acessos ao motor e os painéis de inspeção, devem ser protegidos com coberturas
especiais.

Art. 91.  Os
operadores aéreos devem desenvolver lista de verificação de procedimentos para
vistoria de cada tipo de aeronave em serviço e incluí-la como norma de segurança
da tripulação, devendo as respectivas tripulações ser submetidas a programa
específico de treinamento.

Art. 92.  Os
operadores aéreos devem estabelecer procedimentos para inspeção e vistoria das
aeronaves para situações de rotina e para aquelas sujeitas à situação de ameaça.

Art. 93.  A
administração aeroportuária controlará e dotará de iluminação as áreas
destinadas ao estacionamento e pernoite de aeronaves.

Art. 94.  A empresa
aérea deve estabelecer medidas de segurança para voos em situação normal de
operação e situação sob ameaça.

Subseção VI

Das Medidas de
Segurança para Voos em Situação Normal

Art. 95.  Antes de a
aeronave entrar em serviço, o operador aéreo deverá tomar medidas preventivas de
segurança, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 96.  As medidas
de segurança devem ser realizadas por pessoal capacitado, conforme os atos
normativos da ANAC.

Subseção VII

Das Medidas de
Segurança para Voos em Situação sob Ameaça

Art. 97.  Para voos
em situação de ameaça, medidas adicionais de segurança deverão estar previstas
no PSA e PSEA, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 98.  Quando
houver suspeita de que uma aeronave seja objeto de ato de interferência ilícita,
a administração aeroportuária e o operador aéreo envolvidos devem ser
notificados pela autoridade competente, visando à adoção de medidas apropriadas,
em especial a inspeção da aeronave e de áreas adjacentes, conforme especificado
no PSA e no PSEA.

Art. 99.  As
notificações de ameaça à aeronave, no solo ou em voo, devem seguir procedimentos
de comunicação previamente estabelecidos e ser seguras e rápidas, para garantir
imediata recepção pelo operador aéreo e por outros órgãos envolvidos na resposta
e na aplicação das medidas adicionais de segurança.

Art. 100.  Quando
forem encontrados substâncias ou objetos suspeitos de conter artefatos
explosivos, artefatos QBRN ou outro material perigoso, o fato deverá ser
comunicado à PF e, na sua ausência, ao órgão de segurança pública responsável
pelas atividades de polícia no aeroporto.

Subseção VIII

Das Empresas de
Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos Especializados
e outros Operadores da Aviação Geral

Art. 101.  Áreas de
estacionamento para as empresas de táxi aéreo e de serviços aéreos
especializados e outros operadores da aviação geral devem ser separadas das
áreas onde se encontrem aeronaves dos demais operadores.

Art. 102.  A
administração aeroportuária deve estabelecer sistema de controle específico de
segurança para observância dos operadores mencionados no art. 101, visando à
prevenção de ações de interferência ilícita na segurança da aviação
civil.

Art. 103.  As pistas
de táxi para a área de estacionamento ou de hangar dos operadores mencionados no
art. 101 devem ser claramente identificadas e, sempre que possível,
selecionadas, de forma a evitar o acesso às áreas utilizadas pelos demais
operadores.

Art. 104.  Os
procedimentos de segurança devem incluir instruções para utilização das pistas
de táxi liberadas para o tráfego no solo das aeronaves dos operadores
mencionados no art. 101, a fim de mantê-las separadas dos serviços de transporte
aéreo dos demais operadores e das suas respectivas áreas de rampa.

Art. 105.  Nos
aeroportos onde a demarcação de área de estacionamento separada não for viável,
devem-se estabelecer pontos de controle nas pistas de táxi ou pátios, nos quais
as aeronaves de empresas de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados e de
outros operadores da aviação geral possam ser inspecionadas ou vistoriadas,
antes de ingressarem nas áreas de estacionamento utilizadas pelas aeronaves e
serviços dos demais operadores.

Parágrafo único.  O
estabelecimento de pontos de controle e a separação de áreas de estacionamento a
que se refere o art. 101 e o caput não isentam os funcionários, passageiros,
tripulantes de empresas de táxi aéreo, serviços aéreos especializados e outros
operadores da aviação geral, da inspeção de segurança da aviação civil para
acesso a aeronaves, hangares e demais áreas restritas de segurança.

Seção IV

Dos Auxílios à
Navegação Aérea

Art. 106.  Os PSA
devem contemplar medidas de segurança para os auxílios à navegação aérea contra
atos de interferência ilícita.

Art. 107.  A
administração aeroportuária, em coordenação com os órgãos do COMAER ou
concessionários dos serviços de tráfego aéreo, deve:

I - listar os equipamentos e instalações
relacionados com a navegação aérea, dentro e fora dos aeroportos, que forem
considerados essenciais para a continuidade da operação da aviação civil no
Brasil;

II - compatibilizar a lista de equipamentos e
instalações com as ARS e pontos sensíveis estabelecidos e explicitados no PSA;

III - coordenar, com a autoridade responsável
pelo controle de acesso aos equipamentos e instalações relacionados com a
navegação aérea, a aplicação das medidas preventivas de segurança necessárias a
sua proteção, estabelecendo-a no PSA; e

IV - estabelecer no plano de contingência as
alternativas do serviço de tráfego aéreo.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE DE SEGURANÇA DE PESSOAS E DE OBJETOS
EMBARCADOS

Seção I

Da Inspeção de Passageiros e suas Bagagens de
Mão

Art. 108.  A
realização da inspeção de segurança da aviação civil, nos passageiros e em suas
bagagens de mão, é de responsabilidade da administração aeroportuária, sob
supervisão da PF.

Art. 109.  O
propósito da inspeção de passageiros e suas bagagens de mão é prevenir que
armas, explosivos, artefatos QBRN ou substâncias e materiais proibidos sejam
introduzidos a bordo de aeronave.

Art. 110.  Os
passageiros e suas bagagens de mão devem ser inspecionados antes do acesso a
aeronave ou a ARS, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 111.  Os
setores por onde ingressam passageiros inspecionados e que aguardem embarque
serão considerados ARS, cujos pontos de acesso serão controlados ou
trancados.

Subseção I

Dos Utilização de Equipamentos de
Segurança

Art. 112.  Os
passageiros e suas bagagens de mão devem ser inspecionados de forma manual ou
com o uso de equipamentos de segurança (detector de metais, RX, ETD e outros),
ou por meio de combinação de ambas as técnicas.

Parágrafo único.  A
ANAC deve estabelecer, em função das necessidades de controle de segurança e do
volume de passageiros a serem inspecionados, requisitos mínimos de segurança
para cada aeródromo.

Art. 113.  A
administração aeroportuária deve manter controle dos equipamentos de segurança
utilizados no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 114.  Na
impossibilidade de utilização do equipamento de segurança, a administração
aeroportuária deve prover meios para que a inspeção seja realizada nos
passageiros, em suas bagagens de mão e em outros pertences.

Subseção II

Da Busca Pessoal (Revista) e Inspeção Manual de
Bagagem

Art. 115.  A busca
pessoal dos passageiros e a inspeção manual de suas respectivas bagagens, como
processo alternativo de inspeção de segurança da aviação civil, devem ser
realizadas aleatoriamente quando os equipamentos de segurança não estiverem
disponíveis ou não estiverem em boas condições de uso, conforme atos normativos
da ANAC, ou quando a PF julgar necessário para o desempenho de sua missão
institucional.

