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Perguntas Frequentes - FAQ
 
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ANAC
1) O controle de tráfego aéreo é de responsabilidade da ANAC?
Não. O controle de espaço aéreo é de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão do Comando da Aeronáutica.
2) A ANAC é responsável pela gestão de aeroportos?
Não. Os aeroportos são administrados pela Infraero ou por empresas privadas. Cabe à ANAC fiscalizar e regular os administradores aeroportuários, em relação ao cumprimento das normas de aviação civil.
3) A ANAC investiga acidentes aeronáuticos?
Não. A investigação e a prevenção de acidentes aeronáuticos são de responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), órgão do Comando da Aeronáutica.
4) Como é formada a Diretoria da ANAC?

A diretoria colegiada da ANAC é composta por 1 diretor-presidente e mais 4 diretores. Os diretores são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, com mandato de 5 anos. Caso haja vacância no curso do mandato, será escolhido um substituto, que deverá cumprir os mesmos requisitos que foram exigidos para o anterior.

Informações sobre a Diretoria Colegiada da ANAC encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www2.anac.gov.br/anac/diretoria.asp.
AERODROMOS
1) Quero construir um aeródromo ou modificar suas características físicas. Como devo proceder?

O procedimento para se obter autorização de construção ou modificação de características físicas de aeródromos privados é regulamentado pela Resolução ANAC n° 158, de 13 de julho de 2010 e pela Portaria n° 1.227/SIA, de 30 de julho de 2010.

Apenas modificações das seguintes características necessitam de autorização prévia :
I - orientação, resistência, dimensões e tipos de piso, declividade, elevação e coordenadas geográficas da pista de pouso e decolagem;
II - localização, configuração, dimensões, resistência e tipos de piso das pistas de táxi e dos pátios de aeronaves;
III - construção ou ampliação de edificações na área patrimonial dos aeródromos; e
IV - construção ou alteração de acesso às áreas restritas de segurança.

Posteriormente, são necessárias algumas ações para abrir o aeródromo ao tráfego. No caso de um novo aeródromo, deve-se inscrevê-lo no cadastro aeroportuário. No caso de modificação de características físicas, deve-se alterar o cadastro aeroportuário referente às modificações realizadas.

Há uma previsão de 90 dias para a finalização dos processos de autorização de construção/modificação, e de 120 dias para os processos relativos a cadastramento. No entanto, esse prazo é interrompido todas as vezes em que for necessário consultar o interessado (devido a problemas na documentação) ou algum órgão externo à ANAC.
Vale ressaltar que os processos são ordenados para análise de acordo com a ordem de chegada, considerando-se a data em que o requerimento foi protocolado na ANAC.

Você pode acompanhar o andamento de seu processo pelo endereço eletrônico http://pzrnet.anac.gov.br/sie/sie2/index2.php. Quando o processo apresenta a mensagem “Aguardando resposta do usuário”, isso significa que foi enviada pelos Correios correspondência com pendências a serem sanadas. Já a mensagem “Improcedente”, significa que processo foi erroneamente constituído ou teve sua solicitação indeferida.

2) Como saber se um aeródromo ou heliponto está regularizado e devidamente cadastrado?

Basta consultar o Banco de Dados da ANAC, por meio do endereço eletrônico Lista de Aeródromo Privados e Lista de Aeródromos Públicos, ou ainda no Manual Auxiliar de Rotas Aéreas (ROTAER, publicação do Comando da Aeronáutica).

Denuncie aeródromos irregulares por meio do Fale com a ANAC e contribua para a segurança da aviação civil.
3) Não tenho mais interesse em manter o cadastro do meu aeródromo/heliponto. Como devo proceder?

Enquanto a Portaria de Registro for válida, permanece a responsabilidade do proprietário em manter a infraestrutura do seu aeródromo, conforme as características descritas na Portaria. Dessa forma, é necessária a exclusão do cadastro para que deixe de existir a responsabilidade do proprietário do aeródromo.

A qualquer momento, o proprietário ou seu representante legal pode protocolar na ANAC um requerimento (com firma reconhecida) pedindo a exclusão do aeródromo do cadastro. Isto acarretará na abertura de um novo processo, que visa a emitir ato administrativo excluindo o aeródromo do cadastro, e seu andamento também poderá ser acompanhado através do endereço eletrônico “Consulta a processos de aeródromos privados”. Para excluir um aeródromo do cadastro, não é necessário o pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), prevista no Anexo III da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei de Criação da ANAC).
4) Eu preciso enviar os desenhos técnicos para solicitar a construção ou modificação de aeródromo?

Não. Os desenhos técnicos devem ser enviados apenas no caso de alteração de cadastramento de aeródromo que receba ou que tenha recebido voo de aeronaves regidas pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 121 (RBAC 121) ou voo realizados por detentores de certificados para operações complementares de aeronaves regidas pelo Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 135 (RBHA nº 135) nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pedido.

AERONAVES
1) Quais são as empresas certificadas para a fabricação de produtos aeronáuticos?

A lista das empresas certificadas pela ANAC para a fabricação de produtos aeronáuticos está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

http://www.anac.gov.br/certificacao/Organizacao/EmprHomolog.asp

2) Quais são as etapas do processo de certificação de um produto aeronáutico?

As etapas do processo de certificação de um produto aeronáutico estão descritas em arquivo disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/certificacao/Diversos/Portug/ProcessoCHT.PDF

Os demais produtos utilizados na fabricação de aeronaves ou em sua manutenção (tais como tintas, materiais de limpeza, graxas, equipamentos de apoio no solo etc) não precisam ser certificados quando fabricados de acordo com normas reconhecidas internacionalmente.
3) Quais são as empresas certificadas para a manutenção de produtos aeronáuticos?

A lista das organizações de manutenção de produto aeronáutico certificadas pela ANAC está disponível na página da agência na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Processos.asp

No endereço eletrônico, é possível efetuar consultas por nome da base, por UF/cidade e por categoria/classe, além de acessar a lista das organizações de manutenção estrangeiras organizadas por país.
4) Como posso consultar um manual de procedimento da ANAC?

A lista dos manuais de procedimento da ANAC em vigor está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir: http://www2.anac.gov.br/certificacao/MPR/MPR.asp.

5) Como faço para obter a Especificação de Tipo de um produto aeronáutico certificado no Brasil?

As Especificações de Tipo dos produtos aeronáuticos certificados no Brasil, equivalentes aos TCDS (Type Certificate Data Sheets) emitidos pela autoridade de aviação civil dos Estados Unidos (FAA – Federal Aviation Administration), estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp

Para saber mais sobre produtos aeronáuticos não certificados, mas que são autorizados a operar no Brasil, clique no endereço eletrônico a seguir, disponível na página da ANAC na Internet:
http://www.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Isentos.asp

6) Como devo proceder para modificar um produto aeronáutico?

Informações sobre modificações em produtos aeronáuticos, tais como controle de processos de Certificação Suplementar de Tipo (CST), Circulares de Informação (CI) e Instruções Suplementares (IS) aplicáveis, documentos técnicos de processos de CST, dicas e arquivos de exemplo, podem ser obtidos na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

7) Como posso obter uma Lista Mestra de Equipamento Mínimo (MMEL) de uma aeronave brasileira?

A relação das Master Minimum Equipment Lists (MMEL) das aeronaves com projeto de tipo brasileiro, com sua respectiva revisão, está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

http://www.anac.gov.br/certificacao/MMEL/MMEL.asp
8) Quais são as regras da ANAC para a construção de aeronaves por amadores?

A pessoa que pretende construir uma aeronave experimental deve abrir um processo junto à ANAC antes mesmo de dar início à construção da mesma. Para tanto deve preencher adequadamente o formulário F-100-50 de acordo com o enquadramento solicitado (construção amadora) anexando os documentos necessários. Toda documentação (formulário F-100-50 e anexos) deve ser enviada via postal ou entregue pessoalmente ao Grupo de Aviação Experimental e Leve Esportiva, na Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico em São José dos Campos - Avenida Cassiano Ricardo, 521, Bloco B, 2o andar, Parque Residencial Aquarius, CEP-12246-870 - São José dos Campos – SP - Brasil. O F-100-50 pode ser obtido através do seguinte link:
http://www2.anac.gov.br/certificacao/Form/Form.asp

Recomendamos que o construtor amador leia atentamente o RBHA 103A e a IS 21.191-001A que tratam do tema, os quais estão disponíveis no site da ANAC na seção de Regulação. Lembramos que o construtor amador deverá demonstrar que irá construir no mínimo 51% da aeronave (critério da porção maior), exceto nas condições da isenção prevista de acordo com o requisito 21.191(g)(2). Para avaliação do critério da porção maior o construtor poderá utilizar o formulário F-100-81, disponível no mesmo link acima mencionado.

Outras informações podem ser obtidas através do link abaixo ou através do email experimental@anac.gov.br
http://www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/H03Processos.asp

9) Qual é o procedimento para registrar uma aeronave no Brasil?

