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Perguntas Frequentes - FAQ
 
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ANAC
1) O controle de tráfego aéreo é de responsabilidade da ANAC?
Não. O controle de espaço aéreo é de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão do Comando da Aeronáutica.
2) A ANAC é responsável pela gestão de aeroportos?
Não. Os aeroportos são administrados pela Infraero ou por empresas privadas. Cabe à ANAC fiscalizar e regular os administradores aeroportuários, em relação ao cumprimento das normas de aviação civil.
3) A ANAC investiga acidentes aeronáuticos?
Não. A investigação e a prevenção de acidentes aeronáuticos são de responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), órgão do Comando da Aeronáutica.
4) Como é formada a Diretoria da ANAC?

A diretoria colegiada da ANAC é composta por 1 diretor-presidente e mais 4 diretores. Os diretores são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, com mandato de 5 anos. Caso haja vacância no curso do mandato, será escolhido um substituto, que deverá cumprir os mesmos requisitos que foram exigidos para o anterior.

Informações sobre a Diretoria Colegiada da ANAC encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www2.anac.gov.br/anac/diretoria.asp.

 
AERODROMOS
1) Quero construir um aeródromo ou modificar suas características físicas. Como devo proceder?

O procedimento para se obter autorização de construção ou modificação de características físicas de aeródromos privados é regulamentado pela Resolução ANAC n° 158, de 13 de julho de 2010 e pela Portaria n° 1.227/SIA, de 30 de julho de 2010.

Apenas modificações das seguintes características necessitam de autorização prévia :
I - orientação, resistência, dimensões e tipos de piso, declividade, elevação e coordenadas geográficas da pista de pouso e decolagem; 
II - localização, configuração, dimensões, resistência e tipos de piso das pistas de táxi e dos pátios de aeronaves; 
III - construção ou ampliação de edificações na área patrimonial dos aeródromos; e 
IV - construção ou alteração de acesso às áreas restritas de segurança.

Posteriormente, são necessárias algumas ações para abrir o aeródromo ao tráfego. No caso de um novo aeródromo, deve-se inscrevê-lo no cadastro aeroportuário. No caso de modificação de características físicas, deve-se alterar o cadastro aeroportuário referente às modificações realizadas.

Há uma previsão de 90 dias para a finalização dos processos de autorização de construção/modificação, e de 120 dias para os processos relativos a cadastramento. No entanto, esse prazo é interrompido todas as vezes em que for necessário consultar o interessado (devido a problemas na documentação) ou algum órgão externo à ANAC. 
Vale ressaltar que os processos são ordenados para análise de acordo com a ordem de chegada, considerando-se a data em que o requerimento foi protocolado na ANAC.

Você pode acompanhar o andamento de seu processo pelo endereço eletrônicohttp://pzrnet.anac.gov.br/sie/sie2/index2.php. Quando o processo apresenta a mensagem “Aguardando resposta do usuário”, isso significa que foi enviada pelos Correios correspondência com pendências a serem sanadas. Já a mensagem “Improcedente”, significa que processo foi erroneamente constituído ou teve sua solicitação indeferida.

2) Como saber se um aeródromo ou heliponto está regularizado e devidamente cadastrado?

Basta consultar o Banco de Dados da ANAC, por meio do endereço eletrônico Lista de Aeródromo Privados e Lista de Aeródromos Públicos, ou ainda no Manual Auxiliar de Rotas Aéreas (ROTAER, publicação do Comando da Aeronáutica).

Denuncie aeródromos irregulares por meio do Fale com a ANAC e contribua para a segurança da aviação civil.

3) Não tenho mais interesse em manter o cadastro do meu aeródromo/heliponto. Como devo proceder?

Enquanto a Portaria de Registro for válida, permanece a responsabilidade do proprietário em manter a infraestrutura do seu aeródromo, conforme as características descritas na Portaria. Dessa forma, é necessária a exclusão do cadastro para que deixe de existir a responsabilidade do proprietário do aeródromo.

A qualquer momento, o proprietário ou seu representante legal pode protocolar na ANAC um requerimento (com firma reconhecida) pedindo a exclusão do aeródromo do cadastro. Isto acarretará na abertura de um novo processo, que visa a emitir ato administrativo excluindo o aeródromo do cadastro, e seu andamento também poderá ser acompanhado através do endereço eletrônico “Consulta a processos de aeródromos privados”. Para excluir um aeródromo do cadastro, não é necessário o pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), prevista no Anexo III da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei de Criação da ANAC).

4) Eu preciso enviar os desenhos técnicos para solicitar a construção ou modificação de aeródromo?

Não. Os desenhos técnicos devem ser enviados apenas no caso de alteração de cadastramento de aeródromo que receba ou que tenha recebido voo de aeronaves regidas pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 121 (RBAC 121) ou voo realizados por detentores de certificados para operações complementares de aeronaves regidas pelo Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 135 (RBHA nº 135) nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pedido.

 
AERONAVES
1) Quais são as empresas certificadas para a fabricação de produtos aeronáuticos?

A lista das empresas certificadas pela ANAC para a fabricação de produtos aeronáuticos está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

http://www.anac.gov.br/certificacao/Organizacao/EmprHomolog.asp
2) Quais são as etapas do processo de certificação de um produto aeronáutico?

As etapas do processo de certificação de um produto aeronáutico estão descritas em arquivo disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/certificacao/Diversos/Portug/ProcessoCHT.PDF

Os demais produtos utilizados na fabricação de aeronaves ou em sua manutenção (tais como tintas, materiais de limpeza, graxas, equipamentos de apoio no solo etc) não precisam ser certificados quando fabricados de acordo com normas reconhecidas internacionalmente.

3) Quais são as empresas certificadas para a manutenção de produtos aeronáuticos?

A lista das organizações de manutenção de produto aeronáutico certificadas pela ANAC está disponível na página da agência na Internet, no endereço eletrônico a seguir: 
http://www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Processos.asp

No endereço eletrônico, é possível efetuar consultas por nome da base, por UF/cidade e por categoria/classe, além de acessar a lista das organizações de manutenção estrangeiras organizadas por país.

4) Como posso consultar um manual de procedimento da ANAC?

A lista dos manuais de procedimento da ANAC em vigor está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:http://www2.anac.gov.br/certificacao/MPR/MPR.asp.

5) Como faço para obter a Especificação de Tipo de um produto aeronáutico certificado no Brasil?

As Especificações de Tipo dos produtos aeronáuticos certificados no Brasil, equivalentes aos TCDS (Type Certificate Data Sheets) emitidos pela autoridade de aviação civil dos Estados Unidos (FAA – Federal Aviation Administration), estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp

Para saber mais sobre produtos aeronáuticos não certificados, mas que são autorizados a operar no Brasil, clique no endereço eletrônico a seguir, disponível na página da ANAC na Internet: 
http://www.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Isentos.asp

6) Como devo proceder para modificar um produto aeronáutico?

Informações sobre modificações em produtos aeronáuticos, tais como controle de processos de Certificação Suplementar de Tipo (CST), Circulares de Informação (CI) e Instruções Suplementares (IS) aplicáveis, documentos técnicos de processos de CST, dicas e arquivos de exemplo, podem ser obtidos na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

http://www.anac.gov.br/certificacao/CHST/CHST.asp

7) Como posso obter uma Lista Mestra de Equipamento Mínimo (MMEL) de uma aeronave brasileira?

A relação das Master Minimum Equipment Lists (MMEL) das aeronaves com projeto de tipo brasileiro, com sua respectiva revisão, está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

http://www.anac.gov.br/certificacao/MMEL/MMEL.asp
8) Quais são as regras da ANAC para a construção de aeronaves por amadores?

A pessoa que pretende construir uma aeronave experimental deve abrir um processo junto à ANAC antes mesmo de dar início à construção da mesma. Para tanto deve preencher adequadamente o formulário F-100-50 de acordo com o enquadramento solicitado (construção amadora) anexando os documentos necessários. Toda documentação (formulário F-100-50 e anexos) deve ser enviada via postal ou entregue pessoalmente ao Grupo de Aviação Experimental e Leve Esportiva, na Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico em São José dos Campos - Rua Laurent Martins, 209, Jardim Esplanada - São José dos Campos/SP - CEP 12.242-431 - São José dos Campos – SP - Brasil. O F-100-50 pode ser obtido através do seguinte link:
http://www2.anac.gov.br/certificacao/Form/Form.asp

Recomendamos que o construtor amador leia atentamente o RBHA 103A e a IS 21.191-001A que tratam do tema, os quais estão disponíveis no site da ANAC na seção de Regulação. Lembramos que o construtor amador deverá demonstrar que irá construir no mínimo 51% da aeronave (critério da porção maior), exceto nas condições da isenção prevista de acordo com o requisito 21.191(g)(2). Para avaliação do critério da porção maior o construtor poderá utilizar o formulário F-100-81, disponível no mesmo link acima mencionado.

Outras informações podem ser obtidas através do link abaixo ou através do emailexperimental@anac.gov.br
http://www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/H03Processos.asp

9) Qual é o procedimento para registrar uma aeronave no Brasil?

O procedimento para registrar uma aeronave pode ser resumido da seguinte forma: o interessado (proprietário/operador) deverá reservar as marcas, inscrever título aquisitivo ou instrumento que lhe concede o direito de operar a aeronave, junto com todos os demais documentos exigidos que comprovem sua identidade, seu endereço, a precedência da aeronave e as regularidades aduaneira e fiscal, além de Certificado de Seguro.  Informações gerais sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), incluindo os documentos necessários para registro, reserva de marcas online e consulta a aeronaves já registradas, estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/rab

10) Quais são os procedimentos para registrar uma aeronave importada?

O primeiro passo é verificar se a aeronave possui um certificado de tipo no país de origem e, então, verificar se esse certificado de tipo está validado no Brasil pela ANAC ou se a aeronave está isenta da emissão do certificado de tipo brasileiro.

O processo de validação segue os procedimentos estabelecidos na Circular de Informação CI Nº 21-010D - PROCEDURES FOR APPROVAL OF IMPORTED CIVIL AERONAUTICAL PRODUCTS (http://www.anac.gov.br/certificacao/CI/Textos/CI-21-010D-E.pdf).

O pedido de validação deve ser apresentado via autoridade primária da aeronave em questão.

Para a realização deste serviço, a ANAC cobra uma taxa cujo valor (ou valores, de acordo com os pedidos) está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/gru.asp.

Se o tipo de aeronave estiver certificado, então ela também poderá ser registrada. Dentre os documentos que devem ser apresentados, estão: Declaração de Importação emitido pela Receita; fax de não registro ou de desregistro emitido pela autoridade exportadora diretamente para o Registro Aeronáutico; nota de venda da aeronave notarizado e consularizado, acompanhado de sua tradução feito por tradutor público juramentado.

11) Quais são os requisitos necessários para se tornar um Profissional Credenciado?

Para se tornar um Profissional Credenciado, o interessado deve possuir o conhecimento e a experiência técnica necessários na atividade a ser desenvolvida e participar do treinamento inicial. Deve haver também necessidade da ANAC. As qualificações necessárias para o credenciamento estão detalhados no capítulo 03 do MPR-110 (Credenciamento de Pessoa Física).

As instruções para solicitar o credenciamento inicial encontram-se no endereço eletrônicohttp://www2.anac.gov.br/certificacao/ReprCredenc/ReprCredencInicial.asp

Quais são os Profissionais Credenciados pela ANAC/SAR?

A SAR possui 03 tipos de Credenciamento:
Profissionais Credenciados em Projeto;
Profissionais Credenciados em Fabricação; e
Profissionais Credenciados em Aeronavegabilidade

A relação dos Profissionais Credenciados está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

12) Quero modificar uma aeronave. O que devo fazer?

Os procedimentos para Certificação Suplementar de Tipo podem ser consultados nas Circulares de Informação e Instruções Suplementares, emitidas pela ANAC. Nelas, podem ser encontradas referências a outros documentos igualmente válidos durante o processo:

IS 21-004: APROVAÇÃO DE GRANDES MODIFICAÇÕES EM AERONAVES COM MARCAS BRASILEIRAS, OU QUE VENHAM A TER MARCAS BRASILEIRAS.

IS 21-010: “PROCEDURES FOR APPROVAL OF IMPORTED CIVIL AERONAUTICAL PRODUCTS”.

CI 21-012: ORIENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE GRANDES MODIFICAÇÕES PELAS GERÊNCIAS REGIONAIS OU SSO DA ANAC.

IS 21-013: Instruções para obtenção de aprovação de instalação de equipamentos GNSS (Global Navigation Satellite Systems) stand alone para operações VFR e IFR PBN (Performance-Based Navigation).

CI 21-019: SUBSTITUIÇÃO DE TECIDOS, ESPUMAS E TAPETES EM INTERIORES DE AERONAVES.

CI 21-020: EXECUÇÃO DE ENSAIOS EM VOO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EQUIPAMENTOS de comunicação em VHF (VHF-COMM) INSTALADOS EM AERONAVES CERTIFICADAS SEGUNDO O RBHA /14 CFR Part 23, PARA OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DE HST.

CI 21-021: APRESENTAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS PARA HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO.

CI 20-003: EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS PARA USO EM PEQUENAS AERONAVES.