Art. 116.  A busca
pessoal deve ser realizada com o propósito de identificar qualquer item de
natureza suspeita em passageiros sobre os quais, após os procedimentos de
inspeção de segurança, permaneça a suspeição.

Art. 117.  A
inspeção manual de bagagem deverá ser realizada para identificar qualquer item
de natureza suspeita, detectado durante a inspeção de bagagem de mão, por
equipamento de RX ou ETD.

Art. 118.  O PSA
deve incluir as informações específicas sobre procedimentos apropriados e
responsabilidades pela busca pessoal de passageiros e inspeção de suas
respectivas bagagens de mão.

Art. 119.  O APAC
deve conduzir a inspeção manual de bagagem e a busca pessoal, com consentimento
do passageiro e observância dos seguintes procedimentos:

I - o APAC deve realizar a inspeção manual de
bagagem, após o passageiro apresentar voluntariamente seus objetos e sua bagagem
de mão; e

II - no caso de busca pessoal, o APAC de mesmo
sexo deve inspecionar o passageiro, em sala reservada, com discrição e na
presença de testemunha.

Art. 120.  A PF ou,
na sua ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto, realizará a inspeção manual de bagagem e a busca pessoal
quando o passageiro não consentir, ou oferecer resistência à inspeção de
segurança da aviação civil ou apresentar indícios de portar objetos, materiais e
substâncias cuja posse, em tese, constitua crime.

Subseção III

Da Inspeção Aleatória

Art. 121.  Como
medida dissuasória adicional, em razão do nível de ameaça e de fatores de risco,
e em frequência compatível com os riscos envolvidos, seleção aleatória de
passageiros e suas respectivas bagagens de mão poderá ser estabelecida para
inspeção manual, mesmo que estes tenham sido submetidos à inspeção de segurança
da aviação civil por equipamentos específicos.

Subseção IV

Dos Itens
Proibidos

Art. 122.  A
Autoridade de Aviação Civil estabelecerá a lista de itens proibidos para
embarque em bagagens de mão e despachadas (registradas) e para acesso às
ARS, exceto materiais e equipamentos aplicáveis à investigação de acidente ou
incidente aeronáutico.

Art. 123.  A PF ou,
na sua ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto, será acionado em caso de detecção de arma de fogo, de
artefatos explosivos, de artefatos QBRN, ou de outros materiais perigosos ou
proibidos, ou de artigos suspeitos, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 124.  Quando da
inspeção de segurança, os itens que constituírem materiais proibidos devem ser
descartados pelo próprio passageiro ou despachados para transporte no porão da
aeronave, desde que não coloquem em risco a segurança da aviação
civil.

Art. 125.  A
administração aeroportuária deve gerenciar a destinação final dos itens
descartados.

Subseção V

Da Recusa à
Submissão da Inspeção de Aviação Civil

Art. 126.  Qualquer
pessoa que se recuse a inspeção de si próprio ou de sua bagagem de mão, de
acordo com este PNAVSEC e atos normativos da ANAC, terá seu acesso impedido às
ARS pela administração aeroportuária e seu embarque negado pela empresa
aérea.

Art. 127.  A PF ou,
na sua ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto, deverá ser acionado quando o passageiro tiver acesso
impedido às ARS ou embarque negado, de acordo com o art. 126, ou por qualquer
outra razão de segurança.

Subseção VI

Da Separação entre
Pessoas Inspecionadas e não Inspecionadas

Art. 128.  Medidas
de segurança serão aplicadas para garantir a separação, no tempo e no espaço,
dos fluxos de embarque e desembarque de pessoas inspecionadas e não
inspecionadas.

Art. 129.  O
passageiro, sua bagagem de mão e seus pertences anteriormente inspecionados,
quando em contato com outras pessoas que não tenham sido submetidas ao controle
de segurança, devem ser inspecionados novamente antes de seu embarque na
aeronave.

Art. 130.  Quando ocorrer o desembarque de passageiros provenientes de
aeroporto desprovido de inspeção, deverá ser realizada vistoria pela
administração aeroportuária, com supervisão da PF, entre o ponto de inspeção e a
porta da aeronave antes que se inicie processo de embarque por esse
setor.

Art. 131.  A
aeronave será submetida à varredura quando da ocorrência de embarque de pessoa
que tenha estabelecido contato com outra não inspecionada ou que tenha embarcado
indevidamente.

Subseção VII

Da Falha no
Controle de Segurança

Art. 132.  A
administração do aeroporto de destino será notificada ao ser detectada falha no
controle de segurança relacionada com o voo de aeronave que já tenha decolado.

Seção II

Dos Passageiros em Trânsito ou em Conexão

Art. 133.  A empresa
aérea, em coordenação com a administração aeroportuária, estabelecerá as medidas
para o controle dos passageiros em trânsito ou em conexão e suas respectivas
bagagens, incluindo supervisão das áreas de circulação, corredores de chegadas e
partidas e locais de guarda e de manuseio de bagagens.

Art. 134.  Os
passageiros que tenham sido submetidos ao controle de segurança equivalente no
aeroporto de origem dos seus voos não necessitam ser novamente inspecionados no
aeroporto de trânsito ou conexão.

Art. 135.  O
passageiro em trânsito ou conexão que tiver acesso às áreas públicas ou à sua
bagagem despachada será inspecionado novamente, antes de ser
reembarcado.

Art. 136.  A empresa
aérea deve garantir a retirada da bagagem e pertences do passageiro que
desembarcar da aeronave.

Art. 137.  A empresa
aérea deve elaborar mapa de distribuição das bagagens e artigos despachados para
eficiente controle de segurança.

Art. 138.  Nos voos
de trânsito, com a aeronave no solo, em função do nível de ameaça, o operador
aéreo fará a conciliação das bagagens de mão com os passageiros a bordo da
aeronave, antes de iniciar novo embarque, conforme atos normativos da
ANAC.

Art. 139.  Em
aeronave em situação de ameaça, os passageiros desembarcarão com suas bagagens
de mão durante todas as escalas e nova inspeção de segurança deve ser realizada
na aeronave.

Art. 140.  Quando
for necessário fornecer transporte para o deslocamento de passageiros do
terminal até a aeronave, a empresa aérea deve adotar medidas especiais para
garantir que somente pessoas autorizadas e passageiros inspecionados entrem no
veículo.

Art. 141.  Os
passageiros e a tripulação de aeronave sob ameaça devem ser submetidos a
procedimentos específicos de proteção estabelecidos pela PF, em coordenação com
a ANAC, a administração aeroportuária e o operador aéreo.

Seção III

Da Tripulação, Empregados, Pessoal de Serviço e Outras
Pessoas

Art. 142.  Todas as
pessoas, entre elas a tripulação, os empregados do aeroporto, os servidores
públicos e as que não forem passageiros, devem passar pela inspeção aplicável
aos passageiros antes de ingressarem em ARS, da maneira descrita neste
PNAVSEC.

Seção IV

Dos Procedimentos Diferenciados de Inspeção

Art. 143.  Os
dignitários designados por autoridades estrangeiras e reconhecidos pelas
autoridades diplomáticas nacionais poderão ser submetidos a procedimentos
diferenciados de inspeção, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 144.  Nos casos
de procedimentos diferenciados de inspeção, a administração aeroportuária deve
realizar coordenação prévia com os órgãos públicos que efetuam controle de
segurança, migratório, aduaneiro, de vigilância sanitária e agropecuário para
passageiros e carga nos aeroportos e, quando for o caso, com o cerimonial do
MRE.

