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Definição1
Designa o ato pelo qual a pessoa, como cedente, alienante, ou renunciante, transmite a outrem direitos, ou coisas, que lhe pertenciam, exprimindo, igualmente, a passagem, ou a transmissão de encargos e funções, cometidos a certa pessoa e que se transpassam para outra.
Fonte1
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. RBHA 47: funcionamento e atividades do registro aeronáutico brasileiro. Rio de Janeiro, 2003. 46 p. (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica)
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