IS 23-002: AVIÕES CATEGORIA NORMAL, UTILIDADE, ACROBÁTICA E TRANSPORTE REGIONAL, MODIFICADOS PARA TRANSPORTE DE CARGA.

Utilize sempre as versões atualizadas dos documentos, disponíveis na página da ANAC na Internet, nos links a seguir: 
http://www.anac.gov.br/certificacao/CI/CI.asp

13) Como posso obter informações sobre meu processo de Certificação Suplementar de Tipo?

Para saber o andamento do seu processo, consulte o endereço eletrônico:

14) O que é preciso para ser o diretor/gerente de manutenção de uma empresa regida pelo RBAC 121? E inspetor-chefe?
O profissional que deseja ser diretor/gerente de manutenção ou inspetor-chefe de uma empresa aérea regida pelo RBAC 121 deve atender às qualificações descritas nos parágrafos 119.67(d) e 119.67(e), respectivamente, do RBAC 119. Além disso, o interessado deve encaminhar à ANAC os documentos descritos na seção 7.3 da IS 119-001.
15) Como posso saber se a aeronave em que vou voar está regular?

Para verificar a situação do Certificado de Aeronavegabilidade das aeronaves registradas no Brasil, acesse o link a seguir:  
http://www.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp

As informações são atualizadas diariamente. Os códigos de suspensão dos Certificados de Aeronavegabilidade estão descritos na IAC 3108, Capítulo 20.

O operador só pode operar uma aeronave se os documentos concedendo-lhe poderes para esse fim estiverem registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro. Pesquise “online” para saber o operador atual de uma aeronave.http://www.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp
16) Como eu faço para prestar serviço de manutenção de aeronaves para uma empresa aérea?

Para prestar serviços de manutenção de aeronaves, a empresa deve ser certificada de acordo com o RBAC 145, o qual estabelece os requisitos mínimos necessários à emissão de certificados de Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico. O regulamento estabelece, ainda, as regras gerais de funcionamento para os detentores de tais certificados. A instrução suplementar IS 145.001 esclarece procedimentos para as pessoas que desejam a certificação para prestar serviços de manutenção, manutenção preventiva e alterações, de acordo com os requisitos do RBAC 145. Além dessa IS, no site da ANAC é possível acessar outras, relacionadas às atividades desenvolvidas e requeridas pelas organizações de manutenção de produto aeronáutico, que podem auxiliar durante o processo de certificação (http://www2.anac.gov.br/biblioteca/iac.asp).

17) Como faço para obter uma Autorização Especial de Voo (AEV)?

A Autorização Especial de Voo (AEV) deve ser solicitada por meio de formulário de solicitação (F-100-45), pelo operador ou pelo seu representante legal, devidamente documentado por procuração. A AEV será concedida pelo formulário F-100-74. Os formulários estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no link a seguir:http://www.anac.gov.br/certificacao/Form/Form.asp

 
VISTORIA
1) Como agendar uma vistoria?
Entrar no site:
https://sistemas.anac.gov.br/saci/sva/agendamentoVistoria/index.asp e observar as orientações do passo a passo
2) Como identificar a TFAC a ser paga para a vistoria de uma aeronave?
Acessar o site:
https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse, escolher a opção de tabela de serviços e identificar as taxas correspondentes às vistorias de aeronaves.
3) Como proceder quando o valor da TFAC estiver errado?

Caso o valor pago seja menor que o valor devido, deve ser pago o complemento da TFAC. O complemento pode ser pago gerando a GRU no linkhttps://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresseescolhendo a opção complemento de pagamento.

No caso em que o valor pago for maior que o valor devido, deve ser paga nova taxa com o código de serviço correspondente ao código da vistoria a ser realizada e ser solicitada restituição da TFAC com valor errado. Para restituição de TFAC e qualquer outra dúvida sobre o tema, o requerente pode fazer contato com o setor responsável, através do e-mail tfac@anac.gov.br.

4) Como é formada a Diretoria da ANAC?

A diretoria colegiada da ANAC é composta por 1 diretor-presidente e mais 4 diretores. Os diretores são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, com mandato de 5 anos. Caso haja vacância no curso do mandato, será escolhido um substituto, que deverá cumprir os mesmos requisitos que foram exigidos para o anterior.

Informações sobre a Diretoria Colegiada da ANAC encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www2.anac.gov.br/anac/diretoria.asp.

Caso tenha dúvidas sobre o pagamento de TFAC, identifique a unidade da ANAC responsável pelo serviço no link:
 http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/gru/TFAC_unidades.pdf e entre em contato com a ANAC pelo telefone 163

5) Como emitir uma guia para o recolhimento da TFAC (GRU – Guia de Recolhimento da União)?

Acessar o site https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse

6) Posso fazer o agendamento da vistoria imediatamente após o pagamento da TFAC ou existe um prazo para isso?

A inclusão da aeronave no Painel poderá ser feita após 2 ou 3 dias úteis do pagamento (2 dias úteis para pagamento em dinheiro ou eletrônico, 3 dias úteis para pagamento por cheque).

7)  Em que localidades pode ser realizada uma vistoria?
A vistoria pode ser realizada em qualquer localidade onde haja apoio técnico adequado. No entanto, algumas vagas do painel de vistorias são destinadas a localidades específicas. Para mais informações, acesse o link:
https://sistemas.anac.gov.br/saci/sva/agendamentoVistoria/painelVistoria.asp
8) A aeronave está no painel. É possível trocar a data da vistoria?
Conforme o item 9 do Passo a Passo do Painel de vistorias, considerando que a mesma aeronave não pode ocupar duas vagas no painel, a mudança de data de uma vistoria só será possível após o cancelamento da vaga atual. O cancelamento só será possível até 14 (quatorze) dias antes da segunda-feira da semana na qual a vistoria está alocada. Após essa data, a vistoria será realizada, independentemente da prontidão da aeronave, e a TFAC será cobrada. É importante alertar que o agendamento de uma nova data após o cancelamento depende de vaga no painel e é por conta e risco do usuário. Para novo agendamento de uma vistoria cancelada, será necessário o pagamento de nova TFAC. A TFAC já apresentada poderá ser restituída, sendo necessário o envio de um email para tfac@anac.gov.br para recebimento de instruções.
9) A aeronave desapareceu do painel de vistorias. Por quê?
A aeronave pode ter sido removida do painel, por exemplo, em virtude de o agendamento ter sido efetuado em uma vaga do painel destinada a vistorias em localidades diferentes da indicada pelo usuário.  Outra possibilidade, é que o agendamento seja para uma vistoria em aeronave operada ou a ser operada sob o RBHA/RBAC 91 e tenha sido feito na parte do painel destinada a vistorias em aeronaves RBAC 121/135 ou vice-versa.
10) O que é a sigla TMA que aparece no painel de vistorias?
A sigla TMA significa Tempo Médio de Atendimento. O TMA representa, em uma determinada semana, em quantos dias úteis, em média, a ANAC está realizando a vistoria, após a data proposta pelo requerente.
11) O que significa o “X” que aparece em determinadas vagas do painel de vistoria?
Conforme a legenda do painel de vistorias, o “X” significa que a vaga está indisponível. Geralmente o “X” aparece em semanas com feriados.
12) Por que em semanas com feriados o número de vagas é reduzido?
Porque em semanas com feriados a eficiência para a realização das vistorias é reduzida. Nessas semanas normalmente não é possível escalar uma equipe para realizar mais de uma vistoria na semana.
13) Não há mais vagas no painel de vistorias. O que fazer?

Acompanhar as mudanças do painel ao longo do tempo, pois o painel é online e podem surgir vagas devido a cancelamentos. Além disso, uma nova semana para agendamento de vistorias é aberta a cada domingo.

Sugerimos que observe essa disponibilidade e realize os agendamentos necessários o mais cedo possível. Outra possibilidade seria a contratação de Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade (PCA) – veja a pergunta 15.

14) É possível agendar uma vistoria para uma semana que ainda não aparece no painel de vistorias?

Não é possível.

15) As vistorias técnicas podem ser realizadas por PCA (Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade)?
Alguns tipos de Vistoria Técnica, visando à emissão de certificados de aeronavegabilidade, podem ser realizados por PCA, consoante o requisito contido no RBAC 183.33. Os profissionais autônomos credenciados pela ANAC podem ser identificados no link:
 http://www2.anac.gov.br/certificacao/ReprCredenc/ReprCredencList.asp?Tipo=A&OrgCodi=000000
16) Como faço para solicitar o cancelamento da vistoria já agendada? Para um novo agendamento será necessário o pagamento de nova TFAC?
Conforme o item 9 do Passo a Passo do Painel de Vistorias, o cancelamento só será possível até 14 (quatorze) dias antes da segunda-feira da semana na qual a vistoria está alocada. Após essa data, a vistoria será realizada, independentemente da prontidão da aeronave, e a TFAC será cobrada. Para novo agendamento de uma vistoria cancelada, será necessário o pagamento de nova TFAC. A TFAC já apresentada poderá ser restituída, sendo necessário o envio de email para tfac@anac.gov.br, para recebimento de instruções.
17) Como o PCA deve proceder para realizar Ordem de Instrução?

O PCA deve obter a concordância de um operador ou oficina que agendou uma vistoria para que receba a instrução durante a realização da mesma pela ANAC.

Essa concordância deve ser enviada pelo e-mail vistorias@anac.gov.br para a GCVC 91, que buscará escalar um instrutor para a vistoria em questão, visando à realização da OI.

 
EMPRESAS
1) A criação de rotas aéreas é uma atribuição da ANAC?

Não. A decisão de operar uma determinada rota cabe à empresa aérea e, geralmente, ocorre em função de sua viabilidade econômica. Assim, qualquer empresa de transporte aéreo regular brasileira pode solicitar à ANAC a operação de qualquer rota doméstica, devendo a Agência observar somente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado. Para o serviço de transporte aéreo internacional, devem ser observados, também, os acordos, tratados e atos de transporte aéreo vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

2) Como contratar uma empresa de taxi aéreo?

O táxi aéreo é um transporte aéreo público não regular, executado mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador aéreo. A sua contratação deve ser negociada diretamente pelo interessado com a empresa que prestará o serviço de transporte aéreo.

Ao contratar um serviço de táxi-aéreo, é essencial que o usuário certifique-se de que a empresa está autorizada a prestar o serviço. É ainda recomendável que o usuário consulte a situação da aeronave (avião ou helicóptero) a ser utilizada pela empresa. Você pode fazer essas consultas clicando nos ícones abaixo. Essa precaução contribuirá para sua segurança.

As empresas autorizadas pela ANAC a prestar o serviço de taxi aéreo são aptas a desempenhar todos os procedimentos para realização do voo. 
Consulte as empresas de taxi aéreo autorizadas no endereço eletrônico:http://www2.anac.gov.br/consultataxiaereo/.

A prática irregular de táxi-aéreo é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e deve ser denunciada à ANAC.

3) Onde encontrar dados estatísticos da aviação civil?

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, disponibilizado na página principal da ANAC, no canto inferior esquerdo.

4) Como acessar o Anuário Estatístico do Transporte Aéreo?

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, disponibilizado na página principal da ANAC, no canto inferior esquerdo.

5) Onde posso obter informações sobre a frota das empresas aéreas brasileiras regulares?

As informações sobre a frota das empresas aéreas brasileiras regulares estão contidas no Anuário do Transporte Aéreo, disponível na página da ANAC na Internet.

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, na página principal da ANAC, canto inferior esquerdo.
6) Onde posso obter informações sobre carga transportada pelas empresas aéreas?

As informações sobre carga transportada estão contidas no Anuário do Transporte Aéreo, disponível na página da ANAC na Internet.

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, na página principal da ANAC, canto inferior esquerdo.
 
OPERAÇÕES AÉREAS
AVIAÇÃO GERAL
        TFAC – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
1) Quais são as TFAC relativas a serviços prestados pela GOAG?
Todas as TFAC relativas a serviços prestados pela GOAG encontram-se em http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/gru/TFAC_GOAG.pdf.
 
        OPERADOR DE TÁXI AÉREO
              EXAME EM ROTA

1) Quantos e quais são os exames previstos aos operadores regidos pelo RBAC 135?

De acordo com o RBAC 135, os operadores regidos pelo RBAC 135 devem realizar 4 exames a cada 12 meses.
Os exames são os seguintes:
- 1 exame para cada tipo de aeronave a ser voada pelo piloto, o grupo motopropulsor, os principais componentes e sistemas, os principais equipamentos, desempenho e limitações operacionais, procedimentos operacionais normais e de emergência e o conteúdo do Manual de Voo da Aeronave (AFM ou RFM) ou equivalente, refere-se à verificação da competência do piloto em cada tipo de aeronave voada, a cada 12 meses (135.293);
- 1 exame de cheque em rota para pilotos que operam no comando da aeronave. Independentemente do número de tipos voados pelo tripulante, deve-se realizar apenas 1 exame em rota a cada 12 meses calendáricos (135.299); e
- 2 exames para verificação da proficiência em IFR a cada 6 meses (135.297).

