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Nota à Imprensa-Venda da VARIGLOG
 

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está disponibilizando a partir desta quarta-feira, 28/06, os pareceres técnicos da Superintendência de Serviços Aéreos (SSA) e da Procuradoria da Agência que subsidiaram a decisão da diretoria colegiada sobre a transferência de ações da VarigLog para a Volo do Brasil S.A na última sexta-feira, 23/06.

O parecer da Superintendência de Serviços Aéreos concluiu pelo atendimento parcial dos itens solicitados no ofício 058/2006/GAB/DIR, de 28/04/2006. Isto porque não foram apresentadas a certidão de regularidade fiscal junto ao INSS relativa a um dos sócios; a declaração de bens dos sócios ou acionistas pessoas físicas, bem como a documentação sobre a origem dos recursos, que foi apresentada parcialmente através do contrato de mútuo.

Por tratarem de matéria que envolve a competência da ANAC, estes tópicos foram submetidos à apreciação da Procuradoria, ligada à Advocacia Geral da União (AGU), que entendeu que:

1. a certidão solicitada referente à regularidade fiscal teria sido cumprida com a apresentação do documento relativo à pessoa jurídica Volo do Brasil S.A;

2. a exigência de apresentação de Imposto de Renda da pessoa física não atende ao disposto no código tributário nacional;

3. os contratos de câmbio, bem como os devidos registros, no Banco Central do Brasil foram anexados aos autos do processo pela Volo do Brasil S.A. Nesse sentido, por não existir imposição legal para verificação da origem do capital que deu entrada no Brasil por intermédio do Banco Central, a Procuradoria da ANAC concluiu que a competência prevista no artigo 181 do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) limita-se ao estudo da composição dos recursos da empresa concessionária que não pode ultrapassar os 20% de capital estrangeiro.

Com estas manifestações opinativas da SSA e da Procuradoria, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre a transferência do controle acionário da VarigLog para a Volo do Brasil. Nesse sentido, dentro das competências da ANAC, fica comprovado que os sócios da VarigLog são brasileiros natos e que a empresa tem mais de 80% do capital nacional.

 
  • Leia aqui os Pareceres da Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC sobre a Venda da VARIG LOG.
  • Leia aqui o Parecer da Procuradoria ANAC sobre a Venda da VARIG LOG.
 
  • Leia aqui a Ata ANAC que aprovou a transferência de ações da VARIGLOG.
 
 
 
 
 
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