Agência Nacional de Aviação Civil

Últimas Atualizações

IS 119-002C
Guia para elaboração de SGSO de empresa aérea certificada de acordo com o RBHA 119.
(Aprovada pela Portaria n. 236, de 02/02/2012, DOU 03/02/2012, Seção 1, p. 4)

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Tarifas e Preços

Leis
Lei N° 6.009 26/12/1973	DOU 28/12/1973	Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei N° 9.069 29/06/1995	DOU 30/06/1995	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Lei N° 9825 27/10/1999	DOU Nº 162, S/1, p. 26,24/08/1999	Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências

Decretos
Decreto-Lei N° 1.896 17/12/1981	DOU 18/12/1981	Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
Decreto N° 86.864 21/01/1982	DOU 22/01/1982	Regulamenta o Decreto-lei N° 1.896.
Decreto N° 89.121 06/12/1983	DOU 07/12/1983	Regula a Lei N° 6.009, de 26/12/1973.
Decreto N° 91.783 17/10/1985	DOU 18/10/1985 p.15186	Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Decreto N° 91.438 15/07/1985	DOU 16/07/1985 p. 10130	Altera dispositivos do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
Decreto-Lei N° 2.060 13/09/1983	DOU 07/12/1983 p. 20615	Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea

Resoluções

Resolução N° 216, 30/01/2012	DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012	Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências.
Resolução N° 215, 30/01/2012	DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012	Estabelece, para os anos de 2012 e 2013, a metodologia de cálculo do Fator X e o valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência referente aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011.
Resolução N° 213, 09/01/2012	DOU N° 7, S/1, p.2, 10/01/2012	Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.
Resolução N° 180, 25/01/2011	DOU N° 19, S/1, p. 6-7, 27/01/2011	Dispõe sobre o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência.
Resolução N° 103, 23/06/2009	DOU N° 118, S/1, p. 10-11, 24/06/2009 Republicada no DOU N° 119, S/1, p. 17, 25/06/2009	Aprova os valores das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados domésticos para o Aeroporto de São Paulo/Congonhas, e estabelece procedimentos de cobrança. Revogada pela Resolução n°180, de 25 de janeiro de 2011.
Resolução N° 17 – 07/03/2008 Retificação –	DOU N° 47, S/1, p.5, 10/03/2008	Aprova os valores das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados domésticos para o Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas, e estabelece procedimentos de cobrança. (Revogada pela Resolução N° 103, de 23 de junho de 2009)

Portarias
2012


Portaria N° 52/SRE 09/01/2012	DOU N° 7, S/1, p.2, 10/01/2012	Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.
Portaria N° 24/SAC 04/01/2012	DOU N° 5, S/1, p.53, 06/01/2012	Dispõe sobre a provisão e a remuneração dos serviços de navegação aérea e dá outras providências.
Portaria N° 2/GC5 05/01/2012	DOU N° 5, S/1, p.53-54, 06/01/2012	Dispõe sobre a recomposição dos valores tarifários em decorrência da extinção do adicional tarifário incidente sobre a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea (TAN) sobre a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT) e dá outras providências.
2011
Portaria N° 174/SRE 28/01/2011	DOU N° 21, S/1, p.13-14, 31/01/2011	Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência e as metas de eficiência a serem observadas pelos aeroportos. Memória de Cálculo – Primeira Revisão Tarifária

2008
Portaria N° 738/GC5 30/09/2008	DOU N/ 191, S/1, p.7, 02/10/2008	Destina recursos previstos na Portaria no R-1058/GC-5, de 22 de novembro de 2005 e altera a Instrução sobre a cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, anexa à Portaria no 376/GC-5, de 11 de abril de 2003.