Art. 145.  Na falta
de coordenação prévia, os dignitários citados no art. 143, devem ser submetidos
aos procedimentos normais de inspeção.

Subseção I

Da Diplomatas,
Malas Diplomáticas e Consulares

Art. 146.  Os
diplomatas estrangeiros, em viagens não oficiais, devem ser inspecionados como
passageiros comuns, inclusive suas bagagens.

Art. 147.  As malas
diplomáticas e consulares, desde que contenham identificação externa e estejam
lacradas, não podem ser inspecionadas.

Parágrafo único.  O correio diplomático ou
consular deverá estar munido de documento oficial que indique sua condição e o
número de volumes que constituem a mala.

Subseção II

Do Material
Sigiloso

Art. 148.  O
material classificado como sigiloso por órgão ou entidade federal competente,
nos termos do Decreto no 4.553, de 2002, terá procedimento
diferenciado de inspeção, em coordenação prévia com os órgãos responsáveis pela
fiscalização.

Subseção III

Da Dispensa de
Inspeção de Segurança da Aviação Civil

Art. 149.  Isenções
específicas de inspeção submetidas à aprovação da ANAC podem ser concedidas a
chefes de Estado ou de Governo quando em visita oficial.

Parágrafo único.  Na hipótese do
caput, deve haver coordenação antecipada entre a representação
diplomática interessada, os órgãos públicos, a administração aeroportuária e o
operador aéreo para estabelecimento dos procedimentos de segurança especiais a
serem aplicados.

Subseção IV

Da Inspeção de
Passageiro que Necessite de Assistência Especial

Art. 150.  Os
passageiros que necessitem de assistência especial, com transtorno psiquiátrico
grave, portadores de deficiência, em cadeira de rodas ou em macas, com auxílios
protéticos ou com marca-passo, entre outros, podem ser inspecionados ou
submetidos à busca pessoal, mediante seu consentimento ou de seu representante
legal, por APAC.

Art. 151.  Se
realizada a busca pessoal em área reservada fora da ARS, o passageiro deverá ser
acompanhado até a sala de embarque por quem a realizou.

Seção V

Do Despacho de Arma de Fogo, de Munição e do Embarque de Passageiro Armado

Art. 152.  O
embarque de passageiro com arma de fogo deve se restringir aos servidores
governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à
necessidade, à segurança de voo e à segurança da aviação civil, atendendo aos
atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.

§ 1o  O controle de
embarque de passageiro armado será realizado pela PF ou, na sua ausência, por
órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeroporto.

§ 2o  A comunicação do
embarque de passageiro armado à empresa aérea será realizada por meio de
documento expedido pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública
responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.

§ 3o  Na ausência de
unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos
normativos da ANAC, em coordenação com a PF.

§ 4o  As informações
referentes ao embarque de passageiros armados deverão ser transmitidas pela
empresa aérea ao comandante da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome
do passageiro e número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da
existência de arma a bordo e da condição de seu detentor.

§ 5o  A tripulação da
aeronave deverá informar, de forma reservada, ao passageiro que embarcar armado
sobre a existência de outros passageiros que se encontrarem nessa mesma
condição.

§ 6o  A administração
aeroportuária deverá disponibilizar local apropriado e equipado para
desmuniciamento de arma de fogo.

§ 7o  O embarque armado
deverá ser coordenado junto à administração aeroportuária, a fim de evitar
alarde indesejável no momento da inspeção de segurança da aviação
civil.

Art. 153.  O
passageiro com arma de fogo que não atenda aos requisitos previstos no caput do
art. 152 poderá ter o embarque autorizado mediante despacho de sua arma e
munição.

Art. 154.  O
despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado serão autorizados
pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC, em
conjunto com a PF.

Parágrafo único.  Na ausência de unidade da
PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da
ANAC, em coordenação com a PF.

Art. 155.  As
empresas aéreas devem adotar procedimentos específicos de transporte de armas de
fogo despachadas, com o objetivo de assegurar que a restituição seja realizada
ao seu portador em local reservado, situado fora das ARS.

Art. 156.  O
transporte de qualquer tipo de munição no porão da aeronave está sujeito às
normas e regulamentações relativas ao transporte de material perigoso,
estabelecidos em legislações específicas, bem como no manual geral de operação
de cada empresa, com exceção das munições de armas de uso pessoal.

Art. 157.  É vedado
o embarque de passageiro armado em voos internacionais, ressalvado o disposto em
tratados, convenções e acordos, considerado o princípio de
reciprocidade.

Art. 158.  O
transporte de armas de agremiações esportivas, de empresas de instrução de tiro,
de colecionadores, de atiradores e de caçadores, em voos domésticos ou
internacionais, deve ser realizado com o despacho da arma desmontada, armazenada
em estojo apropriado para o transporte, mediante apresentação à PF do porte de
trânsito (guia de tráfego), expedida pelo Comando do Exército.

Subseção I

Do Agente de Segurança Estrangeiro

Art. 159.  Agentes
armados, acompanhando autoridades governamentais ou diplomatas estrangeiros com
destino ao Brasil, não são admitidos a bordo, salvo em condições especiais e de
acordo com as medidas preventivas de transporte de arma, coordenadas com o MRE,
a PF, a RFB, a ANAC e a administração aeroportuária.

Art. 160.  Os
agentes de segurança estrangeiros armados, para a proteção de voos dos
operadores aéreos de seus Estados, ao desembarcarem no aeroporto de destino no
Brasil, devem depositar suas armas em local apropriado, conforme entendimentos
ratificados entre a PF, a RFB, a ANAC, administração aeroportuária e o país
interessado.

Seção VI

Do Passageiro sob Custódia

Art. 161.  O
transporte aéreo de passageiro, sob condição judicial e escoltado, deve ser
coordenado com antecedência, entre o órgão policial responsável pela escolta, a
administração aeroportuária, a empresa aérea e a PF no aeroporto, visando a
estabelecer, de acordo com as necessidades da escolta, medidas e procedimentos
especiais de segurança, de embarque e desembarque, bem como de conduta a bordo.

Parágrafo único.  Na ausência da PF, o órgão
de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto deve
participar da coordenação.

Art. 162.  Até dois
presos, com suas respectivas escoltas, podem ser transportados em uma mesma
aeronave privada, de acordo com a regulamentação, avaliação e anuência da
PF.

Parágrafo único.  Na ausência da PF, a anuência
será do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeroporto.

Art. 163.  O
comandante da aeronave poderá negar o embarque da pessoa sob custódia ao
considerar que ela representa potencial ameaça à segurança do voo e dos demais
passageiros.

Art. 164.  A
administração aeroportuária e a PF, em coordenação com a empresa aérea, devem
providenciar esquema discreto para o acesso do preso à aeronave, evitando alarde
e transtorno para os demais passageiros, de acordo com o previsto no PSA e no
PSEA.

Parágrafo único.  Na ausência da PF, a
coordenação será realizada com o órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeroporto.

Art. 165.  A pessoa
sob custódia deve:

I - embarcar antes dos demais passageiros e
desembarcar após finalizado o desembarque;

II - ocupar assento no final da cabine de
passageiros, fora das saídas de emergência, em fileiras com dois ou mais
assentos e, no mínimo, com um policial de escolta sentado entre ela e o corredor
de passagem; e

III - estar sempre acompanhada e mantida sob
vigilância, inclusive no uso dos sanitários.

Art. 166.  O serviço
de bordo da pessoa sob custódia e da escolta não deve conter bebidas alcoólicas
nem utensílios de metal ou facas.

