Agência Nacional de Aviação Civil

Últimas Atualizações

RBAC nº 139 Emenda 05
Certificação operacional de aeroportos. (Aprovada pela Resolução nº 371, de 15/12/2015 – DOU 17/12/2015)

IS nº 91-001 Revisão D.
Aprovação de aeronaves e operadores para condução de operações PBN. (Aprovada pela Portaria nº 3142/SPO, de 26/11/2015 – DOU 27/11/2015)

IS nº 91-004 Revisão A.
Instruções e procedimentos para autorização de operações de aproximação de precisão ILS categorias II e III por operadores aéreos regidos pelo RBHA 91. (Aprovada pela Portaria nº 3018/SIA, de 12/11/2015 – DOU 13/11/2015)

IS nº 175-001 Revisão E.
Orientações para o transporte de artigos perigosos em aeronaves civis. (Aprovada pela Portaria nº 2957/SPO, de 05/11/2015 – DOU 06/11/2015)

IS nº 110-001 Revisão A.
Processo de autorização de centros de instrução e Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI). (Aprovada pela Portaria nº 2893/SPO, de 28/10/2015 – DOU 29/10/2015)

IS nº 67-004 Revisão A.
Guia médico – meios aceitáveis de cumprimento do RBAC nº 67. (Aprovada pela Portaria nº 2883/SPO, de 23/10/2015 – DOU 29/10/2015)

IS nº 135-002 Revisão A.
Procedimentos para elaboração do manual geral de operações (MGO) dos operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 135. (Aprovada pela Portaria nº 2886/SPO, de 23/10/2015 – DOU 29/10/2015)

IS nº 135-003 Revisão A.
Procedimentos para elaboração de programas de treinamento operacional (PrTrnOp) para operações conduzidas segundo o RBAC nº 135. (Aprovada pela Portaria nº 2888/SPO, de 23/10/2015 – DOU 29/10/2015)

IS nº 175-008 Revisão A.
Orientações para solicitação e obtenção de aprovação (approval) e isenção (exemption) para transporte de artigos perigosos por via aérea. (Aprovada pela Portaria nº 2890/SPO, de 23/10/2015 – DOU 29/10/2015)

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Biblioteca Virtual

Tarifas e Preços

Leis
Lei N° 6.009 26/12/1973	DOU 28/12/1973	Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei N° 7.920 12/12/1989	DOU 13/12/1989	Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.
Lei N° 8.399 07/01/1992	DOU 08/01/1992	Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO.
Lei N° 8.987 29/06/199	DOU S/1, p. 1917, 14/02/1995	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei N° 9.825 27/10/1999	DOU Nº 162, S/1, p. 26,24/08/1999	Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Lei N° 12.648, de 17/05/2012	DOU N° 96, Seção 1, p. 1, de 18/05/2012.	Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei n° 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

Decretos
Decreto-Lei N° 2.060 13/09/1983	DOU 07/12/1983 p. 20615	Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea
Decreto N° 89.121 06/12/1983	DOU 07/12/1983	Regula a Lei N° 6.009, de 26/12/1973.
Decreto N° 91.783 17/10/1985	DOU 18/10/1985 p.15186	Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Decreto N° 91.438 15/07/1985	DOU 16/07/1985 p. 10130	Altera dispositivos do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

Resoluções

2013
Resolução Nº 274, 29/05/2013	DOU N° 104, S/1, p. 3, 03/06/2013	Dispõe sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão e dá outras providências. Em vigor a partir de 18/07/2013.

2012
Resolução N° 216, 30/01/2012	DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012	Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências.
Resolução N° 215, 30/01/2012	DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012	Estabelece, para os anos de 2012 e 2013, a metodologia de cálculo do Fator X e o valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência referente aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011.
Resolução N° 213, 09/01/2012	DOU N° 7, S/1, p.2, 10/01/2012	Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.
Resolução N° 180, 25/01/2011	DOU N° 19, S/1, p. 6-7, 27/01/2011	Dispõe sobre o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência.

Portarias
2012


Portaria N° 52/SRE 09/01/2012	DOU N° 7, S/1, p.2, 10/01/2012	Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.
2011
Portaria N° 174/SRE 28/01/2011	DOU N° 21, S/1, p.13-14, 31/01/2011	Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência e as metas de eficiência a serem observadas pelos aeroportos. Memória de Cálculo – Primeira Revisão Tarifária

2005
Portaria N° 905/DGAC 02/09/2005	DOU N° 171, S/1, p. 18-19, 05/09/2005	Estabelece os valores de Tarifas Aeroportuárias Domésticas, de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados de utilização da Infra-Estrutura aeroportuária e dá outras providências. Revogados os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 6° e 7°, pela Resolução ANAC n° 180 de 25 de janeiro de 2011.

2003
Portaria N° 631/DGAC 28/04/2003	DOU N° 83, S/1, 02/05/2003	Institui a sistemática para cobrança das Tarifas Aeroportuárias pelo uso dos serviços prestados pela infra-estrutura aeroportuária.

Decisões

2013

DECISÃO Nº 74, 22/07/2013	DOU Nº 140, S/1, p. 4-5, 23/07/2013	Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.
DECISÃO Nº 068, 10/07/2013	DOU Nº 132 S/1, p. 9-11, 11/07/2013	Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP.
DECISÃO Nº 067, 10/07/2013	DOU Nº 132 S/1, p. 7-9, 11/07/2013	Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP.

2012
DECISÃO Nº 77, 20/07/2012	DOU Nº 141, S/1, p. 3, 23/07/2012	Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF. Tabelas substituídas pela Decisão 74, de 22 de julho de 2013.
DECISÃO Nº 67, 10/07/2012	DOU Nº 133, S/1, p. 11-12, 11/07/2012	Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP. Tabelas substituídas pela Decisão 68, de 10 de julho de 2013.
DECISÃO Nº 66, 10/07/2012	DOU Nº 133, S/1, p. 10-11, 11/07/2012	Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP. Tabelas substituídas pela Decisão 67, de 10 de julho de 2013.