2) O que é o exame em rota, previsto no 135.299, do RBAC 135, para piloto em comando?
O exame em rota, previsto no item 135.299, do RBAC 135, refere-se à conclusão do treinamento previsto quando da realização da ‘Experiência Operacional em Rota’. 
A ‘Experiência Operacional em Rota’ deve ser adquirida sob a supervisão de um instrutor de voo, qualificado no equipamento, da empresa ou de outra empresa 135, devidamente contratada. Exemplos: experiência em operação “offshore”, voos em áreas terminais envolvendo centros urbanos com alta densidade de tráfego aéreo (IAC 135-1002).
3) Onde estão elencados os requisitos do exame em rota?
O exame em rota apresenta seus requisitos conforme o item 135.299, do RBAC 135.
4) Há necessidade de ser paga TFAC para a realização do exame em rota?
Somente há a necessidade de ser paga a TFAC para o Exame em rota inicial referente ao equipamento no qual o piloto atua como piloto em comando, conforme Lei de criação da ANAC (Lei 11.182, 27/09/2005).
5) Qual a periodicidade do exame em rota?
O exame deve ser feito a cada 12 meses.
Após a realização do primeiro exame em rota, o exame em rota periódico deverá ser realizado a cada 12 meses, enquanto o piloto for contratado pelo operador e estiver atuando como piloto em comando, sem a necessidade de serem realizadas o treinamento de experiência em rota previsto no treinamento inicial.
6) Há TFAC a ser paga para a realização do exame em rota?
Conforme Lei 11.182, 27/09/2005, somente há previsão de pagamento do exame em rota inicial.
7) O exame em rota deve ser realizado em todos os equipamentos que o piloto esteja habilitado?
Não. Se o piloto atuar como piloto em comando em diversos tipos de equipamento, esse somente poderá ser empregado como piloto, caso tenha sido aprovado em um exame em voo em um dos tipos de aeronave voada por ele como piloto em comando (RBAC 135, 135.299)
8) Quando o exame em rota deve ser realizado?
O primeiro exame em rota deve ser realizado ao término do treinamento inicial de cada piloto, e vai ser o indicador de término da experiência em rota, prevista no treinamento inicial do piloto.
No mínimo 4 meses após o último exame de proficiência em IFR (135.297) e no máximo em 8 meses.
9) Qual a TFAC a ser paga para o exame em rota?

O operador deve pagar a TFAC com a designação de ‘Cheque Inicial em Rota” de número 4124. Essa TFAC deverá ser paga apenas para o primeiro exame do piloto em comando em um dos tipos de equipamento para o qual o piloto for contratado nessa função. Não há necessidade de serem pagas as TFAC dos cheques em rota periódicos, a serem realizadas a cada 12 meses.

10) O Exame em rota pode ser realizado com a presença de passageiros?
Sim. O Exame em rota, atendendo a todos os requisitos do 135.299 (a), pode ser realizado com a presença de passageiros, desde que não sejam simuladas emergências ao longo do voo.
11) Qual a finalidade do exame em rota?

O exame em rota tem a finalidade de verificar as competências do piloto contratado como piloto em comando no equipamento do operador. Neste exame, todas as orientações previstas no SOP da empresa devem ser seguidas. O Inspac ou o examinador deve verificar as competências para se atuar como piloto em comando do examinando. O piloto em comando pode ser examinado nas mais diversas competências técnicas e não técnicas afetas ao voo e às peculiaridades desta função.

12) O que pode ocorrer caso o piloto não realize o exame em rota, dentro do período previsto?
Caso o piloto deixe de realizar o exame em rota dentro do tempo previsto, a empresa pode propor de realizar imediatamente o treinamento de requalificação conforme apontado pelo RBAC 135, em 135.321 (b)(8). Somente após a realização do exame previsto, este tripulante poderá ser empregado nas funções para as quais foi contratado (Comandante, instrutor e/ou examinador).
Caso o piloto seja empregado em qualquer de suas funções sem a realização dos exames devidos, incluindo o exame em rota, do momento de sua contratação como piloto em comando, e periodicamente a cada 12 meses após o inicial, o operador e o tripulante poderão sofrer as sanções administrativas previstas, tais como suspensão das operações da empresa e multa referentes aos voos realizados com tripulantes não habilitados.
Qualquer tripulante somente pode ser utilizado como piloto por um operador, atendendo aos requisitos para cada função para o qual foi contratado, somente se realizar todos os treinamentos e exames previstos no RBAC 135.
13) Qual a finalidade do exame em rota?
No exame em rota, o piloto deve ser avaliado em suas funções como piloto em comando. Ser avaliado quanto à manutenção de níveis de segurança operacional, aplicação dos princípios de CRM e aderência aos SOPs da empresa.
Caso o piloto tenha habilitação IFR, ao menos um dos segmentos da rota deve ser realizado em rota IFR.
 
              EXAME DE PROFICIÊNCIA EM VOO POR INSTRUMENTO (135.297)
1) Qual item do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento?

O item 135.297 do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento.

2) Com que frequência o exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado?

Pilotos em comando devem realizar a cada 6 meses e demais pilotos contratados devem realizar a cada 12 meses o exame de proficiência em voo por instrumento.
Aqueles pilotos que, no mesmo táxi aéreo, estiverem como segundo comando em um equipamento e como piloto em comando em outro equipamento, devem realizar o exame de proficiência em voo por instrumento a cada 6 meses.

3) O exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto esteja habilitado?

Sim. O exame de proficiência deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto estiver habilitado, mas não poderá haver mais que 1 exame em voo por período, respeitados os requisitos previstos nos dispositivos 135.297 (c) (2) (d), 135.297 (c) (2) (e) e 135.297 (c) (2) (f).
Para fins de comprovação da realização dos exames, faz-se necessário o arquivamento de registros.

4) A realização do exame de proficiência em voo por instrumento requer o pagamento de que TFAC?

Sim. Para a realização do exame de proficiência em voo por instrumento é necessário o pagamento da TFAC 4108, se piloto comercial, ou da TFAC 4109, se piloto de linha aérea.

5) O exame de proficiência em voo por instrumento pode ser realizado com passageiro a bordo?

Não. Conforme prevê o dispositivo 135.293 (g), o exame em voo não pode ser realizado em uma operação de transporte aéreo público, haja vista manobras anormais ou de emergência poderem ocorrer durante o exame.

6) Qual a finalidade do exame de proficiência em voo por instrumento?

O exame de proficiência em voo por instrumento possui a finalidade de verificar o domínio que o piloto possui sobre a aeronave de sua habilitação, de maneira que não restem dúvidas quanto à execução bem sucedida de qualquer fase do voo.

7) Qual a consequência para o piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto?

O piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto não poderá ser exercer as funções para as quais foi contratado, restando a sua empresa propor a realização de treinamento de requalificação em conformidade com o dispositivo 135.321 (b) (8).
Somente após a conclusão com êxito do referido treinamento de requalificação que o piloto poderá realizar novo exame e, se aprovado, voltar a exercer as funções para as quais foi contratado.
Caso este exerça essas funções ter realizado os treinamentos e exames previstos no RBAC 135, tanto o tripulante quanto seu operador estão sujeitos às sanções administrativas previstas, tais como suspensão de operações e multas referentes aos voos realizados sem tripulação habilitada.

8) O exame de proficiência em voo por instrumento pode substituir o exame de competência previsto no item 135.293 do RBAC?

Sim. Conforme dispõe o item 135.293 (c), desde que respeitados todos os requisitos previstos em ambos os exames (os tratados pelos dispositivos 135.293 e 135.297). Nesses casos devem ser pagas duas TFAC relativas aos exames, podendo ser solicitada apenas uma SAE informando da realização de ambos os exames previstos na solicitação (o operador deve informar ao examinador da realização dos dois exames). Quanto à FAP, pode ser elaborada uma indicando a realização dos dois exames ou duas FAP indicando um exame cada.

9) O exame de proficiência em IFR pode ser realizado em mesmo voo que o exame em rota previsto no item 135.299?

Sim. Ambos os exames podem ser realizados em um mesmo voo, desde que os requisitos de cada exame sejam atendidos, o que implica não haver passageiro a bordo.
Para os casos como este devem serem pagas as TFAC e feitas as SAE relativas a cada exame, e pode ser elaborada uma FAP contendo informações dos exames.

10) Que manobras e procedimentos são realizados no exame de proficiência em voo por instrumento?

São realizados no exame de proficiência em voo por instrumento, segundo o parágrafo 135.297 (b), pelo menos:

  • um procedimento de aproximação direta;
  • um procedimento com aproximação circulando para pouso; e
  • uma aproximação perdida.
    Cada tipo de aproximação deve ser conduzido até os mínimos aprovados para o procedimento sendo executado.
    Segundo o parágrafo 135.297 (c), o exame inclui:
  • navegação por instrumentos;
  • recuperação de emergências simuladas; e
  • aproximações por instrumentos envolvendo as facilidades de navegação de que o piloto está autorizado a utilizar.


Para um piloto em comando de um avião contido no parágrafo 135.243(a), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto de linha aérea qualificado no particular tipo de avião, se apropriado.

Para um piloto em comando de um helicóptero ou de um avião contido no parágrafo 135.243(c), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto comercial com qualificação IFR e, se aplicável, qualificado no particular tipo de aeronave.

 
              DESPACHO OPERACIONAL DE VOO
1) O que é o peso e balanceamento?

O peso e balanceamento é uma das atividades de preparação de voo, e consiste em verificar se o centro de gravidade (CG) e o carregamento de uma aeronave estão aceitáveis para o voo ser despachado, fazendo uso do manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento) do operador. Por ser atividade específica do modelo de aeronave, o peso e balanceamento possui descrição no manual de voo ou no manual de manutenção da aeronave. Conforme previsto na IS 135-002, item 6.9, o peso e balanceamento de cada modelo de aeronave operada deve constar descrito na Seção 08 do Manual Geral de Operações (MGO).

2) Qual a importância de se localizar o centro de gravidade de uma aeronave?

A importância de se localizar o centro de gravidade está em saber se, com o carregamento de um voo a ser realizado, o novo centro de gravidade da aeronave encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo seu fabricante.

3) O que é envelope de voo?

Envelope de voo é o gráfico que demonstra quais os limites que o centro de gravidade de uma aeronave pode se encontrar para uma operação segura do equipamento.

4) O que é manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento)?

Manifesto de carga ou ficha de peso e balanceamento é um modelo de documento usado no procedimento de peso e balanceamento para se localizar o centro de gravidade de uma aeronave.
O manifesto de carga é específico por tipo de configuração aprovada para cada modelo de aeronave.

5) Que informação um manifesto de carga deve conter?

Em cumprimento ao RBAC 135, item 135.63 (c), o manifesto de carga deve informar: número de passageiros, peso total da aeronave carregada, peso máximo de decolagem permitido para o voo, limites do centro de gravidade, centro de gravidade da aeronave com esse carregamento, matrícula de registro da aeronave ou o número do voo, origem e destino, e identificação dos tripulantes e as suas designações.

6) Onde encontro instruções para elaboração de modelo do manifesto de carga?

O modelo do manifesto de carga deve constar em seção aprovada do MGO.
As instruções para elaboração desse modelo encontram-se no RBAC 135, item 135.63, na IS 135-002, item 6.9. (ambos os normativos disponíveis em www.anac.gov.br/legislacao), e no Manual de Voo da Aeronave – AFM.

7) Quais voos, operados com aeronave TPX, não requerem o preenchimento do manifesto de carga?

Os voos, operados com aeronave TPX, que não requerem o preenchimento do manifesto de carga são os voos não remunerados e os que não estiverem previstos no MGO do operador. Um voo não remunerado não conduz operação por demanda, nem operação complementar, e pode ser:
• voo de translado;
• voo de exame de proficiência, exceto o exame em rota que for realizado em voo remunerado e que, portanto, deve obedecer aos demais requisitos do 135;
• voo indicado no diário de bordo como PV (privado), ou seja, conduzido somente segundo o RBHA 91, sem os requisitos adicionais do RBAC 135. Independentemente de haver manifesto de carga preenchido, os limites estabelecidos pelo fabricante no manual da aeronave devem serem obedecidos em qualquer voo a ser realizado pelo operador.

8) Que sessão do MGO reúne os modelos de manifesto de carga do operador e aprovados pela Anac?

Modelos de manifestos de carga aprovados pela Anac, encontram-se na seção “Anexos” do Manual Geral de Operações (MGO) do operador, conforme previsto na IS 135-002, item 6.9.1. a).

9) Quem responde pelo preenchimento do manifesto de carga?

Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (c), o detentor do certificado, ou seja, o operador da aeronave é responsável pela elaboração do manifesto de carga. Tal responsabilidade pode ser delegada a outros prepostos, porém nunca será delegada integralmente, pois a empresa responde solidariamente pelas ações tomadas pelo seu preposto.
Um agente autorizado ou o piloto em comando podem assinar o manifesto de carga.

10) Por quanto tempo devem ser mantidas cada via do manifesto de carga?

Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (d), uma via do manifesto de carga o piloto em comando deve portar até o destino do voo. A outra via o operador de conservar, em sua sede operacional, por, pelo menos, 90 dias após a realização do voo.

11) Quais são as consequências da ausência do manifesto de carga?

A ausência do preenchimento do manifesto de carga evidencia operação de aeronave em condição desconhecida quanto à localização de seu centro de gravidade.
Essa situação, além de comprometer a segurança do voo, sujeita o operador e a tripulação a autuação da Anac.