Art. 167.  Policiais
armados, em escolta de preso, devem se reportar à PF no aeroporto, ou, na
ausência desta, comunicar ao órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeroporto.

Art. 168.  A escolta
deve ser de conhecimento do comandante da aeronave e dos tripulantes de cabine,
com a indicação dos respectivos assentos.

Art. 169.  A escolta
deverá ser na proporção mínima de dois policiais para cada preso.

Art. 170.  A escolta
deve possuir equipamentos de contenção a serem usados, se
necessários.

Parágrafo único.  Sob condições normais, a
pessoa sob custódia não deve ser algemada a nenhuma parte da aeronave, incluindo
assentos e mesas.

Art. 171.  A escolta
não pode carregar cassetete, gás lacrimogêneo ou outro gás similar paralisante,
a bordo da aeronave.

Art. 172.  A pessoa
repatriada poderá ser escoltada, a critério da PF.

Art. 173.  A escolta
que obtiver autorização para embarcar armada em voo internacional deve
submeter-se aos procedimentos estabelecidos na Seção V deste Capítulo e aos atos
normativos da ANAC.

Seção VII

Das Medidas de
Segurança Relativas à Bagagem Despachada

Art. 174.  O PSEA
deverá contemplar procedimentos apropriados para controle e inspeção das
bagagens despachadas, com o objetivo de prevenir a introdução de armas,
explosivos, artefatos QBRN ou outros objetos proibidos e perigosos no
compartimento de carga de aeronave.

Parágrafo único.  Os procedimentos
mencionados no caput incluem a aceitação, a proteção e a inspeção da
bagagem despachada e a reconciliação de passageiros com todos os itens que
compõem sua bagagem.

Art. 175.  As
bagagens sem proteção, localizadas na área operacional do aeroporto, serão
consideradas abandonadas e estarão sujeitas às ações contempladas neste
PNAVSEC.

Art. 176.  A empresa
aérea deve orientar o passageiro no sentido de recusar o transporte de pacotes
ou objetos recebidos de desconhecidos.

Art. 177.  A empresa
aérea deve aplicar procedimentos de controle de segurança para bagagem
despachada de grupo de viagem, com o objetivo de evitar que sejam introduzidos
objetos proibidos.

Art. 178.  A bagagem
desacompanhada deve ser transportada como carga e submetida aos controles de
segurança.

Subseção I

Da Aceitação e
Proteção

Art. 179.  As
empresas aéreas devem assegurar que somente bagagens de passageiros
identificados e de posse de contrato de transporte serão
despachadas.

Parágrafo único.  Para
cumprimento do previsto no caput, a empresa aérea manterá agente ou
representante autorizado para efetuar o despacho de bagagem.

Art. 180.  A bagagem
de passageiro, aceita pela empresa aérea, deve ser protegida e vigiada desde a
aceitação no balcão de despacho até o momento em que lhe for devolvida no
destino ou transferida para outra empresa aérea.

Art. 181.  Procedimentos
de despacho de bagagem em local diferente do balcão de despacho do aeroporto,
quando autorizados pela ANAC, devem incluir o controle de segurança desde o
ponto onde a bagagem é aceita para transporte até o momento em que é colocada a
bordo da aeronave.

Art. 182.  O acesso
às áreas de consolidação da bagagem e aos pontos de transferência das bagagens
deve ser restrito ao pessoal credenciado para essa atividade.

Art. 183.  A bagagem
não identificada, abandonada ou violada será considerada suspeita, devendo ser
isolada até o momento em que seja comprovada a inexistência de explosivos,
artefatos QBRN ou outros objetos perigosos.

Subseção II

Dos Procedimentos de Reconciliação do Passageiro e
Bagagem

Art. 184.  As
empresas aéreas devem adotar procedimentos que assegurem que a bagagem
despachada seja transportada somente com a confirmação de embarque do
passageiro.

Art. 185.  As
empresas aéreas devem adotar procedimentos para assegurar que somente a bagagem
reconciliada seja embarcada.

Art. 186.  No caso
de o passageiro não embarcar, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e
submetida a medidas de controle de segurança.

Art. 187.  Atenção
especial deve ser dada aos passageiros de última hora, de despacho remoto ou em
grupo, visando a assegurar a reconciliação apropriada e completa do passageiro
com sua bagagem.

Art. 188.  Nos voos
em situação sob ameaça, a empresa aérea deve solicitar a cada passageiro o
reconhecimento de sua bagagem.

§ 1o  Quando realizado no
pátio, o reconhecimento da bagagem deverá ser feito em local afastado da
aeronave, sob supervisão dos órgãos responsáveis pela
segurança.

§ 2o  As bagagens não
reconhecidas pelos passageiros devem ser submetidas a medidas adicionais de
segurança.

Art. 189.  Quando
separada do passageiro, a bagagem deve ser submetida a controle de segurança
adicional, além da sua identificação e de análise das circunstâncias que
causaram a separação.

Art. 190.  A bagagem
desacompanhada deve ser transportada pela empresa aérea, devidamente
documentada, mediante solicitação formal da base de destino da
bagagem.

Subseção III

Da Inspeção da
Bagagem Despachada

Art. 191.  A empresa
aérea é responsável pela inspeção da bagagem despachada, conforme atos
normativos da ANAC.

Art. 192.  A
administração aeroportuária é responsável por prover os equipamentos para a
inspeção de bagagem despachada.

Art. 193.  Em
situação de ameaça, medidas adicionais de segurança devem ser
adotadas.

Art. 194.  Havendo
suspeita em relação ao conteúdo da bagagem despachada, após a inspeção de
segurança, o passageiro deve ser requisitado para acompanhar, presencialmente ou
por meio de imagens, a realização de inspeção manual de sua bagagem.

Parágrafo único.  Caso o passageiro não
compareça para acompanhar a inspeção manual da sua bagagem, esta deve ser
considerada suspeita e processada como tal.

Subseção IV

Da Bagagem em
Trânsito ou Conexão

Art. 195.  A bagagem
despachada de passageiro em conexão deve ser inspecionada da mesma forma que a
bagagem de passageiro embarcado no aeroporto.

§ 1o  A empresa aérea deve
assegurar-se de que essa bagagem não seja embarcada na aeronave até que seja
confirmada a presença a bordo do passageiro que a transporta.

§ 2o  A bagagem que tenha
sido submetida a controle de segurança equivalente no aeroporto de origem não
necessita ser novamente inspecionada no aeroporto de trânsito ou
conexão.

Subseção V

Da Bagagem
Extraviada

Art. 196.  A empresa
aérea, em coordenação com a administração aeroportuária, deve prever áreas
seguras para armazenamento de bagagem extraviada.

Art. 197.  A empresa
aérea deverá submeter a bagagem extraviada à inspeção de segurança antes de
armazená-la.

Seção VIII

Das Medidas de Segurança da Carga Aérea, dos Correios e dos
Outros Itens

Subseção I

Da Carga Aérea

Art. 198.  A carga
aérea, antes de ser embarcada, deve ser submetida a controle de segurança no
processo de aceitação, armazenamento e carregamento.

Art. 199.  A
administração aeroportuária e a empresa aérea devem exigir, no momento da
aceitação da carga, a comprovação documentada de que medidas de controle de
segurança foram adotadas desde a sua origem até o seu recebimento, conforme atos
normativos da ANAC.

Art. 200.  A
responsabilidade pela segurança da carga, incluindo sua inspeção, é da empresa
aérea.

