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Empresas Aéreas
Empresas Especializadas |
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Regulamentação em vigor para os Serviços
Aéreos Especializados no âmbito da Superintendência
de Serviços Aéreos |
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O conteúdo dessa página é de responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado (SRE).
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Consulte a legislação e a regulamentação
que trata do assunto: |
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- Lei 7.565, de 19/12/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Portaria 218/SPL, de 08 de junho de 1990 - Determina a apresentação de Relatórios e Balanços para as empresas aéreas não-regulares e de serviços aéreos especializados.
- Portaria nº 125/GM5, de 03 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o arrendamento de aeronaves pelas empresas de serviços aéreos.
- Portaria 190/GC5, de 20 de março de 2001 - Regula os Serviços de Táxi Aéreo e os Serviços Aéreos Especializados.
- Portaria nº 689/DGAC, de 20 de abril de 2001 - altera o prazo para apresentação de Relatórios e Balanços para as empresas aéreas não-regulares e de serviços aéreos especializados.
- Portaria nº 597/DGAC, de 28 de junho de 2005 - Dispõe sobre o capital mínimo para as empresas de táxi aéreo ou de serviços aéreos especializados.
- Os normas acima poderão ser acessadas em Legislação, na Biblioteca Digital.
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Econômica e Acompanhamento de Mercado - SRE
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