A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou nesta quarta-feira, 23/05, Consulta Pública sobre overbooking, para estabelecer regras de compensação aos passageiros.

No Brasil, as questões sobre o overbooking são omissas no regulamento oficial. Portanto, a Agência Reguladora abre essa discussão para harmonizar os interesses envolvidos, propondo a transparência no contrato de transporte aéreo.

As manifestações e contribuições sobre a Minuta de Resolução deverão ser encaminhadas até às 18h do dia 25 de junho de 2007 para o endereço eletrônico:
consultapublica.ssa@anac.gov.br