Art. 201.  A
administração aeroportuária, quando fiel depositária, será responsável pela
segurança da carga até sua entrega à empresa aérea.

Art. 202.  Os
procedimentos de inspeção podem ser baseados no conceito de expedidores
reconhecidos e de agentes de carga acreditados pela ANAC.

Art. 203.  O
processo de inspeção de carga deve contemplar meios apropriados e de
aleatoriedade, conforme atos normativos da ANAC.

Parágrafo único.  Em situação de ameaça,
medidas adicionais de segurança devem ser adotadas.

Art. 204.  Toda
carga expressa, correios, encomendas de serviço de mensageiro e serviço de
courier, antes de embarcados em aeronave de passageiros, devem ser inspecionados
conforme atos normativos da ANAC.

Art. 205.  Carga
aérea, encomenda de serviço de mensageiro, serviço de courier, carga expressa e
correios devem ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter vigilância
permanente.

Art. 206.  Malas
postais, carga em geral, carga expressa, serviço de courier e malotes a serem
expedidos devem ser previamente conferidos quanto à sua segurança pelos agentes
credenciados responsáveis pela expedição, antes de serem entregues à empresa
aérea.

Art. 207.  O agente
de carga acreditado pela ANAC deve assegurar que controles de segurança tenham
sido realizados, desde a origem da carga até a sua armazenagem ou, quando
permitido, até o despacho imediato para o voo.

Art. 208.  O agente
postal, em consonância com sua legislação e com a de proteção da aviação civil,
deve estabelecer controles de segurança, desde a coleta até o embarque de suas
remessas postais.

Art. 209.  A
administração aeroportuária deve supervisionar a aplicação dos controles de
segurança da carga.

Art. 210.  Volumes
suspeitos, sem condições de serem inspecionados e aqueles recebidos fora dos
canais normais de processamento de carga devem ser recusados.

Art. 211.  Na área
destinada ao depósito de carga, somente será permitido o acesso aos interessados
nas atividades de comércio exterior devidamente autorizados e às pessoas
envolvidas nas tarefas de controle, proteção e manuseio dos bens armazenados.

Art. 212.  As
instalações utilizadas para recebimento, armazenagem e despacho de carga aérea,
mala postal, malote, bagagens, encomenda de serviço de mensageiro e serviço de
courier devem ser protegidas contra o acesso não autorizado.

Art. 213.  Qualquer
volume abandonado será considerado suspeito e tratado como tal.

Subseção II

Da Mala Postal e
Malote

Art. 214.  Os
responsáveis pela expedição de mala postal e malote, antes de embarcá-los em
aeronave de passageiros, devem proceder à inspeção de segurança.

Art. 215.  A
administração postal deve supervisionar as operações de embarque e desembarque
das malas postais, em coordenação com o serviço aduaneiro, com a administração
aeroportuária e com os outros órgãos de controle.

Art. 216.  A
administração postal deve elaborar, para cada aeroporto, PSESCA que contemple as
medidas de segurança das malas postais e malotes, bem como das suas
instalações.

Art. 217.  O serviço
de courier deve receber o mesmo tratamento que é dado à carga aérea, não
podendo ser despachado no balcão de despacho de passageiros
(check-in).

Subseção III

Dos Artigos Perigosos e Produtos Controlados

Art. 218.  O
transporte em aeronave civil de artigos perigosos e de produtos controlados
deverá observar a regulamentação prevista no Anexo 18 à Convenção de Chicago
(1944) - Transporte com Segurança de Mercadorias Perigosas por Via
Aérea, e nos atos normativos da ANAC.

Subseção IV

Do Transporte
Aéreo de Valores

Art. 219.  A
administração aeroportuária, em coordenação com os órgãos de segurança pública,
com o operador aéreo e com a empresa de transporte de valores, deve estabelecer
plano de segurança específico para o transporte aéreo de valores no aeroporto,
de acordo com atos normativos da ANAC.

Seção IX

Das Medidas de
Segurança das Provisões de Bordo e de Serviço de Bordo

Art. 220.  As
medidas de segurança aplicadas à provisão de serviço de bordo têm por objetivo
evitar o embarque de material que possa ser utilizado em ato de interferência
ilícita.

Art. 221.  A empresa
aérea deve assegurar que os responsáveis pelas provisões e serviço de bordo
empreguem medidas de segurança nas instalações onde são preparados e
armazenados, no transporte, no embarque e no desembarque da aeronave, conforme
atos normativos da ANAC.

Art. 222.  A empresa
aérea deve assegurar que as provisões e serviço de bordo a serem embarcados
estejam corretamente destinados àquela aeronave e que não tenham sido violados,
conforme normas editadas pela ANAC.

Art. 223.  A empresa
aérea deve assegurar que os responsáveis pelas provisões de bordo e de serviço
de bordo possuam e cumpram seus planos de segurança contra atos de interferência
ilícita, conforme normas editadas da ANAC.

CAPÍTULO VIII

DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Art. 224.  O PSA e o
PSEA devem descrever, detalhadamente, o tipo, a quantidade e a localização dos
equipamentos de segurança utilizados na aplicação das medidas preventivas de
segurança da aviação civil.

Art. 225.  A
administração aeroportuária deve manter controle dos equipamentos de segurança
utilizados no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.

Seção I

Da Aquisição

Art. 226.  A
administração aeroportuária deve adquirir equipamentos de forma a atender aos
requisitos mínimos de segurança e garantir o nível de serviço
adequado.

Art. 227.  A seleção
de equipamentos de segurança a serem adquiridos pelas administrações
aeroportuárias e empresas aéreas deve atender à especificação técnica mínima dos
parâmetros de detecção, calibração e manutenção a serem utilizados nos
equipamentos de controle de segurança.

Art. 228.  Atos
normativos da ANAC devem estabelecer os padrões mínimos de detecção dos
equipamentos empregados nos controles de segurança, visando à adequada prevenção
contra atos de interferência ilícita.

Seção II

Da Calibração

Art. 229.  A
administração aeroportuária e a empresa aérea devem manter os equipamentos
calibrados de forma a atender aos padrões e requisitos de segurança em função do
nível de ameaça, conforme atos normativos da ANAC.

Art. 230.  A
programação de testes e dos ensaios de aferição e de calibração de equipamentos
e sistemas de suporte às medidas de segurança deverá ser parte integrante dos
respectivos PSA e PSEA.

Seção III

Da Operação e da Manutenção

Art. 231.  Os
equipamentos de segurança devem ser operados e mantidos de acordo com as
recomendações dos fabricantes e em conformidade com os padrões de procedimento
estabelecidos no PSA e no PSEA.

Art. 232.  A
administração aeroportuária e a empresa aérea devem estabelecer programa de
manutenção preventiva para os equipamentos de segurança, incluindo procedimentos
alternativos para casos de falhas.

Art. 233.  A
administração aeroportuária e a empresa aérea devem disponibilizar técnicos
qualificados para realizar a manutenção dos equipamentos de
segurança.

Art. 234.  A
administração aeroportuária e a empresa aérea devem realizar testes periódicos
que assegurem a eficácia dos equipamentos de segurança, conforme atos normativos
da ANAC.

Art. 235.  No caso
do estabelecimento de situação de emergência, o setor responsável pela
manutenção acionará equipe capacitada e os meios necessários à realização das
operações de manutenção corretiva dos equipamentos e dispositivos de segurança,
mantidos em condição de prontidão operacional permanente, para atuar sob a
coordenação do COE.

