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 Legislações AVSEC

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  IAC 107-1005 RES - Procedimentos para Embarque de Passageiros Armados
Última Atualização: 14/6/2005

  IAC 107-1010 RES - Avaliação do Nível de Ameaça á Aviação Civil Brasileira
Última Atualização: 14/6/2005

  RBAC 111 RES - Programa Nacional de Controle de Qualidade da Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícitos
Última Atualização: 17/6/2010

  
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  IAC (NOSER) 2502 - Medidas de Segurança para Helicópteros Contra Ações de Interferência Ilícita
Última Atualização: 27/10/1987

  Resolução N° 9 de 05/06/2007
Última Atualização: 5/6/2007

  Instruções para acesso às informações sigilosas da IS Nº 108-001
Última Atualização: 20/5/2013

  Resolução Nº 130/2009 - Aprova os procedimentos de identificação do passageiro, para o embarque nos aeroportos brasileiros
Última Atualização: 6/11/2012

  Resolução Nº 63/2008 - Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil (PNIAVSEC)
Última Atualização: 6/7/2010

  
Última Atualização:

  Resolução Nº 167 - Diretrizes para o gerenciamento de risco à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC)
Última Atualização: 18/8/2010

  IS Nº 108-001 - Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA)
Última Atualização: 16/6/2013

  RBAC 108 - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo
Última Atualização: 25/4/2013

  Ficha de Cadastro de Operador Aéreo
Última Atualização: 24/1/2014

  Formulário de Apresentação do PSOA
Última Atualização: 9/2/2015

  Portaria Nº 1155/SIA, de 15 de maio de 2015
Última Atualização: 15/5/2015

  RBAC 107 - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo
Última Atualização: 17/7/2015

  RBAC 110 - Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC
Última Atualização: 17/7/2015


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