 
 
        OPERADOR AEROAGRÍCOLA
             CERTIFICAÇÃO
1) Onde devo consultar se um operador aeroagrícola está em situação regular com a Anac e autorizado a prestar seu serviço para terceiros?

A consulta mais segura é pelo diário oficial da união, que pode ser feita pelo sítio http://pergamum.anac.gov.br, inserindo-se o nome da empresa (ou suposta empresa) no campo de pesquisa. Nos resultados da pesquisa, deve-se verificar em “inteiro teor” o conteúdo do documento publicado e conferir se foi emitida a autorização para o pesquisado explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola e, por fim, verificar se essa autorização está vigente.

2) Quais são os documentos necessários para solicitar a certificação (COA)?

Segundo a IS 137.003A, são necessários para a solicitação de COA:

5.5.2.1 Carta Requerimento de Certificação – CRC 
5.5.2.1.1 De acordo com o item 137.107 (f) do RBAC 137, a ANAC orienta, por meio desta IS, que uma solicitação formal para obtenção do COA seja realizada por meio de um PSF, composto pela CRC assinada pelo gestor responsável e vários documentos a ele anexados.

5.5.2.1.2 Os documentos a serem anexados à CRC são: 
a) O Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO (a ser encaminhado através do FOP 107-137); 
b) Uma declaração de conformidade inicial (a ser encaminhado por meio do FOP 107- 137), de acordo com o estabelecido no item 5.5.2.2 desta IS; 
c) Documento contendo a estrutura proposta de gerência e de qualificação da empresa requerente (a ser encaminhado por meio do FOP 102-137), contendo a identificação e a qualificação do pessoal de direção requerido no RBAC 137; 
d) cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção; 
e) solicitações de isenções de cumprimento de regra, se houver (a ser encaminhado através do FOP 108-137); e 
f) outros documentos ou manuais, a critério da organização requerente ou solicitados pelo gerente de projeto do EsEC, durante a fase 1 – Solicitação Prévia.

Não há previsão legal de cobrança de taxas para a entrada ou para qualquer outra fase do processo de certificação de empresas aeroagrícolas.

A Coordenação Nacional de Aviação Agrícola, na expectativa de que o cumprimento às normas pelos regulados seja o mais natural e voluntariamente possível, a Coordenação espera dos gestores responsáveis das empresas, dos seus associados, dos pilotos vinculados e dos gestores de segurança operacional, a leitura e o estudo dos regulamentos e instruções suplementares. Deste modo, a Coordenação repudia a transferência de responsabilidade e de know-how por parte do operador para terceiros intermediadores contratados exclusivamente para o processo de certificação.

3) O COA tem prazo de validade?

O COA não possui prazo de validade. É efetivo enquanto seu detentor mantiver os requisitos de certificação ou até ser suspenso, cassado ou revogado pela ANAC.

4) O que são EO e qual sua finalidade?

O RBAC 137, em sua seção 137.3(a)(5), define: “Especificações Operativas (EO) significa o documento emitido pela ANAC, vinculado e indissociável do COA, que contém as autorizações, limitações e procedimentos segundo os quais cada espécie de operação deve ser conduzida, assim como procedimentos segundo os quais cada classe e tamanho de aeronave deve ser operada e mantida;”

Com isso, a finalidade das EO é resumir de maneira clara e objetiva as autorizações e limitações definidas ao operador aéreo, tais como: tipo de voo, áreas de aplicação, períodos de aplicação, marcas das aeronaves autorizadas na execução dos serviços aéreos, etc. As EO contêm, ainda, dados do corpo diretor responsável pela empresa.

5) O que é um FOP? Qual sua finalidade? Seu é uso é obrigatório?

Um FOP é um Formulário Operacional Padronizado. Sua finalidade é estabelecer um padrão nas comunicações entre o operador e a Anac, aumentando a eficácia e a eficiência dos processos. Conforme a IS-137-003-A, itens 11.1.3 e 11.1.4, é facultado ao operador alterar o FOP conforme suas necessidades. Entretanto, há ressalva quanto às alterações consideradas significativas. Neste caso, o operador tem ciência da dilação dos prazos para finalização do processo.

Os FOP do processo de certificação e de análise de material técnico, podem ser obtidos nas páginas finais da IS 137-003A.

6) Que local pode ser sede operacional da empresa aeroagrícola?

Pode ser usado como sede operacional o local que se enquadrar na seguinte definição disposta no item 137.3 do RBAC 137: “sede operacional significa o local escolhido por um detentor de COA emitido segundo este Regulamento, onde fica centralizada a maior parte das suas atividades de direção e gerenciamento técnico-operacional”

7) Duas ou mais empresas podem compartilhar a mesma sede de operações?

Sim. Entretanto, cada empresa deve possuir um funcionamento independente e autônomo, de modo que o compartilhamento não prejudique as áreas, sobretudo o gerenciamento da segurança operacional de cada empresa.

8) O gestor responsável pode acumular a função de GSO?

Sim. O item 137.125(b) do RBAC 137 permite esse acúmulo de funções.

9) O que é Declaração de Conformidade Inicial? Qual a diferença para Análise do Faltante?

Declaração de Conformidade Inicial é o documento exigido no início do processo de certificação e que deve vir anexo à Carta de Requerimento de Certificação (CRC), dentro do Pacote de Solicitação Formal (PSF). Trata-se de uma listagem completa de todas as seções e requisitos do RBHA 91 e do RBAC 137 correspondentes à operação pretendida pela organização requerente, com as respectivas propostas e/ou métodos de cumprimento (ou de conformidade) a serem adotados por essa organização. Em função de modelo proposto pela Anac, a Declaração de Conformidade se apresenta na forma de uma tabela com três colunas na seguinte ordem: Requisitos (identifica a seção ou item do regulamento em pauta), Descrição de Requisitos (extrai do regulamento o requisito questionado) e Método de Cumprimento. Nos casos em que um requisito não é aplicável ao operador, deve constar, em seu método de cumprimento, a indicação de não aplicabilidade. Mais esclarecimentos podem serem obtidos na Instrução Suplementar 137-003A, seção 5.5.2.2, página 6/34.

Análise do Faltante é o documento exigido para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO (RBAC 137, 137.401(d)). Nela o operador demonstra os procedimentos e recursos que já estão adotados adequadamente e os que ainda necessitam serem adotados ou adequados para o funcionamento completo e apropriado do SGSO. De forma análoga à Declaração de Conformidade, a Análise do Faltante também se apresenta em forma de tabela, mas com duas diferenças:

  • O requisito é apresentado na forma de uma pergunta; e
  • Existe uma coluna adicional entre o requisito e o método do cumprimento que apresenta a resposta corresponde a essa pergunta (“sim” ou “não”).

10) O operador certificado pelo RBHA 137 tem qual prazo para se adequar ao RBAC 137?

Já expirou o prazo para um operador certificado pelo RBHA 137 se adaptar ao RBAC 137. Segundo a SUBPARTE G (Disposições Transitórias) do RBAC 137, o detentor de um COA emitido segundo o RBHA 137 deveria adequar seu SGSO – implantado ou em fase de implantação segundo a Resolução nº 106, de 30/06/2009 – aos requisitos da Subparte E do RBAC 137 em até 1 (um) ano após a data de sua publicação, ou seja, até 31 de maio de 2013.

11) É obrigatório o envio do relatório anual de atividades (operação da aeronave)? Quais relatórios devem ser encaminhados à Anac?

Não. Não existe mais a exigência do relatório anual de operações, pois o envio passou a ser semestral, conforme os itens 137.517(e), (f), (g) e (h) do RBAC 137. Segundo esses itens, são dois os tipos de relatórios: relatório de acidentes; e relatório de comprovação das atividades de segurança planejadas e ocorridas. Os referidos itens estabelecem também o período de abrangência e os prazos de envio. Até 15 de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior) e até 15 de julho (referente ao 1º semestre do ano corrente).

12) O que é GRSO? Todas as pistas agrícolas devem possuir? Pode-se operar em pista agrícola sem GRSO? O GRSO deve ser remetido à ANAC?

GRSO é o Gerenciamento dos Riscos à Segurança Operacional, uma das sub-rotinas mais importantes para o monitoramento e manutenção da segurança operacional de uma empresa aérea. Constitui um documento resultante da identificação dos perigos, da classificação de suas consequências conforme a severidade e a probabilidade (para este trabalho, utiliza-se a matriz de risco e procedimentos descritos no Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO – da empresa) e, por fim, uma análise com propostas de mitigação ou afastamento dos riscos até um nível aceitável para operação. Frise-se: o GRSO não deve ser apenas feito para proporcionar operações seguras nas pistas, mas também é requerido para qualquer outro fator que apresente potencial de interferir na segurança operacional.

O GRSO deve ser produzido para cada local de operação, antes do início de qualquer operação com aeronave em tal local, cabendo, à medida em que forem identificadas mudanças que possam afetar a segurança da operação, novos GRSO serem realizados. Assim, não é permitida a operação em uma pista sem que haja sido elaborado previamente seu GRSO e conferida a ciência de seu conteúdo aos envolvidos na operação.

Todo GRSO produzido deve ser coletado e guardado na empresa por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos, segundo o disposto na seção 137.517 [b] do RBAC 137. O GRSO não deve ser enviado à ANAC, a não ser que algum servidor o solicite, considerando que o GRSO subsidia relatórios de acidentes, incidentes e ocorrências anormais, e outras análises relativas à segurança operacional da empresa, exigidos pela Anac por força do exposto nas seções 137.517 [e] e 137.517 [f].

13) O uso do capacete é obrigatório? Quais são os EPI necessários?

Sim. O RBAC 137 lista quais são os equipamentos de segurança obrigatórios aos tripulantes:

137.209 Equipamentos de segurança de voo
(a) Ninguém pode realizar operações aeroagrícolas, a menos que cada tripulante esteja usando:
(1) cintos e suspensórios de segurança devidamente colocados e ajustados;
(2) quando aplicando produtos tóxicos, máscara para respiração com filtro de proteção contra a inalação de tais produtos;
(3) capacete anti-choque, dotado de dispositivos para fixação de viseiras e abafadores de ruído; e
(4) calçados fechados.

14) Quais são as atribuições do piloto chefe? Empresas com menos de três aeronaves podem ter piloto-chefe?

É atribuída ao piloto-chefe a responsabilidade quanto às atividades de tripulantes técnicos da empresa perante a ANAC.

Conforme o regulamento, é exigido piloto-chefe dos operadores que possuírem mais de 3 (três) aeronaves em serviço aéreo. Porém, constitui um ponto forte de um operador com menos aeronaves a presença de piloto-chefe em seu quadro.

15) O voo de demonstração é obrigatório para a certificação e ou renovação de autorização para operar?

Sim, o voo de demonstração é obrigatório. Entretanto, a equipe de inspetores possui autonomia para decidir, última instância, a exigência do procedimento, levando em conta condições meteorológicas ou outros fatores fora do controle da empresa. Convém salientar que não está concedida à empresa a referida decisão, sendo que a mera recusa em executar o procedimento, a não apresentação da aeronave ou a indisponibilização de tripulante e de pessoal de apoio devidamente capacitado e qualificado para a condução segura da operação, prejudicará o pleito da empresa.

16) Quais documentos os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes?

Os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes os documentos previstos na seção 137.517 (a)(4) do RBAC 137.
Itens (i) (ii) (v) (vi) são relativos ao extrato de pesquisa de habilitações realizado no site da ANAC.

Item (iii) é relativo ao currículo do piloto.

17) Onde constam os requisitos de treinamento de tripulação para a execução adequada do serviço aéreo agrícola?

Os requisitos de treinamento de tripulação, para execução adequada de serviço aéreo especializado (SAE) aprovado pela Anac, constam na seção 91.5, alínea (c), do RBHA 91.

18) Onde constam as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola?

A seção 137.521 do RBAC 137 e a IAC 3151 trazem as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola.

 
              TRIPULANTE
19) O que é papeleta? Seu uso é obrigatório?

A Papeleta Individual de Horário de Serviço Externo é um documento previsto pela Portaria Interministerial 3.016/1988 com a finalidade de registrar a jornada de trabalho do tripulante. A papeleta é uma folha de ponto dedicada exclusivamente aos assentamentos diários (linhas) referentes à jornada de um tripulante contratado. Nela constarão informações suficientes para subsidiar o controle de cumprimento de critérios trabalhistas estabelecidos na Lei do Aeronauta (Lei 7.183, de 5 de abril de 1984), tais como: duração de jornada (Art. 17), período máximo de trabalho consecutivo (Art. 24), reserva e sobreaviso (Seção III), limites de tempo de voo (Seção V), períodos de repouso (Seção VI), folga periódica e folga social (Seção VII), dentre outros.


.......... .......... .......... .......... ..........

Como pode ser observado nos excertos do modelo, cada lançamento diário receberá uma rubrica do tripulante (última coluna) e, ao fim do mês, ao se completar o preenchimento de todas as linhas, o tripulante e o responsável pelas operações deverão assinar o documento.

O uso da papeleta é obrigatório, de acordo com o Art. 24° da Portaria Interministerial 3.016/1988.

20) A escala de revezamento é obrigatória para atividade agrícola?

Sim. Para entender esta cobrança, é preciso considerar que o piloto de uma aeronave aeroagrícola se enquadra na definição de ‘aeronauta’ dada pelo Art. 1º da Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, conhecida também como a Lei do Aeronauta:
                          
Art. 1º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Cabe aqui frisar que a Lei do Aeronauta trata da relação trabalhista estabelecida entre empregador e o aeronauta abrangido na definição acima, e que, por regulamentar a profissão do aeronauta, está acima de qualquer acordo produzido em convenções coletivas de trabalho entre as classes em comento.

Mais adiante, em seu Art. 17, a referida lei estabelece a obrigatoriedade da escala:

Art. 17 – A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:
a) – por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;
b) – por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7(sete) dias para as semanas subsequentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobre aviso e folga; e
c) – mediante convocação, por necessidade de serviço.

21) Como deve ser registrada a interrupção de jornada do tripulante?

A interrupção de jornada do tripulante deve ser registrada tanto no Diário de Bordo quanto na Papeleta Individual de Serviço Externo (ver questão de nº 4).

O registro no Diário de Bordo deve obedecer ao disposto no RBAC 137, em seu item 137.521 (j): 
(j) No caso de aplicações aeroagrícolas, os dados referentes a uma jornada de trabalho do piloto podem ser registrados em uma única linha do diário de bordo. Caso haja interrupção da jornada, conforme previsto na Lei 7.183, de 5 de abril de 1984 (Lei do Aeronauta), os dados de cada etapa da jornada devem ser registrados em linhas separadas do diário de bordo.

Já o registro na Papeleta Individual de Serviço Externo ocupa somente uma linha, haja vista o modelo costumeiramente empregado:

Conforme observado no modelo acima, há duas colunas dedicadas para a anotação do início e do fim da interrupção programada.

 
              FISCALIZAÇÃO
22) Como é a atual divisão por área (regional) da competência na Anac para assuntos relativos à aviação agrícola?

Atualmente, apenas a GTPO-DF/Goag/SPO (na sede da Anac em Brasília) e o Núcleo Regional de Aviação Civil – Nurac de Porto Alegre possuem as atribuições de supervisão operacional das empresas aeroagrícolas brasileiras, seguindo a divisão: região Sul do país (RS, SC, PR) e estado do Mato Grosso do Sul (MS) sob jurisdição do Nurac-POA, e demais estados do país (os das regiões Centro-oeste, exceto MS, Sudeste, Nordeste e Norte) sob jurisdição da GTPO-DF. O seguinte diagrama ilustra essa divisão:

Divisão de jurisdição

23) Após sofrer um acidente, o operador aeroagrícola é auditado pela Anac?

Sim. Com a finalidade de verificar as condições técnico-operacionais após o acidente, a Anac realiza auditoria especial no operador, seguindo o mesmo rito de uma auditoria inicial de certificação, podendo, seu escopo, ser direcionado para o sistema de gerenciamento da segurança operacional (SGSO) do operador.

24) Qual é o prazo de um operador para recorrer de um auto de infração?

O prazo para recurso vem especificado no próprio auto de infração. Esse prazo é estabelecido na IN 08, de 06 de junho de 2008, Art. 17, e corresponde a 20 dias corridos. Para efeitos de aferição de tempestividade, observa-se o disposto no parágrafo único do Art. 17, o qual considera a data da postagem.

 
PASSAGEIROS
1) Quem estabelece os valores cobrados pelas passagens aéreas?

A tarifa aérea é estabelecida pela companhia aérea considerando o custo da operação e não sofre interferência da Agência Reguladora. O direito das empresas de estabelecerem livremente os seus preços está previsto em Lei.

No entanto, caso haja variação que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, tal fato deverá ser comunicado aos órgãos e entidades competentes, integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, para que adotem as providências cabíveis.

2) Por que os preços das passagens aéreas variam?

As empresas aéreas, usualmente, se valem de um mix tarifário para alcançar mais clientes. Assim, a empresa pratica preços diferenciados e promoções para voos adquiridos antecipadamente e aplicam tarifas mais elevadas nos dias que antecedem o voo.

Cabe lembrar que a tarifa aérea não sofre interferência da Agência Reguladora. O direito das empresas de estabelecerem livremente os seus preços está previsto em Lei.

3) Como posso obter os preços médios praticados no transporte aéreo?

As informações sobre tarifas aéreas domésticas no Brasil estão disponíveis no Relatório de Tarifas Aéreas Domesticas, disponibilizado pela ANAC em sua página na rede mundial de computadores (http://www2.anac.gov.br/estatistica/tarifasaereas/).

Cabe lembrar que a tarifa aérea não sofre interferência da Agência Reguladora. O direito das empresas de estabelecerem livremente os seus preços está previsto em Lei.

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, na página principal da ANAC, canto inferior esquerdo.

4) Posso transferir minha passagem aérea para o nome de outra pessoa?

Não. O bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível.

5) Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?

O prazo de validade do bilhete de passagem é de 1 (um) ano a contar da data de sua emissão, observadas as condições de aplicação da tarifa empregada.

6) Crianças menores de 2 anos pagam passagem em voos nacionais?

Sim. No entanto, no transporte doméstico de crianças com menos de 2 (dois) anos de idade, não poderá ser aplicada tarifa maior do que o equivalente a 10% (dez por cento) da tarifa do adulto, desde que não ocupem assento e estejam ao colo de um passageiro com mais de 12 (doze) anos de idade.

7) A empresa aérea pode me cobrar por pedido de remarcação ou reembolso?
Sim. O valor cobrado dependerá da classe tarifária em que está inserida a passagem adquirida. Esses valores são determinados em contrato firmado entre o passageiro e a companhia aérea. Verifique as cláusulas do contrato quando da aquisição da passagem.
8) Qual o prazo máximo para a companhia aérea me reembolsar?

Se você desistir de sua viagem, o prazo máximo que a empresa aérea terá para efetuar o pagamento do reembolso ao passageiro será de 30 dias, contados a partir da data da solicitação, sendo o reembolso feito ao responsável pela compra do bilhete.

Em casos de cancelamento de voo, atraso superior a 4 (quatro) horas ou preterição de passageiro, o transportador aéreo deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento.

9) Posso mudar a data/horário do meu voo?
Sim, desde que haja vaga disponível para a data e horário que passageiro deseja viajar. Ainda, para fazer essa alteração é preciso consultar a empresa aérea ou o agente de viagens do qual a passagem aérea foi adquirida, pois essas alterações serão feitas de acordo com o contrato firmado.
10) Se eu compro passagem em uma empresa, ela pode me mandar por outra?

Sim. Pode haver acordo empresarial pelo qual duas ou mais companhias aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, você compra o bilhete com a empresa “A” e voa na aeronave da empresa “B”, esta operação se chama codeshareou código compartilhado.

As empresas aéreas e seus agentes são obrigados a informar ao passageiro, no momento da aquisição do bilhete de passagem, que a viagem pretendida envolverá operação total ou parcial em código compartilhado, indicado as empresas aéreas que realizarão o voo, a eventual troca de equipamento; o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.

11) Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo, ou quando a empresa negar o meu embarque?

Nos casos de atraso, cancelamento de voo e negativa de embarque (preterição de embarque, seja por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc.), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de  embarque, conforme demonstrado a seguir:

A partir de uma hora: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).
A partir de duas horas: alimentação adequada (voucher, lanche, bebidas etc.).
A partir de quatro horas: acomodação em local adequado ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto.

Se o atraso for superior a quatro horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo) ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso ou reacomodação (em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; ou em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino).

A assistência material deverá ser oferecida também aos passageiros que já estiverem a bordo da aeronave, em solo, no que for cabível. A empresa poderá suspender a prestação da assistência material para proceder ao embarque imediato.

12) Posso receber informações por escrito sobre atrasos e cancelamentos de voos e quando for impedido de embarcar?
Sim. Se solicitadas pelo passageiro, as informações sobre a previsão de partida e as causas do atraso deverão ser prestadas por escrito pelas empresas aéreas.
13) Meu voo está atrasado e já estou a bordo de uma aeronave em solo. Quais são os meus direitos?
Você possui os mesmos direitos dos passageiros que se encontram no terminal, tendo as mesmas garantias no que se refere à prestação de assistência material quando houver atraso.
14) Comprei minha passagem por meio de uma agência de viagens. A quem devo recorrer caso tenha algum problema?

Se for seu desejo alterar ou cancelar o bilhete de passagem aérea e ele fizer parte de um pacote de viagem, contate a agência de viagens. Caso não seja parte de um pacote, você poderá contatar diretamente a companhia aérea.

Caso ocorra algum problema como atraso e cancelamento de voo ou quando a companhia aérea impedir seu embarque, você terá os mesmos direitos de assistência material dos demais passageiros (consulte a FAQ “Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo, ou quando a empresa negar o meu embarque?”).

Caso a agência de viagem não cumpra com suas obrigações contratuais, você deve dirigir sua demanda ao Ministério do Turismo, que é o órgão responsável pela fiscalização dessas empresas.

15) Caso me sinta lesado com alguma atitude das empresas aéreas, onde posso reclamar?

Inicialmente, você deverá dirigir-se à companhia aérea e registrar sua reclamação. 
De posse do protocolo de reclamação, você poderá entrar em contato com a ANAC (por meio do Fale com a ANAC), que averiguará se houve descumprimento de obrigação prevista na legislação de aviação civil. Após análise da reclamação, a ANAC poderá abrir um processo administrativo para apurar a irregularidade e, se for o caso, aplicar uma penalidade à empresa aérea, que não se reverte em indenização ao passageiro.

Caso você deseje indenização por danos eventualmente causados, deverá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, bem como ao Poder Judiciário.

16) Qual procedimento a empresa aérea deve adotar em caso de overbooking?

Em caso de overbooking, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante oferta de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Quando a pessoa aceita o acordo, a empresa pode solicitar a assinatura de recibo comprovando a compensação. Nesse caso, a renegociação do contrato de transporte exime a empresa das obrigações de assistência material.

Não havendo voluntários, a empresa deverá oferecer assistência material às pessoas não embarcadas.

17) Quantas malas e até quantos quilos eu posso despachar?

Para voos nacionais:

  • Até 23 kg em aeronaves acima de 31 assentos;
  • Até 18 kg em aeronaves de 21 a 30 assentos;
  • Até 10 kg em aeronaves de até 20 assentos.

Para voos para países da América do Sul:

  • Uma bagagem de até 20 kg.

Para voos para demais países:

  • Duas bagagens de até 32 kg.

A regulamentação brasileira aplica-se, exclusivamente, aos voos com origem e retorno ao Brasil. Para os voos que saem de outros países, aplicam-se normas do local de origem da viagem. Portanto, verifique com a empresa aérea as restrições relativas à quantidade e ao volume da bagagem desde a origem até o destino final. Antes de viajar, consulte a empresa aérea.

18) Quais são as regras para transporte de bagagem de mão?

Em voos nacionais, o peso total da bagagem de mão não pode exceder 5Kg e a soma de suas dimensões (comprimento + largura + altura) não deve ser superior a 115cm. Em voos internacionais, verifique as limitações junto à empresa aérea.

A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos para o transporte aéreo, que deverão ser descartados.

Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

19) O que devo fazer se minha bagagem for extraviada?

Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito. Para fazer sua reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro. A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro.

Passado o prazo sem que a empresa tenha adotado providências, siga as orientações da FAQ “Caso me sinta lesado com alguma atitude das empresas aéreas, onde posso reclamar?”.

20) O que devo fazer se minha bagagem for danificada ou violada?

Procure a empresa aérea para relatar o fato logo que constatar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado poderá ser registrado na empresa em até 7 dias após a data de desembarque.

Além disso, se sua bagagem for violada, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão

21) Como devo proceder para despachar um item especial?
Informe-se previamente com a empresa aérea sobre as providências necessárias para o transporte de bagagem especial. Artigos esportivos em geral (prancha de surfe, bicicleta etc.), instrumentos musicais e outros tipos de bagagem especial deverão ser incluídos na franquia, da mesma forma que uma bagagem comum.
22) Como faço para transportar meu cachorro?
Em relação à forma de transporte, verifique quais são as regras para o transporte de animais domésticos na companhia aérea de sua escolha, pois poderá ser autorizado no interior ou no porão da aeronave e, dependendo do porte ou da raça, o animal terá que usar focinheira para ter acesso ao terminal do aeroporto. Além das regras da companhia aérea, existem exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para o transporte de animais domésticos que variam de acordo com o tipo de viagem, seja doméstica ou internacional.
23) A ANAC regula programas de milhagem?

Não. As vantagens oferecidas por meio de programas de milhagem caracterizam relações comerciais entre empresa e consumidor. Por isso, esses programas não são regulados e/ou fiscalizados pela ANAC. No entanto, uma vez emitido o bilhete, o usuário deverá ser tratado como os demais em relação às obrigações contratuais.

Eventuais reparações por danos morais ou materiais devem ser pleiteadas no Poder Judiciário.

24) Quais são os documentos aceitos para embarcar em voos nacionais?

São considerados documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em voos domésticos (com origem e destino no território nacional):
• Passaporte brasileiro;
• Carteira de identidade (RG) expedida por Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou do Distrito Federal;
• Cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
• Cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, em nível federal ou estadual;
• Carteira Nacional de Habilitação (modelo com fotografia);
• Carteira de trabalho;
• Carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo o território nacional;
• Licença de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
• Outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional.