O procedimento para registrar uma aeronave pode ser resumido da seguinte forma: o interessado (proprietário/operador) deverá reservar as marcas, inscrever título aquisitivo ou instrumento que lhe concede o direito de operar a aeronave, junto com todos os demais documentos exigidos que comprovem sua identidade, seu endereço, a precedência da aeronave e as regularidades aduaneira e fiscal, além de Certificado de Seguro.  Informações gerais sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), incluindo os documentos necessários para registro, reserva de marcas online e consulta a aeronaves já registradas, estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/rab

10) Quais são os procedimentos para registrar uma aeronave importada?

O primeiro passo é verificar se a aeronave possui um certificado de tipo no país de origem e, então, verificar se esse certificado de tipo está validado no Brasil pela ANAC ou se a aeronave está isenta da emissão do certificado de tipo brasileiro.

O processo de validação segue os procedimentos estabelecidos na Circular de Informação CI Nº 21-010D - PROCEDURES FOR APPROVAL OF IMPORTED CIVIL AERONAUTICAL PRODUCTS (http://www.anac.gov.br/certificacao/CI/Textos/CI-21-010D-E.pdf).

O pedido de validação deve ser apresentado via autoridade primária da aeronave em questão.

Para a realização deste serviço, a ANAC cobra uma taxa cujo valor (ou valores, de acordo com os pedidos) está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:
http://www.anac.gov.br/gru.asp.

Se o tipo de aeronave estiver certificado, então ela também poderá ser registrada. Dentre os documentos que devem ser apresentados, estão: Declaração de Importação emitido pela Receita; fax de não registro ou de desregistro emitido pela autoridade exportadora diretamente para o Registro Aeronáutico; nota de venda da aeronave notarizado e consularizado, acompanhado de sua tradução feito por tradutor público juramentado.
11) Quais são os requisitos necessários para se tornar um Profissional Credenciado?

Para se tornar um Profissional Credenciado, o interessado deve possuir o conhecimento e a experiência técnica necessários na atividade a ser desenvolvida e participar do treinamento inicial. Deve haver também necessidade da ANAC. As qualificações necessárias para o credenciamento estão detalhados no capítulo 03 do MPR-110 (Credenciamento de Pessoa Física).

As instruções para solicitar o credenciamento inicial encontram-se no endereço eletrônico http://www2.anac.gov.br/certificacao/ReprCredenc/ReprCredencInicial.asp

Quais são os Profissionais Credenciados pela ANAC/SAR?

A SAR possui 03 tipos de Credenciamento:
Profissionais Credenciados em Projeto;
Profissionais Credenciados em Fabricação; e
Profissionais Credenciados em Aeronavegabilidade

A relação dos Profissionais Credenciados está disponível na página da ANAC na Internet, no endereço eletrônico a seguir:

12) Quero modificar uma aeronave. O que devo fazer?

Os procedimentos para Certificação Suplementar de Tipo podem ser consultados nas Circulares de Informação e Instruções Suplementares, emitidas pela ANAC. Nelas, podem ser encontradas referências a outros documentos igualmente válidos durante o processo:

IS 21-004: APROVAÇÃO DE GRANDES MODIFICAÇÕES EM AERONAVES COM MARCAS BRASILEIRAS, OU QUE VENHAM A TER MARCAS BRASILEIRAS.

IS 21-010: “PROCEDURES FOR APPROVAL OF IMPORTED CIVIL AERONAUTICAL PRODUCTS”.

CI 21-012: ORIENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE GRANDES MODIFICAÇÕES PELAS GERÊNCIAS REGIONAIS OU SSO DA ANAC.

IS 21-013: Instruções para obtenção de aprovação de instalação de equipamentos GNSS (Global Navigation Satellite Systems) stand alone para operações VFR e IFR PBN (Performance-Based Navigation).

CI 21-019: SUBSTITUIÇÃO DE TECIDOS, ESPUMAS E TAPETES EM INTERIORES DE AERONAVES.

CI 21-020: EXECUÇÃO DE ENSAIOS EM VOO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE EQUIPAMENTOS de comunicação em VHF (VHF-COMM) INSTALADOS EM AERONAVES CERTIFICADAS SEGUNDO O RBHA /14 CFR Part 23, PARA OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DE HST.

CI 21-021: APRESENTAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS PARA HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO.

CI 20-003: EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS PARA USO EM PEQUENAS AERONAVES.

IS 23-002: AVIÕES CATEGORIA NORMAL, UTILIDADE, ACROBÁTICA E TRANSPORTE REGIONAL, MODIFICADOS PARA TRANSPORTE DE CARGA.

Utilize sempre as versões atualizadas dos documentos, disponíveis na página da ANAC na Internet, nos links a seguir:
http://www.anac.gov.br/certificacao/CI/CI.asp

13) Como posso obter informações sobre meu processo de Certificação Suplementar de Tipo?

Para saber o andamento do seu processo, consulte o endereço eletrônico:

14) O que é preciso para ser o diretor/gerente de manutenção de uma empresa regida pelo RBAC 121? E inspetor-chefe?
O profissional que deseja ser diretor/gerente de manutenção ou inspetor-chefe de uma empresa aérea regida pelo RBAC 121 deve atender às qualificações descritas nos parágrafos 119.67(d) e 119.67(e), respectivamente, do RBAC 119. Além disso, o interessado deve encaminhar à ANAC os documentos descritos na seção 7.3 da IS 119-001.
15) Como posso saber se a aeronave em que vou voar está regular?

Para verificar a situação do Certificado de Aeronavegabilidade das aeronaves registradas no Brasil, acesse o link a seguir: 
http://www.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp

As informações são atualizadas diariamente. Os códigos de suspensão dos Certificados de Aeronavegabilidade estão descritos na IAC 3108, Capítulo 20.

O operador só pode operar uma aeronave se os documentos concedendo-lhe poderes para esse fim estiverem registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro. Pesquise “online” para saber o operador atual de uma aeronave. http://www.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp
16) Como eu faço para prestar serviço de manutenção de aeronaves para uma empresa aérea?

Para prestar serviços de manutenção de aeronaves, a empresa deve ser certificada de acordo com o RBAC 145, o qual estabelece os requisitos mínimos necessários à emissão de certificados de Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico. O regulamento estabelece, ainda, as regras gerais de funcionamento para os detentores de tais certificados. A instrução suplementar IS 145.001 esclarece procedimentos para as pessoas que desejam a certificação para prestar serviços de manutenção, manutenção preventiva e alterações, de acordo com os requisitos do RBAC 145. Além dessa IS, no site da ANAC é possível acessar outras, relacionadas às atividades desenvolvidas e requeridas pelas organizações de manutenção de produto aeronáutico, que podem auxiliar durante o processo de certificação (http://www2.anac.gov.br/biblioteca/iac.asp).

17) Como faço para obter uma Autorização Especial de Voo (AEV)?

A Autorização Especial de Voo (AEV) deve ser solicitada por meio de formulário de solicitação (F-100-45), pelo operador ou pelo seu representante legal, devidamente documentado por procuração. A AEV será concedida pelo formulário F-100-74. Os formulários estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no link a seguir: http://www.anac.gov.br/certificacao/Form/Form.asp

 
VISTORIA
1) Como agendar uma vistoria?
Entrar no site:
https://sistemas.anac.gov.br/saci/sva/agendamentoVistoria/index.asp e observar as orientações do passo a passo

2) Como identificar a TFAC a ser paga para a vistoria de uma aeronave?

Acessar o site:
https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse, escolher a opção de tabela de serviços e identificar as taxas correspondentes às vistorias de aeronaves.
3) Como proceder quando o valor da TFAC estiver errado?

Caso o valor pago seja menor que o valor devido, deve ser pago o complemento da TFAC. O complemento pode ser pago gerando a GRU no link https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteressee escolhendo a opção complemento de pagamento.

No caso em que o valor pago for maior que o valor devido, deve ser paga nova taxa com o código de serviço correspondente ao código da vistoria a ser realizada e ser solicitada restituição da TFAC com valor errado. Para restituição de TFAC e qualquer outra dúvida sobre o tema, o requerente pode fazer contato com o setor responsável, através do e-mail tfac@anac.gov.br.
4) Como é formada a Diretoria da ANAC?

A diretoria colegiada da ANAC é composta por 1 diretor-presidente e mais 4 diretores. Os diretores são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, com mandato de 5 anos. Caso haja vacância no curso do mandato, será escolhido um substituto, que deverá cumprir os mesmos requisitos que foram exigidos para o anterior.

Informações sobre a Diretoria Colegiada da ANAC encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www2.anac.gov.br/anac/diretoria.asp.

Caso tenha dúvidas sobre o pagamento de TFAC, identifique a unidade da ANAC responsável pelo serviço no link:
 http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/gru/TFAC_unidades.pdf e entre em contato com a ANAC pelo telefone 0800 725 4445

5) Como emitir uma guia para o recolhimento da TFAC (GRU – Guia de Recolhimento da União)?

Acessar o site https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse

6) Posso fazer o agendamento da vistoria imediatamente após o pagamento da TFAC ou existe um prazo para isso?

A inclusão da aeronave no Painel poderá ser feita após 2 ou 3 dias úteis do pagamento (2 dias úteis para pagamento em dinheiro ou eletrônico, 3 dias úteis para pagamento por cheque).

7)  Em que localidades pode ser realizada uma vistoria?
A vistoria pode ser realizada em qualquer localidade onde haja apoio técnico adequado. No entanto, algumas vagas do painel de vistorias são destinadas a localidades específicas. Para mais informações, acesse o link:
https://sistemas.anac.gov.br/saci/sva/agendamentoVistoria/painelVistoria.asp
8) A aeronave está no painel. É possível trocar a data da vistoria?
Conforme o item 9 do Passo a Passo do Painel de vistorias, considerando que a mesma aeronave não pode ocupar duas vagas no painel, a mudança de data de uma vistoria só será possível após o cancelamento da vaga atual. O cancelamento só será possível até 14 (quatorze) dias antes da segunda-feira da semana na qual a vistoria está alocada. Após essa data, a vistoria será realizada, independentemente da prontidão da aeronave, e a TFAC será cobrada. É importante alertar que o agendamento de uma nova data após o cancelamento depende de vaga no painel e é por conta e risco do usuário. Para novo agendamento de uma vistoria cancelada, será necessário o pagamento de nova TFAC. A TFAC já apresentada poderá ser restituída, sendo necessário o envio de um email para tfac@anac.gov.br para recebimento de instruções.
9) A aeronave desapareceu do painel de vistorias. Por quê?
A aeronave pode ter sido removida do painel, por exemplo, em virtude de o agendamento ter sido efetuado em uma vaga do painel destinada a vistorias em localidades diferentes da indicada pelo usuário.  Outra possibilidade, é que o agendamento seja para uma vistoria em aeronave operada ou a ser operada sob o RBHA/RBAC 91 e tenha sido feito na parte do painel destinada a vistorias em aeronaves RBAC 121/135 ou vice-versa.
10) O que é a sigla TMA que aparece no painel de vistorias?
A sigla TMA significa Tempo Médio de Atendimento. O TMA representa, em uma determinada semana, em quantos dias úteis, em média, a ANAC está realizando a vistoria, após a data proposta pelo requerente.
11) O que significa o “X” que aparece em determinadas vagas do painel de vistoria?
Conforme a legenda do painel de vistorias, o “X” significa que a vaga está indisponível. Geralmente o “X” aparece em semanas com feriados.
12) Por que em semanas com feriados o número de vagas é reduzido?
Porque em semanas com feriados a eficiência para a realização das vistorias é reduzida. Nessas semanas normalmente não é possível escalar uma equipe para realizar mais de uma vistoria na semana.
13) Não há mais vagas no painel de vistorias. O que fazer?

Acompanhar as mudanças do painel ao longo do tempo, pois o painel é online e podem surgir vagas devido a cancelamentos. Além disso, uma nova semana para agendamento de vistorias é aberta a cada domingo.

Sugerimos que observe essa disponibilidade e realize os agendamentos necessários o mais cedo possível. Outra possibilidade seria a contratação de Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade (PCA) – veja a pergunta 15.
14) É possível agendar uma vistoria para uma semana que ainda não aparece no painel de vistorias?

Não é possível.

15) As vistorias técnicas podem ser realizadas por PCA (Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade)?
Alguns tipos de Vistoria Técnica, visando à emissão de certificados de aeronavegabilidade, podem ser realizados por PCA, consoante o requisito contido no RBAC 183.33. Os profissionais autônomos credenciados pela ANAC podem ser identificados no link:
 http://www2.anac.gov.br/certificacao/ReprCredenc/ReprCredencList.asp?Tipo=A&OrgCodi=000000
16) Como faço para solicitar o cancelamento da vistoria já agendada? Para um novo agendamento será necessário o pagamento de nova TFAC?
Conforme o item 9 do Passo a Passo do Painel de Vistorias, o cancelamento só será possível até 14 (quatorze) dias antes da segunda-feira da semana na qual a vistoria está alocada. Após essa data, a vistoria será realizada, independentemente da prontidão da aeronave, e a TFAC será cobrada. Para novo agendamento de uma vistoria cancelada, será necessário o pagamento de nova TFAC. A TFAC já apresentada poderá ser restituída, sendo necessário o envio de email para tfac@anac.gov.br, para recebimento de instruções.
17) Como o PCA deve proceder para realizar Ordem de Instrução?

O PCA deve obter a concordância de um operador ou oficina que agendou uma vistoria para que receba a instrução durante a realização da mesma pela ANAC

Essa concordância deve ser enviada pelo e-mail vistorias@anac.gov.br para a GCVC 91, que buscará escalar um instrutor para a vistoria em questão, visando à realização da OI.
EMPRESAS
1) A criação de rotas aéreas é uma atribuição da ANAC?

Não. A decisão de operar uma determinada rota cabe à empresa aérea e, geralmente, ocorre em função de sua viabilidade econômica. Assim, qualquer empresa de transporte aéreo regular brasileira pode solicitar à ANAC a operação de qualquer rota doméstica, devendo a Agência observar somente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado. Para o serviço de transporte aéreo internacional, devem ser observados, também, os acordos, tratados e atos de transporte aéreo vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

2) Como contratar uma empresa de taxi aéreo?

O táxi aéreo é um transporte aéreo público não regular, executado mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador aéreo. A sua contratação deve ser negociada diretamente pelo interessado com a empresa que prestará o serviço de transporte aéreo.

Ao contratar um serviço de táxi-aéreo, é essencial que o usuário certifique-se de que a empresa está autorizada a prestar o serviço. É ainda recomendável que o usuário consulte a situação da aeronave (avião ou helicóptero) a ser utilizada pela empresa. Você pode fazer essas consultas clicando nos ícones abaixo. Essa precaução contribuirá para sua segurança.

As empresas autorizadas pela ANAC a prestar o serviço de taxi aéreo são aptas a desempenhar todos os procedimentos para realização do voo.
Consulte as empresas de taxi aéreo autorizadas no endereço eletrônico: http://www2.anac.gov.br/consultataxiaereo/.

A prática irregular de táxi-aéreo é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e deve ser denunciada à ANAC.
3) Onde encontrar dados estatísticos da aviação civil?

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, disponibilizado na página principal da ANAC, no canto inferior esquerdo.

4) Como acessar o Anuário Estatístico do Transporte Aéreo?

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, disponibilizado na página principal da ANAC, no canto inferior esquerdo.

5) Onde posso obter informações sobre a frota das empresas aéreas brasileiras regulares?

As informações sobre a frota das empresas aéreas brasileiras regulares estão contidas no Anuário do Transporte Aéreo, disponível na página da ANAC na Internet.

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, na página principal da ANAC, canto inferior esquerdo.
6) Onde posso obter informações sobre carga transportada pelas empresas aéreas?

As informações sobre carga transportada estão contidas no Anuário do Transporte Aéreo, disponível na página da ANAC na Internet.

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, na página principal da ANAC, canto inferior esquerdo.
PASSAGEIROS
1) Quem estabelece os valores cobrados pelas passagens aéreas?

A tarifa aérea é estabelecida pela companhia aérea considerando o custo da operação e não sofre interferência da Agência Reguladora. O direito das empresas de estabelecerem livremente os seus preços está previsto em Lei.

No entanto, caso haja variação que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, tal fato deverá ser comunicado aos órgãos e entidades competentes, integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, para que adotem as providências cabíveis.

2) Por que os preços das passagens aéreas variam?

As empresas aéreas, usualmente, se valem de um mix tarifário para alcançar mais clientes. Assim, a empresa pratica preços diferenciados e promoções para voos adquiridos antecipadamente e aplicam tarifas mais elevadas nos dias que antecedem o voo.

Cabe lembrar que a tarifa aérea não sofre interferência da Agência Reguladora. O direito das empresas de estabelecerem livremente os seus preços está previsto em Lei.
3) Como posso obter os preços médios praticados no transporte aéreo?

As informações sobre tarifas aéreas domésticas no Brasil estão disponíveis no Relatório de Tarifas Aéreas Domesticas, disponibilizado pela ANAC em sua página na rede mundial de computadores (http://www2.anac.gov.br/estatistica/tarifasaereas/).

Cabe lembrar que a tarifa aérea não sofre interferência da Agência Reguladora. O direito das empresas de estabelecerem livremente os seus preços está previsto em Lei.

Todas as estatísticas disponibilizadas pela ANAC encontram-se no título “Dados e Estatísticas”, na página principal da ANAC, canto inferior esquerdo.
4) Posso transferir minha passagem aérea para o nome de outra pessoa?

Não. O bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível.

5) Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?

O prazo de validade do bilhete de passagem é de 1 (um) ano a contar da data de sua emissão, observadas as condições de aplicação da tarifa empregada.

6) Crianças menores de 2 anos pagam passagem em voos nacionais?

Sim. No entanto, no transporte doméstico de crianças com menos de 2 (dois) anos de idade, não poderá ser aplicada tarifa maior do que o equivalente a 10% (dez por cento) da tarifa do adulto, desde que não ocupem assento e estejam ao colo de um passageiro com mais de 12 (doze) anos de idade.

7) A empresa aérea pode me cobrar por pedido de remarcação ou reembolso?
Sim. O valor cobrado dependerá da classe tarifária em que está inserida a passagem adquirida. Esses valores são determinados em contrato firmado entre o passageiro e a companhia aérea. Verifique as cláusulas do contrato quando da aquisição da passagem.
8) Qual o prazo máximo para a companhia aérea me reembolsar?

Se você desistir de sua viagem, o prazo máximo que a empresa aérea terá para efetuar o pagamento do reembolso ao passageiro será de 30 dias, contados a partir da data da solicitação, sendo o reembolso feito ao responsável pela compra do bilhete.

Em casos de cancelamento de voo, atraso superior a 4 (quatro) horas ou preterição de passageiro, o transportador aéreo deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento.
9) Posso mudar a data/horário do meu voo?
Sim, desde que haja vaga disponível para a data e horário que passageiro deseja viajar. Ainda, para fazer essa alteração é preciso consultar a empresa aérea ou o agente de viagens do qual a passagem aérea foi adquirida, pois essas alterações serão feitas de acordo com o contrato firmado.
10) Se eu compro passagem em uma empresa, ela pode me mandar por outra?

Sim. Pode haver acordo empresarial pelo qual duas ou mais companhias aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, você compra o bilhete com a empresa “A” e voa na aeronave da empresa “B”, esta operação se chama codeshare ou código compartilhado.

As empresas aéreas e seus agentes são obrigados a informar ao passageiro, no momento da aquisição do bilhete de passagem, que a viagem pretendida envolverá operação total ou parcial em código compartilhado, indicado as empresas aéreas que realizarão o voo, a eventual troca de equipamento; o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.
11) Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo, ou quando a empresa negar o meu embarque?

Nos casos de atraso, cancelamento de voo e negativa de embarque (preterição de embarque, seja por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc.), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de  embarque, conforme demonstrado a seguir:

A partir de uma hora: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).
A partir de duas horas: alimentação adequada (voucher, lanche, bebidas etc.).
A partir de quatro horas: acomodação em local adequado ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e desta para o aeroporto.

Se o atraso for superior a quatro horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo) ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso ou reacomodação (em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; ou em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino).

A assistência material deverá ser oferecida também aos passageiros que já estiverem a bordo da aeronave, em solo, no que for cabível. A empresa poderá suspender a prestação da assistência material para proceder ao embarque imediato.
12) Posso receber informações por escrito sobre atrasos e cancelamentos de voos e quando for impedido de embarcar?
Sim. Se solicitadas pelo passageiro, as informações sobre a previsão de partida e as causas do atraso deverão ser prestadas por escrito pelas empresas aéreas.
13) Meu voo está atrasado e já estou a bordo de uma aeronave em solo. Quais são os meus direitos?
Você possui os mesmos direitos dos passageiros que se encontram no terminal, tendo as mesmas garantias no que se refere à prestação de assistência material quando houver atraso.
14) Comprei minha passagem por meio de uma agência de viagens. A quem devo recorrer caso tenha algum problema?

Se for seu desejo alterar ou cancelar o bilhete de passagem aérea e ele fizer parte de um pacote de viagem, contate a agência de viagens. Caso não seja parte de um pacote, você poderá contatar diretamente a companhia aérea.

Caso ocorra algum problema como atraso e cancelamento de voo ou quando a companhia aérea impedir seu embarque, você terá os mesmos direitos de assistência material dos demais passageiros (consulte a FAQ “Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo, ou quando a empresa negar o meu embarque?”).

Caso a agência de viagem não cumpra com suas obrigações contratuais, você deve dirigir sua demanda ao Ministério do Turismo, que é o órgão responsável pela fiscalização dessas empresas.
15) Caso me sinta lesado com alguma atitude das empresas aéreas, onde posso reclamar?

Inicialmente, você deverá dirigir-se à companhia aérea e registrar sua reclamação.
De posse do protocolo de reclamação, você poderá entrar em contato com a ANAC (por meio do Fale com a ANAC), que averiguará se houve descumprimento de obrigação prevista na legislação de aviação civil. Após análise da reclamação, a ANAC poderá abrir um processo administrativo para apurar a irregularidade e, se for o caso, aplicar uma penalidade à empresa aérea, que não se reverte em indenização ao passageiro.

Caso você deseje indenização por danos eventualmente causados, deverá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, bem como ao Poder Judiciário.
16) Qual procedimento a empresa aérea deve adotar em caso de overbooking?

Em caso de overbooking, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante oferta de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Quando a pessoa aceita o acordo, a empresa pode solicitar a assinatura de recibo comprovando a compensação. Nesse caso, a renegociação do contrato de transporte exime a empresa das obrigações de assistência material.

Não havendo voluntários, a empresa deverá oferecer assistência material às pessoas não embarcadas.
17) Quantas malas e até quantos quilos eu posso despachar?

Para voos nacionais:

  • Até 23 kg em aeronaves acima de 31 assentos;
  • Até 18 kg em aeronaves de 21 a 30 assentos;
  • Até 10 kg em aeronaves de até 20 assentos.

Para voos para países da América do Sul:

  • Uma bagagem de até 20 kg.

Para voos para demais países:

  • Duas bagagens de até 32 kg.
A regulamentação brasileira aplica-se, exclusivamente, aos voos com origem e retorno ao Brasil. Para os voos que saem de outros países, aplicam-se normas do local de origem da viagem. Portanto, verifique com a empresa aérea as restrições relativas à quantidade e ao volume da bagagem desde a origem até o destino final. Antes de viajar, consulte a empresa aérea.
18) Quais são as regras para transporte de bagagem de mão?

Em voos nacionais, o peso total da bagagem de mão não pode exceder 5Kg e a soma de suas dimensões (comprimento + largura + altura) não deve ser superior a 115cm. Em voos internacionais, verifique as limitações junto à empresa aérea.

A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos para o transporte aéreo, que deverão ser descartados.

Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.
19) O que devo fazer se minha bagagem for extraviada?

Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito. Para fazer sua reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro. A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro.

Passado o prazo sem que a empresa tenha adotado providências, siga as orientações da FAQ “Caso me sinta lesado com alguma atitude das empresas aéreas, onde posso reclamar?”.

20) O que devo fazer se minha bagagem for danificada ou violada?

Procure a empresa aérea para relatar o fato logo que constatar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado poderá ser registrado na empresa em até 7 dias após a data de desembarque.

Além disso, se sua bagagem for violada, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão
21) Como devo proceder para despachar um item especial?
Informe-se previamente com a empresa aérea sobre as providências necessárias para o transporte de bagagem especial. Artigos esportivos em geral (prancha de surfe, bicicleta etc.), instrumentos musicais e outros tipos de bagagem especial deverão ser incluídos na franquia, da mesma forma que uma bagagem comum.
22) Como faço para transportar meu cachorro?
Em relação à forma de transporte, verifique quais são as regras para o transporte de animais domésticos na companhia aérea de sua escolha, pois poderá ser autorizado no interior ou no porão da aeronave e, dependendo do porte ou da raça, o animal terá que usar focinheira para ter acesso ao terminal do aeroporto. Além das regras da companhia aérea, existem exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para o transporte de animais domésticos que variam de acordo com o tipo de viagem, seja doméstica ou internacional.
23) A ANAC regula programas de milhagem?

Não. As vantagens oferecidas por meio de programas de milhagem caracterizam relações comerciais entre empresa e consumidor. Por isso, esses programas não são regulados e/ou fiscalizados pela ANAC. No entanto, uma vez emitido o bilhete, o usuário deverá ser tratado como os demais em relação às obrigações contratuais.

Eventuais reparações por danos morais ou materiais devem ser pleiteadas no Poder Judiciário.

24) Quais são os documentos aceitos para embarcar em voos nacionais?

São considerados documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em voos domésticos (com origem e destino no território nacional):
• Passaporte brasileiro;
• Carteira de identidade (RG) expedida por Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou do Distrito Federal;
• Cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
• Cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, em nível federal ou estadual;
• Carteira Nacional de Habilitação (modelo com fotografia);
• Carteira de trabalho;
• Carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo o território nacional;
• Licença de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
• Outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional.

Os documentos previstos para embarque podem ser aceitos independentemente do prazo de validade.

A cópia dos documentos previstos para embarque será aceita desde que seja autenticada.

25)Roubaram meus documentos e preciso viajar. O que devo fazer?
No caso de roubo, furto ou extravio de documento de passageiro de nacionalidade brasileira, poderá ser aceito o Boletim de Ocorrência (BO) em viagem no território nacional, desde que tenha sido emitido há menos de 60 (sessenta) dias.
26) Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente viaje em território nacional?
Em caso de viagem nacional de criança ou adolescente, os documentos a serem apresentados são Certidão de nascimento, original ou cópia autenticada, e documento que comprove a filiação ou parentesco da criança com o responsável, observadas as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque (consulte a empresa aérea e o Juizado de Menores na localidade de embarque para verificar a documentação exigida).
27) Em que momento a empresa aérea irá solicitar a minha documentação?

Os passageiros deverão apresentar um dos documentos previstos para embarque em dois momentos: no check-in e no acesso à aeronave no portão de embarque.

28) A empresa afirmou que meu documento não é aceito para embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?

A empresa pode negar a embarcar passageiro que apresentar documento com foto ou em condições que não permita a identificação de seu portador.

Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros.
29) Quais são os documentos aceitos para embarcar em voos internacionais?

São documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em caso de viagens internacionais:

  • Passaporte Válido;
  • Laissez-passer;
  • Autorização de retorno ao Brasil;
  • Salvo-conduto;
  • Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais;
  • Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e carteira de marítimo;
  • Carteira de matrícula consular.
Mais informações sobre documentos de identificação válidos para viagens internacionais, decorrentes de acordos ou outros atos internacionais, podem ser obtidas com as empresas aéreas e no Ministério das Relações Exteriores e no Departamento de Polícia Federal.
30) Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente faça uma viagem internacional?

Os documentos de identificação para viagens internacionais de crianças e adolescentes são:

  • Passaporte Válido;
  • Laissez-passer;
  • Autorização de retorno ao Brasil;
  • Salvo-conduto;
  • Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais;
  • Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo;
  • Carteira de marítimo; e
  • Carteira de matrícula consular.

Além desses documentos, devem ser observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça, as determinações da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque e as orientações do Departamento de Polícia Federal (DPF).

Crianças ou adolescentes viajando ao exterior desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais, ou acompanhados de terceiros, devem ainda apresentar autorização de viagem, nos termos da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

Veja a seguir as instruções para viagens ao exterior do Departamento de Polícia Federal: www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/

PROFISSIONAIS DA AVIAÇÃO CIVIL
COMISSÁRIO DE VOO
1) Como posso me tornar um Comissário de voo?

O primeiro passo é ingressar em curso de comissário de voo certificado pela ANAC, com carga horária mínima de 138 horas-aula. Para ser admitido no curso, o candidato deve possuir o ensino médio completo, Certificado de Capacidade Física (CCF) de 2ª classe válido e ter, pelo menos, 18 anos de idade até a data de conclusão do curso. Além disso, após concluir o treinamento, é necessário ser aprovado em exame teórico da ANAC.

Em seguida, o candidato aprovado poderá ingressar em uma empresa aérea, segundo critérios de seleção da própria empregadora. Lá deverá participar de treinamento específico sobre a aeronave na qual irá se habilitar e realizar estágio em voo e, caso também obtenha aprovação nesta etapa, a empresa solicitará à ANAC a expedição do Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

Fontes: Portaria DAC nº 1232, de 28/11/ 2005 (MMA 58-11, Manual do Curso Comissário de voo ) / Itens 63.65, 63.69, 63.71 e 63.75 do RBHA 63 / RBHA 67.

2) Para ser comissário de voo é necessário possuir proficiência em língua estrangeira?

Não. A exigência de domínio de outros idiomas fica a critério da empresa aérea.

Fonte: RBHA 63, Subparte C
3) Tenho curso de comissário de voo em país estrangeiro. Minha licença me habilita automaticamente a exercer a profissão no Brasil?

Não. O Brasil não possui acordos que possibilitem a validação automática de licenças de comissários com nenhum país estrangeiro. A validação de licenças de comissário estrangeiras é possível, porém fica condicionada a análise específica da grade curricular do curso realizado no exterior, com possíveis exigências de complementação de disciplinas e realização de exames teóricos no Brasil.

Fonte: RBHA 63, seção 63.51
DESPACHANTE DE VOO
1) Como posso me tornar um Despachante de Voo?

O primeiro passo é ingressar em curso de Despachante de Voo certificado pela ANAC. Para isso, é preciso ter o ensino médio completo e, pelo menos, 21 anos de idade até a data de conclusão do curso. Em seguida, o candidato deverá ser aprovado em exame realizado pela ANAC, além de realizar um estágio operacional de pelo menos 90 dias em operador aéreo certificado pela ANAC.

Fonte: Item 63.31 do RBHA 63

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONÁUTICA
1) Como posso me tornar um Mecânico de Manutenção Aeronáutica

O primeiro passo é ingressar em curso de manutenção aeronáutica certificado pela ANAC, em qualquer um dos grupos a seguir: Grupo Moto-Propulsor (GMP), Célula (CEL) e Aviônicos (AVI). Para isso, o candidato deve possuir o ensino médio completo e ter, pelo menos, 18 anos de idade até a data de conclusão do curso.

Em seguida, o candidato deverá realizar uma prova online em uma das unidades da ANAC e, depois de aprovado, ingressar em empresa de manutenção aeronáutica credenciada pela ANAC. Após 3 (três) anos de experiência, com vínculo empregatício, o candidato poderá solicitar o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

Fonte: Itens 65.75 e 95.91 do RBHA 65

2) Minha licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica no exterior me habilita a exercer a profissão no Brasil?

Não. O Brasil não possui acordos que possibilitem a validação de licenças de mecânicos de manutenção aeronáutica com nenhum país estrangeiro.

3) Sou mecânico no exterior e gostaria de validar minhas licenças no Brasil. Como devo proceder?
A ANAC não realiza validação de Licenças de Mecânicos de Manutenção Aeronáutica estrangeiras. Assim, é necessário obter uma nova licença no país.
4)Como posso obter uma segunda via de habilitação de mecânico de aeronave?

Para solicitar segunda via de CHT  à Gerência de Licenças de Pessoal é necessário seguir os passos:

1.  Pelo site da ANAC, na página principal, em “SERVIÇOS ONLINE”, “SOLICITAR LICENÇAS E HABILITAÇÕES” ou acessar o link aqui

2.  Preencher o formulário, escolhendo a forma de envio “documentos digitais”.

3. Neste formulário, o usuário fornecerá um endereço de e-mail, neste endereço fornecido, ele receberá uma mensagem com um link para acesso ao sistema de envio dos documentos.  Caso o usuário não receba esse link, ele pode acessar diretamente em https://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo, com o número de solicitação, sem a contra-barra e o ano (no caso o “12”), que foi criado no momento da solicitação, e o Código ANAC.

4.  Na página para o envio de documentos (upload), será necessário digitar o número de solicitação e o código ANAC.

5.  O usuário deve clicar no “LÁPIS” ao lado do número de solicitação que fez para enviar os arquivos (fazer o upload).

6.  Todos os arquivos para serem feitos upload deverão estar em formato PDF e ter, no máximo, 9.5 MB cada. Os arquivos digitalizados (escaneados) devem estar autenticados.

Observações Importantes:
1.   Após o envio, o usuário poderá imprimir o número de protocolo e uma confirmação dos arquivos enviados.
a)  O protocolo só pode ser feito a partir do navegador Internet Explorer.
b)  Caso o usuário informe que o tamanho do arquivo é maior que 9.5 mb, sugerir a ele que para conseguir arquivos pdf de tamanho menor, é viável que digitalize todos em preto e branco.
d) Caso o (a) usuário (a) tenha que encaminhar mais de uma folha do mesmo documento, deverá “escanear” todas as páginas e montar apenas 01 (um) arquivo no formato PDF para anexar no SINTAC. (

A GRU associada é a de código  de pagamento da taxa de serviço (GRU código 114 –, no valor de R$ 31,77).

Fonte: MPR 061-003/SSO, item 4.17.

5) Como faço para renovar minha licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica?

A licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica não possui validade.

O que o profissional deve executar é o seu recadastramento e esta atividade dever ser feita a cada 3 anos A falta deste recadastramento implicará na suspensão do CHT emitido para tal pessoa.

Fonte: RBHA 65.93

6) O que é a habilitação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica em Grupo Moto-propulsor (GMP)?

É a habilitação que envolve todos os tipos de motores da Aviação Geral (motores convencionais ou a reação), todos os sistemas de hélices e rotores e, também, todos os sistemas dos grupos moto-propulsores.

Fonte: RBHA 65 – Apêndice 2

7) O que é a habilitação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) em CEL (Célula)?

É a habilitação que envolve todos os sistemas de pressurização, ar condicionado, pneumático e sistemas hidráulicos. Abrange também o trabalho na estrutura de aviões e helicópteros em geral, ou seja, na fuselagem da aeronave.

Fonte: RBHA 65 – Apêndice 3

8) O que é a habilitação em AVI (Aviônicos)?

É a habilitação que envolve todos os componentes elétricos e eletrônicos de uma aeronave, inclusive instrumentos de navegação, de rádio-navegação e de rádio-comunicação - além de sistemas elétricos e de radar.

Fonte: RBHA 65 – Apêndice 4

9) Como devo proceder para obter uma declaração que demonstre a equivalência das minhas qualificações de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) para a Comunidade Européia?
Nesse caso o profissional deverá procurar a Unidade Regional da ANAC no Rio de Janeiro, preencher e entregar um requerimento específico com o comprovante de pagamento da taxa de serviço (GRU código 115 - R$ 100,00).
10) Como devo proceder em caso de roubo ou furto de meu Certificado de Habilitação Técnica (CHT)?

O primeiro passo, em caso de roubo ou furto da documentação, é registrar uma ocorrência policial. Em seguida, deve solicitar uma segunda via de sua CHT.

Para solicitar segunda via de CHT  à Gerência de Licenças de Pessoal é necessário seguir os passos:

1.  Pelo site da ANAC, na página principal, em “SERVIÇOS ONLINE”, “SOLICITAR LICENÇAS E HABILITAÇÕES” ou acessar o link aqui.

2.  Preencher o formulário, escolhendo a forma de envio “documentos digitais”.

3. Neste formulário, o usuário fornecerá um endereço de e-mail, neste endereço fornecido, ele receberá uma mensagem com um link para acesso ao sistema de envio dos documentos.  Caso o usuário não receba esse link, ele pode acessar diretamente em https://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo, com o número de solicitação, sem a contra-barra e o ano (no caso o “12”), que foi criado no momento da solicitação, e o Código ANAC.

4.  Na página para o envio de documentos (upload), será necessário digitar o número de solicitação e o código ANAC.

5.  O usuário deve clicar no “LÁPIS” ao lado do número de solicitação que fez para enviar os arquivos (fazer o upload).

6.  Todos os arquivos para serem feitos upload deverão estar em formato PDF e ter, no máximo, 9.5 MB cada. Os arquivos digitalizados (escaneados) devem estar autenticados.

Observações Importantes:
1.   Após o envio, o usuário poderá imprimir o número de protocolo e uma confirmação dos arquivos enviados.
a)  O protocolo só pode ser feito a partir do navegador Internet Explorer.
b)  Caso o usuário informe que o tamanho do arquivo é maior que 9.5 mb, sugerir a ele que para conseguir arquivos pdf de tamanho menor, é viável que digitalize todos em preto e branco.
d) Caso o (a) usuário (a) tenha que encaminhar mais de uma folha do mesmo documento, deverá “escanear” todas as páginas e montar apenas 01 (um) arquivo no formato PDF para anexar no SINTAC. (

A GRU associada é a de código  de pagamento da taxa de serviço (GRU código 114 –, no valor de R$ 31,77).

 

MECÂNICO DE VOO
1) Como posso me tornar um Mecânico de Voo?

O primeiro passo é ingressar em curso de mecânico de voo certificado pela ANAC. Para isso, o candidato deve possuir o ensino médio completo, possuir Certificado de Capacidade Física (CCF) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 21 anos de idade até a data de conclusão do curso.  Em seguida, o candidato deverá ser aprovado em exame realizado pela ANAC.

Fonte: Item 63.31 do RBHA 63

PILOTO
1) Quais são as etapas da carreira de piloto de avião e helicóptero

A carreira de piloto de avião ou de helicóptero é composta pelas seguintes etapas: Piloto Privado, Piloto Comercial e Piloto de Linha Aérea.

Fonte: RBHA 61
2) Como posso me tornar um Piloto Privado de avião ou helicóptero?

Primeiro, o candidato deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. Para prestar o exame, é preciso ter o ensino fundamental completo, possuir um Certificado de Capacidade Física (CCF) de 2ª classe válido e ter, pelo menos, 18 anos de idade.

Em seguida, caso seja aprovado na etapa teórica, o candidato deverá realizar aulas práticas em escola homologada pela Agência (aulas, voo supervisionado por instrutor habilitado e voo solo), sendo novamente avaliado pela ANAC ao fim do curso. Após aprovação nesta nova fase, o candidato receberá o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto Privado Avião:
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio.
(3) ser titular de CMA de 2ª classe válido.
(4) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto privado aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(5) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto privado referente à categoria a que pretenda obter a licença;
(7) ter recebido instrução de voo em um centro de instrução certificado pela ANAC, ministrada por um instrutor de voo autorizado que registre tal instrução nos registros de voo (Sistema Eletrônico de Registro de Voo ou CIV) do aluno piloto.
(8) deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(8.1) categoria avião:
(8.1.1) um total de 40 (quarenta) horas de instrução e voo solo, ou 35 (trinta e cinco) horas de instrução e voo solo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto privado de avião aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir, pelo menos:

(A) 20 (vinte) horas de instrução duplo comando;

(B) 10 (dez) horas de voo solo diurno no avião apropriado para a habilitação de classe que se deseja obter a habilitação, incluindo 5 (cinco) horas de voo de navegação;

(C) 1 (um) voo de navegação de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) milhas náuticas,equivalentes a 270 (duzentos e setenta) quilômetros durante o qual se realizem, ao menos, 2 (duas)aterrissagens completas em aeródromos diferentes;

(D) a instrução de voo recebida em um dispositivo de treinamento para simulação de voo, qualificado e aprovado pela ANAC, é aceitável até um máximo de 5 (cinco) horas;

(E) 3 (três) horas de instrução em voo noturno, que incluam 10 (dez) decolagens e 10 (dez) aterrissagens completas, onde cada aterrissagem envolverá um voo no circuito de tráfego do aeródromo;

E para Piloto Privado Helicóptero:
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio.
(3) ser titular de CMA de 2ª classe válido.
(4) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto privado aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(5) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto privado referente à categoria a que pretenda obter a licença;
(7) ter recebido instrução de voo em um centro de instrução certificado pela ANAC, ministrada por um instrutor de voo autorizado que registre tal instrução nos registros de voo (Sistema Eletrônico de Registro de Voo ou CIV) do aluno piloto.
(8) deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(8.1) categoria helicóptero:
(8.1.1) um total de 40 (quarenta) horas de instrução e voo solo, ou 35 (trinta e cinco) horas de instrução e voo solo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto privado de helicóptero aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir, pelo menos:

(A) 20 (vinte) horas de instrução duplo comando;

(B) 10 (dez) horas de voo solo diurno em helicóptero, incluindo 5 (cinco) horas de voo de navegação;

(C) 1 (um) voo de navegação de, no mínimo, 100 (cem) milhas náuticas, equivalentes a 180 (cento e oitenta) quilômetros durante o qual se realizem, ao menos, 2 (duas) aterrissagens completas em aeródromos diferentes;

(D) a instrução de voo recebida em um dispositivo de treinamento por voo simulado, qualificado e aprovado pela ANAC, é aceitável até um máximo de 5 (cinco) horas;

(E) 3 (três) horas de instrução em voo noturno, que incluam 10 (dez) decolagens e 10 (dez) aterrissagens completas, onde cada aterrissagem envolverá um voo no circuito de tráfego do aeródromo.

Fonte: Subparte D do RBAC 61

3) Como posso me tornar um Piloto Comercial de avião ou helicóptero?

O primeiro passo é ingressar em curso de Piloto Comercial de avião ou helicóptero certificado pela ANAC. Para isso, o candidato deve possuir licença de Piloto Privado, ensino médio completo, Certificado de Capacidade Física (CCF) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 18 anos de idade até a data de conclusão do curso. Após concluir o treinamento, é necessário que o candidato seja aprovado em exame teórico da ANAC.

Em seguida, se aprovado na fase teórica, o candidato deverá realizar as aulas práticas em curso homologado pela Agência (voos realizados como piloto em comando, instrução de voos por instrumentos e voos noturnos), sendo novamente avaliado pela ANAC ao fim do curso. Após aprovação nesta nova etapa, o candidato receberá o Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto Comercial Avião:
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio; e
(3) ser titular de licença de piloto privado na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto comercial aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo; e
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto comercial referente à categoria a que pretenda obter a licença.
(7) O candidato a uma licença de piloto comercial deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(7.1) categoria avião:
(7.1.1) um total de 200 (duzentas) horas de voo, ou 150 (cento e cinquenta) horas de voo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de avião aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir, pelo menos:

(A) 100 (cem) horas de voo como piloto em comando, ou 70 (setenta) horas de voo como piloto em comando, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de avião aprovado pela ANAC;

(B) 20 (vinte) horas de voo de navegação como piloto em comando, que incluam um percurso de, no mínimo, 300 (trezentas) milhas náuticas, equivalentes a 540 (quinhentos e quarenta) quilômetros, durante o qual deve ter realizado aterrissagens completas em pelo menos 2 (dois) aeródromos diferentes;

(C) 10 (dez) horas de instrução de voo por instrumentos, das quais no máximo 5 (cinco) horas podem ser substituídas por instrução realizada em dispositivo de treinamento por voo simulado qualificado e aprovado pela ANAC; e

(D) 5 (cinco) horas de voo noturno em que sejam realizadas 5 (cinco) decolagens e 5 (cinco) aterrissagens como piloto em comando

E para Piloto Comercial Helicóptero
(1) ter completado 18 (dezoito) anos;
(2) ter concluído o ensino médio; e
(3) ser titular de licença de piloto privado na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto comercial aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo; e
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto comercial referente à categoria a que pretenda obter a licença.
(7) O candidato a uma licença de piloto comercial deve possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo na categoria de aeronave solicitada:
(7.1) categoria helicóptero:
(7.1.1) um total de 150 (cento e cinquenta) horas de voo, sendo pelo menos 50 (cinquenta) horas em helicóptero, ou 100 (cem) horas de voo, se estas foram efetuadas, em sua totalidade, durante a realização completa, ininterrupta e com aproveitamento de um curso de piloto comercial de helicóptero aprovado pela ANAC. As horas totais devem incluir em helicóptero, pelo menos:

(A) 35 (trinta e cinco) horas como piloto em comando;

(B) 10 (dez) horas de voo de navegação como piloto em comando, que incluam um percurso de no mínimo 300 (trezentas) milhas náuticas, equivalentes a 540 (quinhentos e quarenta) quilômetros, durante o qual deve ter realizado aterrissagens completas em pelo menos 2 (dois) aeródromos diferentes;

(C) a partir de 22/9/2014, 10 (dez) horas de instrução de voo por instrumentos, das quais no máximo 5 (cinco) horas podem ser substituídas por instrução realizada em FSTD aprovado pela ANAC; e

(D) 5 (cinco) horas de voo noturno em que sejam realizadas 5 (cinco) decolagens e 5 (cinco) aterrissagens como piloto em comando.

Fonte: Subperte E do RBAC 61.

4) Como posso me tornar um Piloto de Linha Aérea de Avião?

Primeiro, o candidato deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. Para prestar o exame, é preciso ter o ensino médio completo, possuir um Certificado de Capacidade Física (CCF) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 21 anos de idade. Não é necessário que o candidato já possua a licença de Piloto Comercial, mas a aprovação em exame teórico de Piloto Comercial é um dos requisitos para esta etapa. Além disso, o candidato a Piloto de Linha Aérea de Avião deverá ter acumulado um total de 1.500 horas de voo como piloto de avião:

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto de Linha Aérea Avião:

(1) ter completado 21 (vinte e um) anos;
(2) ter concluído o ensino médio;
(3) ser titular de licença de piloto comercial na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto de linha aérea aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto de linha aérea referente à categoria a que pretenda obter a licença;
(7) ser titular de uma licença de piloto comercial na categoria de aeronave solicitada e possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo nesta categoria:
(7.1) categoria avião:
(7.1.1) um total de 1.500 (mil e quinhentas) horas de voo que incluam, pelo menos:

(A) 500 (quinhentas) horas de voo como piloto em comando sob supervisão ou um mínimo de 100 (cem) horas de voo como piloto em comando mais um mínimo de 150 (cento e cinquenta) horas como piloto em comando sob supervisão;

(B) 200 (duzentas) horas de voo de navegação, das quais no mínimo 100 (cem) horas de voo como piloto em comando ou como piloto em comando sob supervisão;

(C) 75 (setenta e cinco) horas de voo por instrumentos, das quais um máximo de 30 (trinta) horas de voo podem ser realizadas em dispositivo de treinamento para simulação de voo qualificado e aprovado pela ANAC; e

 (D) 100 (cem) horas de voo noturno

Fonte: Subparte G do RBAC 61.

5) Como posso me tornar um Piloto de Linha Aérea de Helicóptero?

Primeiro, o candidato deve ser aprovado em exame teórico da ANAC. Para prestar o exame, é preciso ter o ensino médio completo, possuir um Certificado de Capacidade Física (CCF) de 1ª classe válido e ter, pelo menos, 21 anos de idade.  Não é necessário que o candidato já possua a licença de Piloto Comercial, mas a aprovação em exame teórico de Piloto Comercial é um dos requisitos para esta etapa. Além disso, o candidato a Piloto de Linha Aérea de Helicóptero deverá ter acumulado 1.000 horas de voo como piloto de helicóptero).:

A seguir, lista completa dos requisitos para Piloto Linha Aérea Helicóptero

(1) ter completado 21 (vinte e um) anos;
(2) ter concluído o ensino médio;
(3) ser titular de licença de piloto comercial na categoria de aeronave pretendida.
(4) ser titular de CMA de 1ª classe válido.
(5) ter completado, com aproveitamento, um curso teórico de piloto de linha aérea aprovado pela ANAC, na categoria apropriada, segundo requisitos estabelecidos pelo RBHA 141 ou RBAC que venha a substituí-lo;
(6) ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para a licença de piloto de linha aérea referente à categoria a que pretenda obter a licença;
(7) ser titular de uma licença de piloto comercial na categoria de aeronave solicitada e possuir, como mínimo, a seguinte experiência de voo nesta categoria:
(7.1) categoria helicóptero:
(7.1.1) um total de 1.000 (mil) horas de voo que incluam, pelo menos:

(A) 250 (duzentas e cinquenta) horas de voo como piloto em comando podendo ser consideradas um mínimo de 100 (cem) horas como piloto em comando mais o tempo de voo adicional necessário como piloto em comando sob supervisão;

(B) 200 (duzentas) horas de voo de navegação, das quais no mínimo 100 (cem) horas de voo como piloto em comando ou como piloto em comando sob supervisão;

(C) 30 (trinta) horas de voo por instrumentos, das quais um máximo de 10 (dez) horas de voo podem ser realizadas em dispositivo de treinamento para simulação de voo qualificado eaprovado pela ANAC; e

(D) 50 (cinquenta) horas de voo noturno

Subparte G do RBAC 61.

6) Sou Piloto de Avião. É possível registrar minhas horas voadas no exterior?

Sim. As horas de voo realizadas a bordo de aeronaves com marcas de nacionalidade e de matrícula estrangeiras somente poderão ser aceitas quando a finalidade for comprovar experiência para a concessão de licença e/ou habilitação e/ou comprovar a experiência recente, desde que as horas de voo tenham sido realizadas em centros de treinamento ou centros de instrução ou em empresas de transporte aéreo certificados pela autoridade de aviação civil do respectivo país, que seja contratante da Convenção de Aviação Civil Internacional, e sejam declaradas por aquela autoridade e consularizadas, conforme Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: RBAC 61.29(j)

7) Um piloto pode validar habilitações do exterior no Brasil?

Sim. A ANAC realiza a validação de licenças de piloto emitidas nos países membros da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

Para pilotos estrangeiros, a ANAC realiza este serviço porém as licenças estrangeiras de piloto comercial, de tripulação múltipla ou de linha aérea pertencentes a estrangeiros podem ser convalidadas as mesmas devem ser expedidas com a ressalva de que o seu titular não pode exercerfunção remunerada a bordo de aeronave de matrícula brasileira, conforme disposto no §1º do art.156 do CBA. Para estrangeiros naturalizados brasileiros ou portugueses que possuam igualdade de direitos e obrigações civis, não há esta limitação.

As licenças estrangeiras pertencentes a brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser convalidadas com a emissão de uma licença brasileira de grau correspondente à licença original. Na licença brasileira será averbada a informação da convalidação constando número e país emitente da licença original

(link para países-membros: http://www.icao.int/cgi/statesDB4.pl?en)

Fontes: Anexo 1 da Convenção de Chicago. / Item 61.45 do RBAC 61.

8) Como faço para validar minha licença estrangeira de piloto no Brasil?

Para validar uma licença estrangeira de piloto no Brasil, é necessário apresentar, em uma das unidades da ANAC, a seguinte documentação:
- Comprovante de pagamento de TFAC;
- Cópias e originais de documentos pessoais de identificação; 
- Cópias e originais da Licença a ser validada e do Certificado de Capacidade Física (CCF). No momento da solicitação de convalidação, a licença e o certificado médico apresentados devem estar no idioma português, espanhol ou inglês. De outra forma, o solicitante deverá apresentar, também, traduções oficiais dos documentos;
- No caso de solicitante estrangeiro, cópia e original do passaporte e visto de estadia no País.

Ainda, os seguintes requisitos técnicos devem ser observados:
(1) possuir experiência recente na(s) habilitação(ões) que deseja convalidar, demonstrada pela CIV ou outro documento correspondente;
(2) ser aprovado em exame teórico de regulamentos aeronáuticos;
(3) ser capaz de ler, escrever, falar e compreender o idioma português em um nível de competência apropriado às atribuições e responsabilidades que a autorização ou licença a ser concedida lhe confere;
(4) demonstrar competência para falar e compreender o idioma inglês pelo menos em nível operacional (atingir Nível 4 ou superior), exceto para as licenças de piloto de planador e piloto de balão livre. Caso não demonstre, será averbada em sua licença a restrição; e
(5) ser aprovado em exame de proficiência, com exceção da convalidação realizada com prerrogativas, no Brasil, equivalentes as de piloto privado.

Fonte: Item 61.45 do RBAC 61.

9) Sou piloto. Como posso solicitar a segunda via de meu Certificado de Habilitação Técnica (CHT)?

Para solicitar segunda via de CHT  à Gerência de Licenças de Pessoal é necessário seguir os passos:

1.  Pelo site da ANAC, na página principal, em “SERVIÇOS ONLINE”, “SOLICITAR LICENÇAS E HABILITAÇÕES” ou acessar o link aqui.

2.  Preencher o formulário, escolhendo a forma de envio “documentos digitais”.

3. Neste formulário, o usuário fornecerá um endereço de e-mail, neste endereço fornecido, ele receberá uma mensagem com um link para acesso ao sistema de envio dos documentos.  Caso o usuário não receba esse link, ele pode acessar diretamente em https://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo, com o número de solicitação, sem a contra-barra e o ano (no caso o “12”), que foi criado no momento da solicitação, e o Código ANAC.

4.  Na página para o envio de documentos (upload), será necessário digitar o número de solicitação e o código ANAC.

5.  O usuário deve clicar no “LÁPIS” ao lado do número de solicitação que fez para enviar os arquivos (fazer o upload).

6.  Todos os arquivos para serem feitos upload deverão estar em formato PDF e ter, no máximo, 9.5 MB cada. Os arquivos digitalizados (escaneados) devem estar autenticados.

Observações Importantes:

1.   Após o envio, o usuário poderá imprimir o número de protocolo e uma confirmação dos arquivos enviados.
a)  O protocolo só pode ser feito a partir do navegador Internet Explorer.
b)  Caso o usuário informe que o tamanho do arquivo é maior que 9.5 mb, sugerir a ele que para conseguir arquivos pdf de tamanho menor, é viável que digitalize todos em preto e branco.
d) Caso o (a) usuário (a) tenha que encaminhar mais de uma folha do mesmo documento, deverá “escanear” todas as páginas e montar apenas 01 (um) arquivo no formato PDF para anexar no SINTAC.

A GRU associada é a de código código 114, no valor de R$ 31,77).

Fonte: MPR 061-003/SSO

 
10) Sou Piloto de Avião. É possível registrar minhas horas voadas em aeronave experimental?

Sim.

As horas de voo realizadas em aeronaves experimentais, quando registradas na CIV ou no Sistema Eletrônico de Registro de Voo, devem ser identificadas com anotações no campo “Observações”. Tais horas podem ser consideradas para cumprimento de requisitos de experiência recente não podendo ser consideradas para concessão de licença de piloto ou elevação de graduação de licença de piloto.

Fonte: RBAC 61.29(i)

SISTEMA DCERTA
1) O que é o Sistema Decolagem Certa – DCERTA?

O Decolagem Certa (DCERTA) é um sistema informatizado de acompanhamento e verificação da regularidade de certificados e licenças de aeronaves, tripulações técnicas e aeródromos de destino, com base nos dados informados no plano de voo, instituído com a publicação da Resolução n° 268, de 18 de março de 2013.

Fonte: Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada).

2) Quem pode assinar a declaração de regularidade?

O piloto em comando ou Despachante Operacional (DOV) da empresa.
Fonte: Art. 4° § 2°- A da Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)

3) Caso o DCERTA apresente uma divergência em relação à situação dos documentos da aeronave ou de minha documentação, e eu faça a apresentação do plano de voo AFIL, como devo proceder?

Nesse caso, a fiscalização da ANAC ocorrerá em momento posterior ao voo.

Fonte: Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)
4) Se o banco de dados da ANAC apresentar divergência em relação à regularidade da minha documentação ou da aeronave, terei meu plano de voo recebido?

Sim. Nesse caso, somente nos casos previstos na Resolução 268/2013, a declaração de regularidade deverá ser entregue à Sala AIS pelo meio disponibilizado pelo DECEA, liberando a aceitação do FPL.

5) Caso eu verifique no simulador DCERTA que existe alguma divergência no banco de dados da ANAC em relação à minha documentação ou da aeronave, devo levar a declaração de regularidade ou retirá-la na sala AIS?
Ao dirigir-se à sala AIS, o piloto em comando ou preposto da empresa já deve ter em mãos a declaração de regularidade.
6) Após o recebimento do plano de voo pelos operadores da sala AIS por meio do DCERTA, a aeronave poderá sofrer uma inspeção de rampa?

Sim. O recebimento do plano de voo, após verificação do DCERTA, não impede outras ações de fiscalização da ANAC.

Fonte: Resolução ANAC n° 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada), item 1 da declaração de regularidade.
7) Existe uma divergência em relação a meu Certificado Médico Aeronáutico (CMA) no banco de dados da ANAC. Como faço para regularizar esta situação?

Para regularização do CMA, o interessado deve retornar ao local onde realizou os exames para que o responsável insira a no sistema a aprovação concedida. Caso esse procedimento já tenha sido realizado, enviar mensagem para:
E-mail: ccf@anac.gov.br. Ou dcerta@anac.gov.br

8) Quais são os documentos que estão sendo verificados pelo sistema DCERTA?

Quanto à Tripulação:
Certificado de Capacidade Física (CCF);
Licenças e Habilitações;
Proficiência Linguística, quando o FPL indicar como destino aeródromo estrangeiro;
Entre outros.
Quanto à Aeronave:
Aeronave certificada para voo IFR (quando for o caso);
Marcas de nacionalidade e matrícula válidas;
Certificado de aeronavegabilidade válido;
Aeronave não interditada;
Autorização para aeronaves estrangeiras;
Entre outros.

Fonte: Resolução n° 268 da ANAC, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)
9) Com quanto tempo de antecedência posso fazer a simulação do voo no Sistema DCERTA?
Recomenda-se que a simulação seja feita em qualquer momento antes do voo, pelo link www.anac.gov.br/simuladordcerta
10) Se o sistema DCERTA estiver fora do ar na sala AIS no momento da apresentação do plano de voo, como devo proceder?

Nesse caso, o FPL será aceito pelo Operador da Sala AIS/DECEA, sem a verificação do DCERTA e sem necessidade de apresentar Declaração de Regularidade.

11) O piloto em comando ou preposto da empresa será responsável pelas informações relativas à documentação do 2º piloto?

Sim. O piloto em comando é responsável pelas informações referentes à documentação da tripulação técnica e da aeronave.

Fonte: Declaração de Regularidade, Anexo da Resolução ANAC 268, de 18 de março de 2013 (Edição consolidada)
12) Foi constatada uma divergência no banco de dados da ANAC. Nesse caso, para ter seu plano de voo recebido, bastará ao piloto em comando ou preposto da empresa apresentar a documentação, comprovando sua regularidade?

Não. Terá que ser entregue à Sala AIS a declaração de regularidade assinada pelo piloto em comando e somente nos casos previstos na Resolução. O sistema quando da simulação da operação informará automaticamente os casos em que isso é possível.

Não é da competência do Operador AIS/DECEA analisar a conformidade da documentação referente aos tripulantes ou da aeronave, portanto toda e qualquer divergência quanto a essa documentação deve ser resolvida diretamente com a ANAC.

13) Se minha aeronave opera na categoria TPX (que necessita de dois pilotos) e eu fizer um voo de traslado ( que necessita somente de um piloto), como devo proceder para ter meu plano de voo recebido?

Você deverá entregar a declaração de regularidade, ainda que todos os documentos da tripulação técnica e da aeronave estiverem regulares.

14) Se eu fizer vários voos com uma mesma aeronave em um dia, e constar no banco de dados da ANAC alguma divergência, terei que assinar uma declaração de regularidade para cada plano de voo?
Sim. Deverá ser feita uma declaração de regularidade para cada plano de voo.
15) A ANAC terá como verificar se o piloto em comando ou preposto da empresa realizou a simulação de voo conforme a Resolução nº 268 da ANAC (Edição Consolidada)?
Sim. A ANAC poderá verificar todos os acessos realizados ao simulador DCERTA, pois todos ficam registrados no sistema.
16) Se eu tiver algum problema no momento da entrega do plano de voo, como poderei entrar em contato com a ANAC?
Para entrar em contato com a ANAC, ligue para 0800 725 4445 ou e-mail dcerta@anac.gov.br
17) Se a minha aeronave está com a Inspeção Anual de Manutenção (IAM) vencida, como procederei na entrega do plano de voo quando ela for para a manutenção?

Se a IAM estiver vencida e necessitar de traslado para outro aeródromo haverá necessidade de obter uma Autorização Especial de Voo – AEV, junto a SAR/ANAC. Essa autorização já libera o voo.

A declaração de regularidade, desde que tenha certeza de que a IAM esteja válida e o sistema acusado, erradamente, como vencida, pode ser utilizada para liberar a operação.

18) Caso minha aeronave exija somente um piloto em comando, mas seja possível realizar um voo com dois pilotos, terei que identificar o 2º piloto?

Nesse caso, o DCERTA não exigirá o código ANAC do 2º piloto. Porém, utilizando-se de procedimentos próprios, como lançar no Diário de Bordo e outras normas da ANAC, poderá registrar essa situação.

PAGAMENTO TFAC-GRU
1) Como emitir uma guia para o recolhimento da TFAC (GRU – Guia de Recolhimento da União)?

Acesse o site:
https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse.

No item “Área de Interesse”, escolha a opção “Tabela de Serviços” e clique no botão “Pesquisar”. Na página de resultados, localize e selecione o item correspondente ao serviço desejado. Após clicar no item, aparecerá um formulário. Preencha com os dados da GRU e clique no botão “Confirmar". A GRU será gerada.

2) Como proceder quando o valor da TFAC estiver errado?

Caso o valor pago seja menor que o valor devido, deve ser pago o complemento da TFAC. O complemento pode ser pago gerando a GRU no link https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=BuscarAreaInteresse  e escolhendo a opção complemento de pagamento.

No caso em que o valor pago for maior que o valor devido, deve ser paga nova taxa com o código de serviço correspondente ao código da vistoria a ser realizada e ser solicitada restituição da TFAC com valor errado. Para restituição de TFAC e qualquer outra dúvida sobre o tema, o requerente pode fazer contato com o setor responsável, através do e-mail tfac@anac.gov.br.

Caso tenha dúvidas sobre o pagamento de TFAC, identifique a unidade da ANAC responsável pelo serviço no link  http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/gru/TFAC_unidades.pdf e entre em contato com a ANAC pelo telefone 0800 725 4445
 
 
Atualizada em 13/08/14, às 10h