2006
Portaria N° 248/GC5 06/03/2006	DOU N° 46, S/1, p.11-12, 08/03/2006	Estabelece valores para as Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea, nos vôos domésticos e internacionais.
2005
Portaria N° 302/DGAC 07/04/2005	DOU N° 68, S/1, p. 7, 11/04/2005	Estabelece os procedimentos para implementar a cobrança dos valores de Tarifas-Aeroportuárias domésticas de Embarque, de Pouso e de Permanência nos Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim, de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro e de Belo Horizonte/Confins – Tancredo Neves, constantes na Portaria 389/GC5, de 4 de abril de 2005.
Portaria N° 389/GC5 04/04/2005	DOU N° 65, S/1, p. 12, 06/04/2005	Fixa valores de Tarifas Aeroportuárias Domésticas de Embarque, Pouso e de Permanência para os Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim, de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro e Tancredo Neves – Confins. Alterada pela Portaria 969/GC5, de 29 de agosto de 2005. Revogada pela Portaria N° 738/GC5, de 30 de setembro de 2008, convalidada pela Resolução ANAC N° 122, de 1° de dezembro de 2009.
Portaria N° 905/DGAC 02/09/2005	DOU N° 171, S/1, p. 18-19, 05/09/2005	Estabelece os valores de Tarifas Aeroportuárias Domésticas, de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados de utilização da Infra-Estrutura aeroportuária e dá outras providências. Revogados os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 6° e 7°, pela Resolução ANAC n° 180 de 25 de janeiro de 2011.
Portaria N° 968/GC-5 29/08/2005	DOU N° 168, S/1, p. 9, 31/08/2005	Altera dispositivo da Portaria N° 552/GM2, de 20 de agosto de 1997 e dá outras providências. Substituída pela Resolução ANAC n. 180, de 25 de janeiro de 2011 e revogada pela Portaria n. 99/GC5, de 8 de fevereiro de 2011.
Portaria N° 969/GC-5 29/08/2005	DOU N° 168, S/1, p. 9, 31/08/2005	Altera dispositivo da Portaria N° 389/GC5, de 04 de abril de 2005 e dá outras providências. Revogada pela Portaria N° 738/GC5, de 30 de setembro de 2008, convalidada pela Resolução ANAC N° 122, de 1° de dezembro de 2009. Substituída pela Resolução ANAC n. 180, de 25 de janeiro de 2011.
2003
Portaria N° 632/DGAC 18/04/2003	DOU N° 83, S/1, 02/05/2003	Revoga as Portarias que tratam das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota.
Portaria N° 633/DGAC 28/04/2003	DOU N° 83, S/1, 02/05/2003	Revoga as Portarias que tratam das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota.
Portaria N° 63/GC5 20/01/2003	DOU N°15, S/1, p. 6,21/01/2003	Dispõe sobre responsabilidades, critérios e procedimentos para o trato dos assuntos referentes às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, às Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.
2000
Portaria N° 1.102/DGAC 16/08/2000	DOU N° 162, 22/08/2000	Regulamenta o Programa de Redução de Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, para vôos promocionais domésticos de passageiros. (Revogada tacitamente pela Portaria N° 738/GC5, de 30 de setembro de 2008)
1999
Portaria N° 500/GC-5 04/08/1999	DOU N° 155E, S/1, p.4, 13/08/1999	Institui o Programa de Redução das Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, para vôos promocionais domésticos de passageiros.
1997
Portaria Nº 861/GM-2 09/12/1997	DOU N° 239, 10/12/1997	Fixa valores das Tarifas de Embarque Internacional da infra-estrutura aeroportuária e dá outras providências. Substituída pela Resolução ANAC n. 180, de 25 de janeiro de 2011 e revogada pela Portaria n. 99/GC5, de 8 de fevereiro de 2011.
Portaria N° 955/DGAC 15/12/1997	DOU 17/12/1997	Altera a Portaria N° 634/SOP, de 17 de dezembro de 1993, que aprova valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeronáutica e dá outras providências. Revogada pela Resolução ANAC n°. 180, de 25 de janeiro de 2011.
1995
Portaria Nº 354/DGAC - 12/07/1995	DOU 20/07/1995	Revoga isenção de pagamento das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.
1993
Portaria N° 634/SOP 17/12/1993	DOU 28/12/1993	Aprova valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeroportuária. Alterada pela Portaria N° 955/DGAC, de 15 de dezembro de 1997 Revogada pela Resolução ANAC n° 180, de 25 de janeiro de 2011.

Portarias REVOGADAS
Portaria N° 033/DGAC 13/01/2005	DOU N° 12, S/1, p. 4, 18/01/2005	Estabelece os valores das Tarifas Domésticas de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeroportuária e dá outras providências. Revogada pela Portaria N° 905/DGAC de 02 de setembro de 2005
Portaria N° 638/DGAC 21/08/1997	DOU N° 162, 25/08/1997	Estabelece os valores das Tarifas Domésticas de Embarque, de Pouso, de Permanência e dos Preços Unificados de Utilização da Infra-Estrutura Aeroportuária e dá outras providências. Revogada pela Portaria N° 033/DGAC, de 13 de janeiro de 2005
Portaria N° 684/GC5 29/08/2001	DOU N° 167E, S/1, p. 18, 30/08/2001	Altera os valores das Tarifas Aeroportuárias Domésticas de Embarque, Pouso e Permanência para as empresas de transporte aéreo regular e não-regular, nos aeroportos Galeão, Guarulhos e Confins. Revogada pela Portaria N° 389/GC5, de 04 de abril de 2005