Os documentos previstos para embarque podem ser aceitos independentemente do prazo de validade.

A cópia dos documentos previstos para embarque será aceita desde que seja autenticada.

25)Roubaram meus documentos e preciso viajar. O que devo fazer?
No caso de roubo, furto ou extravio de documento de passageiro de nacionalidade brasileira, poderá ser aceito o Boletim de Ocorrência (BO) em viagem no território nacional, desde que tenha sido emitido há menos de 60 (sessenta) dias.
26) Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente viaje em território nacional?
Em caso de viagem nacional de criança ou adolescente, os documentos a serem apresentados são Certidão de nascimento, original ou cópia autenticada, e documento que comprove a filiação ou parentesco da criança com o responsável, observadas as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque (consulte a empresa aérea e o Juizado de Menores na localidade de embarque para verificar a documentação exigida).
27) Em que momento a empresa aérea irá solicitar a minha documentação?

Os passageiros deverão apresentar um dos documentos previstos para embarque em dois momentos: no check-in e no acesso à aeronave no portão de embarque.

28) A empresa afirmou que meu documento não é aceito para embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?

A empresa pode negar a embarcar passageiro que apresentar documento com foto ou em condições que não permita a identificação de seu portador.

Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros.
29) Quais são os documentos aceitos para embarcar em voos internacionais?

São documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em caso de viagens internacionais:

  • Passaporte Válido;
  • Laissez-passer;
  • Autorização de retorno ao Brasil;
  • Salvo-conduto;
  • Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais;
  • Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e carteira de marítimo;
  • Carteira de matrícula consular.

Mais informações sobre documentos de identificação válidos para viagens internacionais, decorrentes de acordos ou outros atos internacionais, podem ser obtidas com as empresas aéreas e no Ministério das Relações Exteriores e no Departamento de Polícia Federal.

30) Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente faça uma viagem internacional?

Os documentos de identificação para viagens internacionais de crianças e adolescentes são:

  • Passaporte Válido;
  • Laissez-passer;
  • Autorização de retorno ao Brasil;
  • Salvo-conduto;
  • Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais;
  • Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo;
  • Carteira de marítimo; e
  • Carteira de matrícula consular.

Além desses documentos, devem ser observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça, as determinações da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque e as orientações do Departamento de Polícia Federal (DPF).

Crianças ou adolescentes viajando ao exterior desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais, ou acompanhados de terceiros, devem ainda apresentar autorização de viagem, nos termos da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

Veja a seguir as instruções para viagens ao exterior do Departamento de Polícia Federal:www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/

31) Posso utilizar meu telefone celular durante o voo?

Incumbe às companhias aéreas a responsabilidade por assegurar que o uso desses equipamentos pelos passageiros em todas as fases do voo não cause interferências nos sistemas de comunicação e navegação de suas aeronaves. Para tanto, as empresas deverão enviar uma solicitação à ANAC para permissão de uso. Não havendo restrições, o uso será permitido durante o taxiamento da aeronave e em todas as demais etapas do voo – neste caso, apenas no modo avião.

Lembramos que essas regras valem também para demais dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets, notebooks e câmeras.

 
PROFISSIONAIS DA AVIAÇÃO CIVIL
COMISSÁRIO DE VOO
1) Como posso me tornar um Comissário de voo?

O primeiro passo é ingressar em curso de comissário de voo certificado pela ANAC, com carga horária mínima de 138 horas-aula. Para ser admitido no curso, o candidato deve possuir o ensino médio completo, Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 2ª classe válido e ter, pelo menos, 18 anos de idade até a data de conclusão do curso. Além disso, após concluir o treinamento, é necessário ser aprovado em exame teórico da ANAC.

Em seguida, o candidato aprovado poderá ingressar em uma empresa aérea, segundo critérios de seleção da própria empregadora. Lá deverá participar de treinamento específico sobre a aeronave na qual irá se habilitar e realizar estágio em voo e, caso também obtenha aprovação nesta etapa, a empresa solicitará à ANAC a expedição do Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

Fontes: Portaria DAC nº 1232, de 28/11/ 2005 (MMA 58-11, Manual do Curso Comissário de voo ) / Itens 63.65, 63.69, 63.71 e 63.75 do RBHA 63RBHA 67

2) Para ser comissário de voo é necessário possuir proficiência em língua estrangeira?

Não. A exigência de domínio de outros idiomas fica a critério da empresa aérea.

Fonte: RBHA 63, Subparte C
3) Tenho curso de comissário de voo em país estrangeiro. Minha licença me habilita automaticamente a exercer a profissão no Brasil?
Não. O Brasil não possui acordos que possibilitem a validação automática de licenças de comissários com nenhum país estrangeiro. A validação de licenças de comissário estrangeiras é possível, porém fica condicionada a análise específica da grade curricular do curso realizado no exterior, com possíveis exigências de complementação de disciplinas e realização de exames teóricos no Brasil.
 
DESPACHANTE DE VOO
1) Como posso me tornar um Despachante de Voo?

O primeiro passo é ingressar em curso de Despachante de Voo certificado pela ANAC. Para isso, é preciso ter o ensino médio completo e, pelo menos, 21 anos de idade até a data de conclusão do curso. Em seguida, o candidato deverá ser aprovado em exame realizado pela ANAC, além de realizar um estágio operacional de pelo menos 90 dias em operador aéreo certificado pela ANAC.

Fonte: Item 63.31 do RBHA 63

 
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONÁUTICA
1) Como posso me tornar um Mecânico de Manutenção Aeronáutica

O primeiro passo é ingressar em curso de manutenção aeronáutica certificado pela ANAC, em qualquer um dos grupos a seguir: Grupo Moto-Propulsor (GMP), Célula (CEL) e Aviônicos (AVI). Para isso, o candidato deve possuir o ensino médio completo e ter, pelo menos, 18 anos de idade até a data de conclusão do curso.

Em seguida, o candidato deverá realizar uma prova online em uma das unidades da ANAC e, depois de aprovado, ingressar em empresa de manutenção aeronáutica credenciada pela ANAC. Após 3 (três) anos de experiência, com vínculo empregatício, o candidato poderá solicitar o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

Fonte: Itens 65.75 e 95.91 do RBHA 65

2) Minha licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica no exterior me habilita a exercer a profissão no Brasil?

Sim, desde que em empresas da bandeira do país ou federação emissora de sua LICENÇA.

3) Sou mecânico no exterior e gostaria de validar minhas licenças no Brasil. Como devo proceder?

A ANAC valida LICENÇA, não curso, de países membros da ICAO. O detentor da LICENÇA estará isento do curso de formação da habilitação existente e prestará PROVA TEÓRICA e AVALIAÇÃO PRÁTICA para aquela validação.

4)Como posso obter uma segunda via de habilitação de mecânico de aeronave?

Para solicitar segunda via de CHT  à Gerência de Licenças de Pessoal é necessário seguir os passos:

1.  Pelo site da ANAC, na página principal, em “SERVIÇOS ONLINE”, “SOLICITAR LICENÇAS E HABILITAÇÕES” ou acessar o link aqui

2.  Preencher o formulário, escolhendo a forma de envio “documentos digitais”.

3. Neste formulário, o usuário fornecerá um endereço de e-mail, neste endereço fornecido, ele receberá uma mensagem com um link para acesso ao sistema de envio dos documentos.  Caso o usuário não receba esse link, ele pode acessar diretamente emhttps://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo, com o número de solicitação, sem a contra-barra e o ano (no caso o “12”), que foi criado no momento da solicitação, e o Código ANAC.

4.  Na página para o envio de documentos (upload), será necessário digitar o número de solicitação e o código ANAC.

5.  O usuário deve clicar no “LÁPIS” ao lado do número de solicitação que fez para enviar os arquivos (fazer o upload).

6.  Todos os arquivos para serem feitos upload deverão estar em formato PDF e ter, no máximo, 9.5 MB cada. Os arquivos digitalizados (escaneados) devem estar autenticados.

7. O processo de emissão da 2° VIA também poderá ser aportado fisicamente ou enviado por SEDEX com os documentos que se seguem:
-REQUERIMENTO COMPLETO 
-GRU SOB O CÓDIGO 114 (31,77 REAIS)
-SE HOUVER,CÓPIA SIMPLES DO CHT EM MAU ESTADO.
Endereço:
ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil
a/c GCEP – Gerência de Certificação de Pessoal
Av. Presidente Vargas, 850 – 10. Andar – Centro
CEP 20071-001 – Rio de Janeiro - RJ

Observações Importantes: 
1.   Após o envio, o usuário poderá imprimir o número de protocolo e uma confirmação dos arquivos enviados. 
a)  O protocolo só pode ser feito a partir do navegador Internet Explorer. 
b)  Caso o usuário informe que o tamanho do arquivo é maior que 9.5 mb, sugerir a ele que para conseguir arquivos pdf de tamanho menor, é viável que digitalize todos em preto e branco. 
d) Caso o (a) usuário (a) tenha que encaminhar mais de uma folha do mesmo documento, deverá “escanear” todas as páginas e montar apenas 01 (um) arquivo no formato PDF para anexar no SINTAC. (A GRU associada é a de código  de pagamento da taxa de serviço (GRU código 114 –, no valor de R$ 31,77).

Fonte: MPR 061-003/SSO, item 4.17.

5) Como faço para renovar minha licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica?

A renovação de licença não é necessária. O que é preciso é, a cada 3 (três) anos, realizar recadastramento, quando então é revalidada a HABILITAÇÃO. Para tanto, o regulado deve comprovar, por documentos oficiais, que nos últimos 24 (vinte quatro) meses, atuou na função vinculada à MECÂNICA AERONÁUTICA por, no mínimo, 6 (seis) meses.
Para o RECADASTRAMENTO, basta apresentar, quer digital ou fisicamente:
-REQUERIMENTO PADRÃO ANAC
-DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA (modelo do anexo 1 do RBHA 65)
-CÓPIA SIMPLES DO CHT 
-CÓPIA SIMPLES DA CTPS OU CONTRATO DE TRABALHO NAS PÁGINAS DE IDENTIFICAÇÃO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA HOMOLOGADA PELA ANAC.

Aqueles que não conseguirem comprovar EXPERIÊNCIA RECENTE ou não trabalharem em empresa HOMOLOGADA PELA ANAC, deverão ser submetidos a REAVALIAÇÃO PRÁTICA que poderá ser conduzida por INSPAC ANAC ou EXAMINADOR CREDENCIADO.

Fonte: RBHA 65.93

6) O que é a habilitação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica em Grupo Moto-propulsor (GMP)?

É a habilitação que envolve todos os tipos de motores da Aviação Geral (motores convencionais ou a reação), todos os sistemas de hélices e rotores e, também, todos os sistemas dos grupos moto-propulsores.

Fonte: RBHA 65 – Apêndice 2

7) O que é a habilitação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) em CEL (Célula)?

É a habilitação que envolve todos os sistemas de pressurização, ar condicionado, pneumático e sistemas hidráulicos. Abrange também o trabalho na estrutura de aviões e helicópteros em geral, ou seja, na fuselagem da aeronave.

Fonte: RBHA 65 – Apêndice 3

8) O que é a habilitação em AVI (Aviônicos)?

É a habilitação que envolve todos os componentes elétricos e eletrônicos de uma aeronave, inclusive instrumentos de navegação, de rádio-navegação e de rádio-comunicação - além de sistemas elétricos e de radar.

Fonte: RBHA 65 – Apêndice 4

9) Como devo proceder para obter uma declaração que demonstre a equivalência das minhas qualificações de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) para a Comunidade Européia?
Nesse caso o profissional deverá procurar a Unidade Regional da ANAC no Rio de Janeiro, preencher e entregar um requerimento específico com o comprovante de pagamento da taxa de serviço (GRU código 115 - R$ 100,00).
10) Como devo proceder em caso de roubo ou furto de meu Certificado de Habilitação Técnica (CHT)?

O primeiro passo, em caso de roubo ou furto da documentação, é registrar uma ocorrência policial. Em seguida, deve solicitar uma segunda via de sua CHT.

Para solicitar segunda via de CHT  à Gerência de Licenças de Pessoal é necessário seguir os passos:

1.  Pelo site da ANAC, na página principal, em “SERVIÇOS ONLINE”, “SOLICITAR LICENÇAS E HABILITAÇÕES” ou acessar o link aqui.

2.  Preencher o formulário, escolhendo a forma de envio “documentos digitais”.

3. Neste formulário, o usuário fornecerá um endereço de e-mail, neste endereço fornecido, ele receberá uma mensagem com um link para acesso ao sistema de envio dos documentos.  Caso o usuário não receba esse link, ele pode acessar diretamente emhttps://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo, com o número de solicitação, sem a contra-barra e o ano (no caso o “12”), que foi criado no momento da solicitação, e o Código ANAC.

4.  Na página para o envio de documentos (upload), será necessário digitar o número de solicitação e o código ANAC.

5.  O usuário deve clicar no “LÁPIS” ao lado do número de solicitação que fez para enviar os arquivos (fazer o upload).

6.  Todos os arquivos para serem feitos upload deverão estar em formato PDF e ter, no máximo, 9.5 MB cada. Os arquivos digitalizados (escaneados) devem estar autenticados.

