A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR deverá ser requerida à Superintendência de Serviços Aéreos (SSA) no prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao vencimento da Autorização para Operar, de acordo com o Art. 37 da Portaria 190/GC-5. A não solicitação dentro desse prazo será entendida como desinteresse no exercício da atividade. Neste caso, a portaria de Autorização para Operar da empresa será revogada "ex-ofício".

A critério da ANAC, a renovação será precedida de verificação das condições da empresa, visando a comprovação do cumprimento do objetivo social e das demais exigências previstas na Portaria 190/ GC-5.

Será concedida a renovação da autorização para operar à empresa que:

• Encontrar-se regular com a remessa do Relatório e Balanço Patrimonial;
• Possuir aeronave registrada no RAB ( Registro Aeronáutico Brasileiro) como operadora, em situação regular;
• Estiver cumprindo com o objetivo social para a qual foi constituída;
• Possuir o cartão CNPJ válido;
• Não possuir débitos com o sistema de multas e tarifas;
• Fornecer cópia do alvará de funcionamento;
• Fornecer certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e da dívida ativa da União;
• Fornecer certidão negativa de débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e a Certidão de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
• Obter Prova de regularidade com relação ao Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS do Estado. (Suspenso temporariamente em razão de Ação Direta de Inconstitucionalidade) ;
• Obter prova de regularidade com relação ao Imposto Municipal dobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
• Possuir o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA).