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Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR
 
Perguntas Frequentes


SAR    Exportação
Exportação de Produtos Aeronáuticos
Produtos Classe I - Aeronaves, Motores e Hélices
O requerente deve seguir os seguintes procedimentos:

1 - Enviar antecipadamente:  Uma solicitação de vistoria, via fax, para emissão do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (CAE) à Superintendência de Aeronavegabilidade [Fax (12) 3797-2330], indicando o local e a data em que o produto estará disponível para a vistoria, com os seguintes documentos em anexo:
a. O requerimento (formulário F-100-06I) devidamente preenchido e atualizado com as informações do produto a ser vistoriado, inclusive declarando (no campo de observações) os CHST/ ADT incorporados, as instalações temporárias para voo de translado e os dados requeridos pelos requisitos ou exigências do país importador. Caso o requerente não seja o proprietário ou operador do produto, deverá apresentar uma procuração que o permita assinar e submeter o requerimento à Superintendência de Aeronavegabilidade [RBAC 21-327(a)];
b. Cópias das Tarifas de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC (Vistoria e Certificado) e comprovantes de pagamentos, que são obtidas no website da ANAC por meio do endereço www.anac.gov.br/gru.asp, seguindo as orientações descritas na página; e
c. Uma declaração escrita da autoridade do país importador, aceitando a Aprovação de Aeronavegabilidade de Exportação emitida sob o TCDS do país fabricante, da Especificação Brasileira, ou do TCDS do país importador, incluindo os requisitos especiais / adicionais de importação e aceitação ou não dos "CHST/STC/ADT" instalados [RBAC 21-327(d)].
NOTA 1: As instruções de preenchimento do formulário F-100-06I estão disponíveis no capítulo 8 da CI 21-008A.
NOTA 2: Os documentos originais podem ser encaminhados via correio antecipadamente ou ser entregues no ato da vistoria.
2 - Apresentar no Ato da Vistoria:
a. Os registros e a relação dos CHST/ADT instalados [RBAC 21.327(f)(6)];
b. Os registros e a relação das Diretrizes de Aeronavegabilidade Brasileiras (DA) e do país do fabricante incorporadas na aeronave, motor(es) e hélice(s), inclusive das DA's e AD's não aplicáveis, indicando o motivo da não aplicabilidade [RBAC 21.327(f)(4)];
c. Os Programas de Manutenção da aeronave, motor(es) e hélice(s) [RBAC 21.329(c)];
d. O Controle do Programa de Prevenção de Corrosão (se aplicável);
e. O registro de cumprimento de todas as tarefas de manutenção aplicáveis estabelecidas no Programa de Manutenção ou Inspeção Anual de Manutenção (IAM) da aeronave, motor(es) e hélice(s). A última inspeção deve ter sido realizada e devidamente registrada dentro dos 30 dias precedente à data do requerimento para aprovação de aeronavegabilidade para exportação [RBAC 21.329(c)];
f. O registro e a documentação de todos os grandes reparos executados na aeronave, motor(es) e hélice(s), após o registro no Brasil [RBAC 21.327(f)(6)];
g. O registro e a documentação de todas as grandes modificações feitas na aeronave e no "layout" da cabine, após o registro no Brasil [RBAC 21.327(f)(6)];
h. A relação atualizada dos Componentes Controlados e com Tempo Limite de Vida (TLV), com horas/ciclos totais (se aplicável), horas e/ou ciclos após última inspeção (se aplicável), e horas/ciclos disponíveis;
i. O Relatório de Peso e Balanceamento da Aeronave, conforme previsto no RBHA 43, contendo (se aplicável) um esquema de carregamento.  Este relatório deve ser baseado na pesagem real da aeronave, realizada dentro dos 12 (doze) meses calendários precedentes ao requerimento para aprovação de aeronavegabilidade para exportação, ou obrigatoriamente no caso de grande modificação ou grande reparo realizado posteriormente à essa pesagem [RBAC 21.327(f)(2)];
j. Uma relação listando todos equipamentos de emergência da aeronave, informando:  o número de parte (P/N), o número de série (S/N), data de fabricação, data da última inspeção ou do último teste, data de calibração e data de vencimento;
k. O Certificado de Aeronavegabilidade e o Certificado de Matrícula e Nacionalidade da aeronave [RBAC 21.329(b)];
l. O Certificado de Aeronavegabilidade de Exportação do País que exportou a aeronave para o Brasil;
m. A relação dos Boletins de Serviço (BS/SB) aplicados na aeronave, motor(es) e hélice(s); e,
n. Uma relação listando todos os equipamentos serializados instalados no Produto Classe I por: nomenclatura, número de parte (PN) e número de série (SN);
o. Manual de Voo / Manual de Operações e Check list atualizados [RBAC 21.327(e)(8)];
p. O "layout" aprovado de acomodação de passageiros, para aeronaves Categoria Transporte de passageiros, refletindo a configuração que será entregue ao comprador.
3 - Adicionalmente informamos:
a. O produto deverá estar disponível para a vistoria, em condições operacionais, na oficina onde foram realizadas as últimas inspeções, ou em local onde estejam todos os registros de manutenção.
b. O agendamento para a vistoria no Brasil dar-se-á com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c. A data para a realização da respectiva vistoria só poderá ser definida após o cumprimento do item 1 descrito acima.
d. Todos os documentos apresentados devem estar redigidos preferencialmente na língua inglesa.
e. Para esclarecimentos, contate o Grupo de Inspeção e Produção - Tel.: 3797-2418.
NOTA 1: Para maiores informações, consulte:
- RBAC 21 Subparte L - Aprovação de Aeronavegabilidade para Exportação.
- MPR 100-007 - Certificação de Aeronavegabilidade - Capítulo 14.
- CI 21-008A - Procedimento para Aprovação de Aeronavegabilidade para Exportação.
NOTA 2: A ANAC não agenda e não executa vistoria no exterior para emissão do Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (CAE).
Última atualização: 09 fev. 2011

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