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Junta Recursal
Atos de Constituição e Designação
Portarias:
portaria nº 496 - 16/03/11
Portaria Nº 626 - 27/04/10
Portaria nº 473 - 31/03/10
(revogada)
Portaria nº 196 - 01/03/10
(revogada)
Portaria nº 2063 - 05/11/09
Portaria nº 1956 - 28/10/09
Portaria nº 1921 - 21/10/09
Portaria nº 1524 - 02/09/09
Portaria nº 2050 - 20/12/08
Portaria nº 908 - 27/06/08
Resolução:
Resolução nº 136 -09/03/10
Resolução nº 111 - 15/09/09
Resolução nº 22 - 01/04/08
Atualizada em 21/03/2011, às 14h20
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