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Contrato de Concessão e Anexos:
 
  • Texto original
  • Texto compilado
    (Alterações incluídas:
    Termos aditivos nºs 1 a 4;
    Reajuste tarifários 2014 - Decisão nº 64, de 2014;
    Reajuste tarifário 2015 - Decisão nº 60, de 2015; e
    Decisão nº 32, de 2015)

Atualizada em 02/03/16, às 15h30

 
 
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