Observações Importantes: 
1.   Após o envio, o usuário poderá imprimir o número de protocolo e uma confirmação dos arquivos enviados. 
a)  O protocolo só pode ser feito a partir do navegador Internet Explorer. 
b)  Caso o usuário informe que o tamanho do arquivo é maior que 9.5 mb, sugerir a ele que para conseguir arquivos pdf de tamanho menor, é viável que digitalize todos em preto e branco. 
d) Caso o (a) usuário (a) tenha que encaminhar mais de uma folha do mesmo documento, deverá “escanear” todas as páginas e montar apenas 01 (um) arquivo no formato PDF para anexar no SINTAC. (

A GRU associada é a de código  de pagamento da taxa de serviço (GRU código 114 –, no valor de R$ 31,77).

 
MECÂNICO DE VOO
1) Como posso me tornar um Mecânico de Voo?

O primeiro passo é ingressar em curso de mecânico de voo certificado pela ANAC. Para isso, o candidato deve possuir o ensino médio completo, possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 21 anos de idade até a data de conclusão do curso.  Em seguida, o candidato deverá ser aprovado em exame realizado pela ANAC.

Fonte: Item 63.31 do RBHA 63

 
PILOTO
1) Quais são as etapas da carreira de piloto de avião e helicóptero

A carreira de piloto de avião ou de helicóptero é composta pelas seguintes etapas: Piloto Privado, Piloto Comercial e Piloto de Linha Aérea.

Fonte: RBAC 61
2) Como posso me tornar um Piloto Privado de avião ou helicóptero?

Primeiro, o candidato deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. Para prestar o exame, é preciso ter o ensino fundamental completo, possuir um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 2ª classe válido e ter, pelo menos, 18 anos de idade.

Em seguida, caso seja aprovado na etapa teórica, o candidato deverá realizar aulas práticas em escola homologada pela Agência (aulas, voo supervisionado por instrutor habilitado e voo solo), sendo novamente avaliado pela ANAC ao fim do curso. Após aprovação nesta nova fase, o candidato receberá o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto Privado Avião:
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio.
(3) ser titular de CMA de 2ª classe válido.
(4) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto privado aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(5) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto privado referente à categoria a que pretenda obter a licença;
(7) ter recebido instrução de voo em um centro de instrução certificado pela ANAC, ministrada por um instrutor de voo autorizado que registre tal instrução nos registros de voo (Sistema Eletrônico de Registro de Voo ou CIV) do aluno piloto.
(8) deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(8.1) categoria avião:
(8.1.1) um total de 40 (quarenta) horas de instrução e voo solo, ou 35 (trinta e cinco) horas de instrução e voo solo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto privado de avião aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir, pelo menos:

(A) 20 (vinte) horas de instrução duplo comando;

(B) 10 (dez) horas de voo solo diurno no avião apropriado para a habilitação de classe que se deseja obter a habilitação, incluindo 5 (cinco) horas de voo de navegação;

(C) 1 (um) voo de navegação de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) milhas náuticas,equivalentes a 270 (duzentos e setenta) quilômetros durante o qual se realizem, ao menos, 2 (duas)aterrissagens completas em aeródromos diferentes;

(D) a instrução de voo recebida em um dispositivo de treinamento para simulação de voo, qualificado e aprovado pela ANAC, é aceitável até um máximo de 5 (cinco) horas;

(E) 3 (três) horas de instrução em voo noturno, que incluam 10 (dez) decolagens e 10 (dez) aterrissagens completas, onde cada aterrissagem envolverá um voo no circuito de tráfego do aeródromo;

E para Piloto Privado Helicóptero:
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio.
(3) ser titular de CMA de 2ª classe válido.
(4) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto privado aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(5) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto privado referente à categoria a que pretenda obter a licença;
(7) ter recebido instrução de voo em um centro de instrução certificado pela ANAC, ministrada por um instrutor de voo autorizado que registre tal instrução nos registros de voo (Sistema Eletrônico de Registro de Voo ou CIV) do aluno piloto.
(8) deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(8.1) categoria helicóptero:
(8.1.1) um total de 40 (quarenta) horas de instrução e voo solo, ou 35 (trinta e cinco) horas de instrução e voo solo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto privado de helicóptero aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir, pelo menos:

(A) 20 (vinte) horas de instrução duplo comando;

(B) 10 (dez) horas de voo solo diurno em helicóptero, incluindo 5 (cinco) horas de voo de navegação;

(C) 1 (um) voo de navegação de, no mínimo, 100 (cem) milhas náuticas, equivalentes a 180 (cento e oitenta) quilômetros durante o qual se realizem, ao menos, 2 (duas) aterrissagens completas em aeródromos diferentes;

(D) a instrução de voo recebida em um dispositivo de treinamento por voo simulado, qualificado e aprovado pela ANAC, é aceitável até um máximo de 5 (cinco) horas;

(E) 3 (três) horas de instrução em voo noturno, que incluam 10 (dez) decolagens e 10 (dez) aterrissagens completas, onde cada aterrissagem envolverá um voo no circuito de tráfego do aeródromo.

Fonte: Subparte D do RBAC 61

3) Como posso me tornar um Piloto Comercial de avião ou helicóptero?

O primeiro passo é ingressar em curso de Piloto Comercial de avião ou helicóptero certificado pela ANAC. Para isso, o candidato deve possuir licença de Piloto Privado, ensino médio completo, Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 18 anos de idade até a data de conclusão do curso. Após concluir o treinamento, é necessário que o candidato seja aprovado em exame teórico da ANAC.

Em seguida, se aprovado na fase teórica, o candidato deverá realizar as aulas práticas em curso homologado pela Agência (voos realizados como piloto em comando, instrução de voos por instrumentos e voos noturnos), sendo novamente avaliado pela ANAC ao fim do curso. Após aprovação nesta nova etapa, o candidato receberá o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto Comercial Avião:
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio; e
(3) ser titular de licença de piloto privado na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto comercial aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo; e
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto comercial referente à categoria a que pretenda obter a licença.
(7) O candidato a uma licença de piloto comercial deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(7.1) categoria avião:
(7.1.1) um total de 200 (duzentas) horas de voo, ou 150 (cento e cinquenta) horas de voo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de avião aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir, pelo menos:

(A) 100 (cem) horas de voo como piloto em comando, ou 70 (setenta) horas de voo como piloto em comando, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de avião aprovado pela ANAC;

(B) 20 (vinte) horas de voo de navegação como piloto em comando, que incluam um percurso de, no mínimo, 300 (trezentas) milhas náuticas, equivalentes a 540 (quinhentos e quarenta) quilômetros, durante o qual deve ter realizado aterrissagens completas em pelo menos 2 (dois) aeródromos diferentes;

(C) 10 (dez) horas de instrução de voo por instrumentos, das quais no máximo 5 (cinco) horas podem ser substituídas por instrução realizada em dispositivo de treinamento por voo simulado qualificado e aprovado pela ANAC; e

(D) 5 (cinco) horas de voo noturno em que sejam realizadas 5 (cinco) decolagens e 5 (cinco) aterrissagens como piloto em comando

E para Piloto Comercial Helicóptero
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio; e
(3) ser titular de licença de piloto privado na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto comercial aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo; e
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto comercial referente à categoria a que pretenda obter a licença.
(7) O candidato a uma licença de piloto comercial deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(7.1) categoria helicóptero:
(7.1.1) um total de 150 (cento e cinquenta) horas de voo, sendo pelo menos 50 (cinquenta) horas em helicóptero, ou 100 (cem) horas de voo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de helicóptero aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir em helicóptero, pelo menos:

(A) 35 (trinta e cinco) horas como piloto em comando;

(B) 10 (dez) horas de voo de navegação como piloto em comando, que incluam um percurso de no mínimo 300 (trezentas) milhas náuticas, equivalentes a 540 (quinhentos e quarenta) quilômetros, durante o qual deve ter realizado aterrissagens completas em pelo menos 2 (dois) aeródromos diferentes;

(C) a partir de 22/9/2014, 10 (dez) horas de instrução de voo por instrumentos, das quais no máximo 5 (cinco) horas podem ser substituídas por instrução realizada em FSTD aprovado pela ANAC; e

(D) 5 (cinco) horas de voo noturno em que sejam realizadas 5 (cinco) decolagens e 5 (cinco) aterrissagens como piloto em comando.

Fonte: Subperte E do RBAC 61.

4) Como posso me tornar um Piloto de Linha Aérea de Avião?

Primeiro, o candidato deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. Para prestar o exame, é preciso ter o ensino médio completo, possuir um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 21 anos de idade. Não é necessário que o candidato já possua a licença de Piloto Comercial, mas a aprovação em exame teórico de Piloto Comercial é um dos requisitos para esta etapa. Além disso, o candidato a Piloto de Linha Aérea de Avião deverá ter acumulado um total de 1.500 horas de voo como piloto de avião:

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto de Linha Aérea Avião:

(1) ter completado 21 (vinte e um) anos;
(2) ter concluído o ensino médio; 
(3) ser titular de licença de piloto comercial na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto de linha aérea aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto de linha aérea referente à categoria a que pretenda obter a licença; 
(7) ser titular de uma licença de piloto comercial na categoria de aeronave solicitada e possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo nesta categoria:
(7.1) categoria avião:
(7.1.1) um total de 1.500 (mil e quinhentas) horas de voo que incluam, pelo menos:

(A) 500 (quinhentas) horas de voo como piloto em comando sob supervisão ou um mínimo de 100 (cem) horas de voo como piloto em comando mais um mínimo de 150 (cento e cinquenta) horas como piloto em comando sob supervisão;

(B) 200 (duzentas) horas de voo de navegação, das quais no mínimo 100 (cem) horas de voo como piloto em comando ou como piloto em comando sob supervisão;

(C) 75 (setenta e cinco) horas de voo por instrumentos, das quais um máximo de 30 (trinta) horas de voo podem ser realizadas em dispositivo de treinamento para simulação de voo qualificado e aprovado pela ANAC; e

 (D) 100 (cem) horas de voo noturno

Fonte: Subparte G do RBAC 61.

5) Como posso me tornar um Piloto de Linha Aérea de Helicóptero?

Primeiro, o candidato deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. Para prestar o exame, é preciso ter o ensino médio completo, possuir um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 21 anos de idade.  Não é necessário que o candidato já possua a licença de Piloto Comercial, mas a aprovação em exame teórico de Piloto Comercial é um dos requisitos para esta etapa. Além disso, o candidato a Piloto de Linha Aérea de Helicóptero deverá ter acumulado 1.000 horas de voo como piloto de helicóptero).:

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto Linha Aérea Helicóptero

(1) ter completado 21 (vinte e um) anos;
(2) ter concluído o ensino médio; 
(3) ser titular de licença de piloto comercial na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto de linha aérea aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto de linha aérea referente à categoria a que pretenda obter a licença; 
(7) ser titular de uma licença de piloto comercial na categoria de aeronave solicitada e possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo nesta categoria:
(7.1) categoria helicóptero:
(7.1.1) um total de 1.000 (mil) horas de voo que incluam, pelo menos:

(A) 250 (duzentas e cinquenta) horas de voo como piloto em comando podendo ser consideradas um mínimo de 100 (cem) horas como piloto em comando mais o tempo de voo adicional necessário como piloto em comando sob supervisão;

(B) 200 (duzentas) horas de voo de navegação, das quais no mínimo 100 (cem) horas de voo como piloto em comando ou como piloto em comando sob supervisão;

(C) 30 (trinta) horas de voo por instrumentos, das quais um máximo de 10 (dez) horas de voo podem ser realizadas em dispositivo de treinamento para simulação de voo qualificado eaprovado pela ANAC; e

(D) 50 (cinquenta) horas de voo noturno

Subparte G do RBAC 61.

6) Sou Piloto de Avião. É possível registrar minhas horas voadas no exterior?

Sim. As horas de voo realizadas a bordo de aeronaves com marcas de nacionalidade e de matrícula estrangeiras somente poderão ser aceitas quando a finalidade for comprovar experiência para a concessão de licença e/ou habilitação e/ou comprovar a experiência recente, desde que as horas de voo tenham sido realizadas em centros de treinamento ou centros de instrução ou em empresas de transporte aéreo certificados pela autoridade de aviação civil do respectivo país, que seja contratante da Convenção de Aviação Civil Internacional, e sejam declaradas por aquela autoridade e consularizadas, conforme Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: RBAC 61.29(j)

7) Um piloto pode validar habilitações do exterior no Brasil?

Sim. A ANAC realiza a validação de licenças de piloto emitidas nos países membros da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

Para pilotos estrangeiros, a ANAC realiza este serviço porém as licenças estrangeiras de piloto comercial, de tripulação múltipla ou de linha aérea pertencentes a estrangeiros podem ser convalidadas as mesmas devem ser expedidas com a ressalva de que o seu titular não pode exercerfunção remunerada a bordo de aeronave de matrícula brasileira, conforme disposto no §1º do art.156 do CBA. Para estrangeiros naturalizados brasileiros ou portugueses que possuam igualdade de direitos e obrigações civis, não há esta limitação.

As licenças estrangeiras pertencentes a brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser convalidadas com a emissão de uma licença brasileira de grau correspondente à licença original. Na licença brasileira será averbada a informação da convalidação constando número e país emitente da licença original

(link para países-membroshttp://www.icao.int/cgi/statesDB4.pl?en)

Fontes: Anexo 1 da Convenção de Chicago. / Item 61.45 do RBAC 61.

