Agência Nacional de Aviação Civil

Últimas Atualizações

RBHA 65
Despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica.
(Alterado pela Resolução n. 230, de 15/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, S/1, p. 3.)

RBAC-E 111
Sistemas de oxigênio dos lavatórios.
(Aprovado pela Resolução n. 229, de 08/05/2012, publicada no DOU de 16/05/2012, S/1, p. 3.)

IS 21.191-001A
Aeronaves de construção amadora.
(Aprovada pela Port. n. 848/SAR, de 03/05/2012, publicada no DOU de 04/06/2012, Seção 1, p. 11)

RBHA 37
(Revogado pela Resolução n. 228, de 02/05/2012, publicada no DOU de 04/05/2012, Seção 1, p. 10)

RBAC 25 EMD 131
Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte.
(Aprovado pela Resolução n. 227, de 24/04/2012, publicada no DOU de 27/04/2012, Seção 1, p. 2)

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Legislação

... Lei N° 11.182, de 27/09/2005

Art. 47

Na aplicação desta Lei serão observadas as seguintes disposições: I- os regulamentos, normas, e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto não for editada nova regulamentação; ...