Comunicados Relevantes
Comunicado nº 03/2011
Comunicado nº 02/2011
Comunicado nº 01/2011
Apresentação
Em 21 de julho de 2011, foi publicado o Decreto nº 7.531, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no Estado de São Paulo, e do aeroporto internacional de Brasilia (SBBR), no Distrito Federal, e atribui à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a responsabilidade por executar e acompanhar o processo de concessão dos aeroportos em tela.
Dessa forma a presente iniciativa trata de Chamada Pública de Estudos (CPE) cujo objeto é a apresentação de estudos que subsidiem a modelagem das concessões para exploração dos aeroportos de Guarulhos (SBGR), Brasília (SBBR) e Campinas (SBKP) pela iniciativa privada. Os estudos de viabilidade serão organizados em produtos, como especificado a seguir:
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estudo de mercado
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estudos preliminares de engenharia e afins
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estudos ambientais preliminares
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avaliação econômico-financeira
Deverão ser consideradas as premissas inerentes à concessão disponibilizadas pela ANAC, conforme especificadas no item 2.2 do Edital de Chamada Pública de Estudos nº 001/2011, facultando-se a formulação de avaliações adicionais, com base em estudos não ressarcíveis, sobre alternativas de regulação, com o objetivo de buscar maior eficiência e um consequente aprimoramento da estruturação das concessões. O objetivo é que o modelo regulatório vigente seja considerado como ponto de partida nessas avaliações.
Os documentos abaixo representam o conjunto de informações disponibilizadas.
Material disponibilizado:
Modelo regulatório vigente para concessão da exploração da infraestrutura aeroportuária, com destaque para:
Regra de Fator X (Anexo 13 do Contrato)
Regra de Fator Q (Anexo 02 do Contrato)
Regra de reversão de receitas comerciais para modicidade tarifária (Anexo 11 do Contrato)
Matriz de Risco (Capítulo V do Contrato)
Premissas referenciais
Matriz de risco: deverá conter a repartição de riscos clara e objetiva, considerando os agentes que possuem maior poder de gerenciamento sobre cada risco identificado e, a partir disso, uma definição de alocação dos riscos entre concessionária e poder concedente. Vide exemplo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN):
Parâmetros da concessão:
Níveis de serviço, indicadores de desempenho e qualidade correlatos e seus respectivos valores mínimos de referência percebidos pelos diversos tipos de usuários, como conforto, disponibilidade operacional do aeroporto, facilidades e outros. Vide exemplo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Os parâmetros operacionais e especificações técnicas mínimas, tais como área de movimento, área do terminal de passageiros, disponibilidade de slots, área do terminal de cargas, serviço de salvamento e combate a incêndio, abastecimento de combustíveis, hangares, área de atendimento, área de serviços, zona de proteção ao vôo e segurança operacional, zoneamento de ruído, uso do solo no entorno, área de segurança de fim de pista etc. Vide exemplo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Metodologia de cálculo do fator X (o fator X representará os ganhos potenciais de produtividade) e regra de reversão de receitas não tarifárias para modicidade tarifária. Vide exemplo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN)
Gatilho de investimentos baseado nos indicadores e valores mínimos estabelecidos para fins de manutenção dos níveis de serviço pré-definidos. Vide exemplo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Indicadores para verificar o balanceamento entre terminal de passageiros e os demais componentes do sítio aeroportuário. Vide exemplo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Legislação:
Dúvidas: deverão ser encaminhadas à Comissão de Avaliação por email para o seguinte endereço eletrônico – CPE012011@anac.gov.br |
Apresentação
