Lei N° 9.825   27/10/1999

Resolução N° 216, 30/01/2012

DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012 

 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências.

Resolução N° 215, 30/01/2012

DOU N° 22, S/1, p.17, 31/01/2012 

Estabelece, para os anos de 2012 e 2013, a metodologia de cálculo do Fator X e o valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência referente aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011.

Resolução N° 8 - 13/03/2007

Portaria N° 52/SRE
09/01/2012

DOU N° 7, S/1, p.2,
10/01/2012

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.

Portaria   N° 602/GC-5   22/09/2000  

Estabelece os procedimentos para a aplicação e para cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, doméstica e internacional, pelas empresas de transporte aéreo.

Revogados os Artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10° pela Resolução N° 008, de 13 de março de 2007.

Portaria   N° 1.433/DGAC   26/09/2000  

Estabelece critério para a cobrança da Tarifa Internacional pelas empresas de transporte aéreo.