Missão
Prevenção e apuração de irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, por meio de instauração e condução de procedimentos correicionais e disciplinares.
A Corregedoria não é instância recursal para alteração de decisão administrativa exarada por agentes da ANAC.
O que é a Corregedoria
A Corregedoria é órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, responsável pela fiscalização da legalidade e efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC.
A função corregedora, embora tenha, historicamente, como sua tarefa mais reconhecida a atividade de fiscalização, é exercida dentro de um círculo mais amplo. Ao lado das funções fiscalizadoras, funções disciplinares, normativas e de administração em sentido estrito, que se apresentam, na maioria das vezes, de forma interligada ou associada.
O corregedor tem como atribuições, dentre outras: fiscalizar as atividades funcionais da ANAC; dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores; realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; instaurar, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores.
As competências da Corregedoria da ANAC podem ser conferidas na Lei nº 11.182, de 25 de setembro de 2005; no Anexo I Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
A Corregedoria tem como titular o Corregedor, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República.
Quem é o Corregedor
Rubens Carlos Vieira
Baiano de Condeúba, Estado da Bahia, nascido em janeiro de 1976, é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, Estado de São Paulo, Procurador da Fazenda Nacional, atuou nos Estados de Rondônia e São Paulo, e no Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Brasília, é representante do Ministério da Educação no Conselho de Administração da Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Professor da Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro – FACIC, Estado de São Paulo, e ex-professor assistente de Direito Administrativo da Universidade Federal de Rondônia.
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