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Processo de Autorização Prévia de Construção ou Modificação das Características de Aeródromos
 

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), “nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica”.
Com a Lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005), a atribuição de aprovar e fiscalizar a construção, reforma e ampliação de aeródromos passou a ser de competência da ANAC, tendo sido delegada, por meio do seu regimento interno, à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.

O processo de autorização de construção é regulamentado pela Resolução n° 158, de 13 de julho de 2010, que afirma que “a construção de áreas destinadas a pouso e decolagem e movimentação de aeronaves e a modificação de suas características dependem de autorização prévia da ANAC, exigida como etapa preparatória a seu cadastramento como aeródromo e à respectiva atualização”. O interessado em construir ou modificar um aeródromo público ou privado deve iniciar um processo, junto à ANAC, visando à obtenção da autorização prévia para construção ou modificação das características do aeródromo. Este processo pode requerer a consulta a outros órgãos, em especial o Conselho de Defesa Nacional (no caso de aeródromos situados a menos de 150 quilômetros da fronteira).

As construções e modificações que necessitam de autorização prévia da ANAC são aquelas que se enquadram no § 3º do art. 2º da Resolução n° 158.

O interessado deve ingressar na ANAC com o Pedido de Autorização Prévia para Construção de Aeródromo ou de Modificação de suas Características Físicas e Termo de Responsabilidade (conforme modelo constante na Portaria ANAC nº 1227/SIA, de 30 de julho de 2010), com firma reconhecida (no caso de pessoa jurídica, deve-se anexar cópia do Termo de Outorga de Poderes que comprove o vínculo do interessado ou seu representante com a pessoa jurídica), juntamente com a ART ou RRT de projeto e respectivo comprovante de pagamento (assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU) e comprovante de pagamento de GRU (código 332 da tabela de serviços) quando se tratar de autorização de construção de aeródromo ou heliponto privado, previsto na Lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil.

No termo de responsabilidade, o interessado se compromete a consultar o Comando da Aeronáutica. Com a publicação da ICA 11-3, de 31 de agosto de 2012, pelo COMAER, o interessado deve solicitar análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos ao Comando da Aeronáutica antes da construção ou modificação de características físicas, ou antes do cadastramento ou atualização do cadastro de aeródromos da ANAC.

Caso um aeródromo seja construído sem a prévia autorização da ANAC, esta é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante a instauração de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal, podendo o responsável ser autuado conforme preconizado pela Resolução ANAC n° 25, de 25 de abril de 2008.

Uma vez concluída a construção ou modificação das características, deve-se notificar à ANAC o término da obra realizada, através de modelo constante na Portaria 1227/SIA, de 30 de julho de 2010.

A autorização de construção emitida pela ANAC não assegura a abertura do aeródromo ao tráfego. Para viabilizar a abertura ao tráfego do aeródromo, deve-se iniciar, junto à ANAC, o cadastramento do aeródromo.
 
 

Atualizado em 13/02/14, às 11h30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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