Resolução N° 216, 30/01/2012

DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012 

 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências.

Resolução N° 215, 30/01/2012

DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012 

Estabelece, para os anos de 2012 e 2013, a metodologia de cálculo do Fator X e o valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência referente aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011.

Portaria   N° 306/GC-5   25/03/2003

     (DOU N° 73, S/1, p. 11-13, 15/04/2003)

Aprova a Instrução sobre a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, de Pouso e de Permanência e dá outras providências.

Portaria   N° 631/DGAC   28/04/2003

     (DOU N° 83, S/1, 02/05/2003)

Institui a sistemática para cobrança das Tarifas Aeroportuárias pelo uso dos serviços prestados pela infra-estrutura aeroportuária.

Portaria   N° 712/SIE   29/10/1999  

Institui o prazo para lançamento a débito e para a revisão de cobrança para concessão de crédito de valores de tarifas da infra-estrutura aeronáutica.