CAPÍTULO IX

DO PESSOAL

Seção I

Dos Critérios de Seleção

Art. 236.  O
critério de seleção do pessoal envolvido em AVSEC deve ser baseado em aspectos
que garantam o atendimento às especificidades da atividade.

Art. 237.  Os
padrões de seleção a serem seguidos pela administração aeroportuária, empresa
aérea e demais organizações e entidades que tenham responsabilidades com pessoal
nas funções de segurança da aviação civil devem ser estabelecidos de acordo com
atos normativos da ANAC.

Seção II

Da Instrução

Art. 238.  A ANAC é
responsável pela coordenação da aplicação dos cursos de AVSEC, excetuando-se
aqueles referentes às atividades específicas do SISCEAB.

Art. 239.  A ANAC
deve elaborar e manter atualizado o PNIAVSEC, que estabelece os objetivos e a
política de instrução e as responsabilidades para elaboração, atualização e
aplicação dos PIAVSEC de organizações e entidades envolvidas.

Art. 240.  As
organizações e entidades envolvidas na segurança da aviação civil devem
desenvolver os respectivos PIAVSEC para a qualificação do seu pessoal, visando a
assegurar a correta aplicação deste PNAVSEC.

Art. 241.  Os
PIAVSEC devem ser submetidos à aprovação da ANAC.

Art. 242.  O PIAVSEC
deve conter, no mínimo:

I - política e objetivo do programa de instrução;

II - responsabilidades pela condução dos cursos
de instrução;

III - informações administrativas relativas à
seleção, testes e apresentação dos candidatos;

IV - conteúdo programático;

V - grade curricular dos cursos;

VI - referências bibliográficas e documentos
normativos ou regulamentares;

VII - instruções relativas ao nível de sigilo,
cuidado quanto ao arquivo e guarda, o uso de auxílios de instrução e material de
referência; e

VIII - procedimentos para o sistema de avaliação
da instrução.

Art. 243.  Cada
organização e entidade encarregada do desenvolvimento e aplicação dos planos de
instrução devem assegurar que número suficiente de instrutores qualificados
esteja disponível para realizar os respectivos cursos.

Art. 244.  As
organizações e entidades que realizem cursos de instrução em segurança da
aviação civil devem manter registros escolares de seus alunos.

CAPÍTULO X

DAS AÇÕES DE RESPOSTA - PLANO NACIONAL DE
CONTINGÊNCIA - PNCAVSEC

Art. 245.  A
administração aeroportuária e as empresas aéreas são responsáveis pela
elaboração de seus respectivos planos de contingência, com a participação de
representantes da autoridade de aviação civil, da autoridade aeronáutica, dos
órgãos públicos e de outras entidades envolvidos com a segurança da aviação
civil.

Art. 246.  O plano
de contingência deve conter atribuições de cada órgão e entidade envolvidos,
descrição de sistemas de comunicação, procedimento de difusão das informações e
conteúdo de treinamento, a fim de responder a ato de interferência ilícita ou
ameaça que possa afetar a segurança da aviação civil.

Seção I

Das Ações Iniciais

Art. 247.  A AAR, em
nível local, é ativada pela administração aeroportuária, com a participação dos
gerentes de segurança do aeroporto e da empresa aérea envolvida, e coordenada
pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeroporto.

Art. 248.  Os órgãos
públicos, a administração aeroportuária e as empresas aéreas, quando receberem
informação a respeito de ato de interferência ilícita, devem agir de acordo com
as ações estabelecidas nos respectivos planos de contingência.

Art. 249.  A
organização ou entidade que receber informação de ocorrência de ato de
interferência ilícita é responsável pela coleta do maior número de dados para
subsidiar a AAR.

Art. 250.  É de
responsabilidade da PF coordenar a AAR local, supervisionar, orientar e definir
as ações de proteção, bem como medidas específicas de segurança a serem
adotadas, com base nas informações recebidas.

Art. 251.  Na
avaliação da assessoria de risco, deverá ser utilizada a IPA para classificar a
ameaça como específica (vermelha), não específica (âmbar) ou falsa
(verde).

Art. 252.  A IPA,
pela notificação de incidente, exige que as informações contenham referências
específicas relativas ao alvo envolvido, tal como uma aeronave pelo número do
voo, hora de decolagem ou posição real e outras informações que garantam a
credibilidade dessa notificação.

Art. 253.  A IPA é
de caráter reservado e seus detalhes devem ser do conhecimento exclusivo das
partes envolvidas diretamente, assim como da ANAC.

Art. 254.  A
avaliação da assessoria de risco deve ser divulgada aos órgãos públicos e às
empresas aéreas envolvidos, bem como à administração aeroportuária.

Parágrafo único.  Em
face da ameaça avaliada, ações posteriores devem ser adotadas de acordo com o
plano de contingência do aeroporto.

Seção II

Do Comando das Ações de Resposta

Art. 255.  As ações
de resposta terão como princípio básico garantir a segurança dos passageiros,
tripulação, pessoal de solo e público em geral, bem como a manutenção, em função
do risco, da normalidade das operações aeroportuárias.

Art. 256.  As ações
de resposta a ato de interferência ilícita contra a segurança da aviação civil
são da responsabilidade das autoridades competentes, de acordo com as
atribuições definidas neste PNAVSEC, em coordenação com o COE.

Art. 257.  A
estrutura formal para o gerenciamento de crise com aeronave no solo será
composta pelos seguintes grupos: de Decisão, Operacional, de Negociadores,
Tático e de Apoio.

§ 1o  O Grupo de Decisão
tem como objetivo a direção, a coordenação e a supervisão das ações
desencadeadas para o gerenciamento da crise, sendo composto por representantes
da autoridade de aviação civil, da autoridade aeronáutica, da administração
aeroportuária, da empresa aérea envolvida, de outros órgãos ou instituições
julgados necessários e da PF, sob coordenação desta.

§ 2o  O Grupo Operacional
tem como objetivo fornecer os subsídios básicos para as decisões, bem como para
as ações táticas operacionais, sendo composto por representantes da empresa
aérea envolvida, da administração aeroportuária, da ANAC, do COMAER, da Polícia
Civil, da Polícia Militar, de outros órgãos ou instituições julgados necessários
e da PF, sob coordenação desta.

§ 3o  O Grupo de
Negociadores é constituído por especialistas designados pela PF para a
realização do diálogo direto entre as autoridades e os executantes do ato de
interferência ilícita e atua em ligação direta com o Grupo de
Decisão.

§ 4o  O Grupo Tático é
constituído por equipe especializada responsável pela ação tática, corretiva e
repressiva no gerenciamento da crise decorrente de apoderamento ilícito de
aeronave.

§ 5o  O Grupo de
Negociadores e o Grupo Tático são de responsabilidade da PF, podendo,
subsidiariamente, ser auxiliado por outras forças de segurança.

§ 6o  O Grupo de Apoio tem
como objetivo dar suporte logístico às atividades gerenciadas pelo COE, sendo
composto por profissionais da administração aeroportuária.

Art. 258.  O comando
das ações de resposta em interferência ilícita contra aeronaves deve ser
assumido:

I - pelo COMAER, quando a aeronave estiver em voo, até que esta
pouse ou deixe o espaço aéreo brasileiro;

II - pela administração aeroportuária, a partir
do pouso da aeronave, até que seja formado o Grupo de Decisão;

III - pelo Grupo de Decisão, coordenado pela
autoridade da PF; e

IV - pelo Grupo Tático, quando definida a
retomada da aeronave, mediante deliberação do Grupo de Decisão.

