Lei   N° 6.009   26/12/1973

     (DOU 28/12/1973)

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Lei   N° 7.920   12/12/1989

     (DOU 13/12/1989)

Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária.

Lei   N° 8.399   07/01/1992

     (DOU 08/01/1992)

Especifica a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO.

Lei Complementar   N° 97   09/06/1999

     (DOU 10/06/1999)

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar  N° 101   04/05/2000

     (DOU 05/05/2000)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei N° 8.987   29/06/199  

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei   N° 9.069   29/06/1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emiss ão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei   N° 10.744  09/10/2003

     (DOU 10/10/2003)

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Decreto-Lei   N° 1.896   17/12/1981

     (DOU 18/12/1981)

Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.

Decreto   N° 86.864   21/011982

     (DOU 22/01/1982)

Regulamenta o Decreto-lei N° 1.896.

Decreto   N° 89.121   06/12/1983

     (DOU 07/12/1983)

Regula a Lei N° 6.009, de 26/12/1973.

Portaria    N° 63/GC5   20/01/2003

     (DOU N° 15, S/1, p.6, 21/01/2003)

Dispõe sobre responsabilidades, critérios e procedimentos para o trato dos assuntos referentes às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, às Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.

Portaria   N° 305   20/11/1998

Delega ao Ministro de Estado da Aeronáutica a competência para fixar o reajuste e a revisão de preços públicos e de tarifas de serviços públicos na área de competência do Ministério da Aeronáutica.

Portaria   N° 354/DGAC   12/07/1995

     (DOU 20/07/1995)

Revoga isenção de pagamento das tarifas aeroportuárias e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

IAC 160-1003

Reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas da infra-estrutura aeronáutica.

2005