A independência e a autonomia da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de outras agências reguladoras foi uma decisão do parlamento brasileiro, conferindo a essas instituições o status de agências de Estado e não de governo. Tal definição fez com que os setores estratégicos da economia brasileira passassem a receber vultosos investimentos, inclusive do capital internacional, graças à estabilidade de tais nichos da economia fiscalizados e regulados de forma independente pelas agências.

É sempre salutar que o Congresso Nacional aprimore a legislação das agências reguladoras e também é igualmente saudável que os representantes do povo atualizem e, no caso da aviação civil brasileira, discutam e aprovem uma Lei Geral como já ocorreu em outros segmentos regulados. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAR) está antigo e defasado. É datado de 1986 e, de lá para cá, tivemos uma nova Constituição, o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Lei de Acessibilidade a Deficientes e um novo Código Civil.

A ANAC, a mais nova das agências, criada pela Lei 11.182 de 27 de setembro de 2005, e implementada no ano passado, apesar de não ter instrumentos legais modernos, conseguiu em curto espaço de tempo trabalhar com afinco e firmeza em prol do desenvolvimento da aviação civil brasileira. O corpo técnico da ANAC é composto de técnicos de excelência que sempre atuaram no então Departamento de Aviação Civil (DAC) e foram eles que respaldaram todas as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada da Agência.

Apesar do ataque sistemático de várias e poderosas forças, a ANAC vem cumprindo seu papel com eficiência, não se curvando a pressões, quaisquer que sejam, sempre procurando atender ao usuário e proporcionando cenários em que as companhias aéreas pudessem competir com regras claras, dentro de uma economia de mercado. Se colocada em uma balança isenta de paixões e emoções, a ANAC acertou muito mais que errou ao longo de sua trajetória.

Por entender que a ANAC deve permanecer fiel ao seu compromisso de ser uma Agência de Estado e não de governo é que venho, neste momento, anunciar minha renúncia ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, não sem antes agradecer a minha indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos eminentes senadores que aprovaram meu nome no plenário do Senado da República, depois de sabatina na Comissão de Infra-Estrutura da mesma Casa.

Leur Lomanto

Brasília, 06 de setembro de 2007.