§ 1o  A decisão pela
retomada da aeronave será definida e previamente registrada, por meio de
documento emanado das autoridades componentes do Grupo de Decisão, depois de
esgotadas as vias de negociação.

§ 2o  O Grupo de Decisão
não deverá autorizar a decolagem da aeronave sob ato de interferência
ilícita.

§ 3o  Os responsáveis
pelas ações de resposta devem fornecer informações à ANAC, ao Ministério da
Defesa, ao COMAER e à PF.

Seção III

Do Controle

Art. 259.  Ao
receber notificação de ato de interferência ilícita que esteja ocorrendo em
aeroporto ou que afete aeronave em voo que a ele se dirija, a administração
aeroportuária desse aeroporto e dos aeroportos relacionados como alternativas
devem ativar os seus COE e adotar as ações previstas nos seus respectivos planos
de contingência.

Art. 260.  A
administração aeroportuária, responsável pela ativação de seus COE, deve
assegurar que esses centros sejam regularmente mantidos e testados, bem como que
todos os equipamentos de comunicação neles contidos estejam em condições de
funcionamento.

Art. 261.  A
aeronave sob ato de interferência ilícita, após o pouso, deverá ser fisicamente
isolada mediante o estabelecimento de perímetros de segurança determinados e
dimensionados pela PF ou, na sua ausência, por outras forças de segurança, por
meio de convênio celebrado com o Ministério da Justiça, ratificado no plano de
contingência do aeroporto.

Art. 262.  A
proteção das áreas públicas do aeroporto, em caso de elevação do nível de
ameaça, tumultos ou outras anormalidades relacionadas a atos de interferência
ilícita, deve ser intensificada pelos órgãos de segurança pública locais, em
coordenação com a PF e a administração aeroportuária.

Seção IV

Das Ações de Resposta nos Serviços de Navegação
Aérea

Art. 263.  No caso
de aeronave em situação de ameaça ou de emergência, decorrente de ato de
interferência ilícita, entrar no espaço aéreo brasileiro com intenção de pouso
em qualquer aeroporto em território nacional, o ATC competente deve prestar toda
assistência para garantir a segurança do voo, levando em conta a possibilidade
de pouso de emergência, bem como tomar as decisões apropriadas para agilizar as
fases do voo, inclusive o pouso.

Art. 264.  Após o
pouso, a aeronave deve ser orientada para se deslocar para o ponto remoto do
aeroporto, adotando as demais ações pertinentes, de acordo com o plano de
contingência daquele aeroporto.

Art. 265.  No caso
de aeronave em situação de crise ou de emergência, decorrente de ato de
interferência ilícita, sobrevoar o espaço aéreo do Brasil sem a intenção de
pouso, o ATC competente deve prestar toda assistência para garantir a segurança
do voo, enquanto a aeronave estiver no espaço aéreo brasileiro.

Art. 266.  O ATC
deve transmitir todas as informações pertinentes aos responsáveis pelos serviços
de tráfego aéreo dos outros países envolvidos, incluindo aqueles do aeroporto de
destino conhecido ou presumido, de forma a permitir que as ações apropriadas
sejam tomadas a tempo na rota e no destino conhecido, provável ou
possível.

Art. 267.  A ANAC é
responsável pelo contato imediato com a autoridade de segurança da aviação civil
do Estado de matrícula da aeronave.

Seção V

Do Apoio de Especialistas

Art. 268.  A
administração aeroportuária, como responsável pelo plano de contingência do
aeroporto, deve prever a necessidade de especialistas dos diversos órgãos,
conforme suas atribuições legais, inclusive negociadores, especialistas em
explosivos, intérpretes e grupos de intervenção armada, que possam ser engajados
na resposta a ato de interferência ilícita.

Seção VI

Da Comunicação Social

Art. 269.  A ANAC e
as demais entidades envolvidas no gerenciamento da resposta aos atos de
interferência ilícita devem restringir, ao mínimo possível, o fornecimento de
informações a respeito do planejamento e métodos utilizados pelos agressores,
assim como as medidas de segurança aplicadas para prevenir atos de interferência
ilícita.

Art. 270.  A
administração aeroportuária deve disponibilizar local com suporte de
telecomunicações exclusivo, capacitado a operar, com elevado número de
telefones, a ser utilizado pela empresa aérea envolvida, para a instalação de
centro de apoio às famílias das vítimas de ato de interferência
ilícita.

Art. 271.  O COMAER
deverá ser previamente consultado quando quaisquer comunicações sobre atos de
interferência ilícita relacionados à atividade de competência da Aeronáutica
forem necessárias.

Art. 272.  É
essencial a coordenação entre as autoridades dos órgãos públicos e a empresa
aérea envolvidos, bem como a administração aeroportuária , de forma a impedir o
fornecimento indevido de informações contraditórias e conflitantes para a
imprensa.

Parágrafo único.  O
Grupo de Decisão deve indicar porta-voz de modo a liberar, com acurado controle,
as informações a serem prestadas à imprensa.

Art. 273.  A
administração aeroportuária deve disponibilizar instalações, fora da área do
COE, para o porta-voz comunicar-se com a imprensa.

Subseção I

Da Notificação de
Atos de Interferência Ilícita para Países

Art. 274.  Quando
ocorrer ato de interferência ilícita no Brasil, todas as informações relevantes
devem ser transmitidas para:

I - o país de registro da aeronave envolvida;

II - o país do operador da aeronave;

III - os países cujos cidadãos tenham morrido,
sido feridos ou detidos como consequência da ocorrência;

IV - cada país cujos cidadãos estejam, com
certeza, a bordo da aeronave; e

V - a OACI, pelo meio mais rápido
possível.

Subseção II

Da Notificação de Atos de Interferência Ilícita para a
OACI

Art. 275. Após a solução de
ato de interferência ilícita contra a segurança da aviação civil, a ANAC deve
encaminhar à OACI, com a maior brevidade possível, os seguintes relatórios,
escritos em uma das línguas oficiais:

I - relatório preliminar sobre o ato de interferência ilícita,
no prazo de trinta dias após a ocorrência; e

II - relatório final sobre o ato de interferência
ilícita, no prazo de sessenta dias após a ocorrência.

Art. 276.  A ANAC é
responsável pela elaboração dos relatórios de medidas corretivas após a
ocorrência e investigação de ato de interferência ilícita.

Parágrafo único.  A
divulgação dos relatórios mencionados no caput deverá abranger todas as
entidades que possam ser objeto de atividades dessa natureza.

CAPÍTULO XI

DO CONTROLE DE QUALIDADE

Art. 277.  A ANAC
elabora, aprova e mantém atualizado o PNCQ/AVSEC para assegurar a eficácia do
PNAVSEC.

Art. 278.  O
PNCQ/AVSEC deve incluir análises, inspeções, auditorias, testes e exercícios de
segurança, como meios para monitorar e verificar a aplicação do
PNAVSEC.

Seção I

Das Análises

Art. 279.  A ANAC,
as empresas aéreas e a administração aeroportuária devem conduzir as análises de
segurança de acordo com seus programas de controle de qualidade de segurança da
aviação civil.

Art. 280.  Com base
nos resultados das análises, medidas de segurança adicionais ou aperfeiçoadas
devem ser aplicadas.

Seção II

Das Inspeções e Auditorias

Art. 281.  O
PNCQ/AVSEC estabelece as atribuições das autoridades responsáveis pelas
inspeções e auditorias de segurança da aviação civil, bem como a periodicidade
em que serão realizadas, para verificar a correta aplicação dos requisitos dos
programas de segurança.