8) Como faço para validar minha licença estrangeira de piloto no Brasil?

Para validar uma licença estrangeira de piloto no Brasil, é necessário apresentar, em uma das unidades da ANAC, a seguinte documentação: 
- Comprovante de pagamento de TFAC; 
- Cópias e originais de documentos pessoais de identificação; 
- Cópias e originais da Licença a ser validada e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA). No momento da solicitação de convalidação, a licença e o certificado médico apresentados devem estar no idioma português, espanhol ou inglês. De outra forma, o solicitante deverá apresentar, também, traduções oficiais dos documentos; 
- No caso de solicitante estrangeiro, cópia e original do passaporte e visto de estadia no País.

Ainda, os seguintes requisitos técnicos devem ser observados:
(1) possuir experiência recente na(s) habilitação(ões) que deseja convalidar, demonstrada pela CIV ou outro documento correspondente;
(2) ser aprovado em exame teórico de regulamentos aeronáuticos;
(3) ser capaz de ler, escrever, falar e compreender o idioma português em um nível de competência apropriado às atribuições e responsabilidades que a autorização ou licença a ser concedida lhe confere;
(4) demonstrar competência para falar e compreender o idioma inglês pelo menos em nível operacional (atingir Nível 4 ou superior), exceto para as licenças de piloto de planador e piloto de balão livre. Caso não demonstre, será averbada em sua licença a restrição; e
(5) ser aprovado em exame de proficiência, com exceção da convalidação realizada com prerrogativas, no Brasil, equivalentes as de piloto privado.

Fonte: Item 61.45 do RBAC 61.

9) Sou piloto. Como posso solicitar a segunda via de meu Certificado de Habilitação Técnica (CHT)?

Para solicitar segunda via de CHT  à Gerência de Licenças de Pessoal é necessário seguir os passos:

1.  Pelo site da ANAC, na página principal, em “SERVIÇOS ONLINE”, “SOLICITAR LICENÇAS E HABILITAÇÕES” ou acessar o link aqui.

2.  Preencher o formulário, escolhendo a forma de envio “documentos digitais”.

3. Neste formulário, o usuário fornecerá um endereço de e-mail, neste endereço fornecido, ele receberá uma mensagem com um link para acesso ao sistema de envio dos documentos.  Caso o usuário não receba esse link, ele pode acessar diretamente emhttps://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo, com o número de solicitação, sem a contra-barra e o ano (no caso o “12”), que foi criado no momento da solicitação, e o Código ANAC.

4.  Na página para o envio de documentos (upload), será necessário digitar o número de solicitação e o código ANAC.

5.  O usuário deve clicar no “LÁPIS” ao lado do número de solicitação que fez para enviar os arquivos (fazer o upload).

6.  Todos os arquivos para serem feitos upload deverão estar em formato PDF e ter, no máximo, 9.5 MB cada. Os arquivos digitalizados (escaneados) devem estar autenticados.

Observações Importantes:

1.   Após o envio, o usuário poderá imprimir o número de protocolo e uma confirmação dos arquivos enviados. 
a)  O protocolo só pode ser feito a partir do navegador Internet Explorer. 
b)  Caso o usuário informe que o tamanho do arquivo é maior que 9.5 mb, sugerir a ele que para conseguir arquivos pdf de tamanho menor, é viável que digitalize todos em preto e branco. 
d) Caso o (a) usuário (a) tenha que encaminhar mais de uma folha do mesmo documento, deverá “escanear” todas as páginas e montar apenas 01 (um) arquivo no formato PDF para anexar no SINTAC.

A GRU associada é a de código código 114, no valor de R$ 31,77).

Fonte: MPR 061-003/SSO

 
10) Sou Piloto de Avião. É possível registrar minhas horas voadas em aeronave experimental?

Sim.

As horas de voo realizadas em aeronaves experimentais, quando registradas na CIV ou no Sistema Eletrônico de Registro de Voo, devem ser identificadas com anotações no campo “Observações”. Tais horas podem ser consideradas para cumprimento de requisitos de experiência recente não podendo ser consideradas para concessão de licença de piloto ou elevação de graduação de licença de piloto.

Fonte: RBAC 61.29(i)

 
SISTEMA DCERTA
1) O que é o Sistema Decolagem Certa – DCERTA?

O Decolagem Certa (DCERTA) é um sistema informatizado de acompanhamento e verificação da regularidade de certificados e licenças de aeronaves, tripulações técnicas e aeródromos de destino, com base nos dados informados no plano de voo, instituído com a publicação daResolução n° 268, de 18 de março de 2013.

Fonte: Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada).
2) Quem pode assinar a declaração de regularidade?

O piloto em comando ou Despachante Operacional (DOV) da empresa.
Fonte: Art. 4° § 2°- A da Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)

3) Caso o DCERTA apresente uma divergência em relação à situação dos documentos da aeronave ou de minha documentação, e eu faça a apresentação do plano de voo AFIL, como devo proceder?

Nesse caso, a fiscalização da ANAC ocorrerá em momento posterior ao voo.

Fonte: Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)
4) Se o banco de dados da ANAC apresentar divergência em relação à regularidade da minha documentação ou da aeronave, terei meu plano de voo recebido?

Sim. Nesse caso, somente nos casos previstos na Resolução 268/2013, a declaração de regularidade deverá ser entregue à Sala AIS pelo meio disponibilizado pelo DECEA, liberando a aceitação do FPL.

5) Caso eu verifique no simulador DCERTA que existe alguma divergência no banco de dados da ANAC em relação à minha documentação ou da aeronave, devo levar a declaração de regularidade ou retirá-la na sala AIS?
Ao dirigir-se à sala AIS, o piloto em comando ou preposto da empresa já deve ter em mãos a declaração de regularidade.
6) Após o recebimento do plano de voo pelos operadores da sala AIS por meio do DCERTA, a aeronave poderá sofrer uma inspeção de rampa?

Sim. O recebimento do plano de voo, após verificação do DCERTA, não impede outras ações de fiscalização da ANAC.

Fonte: Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada), item 1 da declaração de regularidade.
7) Existe uma divergência em relação a meu Certificado Médico Aeronáutico (CMA) no banco de dados da ANAC. Como faço para regularizar esta situação?

Para regularização do CMA, o interessado deve retornar ao local onde realizou os exames para que o responsável insira a no sistema a aprovação concedida. Caso esse procedimento já tenha sido realizado, enviar mensagem para:
E-mail: gfhm@anac.gov.br ou dcerta@anac.gov.br

8) Quais são os documentos que estão sendo verificados pelo sistema DCERTA?

Quanto à Tripulação:
Certificado Médico Aeronáutico (CMA);
Licenças e Habilitações;
Proficiência Linguística, quando o FPL indicar como destino aeródromo estrangeiro;
Entre outros.
Quanto à Aeronave:
Aeronave certificada para voo IFR (quando for o caso);
Marcas de nacionalidade e matrícula válidas;
Certificado de aeronavegabilidade válido;
Aeronave não interditada;
Autorização para aeronaves estrangeiras;
Entre outros.

Fonte: Resolução n° 268 da ANAC, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)
9) Com quanto tempo de antecedência posso fazer a simulação do voo no Sistema DCERTA?
Recomenda-se que a simulação seja feita em qualquer momento antes do voo, pelo link www.anac.gov.br/simuladordcerta
10) Se o sistema DCERTA estiver fora do ar na sala AIS no momento da apresentação do plano de voo, como devo proceder?

Nesse caso, o FPL será aceito pelo Operador da Sala AIS/DECEA, sem a verificação do DCERTA e sem necessidade de apresentar Declaração de Regularidade.

11) O piloto em comando ou preposto da empresa será responsável pelas informações relativas à documentação do 2º piloto?

Sim. O piloto em comando é responsável pelas informações referentes à documentação da tripulação técnica e da aeronave.

Fonte: Declaração de Regularidade, Anexo da Resolução ANAC 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)
12) Foi constatada uma divergência no banco de dados da ANAC. Nesse caso, para ter seu plano de voo recebido, bastará ao piloto em comando ou preposto da empresa apresentar a documentação, comprovando sua regularidade?

Não. Terá que ser entregue à Sala AIS a declaração de regularidade assinada pelo piloto em comando e somente nos casos previstos na Resolução. O sistema quando da simulação da operação informará automaticamente os casos em que isso é possível.

Não é da competência do Operador AIS/DECEA analisar a conformidade da documentação referente aos tripulantes ou da aeronave, portanto toda e qualquer divergência quanto a essa documentação deve ser resolvida diretamente com a ANAC.

13) Se minha aeronave opera na categoria TPX (que necessita de dois pilotos) e eu fizer um voo de traslado ( que necessita somente de um piloto), como devo proceder para ter meu plano de voo recebido?

Você deverá entregar a declaração de regularidade, ainda que todos os documentos da tripulação técnica e da aeronave estiverem regulares.

14) Se eu fizer vários voos com uma mesma aeronave em um dia, e constar no banco de dados da ANAC alguma divergência, terei que assinar uma declaração de regularidade para cada plano de voo?
Sim. Deverá ser feita uma declaração de regularidade para cada plano de voo.
15) A ANAC terá como verificar se o piloto em comando ou preposto da empresa realizou a simulação de voo conforme a Resolução nº 268 da ANAC (Edição Consolidada)?
Sim. A ANAC poderá verificar todos os acessos realizados ao simulador DCERTA, pois todos ficam registrados no sistema.
16) Se eu tiver algum problema no momento da entrega do plano de voo, como poderei entrar em contato com a ANAC?
Para entrar em contato com a ANAC, ligue para 163 ou e-maildcerta@anac.gov.br
17) Se a minha aeronave está com a Inspeção Anual de Manutenção (IAM) vencida, como procederei na entrega do plano de voo quando ela for para a manutenção?

Se a IAM estiver vencida e necessitar de traslado para outro aeródromo haverá necessidade de obter uma Autorização Especial de Voo – AEV, junto a SAR/ANAC. Essa autorização já libera o voo.

A declaração de regularidade, desde que tenha certeza de que a IAM esteja válida e o sistema acusado, erradamente, como vencida, pode ser utilizada para liberar a operação.

18) Caso minha aeronave exija somente um piloto em comando, mas seja possível realizar um voo com dois pilotos, terei que identificar o 2º piloto?

Nesse caso, o DCERTA não exigirá o código ANAC do 2º piloto. Porém, utilizando-se de procedimentos próprios, como lançar no Diário de Bordo e outras normas da ANAC, poderá registrar essa situação.

 
PAGAMENTO TFAC-GRU
1) Como emitir uma guia para o recolhimento da TFAC (GRU – Guia de Recolhimento da União)?

Acesse o site:
https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse.

No item “Área de Interesse”, escolha a opção “Tabela de Serviços” e clique no botão “Pesquisar”. Na página de resultados, localize e selecione o item correspondente ao serviço desejado. Após clicar no item, aparecerá um formulário. Preencha com os dados da GRU e clique no botão “Confirmar". A GRU será gerada.

2) Como proceder quando o valor da TFAC estiver errado?

Caso o valor pago seja menor que o valor devido, deve ser pago o complemento da TFAC. O complemento pode ser pago gerando a GRU no linkhttps://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse  e escolhendo a opção complemento de pagamento.

No caso em que o valor pago for maior que o valor devido, deve ser paga nova taxa com o código de serviço correspondente ao código da vistoria a ser realizada e ser solicitada restituição da TFAC com valor errado. Para restituição de TFAC e qualquer outra dúvida sobre o tema, o requerente pode fazer contato com o setor responsável, através do e-mail tfac@anac.gov.br.

Caso tenha dúvidas sobre o pagamento de TFAC, identifique a unidade da ANAC responsável pelo serviço no link  http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/gru/TFAC_unidades.pdf e entre em contato com a ANAC pelo telefone 163

3) Como efetuar um pedido de restituição de TFAC?

O pedido de restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) deve ser protocolado junto à ANAC pelo titular do crédito, ou seja, o mesmo que possui o CPF ou CNPJ presente na Guia de Recolhimento da União (GRU) em questão, devendo estar acompanhado dos seguintes documentos:

I. Requerimento assinado pelo interessado, contendo nome, CPF/CNPJ e endereço residencial;
II. O Requerimento deve apresentar a justificativa do pedido formulado, que deverá conter o valor pago da TFAC, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir; 
III. Cópia do comprovante de pagamento da TFAC; 
IV.  Se pessoa física: cópias autenticadas do documento de identidade, CPF e comprovante de residência; 
V.   Se pessoa jurídica: cópias autenticadas do contrato social e dos dados do representante legal da empresa (comprovante de residência, documento de identidade e CPF);
VI.  Dados bancários do titular do crédito, em caso de eventual aprovação da restituição.

Esses documentos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 3º andar
Superintendência de Administração e Finanças - SAF/Arrecadação (SEAR)
Brasília, DF – CEP: 70308-200

A documentação também poderá entregue diretamente em quaisquer dos protocolos da Agência em suas diversas unidades, destacando-se, nesse caso, a necessidade do seu encaminhamento ao Setor de Arrecadação na Superintendência de Administração e Finanças da ANAC (SAF).

 
 

Atualizado em 02/02/16, às 9h20