Com a publicação da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011 que, entre outras providências, altera a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182, de 27/09/2005) fica suprimida, das competências da ANAC, a aprovação dos Planos Aeroviários Estaduais.
Atualizado em 19/05/10, às 16h30
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