Art. 282.  A ANAC
deve credenciar e manter quadro de auditores e inspetores especializados em
segurança da aviação civil, em número compatível com as necessidades previstas
no PNCQ/AVSEC, de forma a cumprir as metas de qualidade
estabelecidas.

Art. 283.  O quadro
de auditores e inspetores deve ser constituído por pessoas designadas pela ANAC,
para o desempenho das funções de análise, estudo e proposta de regulamentação
para a realização dos programas de auditorias e inspeções.

Art. 284.  A ANAC
deve conduzir inspeções e auditorias na administração aeroportuária, empresas
aéreas e demais organizações envolvidas nas atividades de AVSEC, exceto nas
áreas militares.

Art. 285.  A
administração aeroportuária e as empresas aéreas devem conduzir inspeções e
auditorias internas e externas nas suas contratadas, de acordo com seus
programas de controle de qualidade de segurança da aviação civil.

Seção III

Dos Testes

Art. 286.  A ANAC
deve definir no PNCQ/AVSEC as responsabilidades, a frequência e as normas e
procedimentos para a condução dos testes, bem como os elementos do sistema de
segurança que devem ser testados (equipamentos, pessoal e
procedimentos).

Art. 287.  As
pessoas engajadas nos testes devem possuir autorização específica do responsável
pela segurança de sua organização, apresentando-a quando solicitada pelo pessoal
de segurança no aeroporto em teste.

Art. 288.  Os testes
devem ser realizados em coordenação com a administração aeroportuária e a
PF.

Seção IV

Dos Exercícios

Art. 289.  O
desenvolvimento e a realização dos exercícios de segurança são de
responsabilidade da administração aeroportuária, conforme descrito no plano de
contingência do aeroporto, em coordenação com a PF.

Art. 290.  A ANAC
estabelecerá, dentro das medidas previstas no PNCQ/AVSEC, a frequência para a
realização dos exercícios.

CAPÍTULO XII

DO AJUSTE DO PROGRAMA E DOS PLANOS DE
CONTINGÊNCIA

Art. 291.  A coleta
e a avaliação prontas e contínuas das informações sobre ameaça, bem como a
disseminação dessas informações para as autoridades apropriadas são essenciais
para a manutenção de efetivo programa de segurança da aviação civil.

Art. 292.  A
informação sobre ameaça, o seu processo de coleta e sua consolidação devem ser
mantidos sob sigilo.

Parágrafo único.  O nível
da ameaça identificado dentro do território brasileiro e a situação
internacional servirão de base ao ajuste dos elementos relevantes do PNAVSEC e,
consequentemente, dos planos de contingência.

Art. 293.  Após a
ocorrência de ato de interferência ilícita, a ANAC tem a responsabilidade de
analisar a eficácia das medidas de segurança e procedimentos contidos no
PNAVSEC, em coordenação com os demais integrantes do sistema de segurança da
aviação civil.

Parágrafo único.  O
COMAER deverá ser previamente consultado quando o ato de interferência ilícita
estiver relacionado à atividade de competência da autoridade
aeronáutica.

Seção I

Da Coleta, Avaliação e Consolidação de Informações de
Ameaça

Art. 294.  A PF deve
realizar atividades de inteligência voltadas para a segurança da aviação civil e
buscar os conhecimentos necessários à repressão aos atos de interferência
ilícita contra a aviação civil, no âmbito nacional e internacional.

Art. 295.  A PF deve
avaliar a informação de ameaça contra os interesses da aviação civil brasileira
e internacional, para estabelecer os níveis de ameaça e de alerta
correspondentes.

Art. 296.  As informações envolvendo a
segurança da aviação civil serão coletadas e tratadas conforme atos normativos
da ANAC.

Parágrafo único.  Os
atos normativos referidos no caput serão elaborados em
coordenação com a PF.

Seção II

Da Difusão da Informação de Ameaça e Resposta

Art. 297.  A PF é
responsável pela imediata disseminação da ameaça avaliada para os sistemas e
organizações envolvidas com a AVSEC (ANAC, COMAER, RFB, órgãos de segurança
pública, ANVISA, VIGIAGRO, administração aeroportuária e empresa aérea),
observado o previsto nos planos de contingência.

Art. 298.  Em caso
de ameaça contra a segurança da aviação civil, em nível nacional, as ações
iniciais de coordenação e divulgação das informações devem ser realizadas pelo
Diretor-Geral da PF, pelo Diretor-Presidente da ANAC e pelo Comandante da
Aeronáutica.

Art. 299.  A
ativação do PNCAVSEC deve ser coordenada pela PF e pela ANAC.

Art. 300.  A
ativação dos planos de contingência, em nível local, deve ser realizada pela
administração aeroportuária e coordenada pela PF.

Art. 301.  Em
resposta a informação específica recebida, com respeito a possível ameaça contra
a segurança da aviação civil, a PF, em coordenação com a ANAC, após avaliá-la,
estabelecerá os níveis de ameaça e de alerta para as ações
decorrentes.

Art. 302.  O aumento
do nível de ameaça contra o Sistema de Aviação Civil determina a elevação
proporcional das medidas de segurança, conforme especificado nos planos de
contingência.

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO DO PNAVSEC

Art. 303.  Cada
órgão e entidade participante do PNAVSEC deve garantir que haja previsão
orçamentária disponível para sua aplicação dentro das respectivas
competências.

Seção I

Da Avaliação dos Custos

Art. 304.  A
criteriosa avaliação do nível de ameaça, a correta identificação das medidas de
segurança e a sua implantação mediante consistente utilização dos recursos
disponíveis devem permitir aos atores envolvidos na aplicação do PNAVSEC tomar
decisões de investimento em suas áreas de responsabilidade.

Art. 305.  A
regulamentação da ANAC não estabelecerá discriminação entre as categorias de
operadores aéreos, seus passageiros e cargas ao prever diferentes níveis para as
medidas de segurança aplicáveis aos aeroportos brasileiros.

Art. 306.  Os custos
suplementares incorridos por medidas adicionais de segurança por solicitação de
Estado Contratante da OACI, em particular, deve ser coberto diretamente pelos
operadores aéreos e, em consequência, por passageiros e cargas que se destinam a
esse Estado.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 307.  A guarda
e a divulgação dos programas, planos e atos normativos decorrentes do PNAVSEC
devem obedecer às disposições do Decreto
no 4.553, de 2002, conforme o grau de sigilo atribuído.

Art. 308.  Até que os convênios previstos no
art. 13, § 2o, sejam celebrados, fica autorizada a atuação
supletiva de órgãos policiais estaduais mediante anuência da PF e previsão no
respectivo PSA.

Art. 309.  A ANAC deverá atualizar os atos
normativos que possuam vínculo com o PNAVSEC, com ele em consonância, no prazo
de seis meses, a contar da data de sua publicação.

Art. 310.  As organizações envolvidas na
aplicação do PNAVSEC devem adotar as providências necessárias à efetivação das
atividades e ações correspondentes às suas áreas de atuação, de forma a absorver
os requisitos nele estabelecidos.

Art. 311.  As administrações aeroportuárias,
empresas aéreas e demais entidades devem aplicar as práticas e procedimentos de
segurança de seus programas, no prazo de doze meses, após publicação deste
PNAVSEC, realizando a transição, sem solução de continuidade, dos programas de
segurança em vigor.

Art. 312.  Os casos não previstos e as
dúvidas surgidas na aplicação deste PNAVSEC serão dirimidos pela
ANAC.